O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Quero, inicialmente, destacar que o rito atual de tramitação das medidas provisórias foi aprovado em 2001. Naquela ocasião, o Senador Arthur Virgílio era o negociador da matéria, juntamente com outros Líderes. Eu estava na Liderança da Oposição, no PT, e construímos um acordo, que entendíamos - todos os Partidos do Congresso Nacional - ser a melhor forma de preservar o Congresso Nacional no seu papel de poder independente, de poder legislador, estabelecendo a obrigatoriedade de votação das MPs, o que, até então, não vinha acontecendo.

Hoje, há 54 MPs em vigência, do período anterior a 2001, e que nunca foram votadas, porque a verdade é que, anteriormente, o Congresso sequer tinha o direito de votar. Não entrava na pauta. O Executivo legislava sem nenhuma participação do Poder Legislativo. Hoje, não. As MPs, obrigatoriamente, são votadas no Congresso Nacional, são alteradas ou rejeitadas - quase sempre alteradas, neste plenário do Senado, com base em um acordo de mérito.

Portanto, não entendo a avaliação apresentada neste momento.

Quero lembrar, também, que tivemos 45 dias de recesso parlamentar e um período de quase três meses em que a Câmara dos Deputados praticamente não votou nenhuma matéria, ao final do ano passado. Então, o Poder Legislativo precisa de mais agilidade. O próprio Senado Federal - e o Presidente Renan Calheiros destacava isso na reunião de Líderes -, desde o dia 04 de março, não havia votado. Votamos, por acordo, uma única MP na semana passada. Contudo, eu diria que há um volume de produção legislativa insuficiente dada a necessidade que o País tem de tratarmos não apenas de duas medidas provisórias que estão na pauta, mas de outras matérias de interesse nacional. Há emendas constitucionais, proposições legislativas prontas para serem votadas no Senado e, se não limpamos a pauta, não desempenhamos o papel fundamental, pró-ativo, que o Senado deve ter nas matérias, de formulação sobretudo da legislação do País.

Nós, no Colégio de Líderes, fizemos um acordo para que, na semana que vem, tivéssemos pronto o relatório da Comissão Especial presidida pelo Senador Antonio Carlos Magalhães e relatada pelo Deputado Sigmaringa Seixas. Essa Comissão fez um belo trabalho e chegamos muito perto de um acordo.

O que ficou estabelecido na reunião de Líderes? Primeiro, que o prazo para a tramitação das MPs será de sessenta dias na Câmara dos Deputados, de 45 dias no Senado e 15 dias na Casa Revisora, e, ainda, para trancar a pauta, haverá necessidade de 2/3 do prazo transcorrido. Portanto, acabamos com aquele contexto em que a pauta era bloqueada no dia em que a MP era lida, como vem acontecendo no Senado Federal.

Além dessa importante modificação de prazo de tramitação, todos os Líderes do Senado acordamos que as MPs tramitariam num rito alternado: uma vez na Câmara, outra vez no Senado. Com isso, agilizaríamos o processo e eliminaríamos um congestionamento que existe na Câmara e, posteriormente, no Senado, em função do rito atual de tramitação.

Estabelecemos, também por acordo, que a Comissão de Constituição e Justiça - e essa era uma sugestão do Senador Antonio Carlos Magalhães - votaria a urgência e relevância nas duas Casas e que a Comissão técnica respectiva trataria do mérito da medida provisória. Se é uma medida provisória que trata de educação, vai para a Comissão de Educação, e assim por diante.

Então, não haveria mais o problema de as Comissões Mistas não se reunirem para discussão e votação das MPs - o que é um dos graves problemas no particular -, vindo estas diretamente ao Plenário, sem permitir o amadurecimento necessário no âmbito da Comissão. Acordamos também sobre essa matéria, que era um dos pontos que não estava no relatório preliminar do Deputado Sigmaringa Seixas. Isso me pareceu um aperfeiçoamento muito meritório, a respeito do qual todos os Líderes acordaram.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Senador Aloizio Mercadante, V. Exª me permite um aparte?

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Pois não, Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Só quero dizer a V. Exª que fui derrotado, no que diz respeito à Comissão de Constituição e Justiça, porque eu achava que a medida provisória só poderia entrar em vigor depois que a Comissão a examinasse. Esse ponto de vista é, para a minha glória, do Senador Jefferson Péres e, agora, do PSDB. Dessa maneira, apenas desejo apelar a V. Exª que também estude esse aspecto.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Essa matéria não foi apresentada na nossa reunião de Líderes. É um tema novo.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Eu a apresentei a V. Exª.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - BA) - Não. Estou falando da reunião de ontem. Esse tema não foi objeto de discussão. É um tema novo e vamos analisar as suas implicações. Posicionar-me-ei depois de avaliar o que isso pode vir a representar.

Na reunião de ontem, ficamos apenas com dois pontos que, sugeridos, não foram objeto de acordo preliminar, mas que poderão sê-lo.

O primeiro é que as medidas provisórias não alterem contratos em vigor. Parece-me uma mudança importante, sugerida pelo Presidente Renan Calheiros. Penso que havia um sentimento comum de que essa seria uma condição importante para dar estabilidade institucional ao País e segurança jurídica ao processo legislativo.

Outro ponto pendente era não tratar de matéria tributária. Ponderei que a História recente do País demonstra que as MPs têm um papel relevante no que diz respeito a matérias tributárias. O Refis foi feito dessa forma num final de ano. Nós alteramos, recorrentemente, problemas tributários que surgem na economia no trâmite das medidas provisórias. Estamos, inclusive, fazendo isso no relatório do Senador Edison Lobão. Temos, portanto, trabalhado bastante, por meio de medidas provisórias, matérias tributárias.

O Senador Marcelo Crivella apresentou uma alternativa que sensibilizou o conjunto dos Líderes: não tratar de matéria tributária quando for criação de novos impostos. Isso pareceria uma condição, um cuidado importante e que poderia, efetivamente, ser instituído. Mas, tirando esses elementos, todos os demais foram acordados. É uma mudança substantiva. Acho que muda para melhor, preserva o papel do Senado no processo de apreciação das medidas provisórias e construiria um caminho de acordo numa matéria que é bastante importante para a vida do Poder Legislativo.

Portanto, a Comissão está concluindo o seu trabalho; estamos próximo de um relatório final. Houve a disposição de todos os Líderes em votarmos esta matéria na semana que vem; de estar pronto o relatório da Comissão para o Senado votar já na semana que vem. Isso só seria possível se nós liberarmos a pauta. Nós temos duas Medidas Provisórias, apenas, trancando a pauta. Poderíamos ter a pauta aberta na semana que vem para votarmos esse Projeto de Resolução, que alteraria o rito de tramitação das medidas provisórias.

Diante disso, pondero a todos os Senadores a importância de buscarmos um acordo na MP do Biodiesel, que foi objeto de uma exaustiva negociação, promovida pelo Relator, Senador Edison Lobão, e buscarmos aprovar também a abertura dos arquivos. E, no caso do biodiesel, particularmente neste momento em que o petróleo está a US$60 o barril, é uma fonte de energia alternativa, renovável, que gera emprego, que está priorizando a agricultura familiar do Norte-Nordeste, que visa a desenvolver, sobretudo, o semi-árido e a região norte Amazônica, que vai estimular a renda e o emprego nesse setor de agricultura de subsistência, de agricultura familiar, que passa a ter uma compra garantida, uma demanda permanente. Enfim, é um instrumento que, do ponto de vista ambiental, melhora a matriz energética do País e, junto com o álcool, vai mostrando que o Brasil está trilhando por um caminho seguro de mudança da matriz energética, na medida em que o petróleo é uma fonte de energia não-renovável e que, como disse, no dia de hoje o barril já chega a US$60. Nós estamos construindo uma fonte de energia alternativa que gera emprego na agricultura, que gera divisas, que economiza divisas, que gera renda para a população de baixa renda, que estimula novas tecnologias, que melhora o meio ambiente, que melhora o balanço comercial do País. Portanto, é uma Medida Provisória altamente meritória e a sua experiência do biodiesel pode ser aprimorada ao longo do processo de instalação.

É verdade que alguns Senadores gostariam que a soja já fosse o carro-chefe na conversão do biodiesel. A ponderação que fizemos...

(Interrupção do som.)

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - ... para nós começarmos o programa de biodiesel, o óleo de mamona e o óleo de palma, do ponto de vista da inclusão social da agricultura familiar, nos parece ser o melhor caminho, porque daria ao semi-árido nordestino a vantagem comparativa da produção dessa matéria-prima e também à Região Amazônica, especialmente ao óleo de palma. Portanto, estaríamos espacializando e regionalizando a produção familiar, estimulando o emprego e a renda na agricultura nas regiões mais carentes do País e poderíamos aumentar a participação do biodiesel na produção nacional do diesel ao longo do processo, permitindo que, no futuro, por exemplo, o excedente da soja seja esmagado nessa perspectiva, quando formos atingindo 3%, 4%, 5% do consumo de diesel. Com 2%, são 800 milhões de metros cúbicos de consumo de diesel. É um volume muito grande que, seguramente, exigirá...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) -...da agricultura familiar o esforço brutal para poder ser atingido. Dificilmente será atingido - do meu ponto de vista - pela agricultura familiar. No caso da mamona e no do óleo de palma, teremos que diversificar o esmagamento; outras regiões do País poderão concorrer com bastante eficiência. Para a agricultura familiar, inclusive nas outras regiões do País, essa pré-condição também está assegurada: a da isenção fiscal e do estímulo.

            Por tudo isso, peço a consideração do Plenário para que a gente avance na questão do biodiesel pela relevância que tem em termos de emprego, de renda, de estímulo à agricultura e de economia de divisas. Trata-se de um programa altamente meritório, de inovação tecnológica e de mudança da matriz energética do País.

            Muito obrigado.