O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, lembro a este Plenário que parece que a história nem sempre está presente no nosso debate.

No Governo anterior, não foram seis nem 60 dias nem seis meses, foram seis anos em que as medidas provisórias sequer eram votadas no plenário do Congresso Nacional. Eu cheguei a obstruir a votação do Orçamento Geral da União para reivindicar a votação de uma medida provisória. Uma medida provisória, não uma dúzia nem uma dezena. Hoje, são 54 as medidas provisórias vigentes sem que jamais tenham sido votadas por este Plenário. Jamais!

Em segundo lugar, lembro que as regras que tratam de medidas provisórias foram aprovadas - e nós éramos minoria no Senado, com oito Senadores e 35 Deputados - por acordo entre todos os partidos. Esse rito foi construído com uma política de acordo. Já vim várias vezes à tribuna para chamar a atenção para esse rito que considero impraticável. Acho que devemos alterá-lo com bastante brevidade.

De antemão, concordo com o nobre Senador Antonio Carlos Magalhães em fixar o prazo de duas ou, no máximo, três semanas - na próxima semana, haverá um feriado - para votação do projeto. Temos que fazer um acordo com a Câmara para sabermos se podemos iniciar a votação aqui, a fim de que não geremos dificuldade de aprovação lá, porque, na última vez, aprovamos na Câmara, e a matéria ficou durante vários meses, quase um ano, no Senado sem votação. Então, tem que haver acordo.

Há acordo em quase tudo que diz respeito ao mérito da proposta, ou seja, fixar o prazo de 60 dias para a Câmara, 45 dias para o Senado, 15 dias para a Casa Revisora; entrada alternada na Câmara e no Senado; a Comissão de Constituição e Justiça analisaria a relevância, urgência e constitucionalidade; e a Comissão de mérito julgaria o mérito da matéria. Tenho, inclusive, concordância em buscar restringir a amplitude da edição de medidas provisórias. Poderíamos vedar a criação de novos impostos, por exemplo, como uma contribuição.

Então, o fundamental está posto. A sugestão feita pelo Ministro Nelson Jobim, em diálogo que tivemos nessa última viagem, junto com o Presidente Renan, o Presidente Severino e outros, era que, caso não fosse aprovada a urgência e a relevância, a medida provisória transformar-se-ia em um projeto de lei e tramitaria como tal, perdendo a eficácia como medida provisória.

Acho que é uma forma que valoriza a iniciativa, mas faz com que a medida perca a vigência enquanto não for aprovado. Então, temos uma proposta amplamente consensual para ser aprovada. Basta limparmos a pauta e prepararmos isso no prazo máximo de duas semanas para colocar em votação. Assim resolveríamos o problema da tramitação.

Agora, existe um outro problema. Vejo aqui, com razão, que o volume de medidas provisórias que temos para votar agora é excessivo. Mas fico a perguntar se a Nação e o Executivo podem esperar a Câmara dos Deputados ficar três meses sem votar nada, como ocorreu no ano passado. Ou não foi isso que ocorreu? Ou o processo da reeleição não paralisou a Câmara dos Deputados durante três meses e não foi votado um único projeto de lei? Como fica o Executivo? Assiste passivamente a que a Câmara resolva o impasse para que o País possa ser governado ou tenta resolver os problemas da sociedade utilizando-se dos recursos de que possui, que é a medida provisória?

Terminada a discussão sobre a reeleição - que não houve, pois foi eleito um novo Presidente da Câmara -, houve 45 dias de recesso. Então, se verificarmos a produtividade média do Poder Legislativo do final do ano passado para cá, veremos que foi muito baixa. E creio que existem outras razões políticas que, às vezes, dificultam a votação de matérias que poderíamos aprovar com uma certa agilidade.

Então, a ponderação que faço é no sentido de analisarmos as coisas com um pouco mais de rigor histórico e de cuidado. As medidas provisórias tratavam de matéria de toda natureza, e concordo que devemos evitar que tratem de mais de um assunto. Às vezes, não tratam de assunto relevante que mereça uma medida provisória específica. Acho que é uma tentativa, inclusive, de reduzir o número de medidas provisórias que estão sendo editadas.

Por tudo isso, pondero que votemos a medida provisória - a primeira que está na pauta -, que já foi objeto de discussão, de reflexão, e nós estamos preparados para votar. Sobre a segunda, vamos respeitar o prazo de três dias que sempre tivemos. Não há razão para atropelos. Vamos tentar construir uma saída. Verificarei o que é possível fazer em relação a ela.

Pelos 45 dias de recesso e pelo fato de a Câmara não ter votado praticamente nada durante este um mês e meio deste ano, há uma concentração grande de medidas provisórias. Se fizermos um esforço, poderemos resolver essa questão.

Por último, há a possibilidade de fazermos um mutirão. O Senador Antonio Carlos Magalhães sugeriu que trabalhássemos às segundas e sextas-feiras. Vamos aumentar a produção legislativa e limpar essa pauta, resolver e incorporar os projetos.

É evidente que farei o apelo - já fiz isso em outras oportunidades - no sentido de realmente racionalizar ao máximo a edição de medidas provisórias. O Presidente Renan Calheiros sugeriu dar o estatuto da urgência para o Executivo, ou seja, ele encaminha o projeto de lei com regime de urgência urgentíssima. Então, ele tramitará com prazo mais acelerado, mas sem a prerrogativa da medida provisória.

Então, há soluções institucionais. Só espero que esta Casa, que tem sido o Poder Moderador, que busca soluções para os problemas institucionais, aponte a solução, porque ela existe.

Nós temos uma Comissão com uma proposta praticamente pronta, basta limpar a pauta e votar essa alternativa. Temos de fazer um esforço para limpar a pauta. E, aí, peço a atenção dos Senadores. Lembremos que a Câmara ficou três meses sem votar, tem votado muito pouco nesse um mês e meio de retomada dos trabalhos, e ainda houve 45 dias de recesso. A Nação não pode funcionar nesse ritmo. Não se trata apenas do problema das medidas provisórias, há problemas políticos de outra natureza que dificultaram o andamento dos trabalhos.

Portanto, da nossa parte, tenho certeza de que encontraremos uma boa solução para o rito de tramitação. O apelo feito ao Governo no sentido de reduzir as medidas provisórias seguramente já está surtindo efeito. E proponho que concentremos esforços para limpar a pauta em relação a essas matérias e criemos este novo instrumento: a medida provisória perde eficácia e tramita como projeto de lei, permitindo que amadureçamos nas Comissões a solução de alguns problemas que evidentemente são de interesse da sociedade.

Muito obrigado.