O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago hoje ao conhecimento desta Casa assunto de suma importância, para o qual peço a atenção de V. Exªs.

Tenho em mãos Relatório de Auditoria Operacional sobre a Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), datado de 25 de fevereiro de 2005, de autoria dos auditores Gualter Ramalho Portella e Regina Claudia Gondim Bezerra Farias, da Secretaria de Fiscalização de Desestatização do Tribunal de Contas da União, realizada como parte do Plano de Auditoria 2004 daquela Corte de Contas. O assunto tem como relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues.

A Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis, conhecida no setor elétrico como CCC, é, para simplificar, um mecanismo de subsídio pago por todos os consumidores de energia elétrica do País para custear a geração térmica a derivados de petróleo nos chamados Sistemas Isolados.

Os Sistemas Isolados são 291 e incluem 1.234 unidades geradoras térmicas. Eles atendem cerca de 1,2 milhão de consumidores das áreas do País - sobretudo da Região Norte - que não são atendidas pelo Sistema Interligado Nacional, dedicado ao abastecimento das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e de parte da Região Norte.

O relatório dos auditores, cuja transcrição nos anais desta Casa peço desde logo para constar como anexo deste discurso, teve quatro grandes objetivos:

1 - averiguar o papel da CCC na modicidade tarifária para os consumidores dos Sistemas Isolados;

2 - avaliar a eficácia dos seus processos gerenciais;

3 - estimar a razoabilidade da previsão de extinção desse subsídio, prevista para 2022; e

4 - sugerir medidas que possam atenuar o peso desse encargo nas tarifas aos consumidores de energia elétrica.

As conclusões dessa Auditoria Operacional são, a meu ver, bastante preocupantes, Sr. Presidente. Não há dúvidas quanto à importância da CCC para os seus beneficiários. Para eles, as tarifas de energia elétrica duplicariam ou aumentariam em até 300%, em alguns casos, se esse subsídio fosse extinto hoje. Do ponto de vista de quem o paga, a sua cessação provocaria reduções tarifárias moderadas, variando entre 3% e 7%, e esse talvez seja o fator que mais contribui para a sua manutenção e aumento constante.

Mas é na ausência de fiscalização da aplicação dos recursos da CCC que reside um dos aspectos mais graves apontados neste Relatório de Auditoria. Os recursos da CCC somaram 3,1 bilhões de reais em 2004. Apesar do volume de recursos, verificou-se - pasmem V.Exªs e o povo brasileiro - que os valores são repassados às concessionárias estatais e privadas mediante a apresentação de uma Solicitação de Reembolso e de cópias das notas fiscais de aquisição dos combustíveis por elas adquiridos junto à BR Distribuidora para geração de energia elétrica. Sr.Presidente, Srªs e Srs. Senadores, isso significa 11% do faturamento anual da BR Distribuidora da Petrobras.

Sobre o uso de combustível, senhoras e senhores, cabe ainda atenção especial para a possibilidade de desvio no abastecimento, conforme denúncia formulada pelo Sr. Raimundo Santos da Silva, Presidente das Comunidades do Estado de Amazonas, na audiência pública 024, de 05/12/2002, em Manaus. Desde àquela data, coube ao Diretor e Ouvidor da Aneel, Jaconias de Aguiar, a responsabilidade de aprofundar as investigações, mas nada foi revelado sobre esse crime que, segundo as suspeitas, pode ter alcançado R$500 milhões, em 2004.

De acordo com o relatório, a única checagem feita pela Eletrobrás, gestora dos recursos da CCC, é a análise do formulário de Solicitação de Reembolso, em confronto com as cópias das notas fiscais apresentadas. Não há verificação in loco. Também não há qualquer controle operacional no sentido de verificar se a geração das usinas é compatível com o consumo de combustível declarado. Daí decorre, segundo os auditores, a dificuldade de se explicar, com clareza, os níveis de perdas elétricas, havendo concessionárias cujas perdas representam quase a metade de seu mercado.

Aí surge outro aspecto grave desse assunto. Enquanto a média nacional de perda de energia das concessionárias brasileiras é de 15%, a Ceam, a Ceron e Manaus Energia, subsidiárias do Grupo Eletrobrás, apresentam perdas de 45%, 37% e 32%, respectivamente. Na média, as perdas nos Sistemas Isolados chegam a 33%, mais do que o dobro da média nacional. Isso representa um prejuízo financeiro da ordem de R$1 bilhão/ano, a valores de 2003. Para efeito de comparação, a energia perdida anualmente nos Sistemas Isolados seria suficiente para abastecer o Município de Manaus por um ano, Sr. Presidente. Isso porque a cidade de Manaus tem mais de 400 indústrias, já que sedia a Zona Franca de Manaus.

O pior é que essas três concessionárias são as que absorvem mais de 60% do subsídio da CCC. Pior ainda, as perdas dessas três concessionárias, que atendem cerca de 68% dos consumidores beneficiários da CCC, têm apresentado crescimento quase que constante entre 1999 e 2004, segundo o relatório do TCU.

A Eletrobrás alega não haver previsão legal para a execução de fiscalização pela empresa. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem um projeto piloto de monitoramento, por telemetria, de quatro usinas dos Sistemas Isolados. Contudo, a já tardia implantação desse sistema de controle pela agência vem sendo adiada em razão dos sucessivos contingenciamentos orçamentário e financeiro de seus recursos, ordenados pelo Governo Federal.

Qual a razão para não dar prioridade para aplicação de R$20 milhões e R$150 mil, ou 0,64% da arrecadação de 2004, no controle do sistema? Como não colocar em funcionamento um completo, barato e abrangente sistema de telemetria, por telefonia fixa, para eliminar fraudes, desvios e outros crimes? A quem interessa, Srªs e Srs. Senadores, a manutenção desse descontrole? É o que a Nação deseja saber... É o que os consumidores que bancam estes R$4 bilhões da CCC querem saber em todo o País.

Estamos ouvindo, quase todo dia, pregações pela redução das tarifas de energia, por uma “nova modicidade tarifária”. Será, Sr. Presidente, que um bom início disso não seria tapar os “ralos das elétricas”, como denuncia o jornal O Estado de S. Paulo, em sua edição de hoje, que traz uma matéria ampla sobre essa questão da CCC? Há um ano, Srªs e Srs. Senadores, que registramos uma inibição de investimentos no setor, em decorrência da insegurança do novo arcabouço, segundo especialistas do setor energético nacional.

Não há, portanto, preocupação com aumento da eficiência dessas geradoras. Segundo o relatório, o único incentivo à eficiência é o valor limite de consumo específico de 0,300 litros de combustível por MWh gerado. Não há limite fixado para perda de energia nem correlação entre o aumento ou diminuição do mercado e a energia gerada.

Esse é, portanto, o quadro grave que temos, beirando o escândalo, eu diria. Subsídios que oneram as contas de energia elétrica e somam mais de R$3 bilhões por ano, sendo repassados pela Eletrobrás a empresas privadas ou às suas próprias subsidiárias sem qualquer controle mais efetivo. As perdas das concessionárias que recebem esses recursos representam, em média, o dobro da média nacional e somam cerca de R$1 bilhão por ano. Um absurdo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores!

De outra parte, o relatório de auditoria demonstra que não há interesse na substituição da geração térmica a derivados de petróleo, subsidiada pela CCC, por outras formas mais eficientes de abastecimento, que eliminariam gradualmente a necessidade desse encargo. Ao contrário, a pressão, citada no relatório, é contra essa substituição, já que os interesses dos vários agentes envolvidos no processo estão plenamente acomodados desde a criação da CCC.

Bom exemplo disso é o caso do parque gerador térmico da Eletronorte, instalado em Rio Branco, que deveria ter sido desativado após a construção, por aquela empresa, da linha de transmissão Rio Branco-Porto Velho, de 494 quilômetros de extensão, em dezembro de 2002. A energia necessária para abastecer o Acre deveria ter passado, desde então, a ser gerada com maior eficiência em Porto Velho, ficando apenas a UTE Rio Branco como reserva operativa temporária, até que o novo sistema estivesse confiável.

Entretanto, a capacidade da linha está sendo subutilizada porque, caso o parque térmico de Rio Branco seja desativado, o Governo do Estado do Acre deixará de arrecadar o ICMS inerente à atividade de geração de energia elétrica em Rio Branco. Vejam, Srªs e Srs. Senadores, é assim que essas questões têm sido tratadas!

É claro que poderia haver uma forma de compensação para o Governo do Estado do Acre não perder o ICMS, mas que a energia gerada em Porto Velho, que hoje está sobrando, pudesse ser transportada por essa rede até aquele Estado.

Outro exemplo gritante é o caso do gás de Urucu - já me cansei de falar desta tribuna sobre a necessidade de construir o gasoduto Urucu/Porto Velho -, que poderia estar abastecendo Manaus e Porto Velho, caso fossem construídos os gasodutos Coari-Manaus e Urucu-Porto Velho, recomendação feita por estudo concluído em 1995, ou seja, há praticamente 10 anos. Diariamente, são reinjetados 7,5 milhões de metros cúbicos de gás nos poços da bacia de Urucu. Com os gasodutos, que ainda não saíram do papel, por falta de autorização do Ibama, no caso de Porto Velho, seria possível conseguir uma economia de 30% em relação à forma de geração atualmente utilizada.

Isso representaria uma economia estimada de cerca de R$630 milhões em recursos da CCC, já que se prevê, para 2005, um subsídio de R$1,3 bilhão para o abastecimento de Manaus e de R$800 milhões para Porto Velho. Com o que se gasta em um ano em subsídio de combustível daria, praticamente, para construir o gasoduto Urucu-Porto Velho. Isso, com o subsídio de Rondônia; e o gasoduto Coari-Manaus, com os subsídios do Amazonas.

Entretanto, ainda é impossível estimar mais precisamente essa economia, porque a Petrobras não fixou o preço do gás. E aqui poderá se verificar outro efeito nefasto do subsídio da CCC, distorcendo a negociação do preço do gás, uma vez que quem vai fazer essa discussão não é quem vai pagar a CCC. Tudo isso está nas páginas 142 e 143 do Relatório da Auditoria do Tribunal de Contas da União.

Além disso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é importante dizer que, se não houver gradual substituição da geração térmica, daqui a alguns anos já haverá novas pressões para que o Congresso Nacional prorrogue o prazo de extinção da CCC para além de 2022, fazendo com que esse mecanismo se perpetue no tempo, perpetuando o desperdício, um verdadeiro crime num país carente como o Brasil.

            Esses benefícios, no entanto, não têm sido suficientes para fazer surgir empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica mais eficientes que as térmicas a derivados. Entre as muitas causas para isso, apontadas pelo Relatório, as concessionárias, várias das quais subsidiárias da Eletrobrás,...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... não oferecem contratos de compra de energia aos empreendedores interessados em sub-rogar a CCC, inviabilizando a obtenção dos financiamentos indispensáveis à concretização desses empreendimentos.

Sr. Presidente, gostaria de apenas mais dois minutos para concluir.

Não foi por outra razão que apresentei ao Senado, este ano, o PLS nº 5/2005, que institui o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica nos Sistemas Elétricos Isolados, propondo regras claras, similares às do Proinfa, para geração por pequenas centrais hidrelétricas até 30 MW e para o uso de fontes alternativas - energia solar, biomassa e gaseificação do lixo urbano. O objetivo do projeto é estimular a substituição da geração a derivados, gerar empregos e evitar os danos ao meio ambiente por ela causados.

O Relator do projeto é o eminente Senador Alberto Silva, profundo conhecedor do setor elétrico brasileiro, a quem apelo que examine com carinho e rapidez esse projeto. Aliás, Sr. Presidente, pretendo apresentar pedido de urgência para a sua tramitação, dada a relevância do projeto para a eliminação gradativa desse encargo à população brasileira.

Mas, voltando ao Relatório, o documento também demonstra que a CCC cresceu 542% entre 1999 e 2004, tendo passado de R$488 milhões para R$3,1 bilhões. Não houve no período aumento de geração ou do mercado que justificasse tão expressivo aumento. Os maiores impactos vieram do aumento do óleo combustível e do diesel e das perdas de que já falei. O pior de tudo, Sr. Presidente, é que a projeção feita pelos auditores prevê recursos da ordem de R$5,7 bilhões, em 2012. Esse valor poderá chegar a R$10 bilhões, em 2022, quando está prevista a extinção da CCC. E tudo sempre caindo nas costas do consumidor, que parecem largas às autoridades do setor.

O quadro que se desenha é, portanto, bastante grave. Em vez de fiscalizar a boa aplicação dos enormes recursos da CCC, de buscar o aumento da eficiência da geração térmica e de procurar substituí-la, gradualmente, utilizando o mecanismo da sub-rogação, já plenamente regulamentado, as autoridades do setor preferem assistir, comodamente sentadas, ao aumento anual do encargo, facilmente repassado às tarifas de energia elétrica dos consumidores de todo o País.

(Interrupção do som.)

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, estou concluindo.

Parecem-me absurdas a falta de um controle mais estrito do uso dos recursos da CCC, a ausência de mecanismos de controle de eficiência e a falta de empenho na substituição da geração a derivados de petróleo, bastante detalhada no Relatório. É por essa razão que irei requerer o comparecimento da Ministra de Minas e Energia, dos Presidentes da Petrobras e da Eletrobrás e do Diretor-Geral da ANEEL a esta Casa, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos sobre essa situação.

Penso que essas autoridades têm o dever de nos explicar por que tal volume de recursos, que onera as tarifas de energia elétrica, é aplicado sem um controle rigoroso, porque não há preocupação com a eficiência na geração e não há um esforço governamental no sentido de promover a substituição da geração térmica a derivados de petróleo por outras fontes, com mais eficiência, economia e menos dano ambiental.

(Interrupção do som.)

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, falta apenas o último parágrafo do meu discurso.

Finalmente, quero cumprimentar os auditores Gualter Portella e Regina Farias pelo trabalho realizado. Espero que, com ele, o Tribunal de Contas da União e, em especial, o Ministro Walton Alencar, Relator da matéria, possam levar as autoridades do setor a adotar as providências que a gravidade dessa situação requer.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado pela generosidade do tempo, Sr. Presidente.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR VALDIR RAUPP EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

“Relatório de Auditoria Operacional sobre a Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, do Tribunal de Contas da União.

Artigo: “Energia: TCU aponta perda de R$1 bi.”