A SRª HELOÍSA HELENA (P-SOL - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sei que este é um debate que mexe muito com a Casa e de forma absolutamente justa.

Estou há bastante tempo tentando votar uma PEC, uma Proposta de Emenda Constitucional minha, que trata dos direitos das crianças, do mesmo jeito que vários outros Senadores também querem votar determinadas proposições. Entendo que o trabalho que está sendo viabilizado pela Comissão pode dar frutos extremamente importantes.

É evidente que, há quatro anos, quando estabelecemos modificações no rito de tramitação das MPs havia também essa preocupação. Não é à toa que esta Casa votou quase por unanimidade. Aliás, só houve dois votos contra: o do Senador Bornhausen e o do Senador Camata, se me lembro muito bem. De lá para cá continua a mesma coisa.

Sou absolutamente favorável à medida provisória. Ela é um instrumento que garante a agilidade dos Governos no mundo tudo. A grande maioria dos projetos é praticamente de autoria do Executivo. Creio que o grande problema da medida provisória é o Congresso Nacional.

Os Governos fazem isso? Fazem. O Fernando Henrique Cardoso editava Medida Provisória por projetos fúteis. Editou uma para criar problema contra a UNE, revendo questões relacionadas à carteira de estudante. Os Governos fazem isso. O problema é que o Governo o faz ou por legispirataria, tirando dos Parlamentares o direito de legislar, copiando dos Parlamentares, como os Governos fazem; ou por motivos fúteis. Mas de quem é o problema mesmo? É do Congresso Nacional. A quem cabe zelar por aquilo que o Senador Edison Lobão leu na Constituição é o Congresso Nacional.

Se o Executivo é cego pela arrogância, por que é que ele edita várias Medidas Provisórias? Porque sabe que, quando ela chega aqui, há promiscuidade entre Executivo e Legislativo. O Legislativo, em vez de zelar pela urgência e relevância da matéria, em vez de derrubar uma Medida Provisória que nem atende à urgência e nem à relevância, porque tem qualquer eiva de inconstitucionalidade, o Congresso não o faz. Este é o problema. A promiscuidade da relação entre o Congresso e o Executivo é que acaba autorizando o Executivo a fazer o que quer com esta Casa, editando Medidas Provisórias. Ele sabe que o Congresso, conforme a conveniência de algumas Bancadas, ora vota favorável, ora contra; ora vota contra para ter um instrumento de barganha contra o Executivo.

Srªs e Srs. Senadores, espero mesmo que à luz da vontade pública demonstrada pelos Presidentes da Câmara e do Senado e do trabalho que reconheço árduo, realizado pela Comissão que busca modificar o rito, esse problema seja revertido. Mas não há rito modificado! Pode até garantir agilidade, mas continua sendo uma vergonha para o Congresso Nacional se ele não zela pelos princípios estabelecidos pela Constituição da urgência e relevância.