O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta tarde de segunda-feira, em primeiro lugar, cumprimento meu querido povo tocantinense, que nos assiste pela transmissão da Rádio Senado em ondas curtas e pela TV Senado, e aos demais ouvintes da Rádio Senado FM, para tratar de um assunto que está na pauta das discussões desta Casa, na opinião pública e na imprensa nacional.

Hoje, o jornalista Dioclécio Campos Júnior, na seção Opinião do jornal Correio Braziliense, publica o artigo intitulado “O SUS na Lona”, abordando, basicamente, os problemas de saúde em nosso País. Primeiramente, aborda a intervenção no Estado do Rio de Janeiro, sobre a qual diz, sem entrar no mérito político da discussão, ou seja, de definir de quem é a culpa:

Barracas de lona foram instaladas no Rio de Janeiro, à guisa de hospitais, para resolver a crise da saúde na cidade maravilhosa.

É o primeiro parágrafo. Mais adiante:

Alarmadas com o surto de doença de Chagas, transmitida não mais pela picada do barbeiro, mas pelo caldo do garapeiro, as autoridades sanitárias montaram também hospitais de campanha para socorrer as vítimas da terrível contaminação.

Segue, Sr. Presidente, de forma muito responsável, ponderada e crítica, a análise feita por Dioclécio Campos Júnior - de antemão solicito a transcrição deste artigo para os Anais desta Casa:

Vinte anos após sua criação, o SUS não se afirmou com a dimensão que lhe cabe constitucionalmente. Não conseguiu implantar uma carreira profissional à altura de sua relevância para o País, tal como fizeram o Poder Judiciário, o Itamaraty, o Banco do Brasil, entre outros. Continua com soluções improvisadas para os recursos humanos que, mal pagos e sem perspectivas de progressão funcional, não acreditam na viabilidade do sistema.

A realidade do SUS está muito distante do modelo sonhado.

Sr. Presidente, se a intervenção fosse para solucionar o problema da saúde no Brasil, o Governo deveria decretá-la a partir do próprio Ministério da Saúde, e deveria estendê-la a todos os Estados e a todos os Municípios brasileiros. O sistema é de calamidade, Sr. Presidente! E essa história dos hospitais de campanha, das barracas de lona, parece uma ação de quem está querendo tomar uma providência imediata para um problema grave. O problema é grave e precisa de solução imediata, mas não é de curto prazo, é de longo prazo.

Senadora Heloísa Helena, V. Exª é uma Parlamentar permanentemente preocupada com esse sistema que tão bem conhece, de ações que promoveu ao longo de uma vida na área da saúde, como enfermeira, profissional da saúde, dentre outras, e hoje como Senadora. A Emenda Constitucional nº 17, de 1997, dispõe em seu art. 1º, sobre a CPMF: “cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação”.

Mas diante da discussão da instituição da CPMF, lembro-me de que o Partido dos Trabalhadores fez como exigência sine qua non para sua aprovação que a CPMF viesse, ao longo da sua vigência, tendo uma progressividade na sua redução, sendo que, no último ano, a alíquota cairia para 0,08%. E aí veio a eleição de 2002, e aí veio o ano de 2003. E, no ano de 2003, quem estava já na Presidência da República era exatamente o Partido dos Trabalhadores. Bom, qual é a expectativa da população então? Se o PT, como partido, advogou para a sociedade que, no último ano de vigência da CPMF, a alíquota fosse 0,08%, era de se esperar até que o Partido dos Trabalhadores viesse a advogar a extinção da CPMF. Mas, não, Sr. Presidente. Por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, a CPMF teve a sua vigência prorrogada até 2007 e a alíquota, ao invés de 0,08%, passou para 0,38%.

Então, Sr. Presidente, até estranho que essa intervenção não seja generalizada, pois os problemas passam dos índios no Estado de Mato Grosso do Sul à doença de Chagas no Estado de Santa Catarina, chegando até o Rio de Janeiro. Aliás, citar apenas esses exemplos é esquecer o resto do País.

A questão seletiva para as UTIs, que já foi discutida por quem conhece o assunto, pode ter a melhor das intenções, mas chega a passar uma imagem de que, tendo o País um sistema de unidades de terapia intensiva bastante aparelhado, distribuído por todo o território nacional, vai se promover um critério de justiça para sua utilização. A verdade é que os hospitais públicos estão absolutamente falidos, Senadora Heloísa Helena. Por parte dos Parlamentares e da população, não existe nenhum esforço dentro desse exercício financeiro de contribuições e contribuições, dentre elas a CPMF. Quanto o Governo arrecada com a CPMF? Não está dito, na Constituição Federal, que os recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde, que é o SUS?

O SUS não tem carreira para seus funcionários; não tem um plano que permita ao participante, como profissional, uma progressão funcional, como bem diz o articulista. Então, há total desânimo e descrédito.

Sr. Presidente, não temos de nos preocupar em dizer que a saúde do País vai depender sempre da vigência da CPMF. Isso é um engodo! Já está mais do que claro que a CPMF está sendo usada para vários setores, menos para a saúde.

Peço a transcrição nos Anais da Casa do espetacular artigo intitulado “O SUS na Lona”, para que sirva de reflexão e para que a opinião pública nacional não pense que não há dinheiro para a saúde. O que falta é reformulação, inclusive de ordem tributária. Não sei o que mais criar de imposto neste País para que as coisas funcionem.

Senadora Heloísa Helena, temos tido superávit primário recorde e não precisamos mais do FMI. Então, parece-me que, do ponto de vista financeiro, não há mais o que discutir. O Governo tem caixa, mas precisa imediatamente promover uma ação na área da saúde e do SUS, uma revisão completa no sistema.

Tenho a impressão de já ter ouvido no exterior que a concepção do SUS é um dos modelos mais democráticos e abrangentes, uma das utopias que poderíamos viver como realidade no País. No entanto, a verdade é que não está sendo assim para a população.

Concedo-lhe um aparte com muita alegria, Senadora Heloísa Helena.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Senador Eduardo Siqueira Campos, eu até nem deveria aparteá-lo, porque já fiz muitos apartes hoje. Contudo, quando alguém mostra uma preocupação importante e legítima na área de saúde, não consigo deixar de me manifestar. Embora eu seja apaixonada pela educação, na saúde não há como esperar: a estrutura anatomofisiológica da pessoa não pode esperar a conquista de uma revolução socialista, ou da democracia; ela não pode esperar porque as pessoas, efetivamente, morrem ou ficam com seqüelas gravíssimas. V. Exª lembrava algo extremamente doloroso. O SUS é a legislação mais avançada do mundo. Todos os mecanismos que foram pensados, abordados, experimentados por gerações e gerações, no Brasil e no mundo, e muitas experiências da reforma sanitária na Europa, nos Estado Unidos, que vieram ao Brasil para consolidar o Sistema Único de Saúde, a Lei Orgânica da Saúde, assim como os mecanismos de descentralização e democratização, fazem com que o Sistema Único de Saúde seja a legislação mais avançada do Planeta Terra. Imaginem o abismo que existe entre o que foi conquistado na lei, no papel, e a realidade objetiva de vida de milhares de pessoas que perambulam pelas filas dos hospitais, postos de saúde ou das unidades mistas, buscando ver o profissional da saúde. Muitas vezes vê o profissional da saúde e não consegue ter acesso ao remédio ou à continuidade do atendimento. V. Exª lembrava a CPMF, que foi uma grande invenção não só do Ministro da Saúde, que tinha realmente como pretensão a saúde pública. O Deputado Eduardo Jorge, que, na época, era do PT, foi suspenso porque votou a favor da CPMF; levou suspensão da Bancada porque votou favoravelmente, uma vez que considerava-a um instrumento fundamental para a saúde. O que aconteceu? Por isso, no aparte que fiz ao discurso do Senador Alvaro Dias, eu dizia que tínhamos de solicitar a abertura de um processo investigatório na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, para analisar a receita da seguridade social, bem como a CPMF. Por um lado, alguns tinham a intenção de juntar dinheiro para a saúde - já se trocaram tapetes do Palácio do Planalto, mas o dinheiro para a saúde, efetivamente, não chegou. Por quê? Pela Desvinculação de Receita da União. O recurso da seguridade social acaba saqueando dos cofres da saúde para compor o que bem disse V. Exª, o superávit primário, enchendo a pança dos banqueiros e esvaziando o prato, o emprego, a saúde, a educação e a dignidade da grande maioria do povo brasileiro. A CPMF foi pensada por alguns como um mecanismo para se monitorar entre o declarado e o movimentado, para se verificar se havia desvio de recursos ou lavagem de dinheiro, não como instrumento essencial para a saúde. Acabou virando, e não se faz efetivamente isso. V. Exª lembra, com muita competência, que temos obrigação de fiscalizar. O Congresso nem legisla, porque o Governo legisla por medida provisória, e o Congresso não fiscaliza. Isto é essencial: fiscalizar a gestão, a gerência daquilo que foi conquistado pela sociedade, na ordem jurídica vigente, e como é implementado na vida em sociedade. V. Exª e o Senador Arthur Virgílio mencionaram também as UTIs. Dos 27 Estados brasileiros, apenas 10 têm o número de leitos necessários nas UTIs, de acordo com a determinação do Ministério. Não me refiro ao planejamento de um serviço de saúde eficaz e que tenha sensibilidade com o setor, mas àquilo que a Pasta do Ministério da Saúde estabelece, e menos da metade dos Estados brasileiros têm o número de leitos disponíveis. Não têm o profissional intensivista, preparado para essa situação. O Governo, então, faz isso para diminuir gastos sociais. Não é só uma concepção filosófica de eutanásia ou distanásia, esta o prolongamento da vida pela utilização de aparelhos. Alguns dizem que se deveria acabar com a concepção da distanásia, garantindo-se a boa morte. Uma coisa é falar diante dos papéis; outra coisa, bem diferente, é estar com seu ente querido, precisando de acesso ao aparelho e à alta tecnologia, e você querer que ele vá, pois o que se quer é tentar tê-lo de volta, abraçá-lo, acolher o seu ente querido de volta... Não se trata do ato de analisar os papéis, os números e as estatísticas. Isso é completamente diferente na área de saúde. Parabenizo e saúdo o pronunciamento de V. Exª. Espero que este Congresso Nacional possa cumprir sua tarefa nobre, sua obrigação de fiscalizar os atos do Executivo e até abrir um procedimento investigatório, para que o povo brasileiro saiba para onde está indo o dinheiro da CPMF. Ele está indo compor superávit. Compor superávit está dentro da dinâmica de jogar na lama da especulação 70% do orçamento público, 70% da riqueza nacional. Não é possível uma insensibilidade tão grande, do Governo e do Congresso, com relação a um tema de tanta sensibilidade, como são as áreas de saúde e da educação. Desculpe-me o prolongamento do debate, Senador Eduardo Siqueira Campos.

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Em primeiro lugar, Senadora Heloísa Helena, eu diria que, tendo V. Exª aparteado todos os outros oradores, se V. Exª não tivesse feito aparte ao meu discurso, eu sairia daqui, no mínimo, enciumado. Então, a participação de V. Exª é uma alegria para qualquer orador nesta Casa e, tenho certeza, garante a qualidade do debate para quem assiste mesmo a uma sessão de segunda-feira - como V. Exª diz, as de segunda, quinta e sexta-feira não têm o quorum com o qual sempre contribuímos, mas gostaríamos que fosse um quorum grande, de verdade, abrangente.

Mas, Senadora Heloísa Helena, apenas pelo aparte de V. Exª, eu já diria que o Ministro da Saúde deveria decretar intervenção hoje em pelo menos 17 Estados.

O curioso, Sr. Presidente, é que quando se abriu o primeiro hospital de campanha no Rio de Janeiro, se não me engano no Parque de Santana, um lugar muito bonito - houve até uma briga se era o local adequado ou não; mas, enfim, eu sempre imagino que um hospital de emergência em qualquer lugar, por mais bonito que o local seja, melhor é atender a população -, nós vimos de filas de duas mil pessoas.

O hospital de campanha visava a aliviar a situação do hospital central, dos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, ou do Município, que não estavam conseguindo atender à demanda. Aí, a população, quando viu um hospital de campanha, pensou que haveria atendimento. E os comandantes militares foram destacados para aquela função, para a qual podem até estar preparados enquanto profissionais da saúde - existem ótimos profissionais da saúde no Exército, na Aeronáutica, na Marinha. No entanto, com toda certeza, essas carreiras deveriam ser privativas do SUS, que não conseguiu estabelecer a ascensão profissional para os profissionais intensivistas, dentre outros, como disse V. Exª. Os responsáveis pediram, então, à população que não fossem mais aos hospitais de campanha, porque não estavam conseguindo atender. Ou seja, algo foi feito no sentido de aliviar a carga nos postos de saúde e nos hospitais, pois a população nem vai mais aos postos de saúde, porque sabe que marcarão uma consulta, uma cirurgia e outros atendimentos para daqui a quatro ou cinco meses.

E o articulista, Dioclécio Campos Júnior, destaca, hoje, que, quanto mais o Governo abre ou o pouco que faz para abrir postos como esses, só faz com que tenhamos consciência de que isso sobrecarrega todo o resto do sistema, porque ficam detectadas as necessidades da população: cirurgias, exames de alta complexidade. E, então, parece que é melhor não fazer nada, porque não estamos preparados para dar atendimento a nossa população.

Concluo, Senadora Heloisa Helena, fazendo algumas sugestões. A que V. Exª deu é extraordinária. Essa marca - e não o faço como adversário, mas como brasileiro - ou seja, a exigência do PT de que, no último ano de vigência, a CPMF fosse de 0,08% - e como disse V. Exª, tendo dado até suspensão de parlamentar - mas tendo permanecido nos atuais 0,38%, gera, no mínimo, uma obrigação do Partido dos Trabalhadores, enquanto Governo da República, de esclarecer a população, visto que está na Constituição que “os recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações do sistema de saúde” - e isso, efetivamente, não está sendo cumprido.

Antes de ouvir o Senador Edison Lobão, vou fazer algumas sugestões: primeiro, intervenção em Palmas, intervenção no Tocantins, intervenção em todos os Estados, porque a situação da saúde no Brasil inteiro é de calamidade pública. Faça, Sr. Presidente, que Vossa Excelência vai garantir mais popularidade; faça, Sr. Ministro, que V. Exª irá garantir mais popularidade e a sua permanência no Ministério, pois dará ao menos esperança à população brasileira de que alguma coisa está sendo feita.

Entendo a preocupação externa do Presidente da República. O Presidente faz outra viagem histórica e, a cada viagem histórica, as primeiras vão se tornando pré-históricas. Na política externa, o Governo vem demonstrando um interesse muito grande em colocar o Brasil em posição de destaque. No entanto, Sr. Presidente, existem questões internas gravíssimas, como a da saúde.

Eu diria que melhor do que candidato à vaga no Conselho de Segurança da ONU, o Brasil deveria se candidatar ao conselho de segurança interno, nacional, para que não houvesse tantas chacinas nos grandes centros urbanos, onde 40 mil jovens anualmente perdem a vida, em razão da violência. Deveríamos, isso sim, sermos candidatos ao conselho de segurança do nosso próprio País, do Brasil, para que não tivéssemos a saúde e a segurança nessas condições. Isso realmente assusta, alarma e preocupa a Nação brasileira.

Senador Edison Lobão, ouço V. Exª com muita alegria.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Senador Eduardo Siqueira Campos, já me habituei a ouvir de V. Exª dissertações sobre temas de fundamental importância para a vida política e social do Brasil. Não me surpreende, portanto, que hoje, nesta tarde amena de Brasília e do Senado, traga V. Exª ao debate este problema que considero grave: o da saúde pública em nosso País. Não se diga nunca que não há recursos suficientes para a saúde. Votamos uma emenda constitucional que obriga o Governo Federal a destinar um percentual para a saúde, bem como os governos estaduais e as prefeituras, também - e o mesmo que ocorre com a educação. A todo instante estamos falando da necessidade de mais investimentos em educação. Mas será pequeno o investimento em educação ou os recursos mal aplicados? A educação consome do Governo Federal 18% de todas as suas receitas; dos governos estaduais, 25%, cumulativamente; e das prefeituras municipais, mais 25%. Isso é uma massa de recursos monstruosa. E o que acontece com a educação? É uma das piores do mundo. A mesma coisa está acontecendo com a saúde. Onde está, portanto, a dificuldade? No meu entendimento, na má gerência, na má aplicação e no mal planejamento do sistema de saúde do Brasil. Não ouvi as sugestões da Senadora Heloísa Helena, mas, conhecendo-a como conheço, estou no convencimento de que são sugestões boas. Não ouvi o início do discurso de V. Exª também, mas estou persuadido de que o que nos falta verdadeiramente é um planejamento, é um estudo aprofundado dessas duas questões, da educação e da saúde, para que, não agora, já que não haverá mais tempo, mas para que daqui a dois, três ou quatro anos se possa aplicar uma política de saúde e de educação com base nos recursos que temos hoje, e que ela seja, de fato, produtiva. Fora daí, prosseguiremos com o consumo exagerado de dinheiro público para pouco ou nenhum resultado. Portanto, o que faz V. Exª não é seguramente exigir uma solução para amanhã, pois ela não virá, nem mesmo com a ajuda oportuna das Forças Armadas, do Exército Brasileiro, que foi dar uma ajuda ao Rio de Janeiro, significativa. E o que é o Rio de Janeiro? Uma das principais cidades deste País - a segunda, talvez, mais importante do Brasil - submetida a esse calvário e a essa vergonha pela qual estamos passando hoje. Cumprimento V. Exª por trazer, mais uma vez, ao debate nesta Casa essa questão de transcendental importância para o País. Penso até que não devemos encerrar o assunto de uma vez, aqui. Quanto mais falarmos, melhor, para chamar a atenção para esta necessidade imprescindível de se planejar algo, de se criar um projeto, que seja capaz de resolver esse problema fundamental para o País. Cumprimentos a V. Exª.

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Agradeço V. Exª, Senador Edison Lobão.

Como V. Exª citou a Senadora Heloísa Helena, ressalto que entre as propostas de S. Exª, há uma no sentido de que a própria Comissão de Fiscalização e Controle criasse uma subcomissão ou agisse diretamente, seja por meio de audiências públicas, seja por investigações, em solicitações de documentos, em uma análise financeira das destinações da CPMF, e, quem sabe ali, não estaríamos descobrindo o que está acontecendo, porque o sistema é realmente bom, bem concebido, mas não funciona. Cito o exemplo do Fundef: nos Municípios, os prefeitos atestam que ele efetivamente contribuiu muito para o Ensino Fundamental do País. Todavia, o sistema de saúde dos Municípios é precário, eles não têm condições de arcar com os ônus da saúde.

Senador Edison Lobão, registro, primeiramente, o que disse V. Exª apropriadamente: o Exército brasileiro, as Forças Armadas brasileiras, na questão da segurança, da saúde, na questão do Haiti, estão sempre dando uma contribuição inestimável para a Nação brasileira. Estamos próximos de comemorar mais uma data do Exército brasileiro. Antecipadamente, portanto, parabenizo e me congratulo com as três Armas, motivo de orgulho da Nação.

E termino, Sr. Presidente, dizendo que estamos chegando ao tal dia do acerto de contas com o “Leão”. Senadora Heloísa Helena, vi hoje uma entrevista de um aposentado preocupado e indignado por perceber um salário mínimo e ter que prestar contas. Podem perguntar se ele não estaria na faixa de isenção. Não está, porque tendo um patrimônio acima de R$80 mil, é obrigado a declarar, anualmente, o Imposto de Renda.

E não vou deixar apenas como sugestão, Senador Edison Lobão; materializarei por meio de projeto, de proposição legislativa. Ora, se o cidadão conseguiu, ao longo de uma vida inteira de trabalho, adquirir um apartamento acima de R$80 mil, mas percebe há tantos anos um salário mínimo, tenho absoluta certeza de que é um desperdício, um sacrifício ter que declarar anualmente que percebe um salário mínimo. Ele possui um patrimônio que não mudará, Senador Edison Lobão. Se o patrimônio é de R$80 mil, continuará sendo de R$80 mil até ele morrer, vai para o espólio por R$80 mil. No entanto, o aposentado terá, anualmente - não diria nem contratar um contador -, de se valer do esforço da família para reunir documentos e papéis, para mostrar à Receita que está ganhando um salário mínimo por mês, que não atinge faixa alguma, porque tem um patrimônio igual ou superior a R$80 mil.

Não são muitos os que estão incluídos nessa faixa, com certeza, porque a grande maioria dos aposentados que perceberam um salário mínimo a vida inteira não conseguiram comprar a casa própria nem atingir um patrimônio de R$80 mil. Mas há uma faixa considerável de pessoas que passam pelo constrangimento do recadastramento, têm de enfrentar fila, apesar de não terem mais idade para isso, pelo menos os que têm mais de 65 anos de idade, que já estão aposentados.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Essas pessoas saíram da atmosfera do sacrifício para ingressarem na atmosfera do sacrilégio.

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Senador Edison Lobão, com sua experiência e inteligência refinada, V. Exª traduz em apenas uma frase as palavras finais do meu pronunciamento.

É um absurdo! A Receita deveria estabelecer que, quando houvesse uma variação no patrimônio, o contribuinte deveria declarar essa alternância naquilo que o obriga a ser um declarante das suas rendas. A que rendas estou-me referindo? A um salário mínimo por mês durante um longo ano.

Portanto, se é por falta de mais um projeto de lei neste País, Sr. Presidente, eu o farei, apesar de ser o tipo de Parlamentar que não quer fazer currículo pelo número de projetos apresentados. Não procurei fazer como Deputado Federal e nem como Senador. Dizem que o Brasil tem as leis que pegam e as que não pegam. Existem Parlamentares que apresentam muitos projetos de lei que ficam tramitando pela Casa, e entendo que não é esse o nosso papel fundamental. E não é por falta de lei que o Brasil não está indo bem. Mas podemos alterar algumas delas, como a obrigatoriedade de o aposentado que ganha um salário mínimo declarar Imposto de Renda apenas porque tem um patrimônio igual ou superior a R$80 mil. Certamente, se essa medida não soluciona o sacrifício e o sofrimento da vida do aposentado, pelo menos retira dele a obrigação anual de declarar à Receita, de forma vexatória, que recebe um salário mínimo por mês.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“O SUS na lona” (Correio Braziliense).