O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estão em funcionamento no Congresso Nacional duas comissões especiais que reputo de grande importância para que invertamos um processo extremamente perigoso, que se vem consolidando ao longo dos anos, de desvalorização e depreciação do Poder Legislativo perante a opinião pública brasileira. Refiro-me a duas comissões: uma que visa a aperfeiçoar o rito de tramitação das medidas provisórias, presidida pelo Senador Antonio Carlos Magalhães e que tem como Relator o Deputado Sigmaringa Seixas; e outra que se debruça sobre o processo orçamentário, presidida pelo Senador Fernando Bezerra e que tem como Relator o Deputado Ricardo Barros. Digo isso, porque enxergo no trabalho dessas comissões a possibilidade de empregarmos ao processo legislativo, de um lado, a reafirmação de sua autonomia e, de outro, a aproximação da realidade, do dia-a-dia da população brasileira, com o que discutimos nesta Casa.

Vivemos, sem sombra de dúvida, uma crise de identidade e, apesar de contarmos com o respaldo popular, com o apoio do povo por meio do sufrágio eleitoral, enfrentamos também uma crise de legitimidade. Na verdade, a sociedade não enxerga em nós, representantes do povo, a produtividade e o empenho necessários para que a nossa atuação se reverta em melhor qualidade de vida e em respostas concretas aos anseios do nosso povo. A natureza e a importância do Poder Legislativo precisam ser mais bem compreendidas, haja vista seu caráter plural e de debates, nos quais todos os segmentos sociais e ideológicos devem ter assento. Essas características impõem ao nosso Poder um grau de executoriedade bem menor do que o do Poder Executivo, o que nos torna, muitas vezes, alvo de críticas indevidas. Somando-se a esses fatores, enxergamos que a relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo precisa ser reavaliada.

Faço parte dessas duas comissões - tanto da que trata das medidas provisórias quanto da que estuda as regras do Orçamento - e vislumbro que, antes de nos definirmos como Parlamentares componentes da base aliada ao Governo ou de oposição, devemos buscar, em cada uma delas, para cada um dos desafios, respostas pertinentes para que dotemos o Congresso de um processo legislativo muito mais adequado aos prementes desafios com que constantemente nos deparamos, sem resvalarmos, entretanto, em nenhuma atitude de represália a outro Poder, o que feriria o princípio fundamental da harmonia entre os Poderes.

Vou, agora, Sr. Presidente, ater-me sumariamente a cada um dos assuntos tratados neste pronunciamento. Quanto à edição de medidas provisórias, vejo que devemos aperfeiçoá-las, partindo de duas premissas: em primeiro lugar, devemos aumentar o rol das vedações ao seu uso e limitar o seu número quanto ao período legislativo ou à tramitação concomitante de várias medidas provisórias; em segundo lugar, devemos modificar o processo de apreciação no Congresso de medidas provisórias, tornando-o mais célere, sem, entretanto, tolhermos o necessário debate e a devida obediência e observância aos preceitos constitucionalmente estabelecidos.

Trata-se, portanto, de analisarmos o instrumento das medidas provisórias não apenas quanto ao seu caráter material, mas também quanto ao seu processo de apreciação, tornando-o mais célere e eficaz, evitando que a pauta dos trabalhos seja constantemente trancada, como está hoje. Durante toda a semana passada, o processo legislativo esteve trancado, interrompido pelas medidas provisórias.

Quanto ao processo orçamentário, quanto às regras e à discussão do Orçamento, aprendi muito como Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias para este ano e vejo que se deve aprofundar essa discussão, firmando-se entre Executivo e Legislativo um verdadeiro pacto de responsabilidade e realidade. Se não, vejamos: a principal crítica que parte deste Poder ao Executivo é, primeiramente, quanto ao não-cumprimento de várias diretrizes e metas orçamentárias compostas da LDO, quando do envio da LOA (Lei Orçamentária Anual); por outro lado, quanto ao não-cumprimento por parte do Executivo da peça orçamentária e, principalmente, quanto à baixa executoriedade orçamentária.

Já o Poder Executivo não deixa de possuir razão ao imputar ao Congresso a pecha de irresponsabilidade quando as emendas do Legislativo resultam no inchaço da Lei Orçamentária, tornando-a muitas vezes inexeqüível.

Tive, como Relator da LDO, essas preocupações em mente, quando, por um lado, lutei para tornar obrigatório que as diretrizes apontadas na LDO constassem no Orçamento e, por outro, fixei critérios para a apreciação das emendas parlamentares, os quais foram debatidos na Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, devemos aproveitar o ano de 2005 para nos determos na apreciação e deliberação desses temas e tantos outros, dando, assim, uma resposta satisfatória à sociedade, delimitando e realçando melhor o relevante papel do Congresso Nacional na construção de uma sociedade mais justa e democrática.

Nesse contexto, não podemos deixar de ressaltar a importância de discutirmos a reforma política ainda este ano. Como sabemos, o próximo ano será um ano eleitoral, composto de eleições em âmbito nacional e estadual, quando será difícil qualquer apreciação no sistema político e eleitoral. Comecei o meu pronunciamento ressaltando a existência de uma crise de identidade e legitimidade por parte do Poder Legislativo. Pode-se afirmar, entretanto, que essa crise atinge a classe política como um todo e leva a sociedade a encarar o processo de escolha dos nossos representantes.

Não é preciso dizer, Sr. Presidente, porque sei da sensibilidade de cada um para esses problemas, que, na verdade, temos uma responsabilidade muito grande quando criamos uma expectativa. Essa expectativa, hoje, está voltada para estas premissas: primeiro, a da autonomia do Poder Legislativo, da sua melhor desenvoltura frente às medidas provisórias, e, segundo, a de possibilitar que o Orçamento seja melhor elaborado, melhor debatido nesta Casa e melhor executado. Hoje não se sabe o que é pior, se é a sua elaboração, que muitas vezes ocorre em gabinetes onde não se leva em conta a realidade, ou a sua discussão nesta Casa, porque o Poder Legislativo muitas vezes exacerba a quantidade de emendas e seu volume financeiro. Além disso, a executoriedade se revela deprimente, muitas vezes não se liberam dotações tão importantes, o que resulta em obras inacabadas e toda uma história que todos conhecemos.

Faço este apelo para que essas Comissões possam concluir os seus trabalhos e possam enviar para as duas Casas do Congresso as suas conclusões; conclusões sensatas, serenas, realistas tanto sobre as medidas provisórias como sobre o processo orçamentário.

Obrigado, Sr. Presidente.