O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr Presidente, o meu desejo não é atrapalhar o Governo, ao contrário. Mas eu quero advertir ao Líder Mercadante que, dos quatro primeiros itens da pauta, medidas provisórias que estão sobrestando os trabalhos, de nº 227, de nº 228, de nº 229 e de nº 230, dessas, duas medidas tratam de assuntos simultaneamente sem nenhuma relação entre si.

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei de Conversão proveniente da Medida Provisória nº 227, que se convencionou chamar MP do Biodiesel e que vem trancando a pauta há três semanas. Entretanto, veja V. Exª, em seu art. 14 - e estamos falando de biodiesel -, trata da isenção de impostos de importação de produtos esportivos utilizados na preparação das equipes para os jogos olímpicos, pára-olímpicos e pan-americanos. E o art. 15 trata da forma de compensação do ressarcimento dos créditos Pis/Pasep e Cofins. O terceiro item da pauta do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 229 dispõe sobre a mudança da Lei dos Desportos.

Ocorre que a Medida Provisória também trata de prorrogar prazos do Estatuto do Desarmamento. Essa medida provisória foi inclusive emendada na Câmara dos Deputados para assegurar o direito de posse de armas a diversas categorias de servidores públicos.

Quero chamar a atenção, porque acho que o Governo pode corrigir. Pode V. Exª corrigir, porque como está é impossível votar, pois a matéria é totalmente alheia ao biodiesel.

De modo que, se V. Exª corrigir, quem sabe amanhã se poderá olhar com melhor boa vontade a sua proposição.

De modo que é interessante, é colaboração - eu poderia deixar isso para a hora - falar antes.

Obrigado.