O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, tenho aqui dois comunicados: um do Ministério da Justiça e outro do Ministério da Educação.

O comunicado do Ministério da Justiça, Senador Antonio Carlos Magalhães, diz que este lançou o programa de transparência, que, desde o dia 4 de abril, divulga os gastos daquela instituição na Internet. Está disponível a execução do orçamento das unidades do Ministério, bem como convênios, contratos, passagens aéreas, diárias pagas, atos jurídicos e tudo aquilo que é comprovado como material permanente, material de consumo, gastos com a manutenção do prédio, com energia. Enfim, todos os gastos estão disponíveis para que o contribuinte, que é quem sustenta o Estado com sua contribuição, pagando impostos, possa acompanhá-los. As execuções do Orçamento de 2003 e 2004 já estão na Internet.

Estou anunciando porque, cada vez que se dá um passo para tornar mais transparente a gestão pública neste País, faz-se necessária sua divulgação.

Pois não, Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª é tão admirador, talvez tanto quanto eu, do Ministro Thomaz Bastos. Entretanto, acho que é uma falha do Ministério da Justiça e do próprio Ministro, meu amigo, que tem a Polícia Federal a seu dispor, permitir que o Ministério da Fazenda seja invadido e que esteja ocupado por desocupados que querem fazer a desordem no Brasil. V. Exª, que trouxe esses dados de transparência, leve essa verdade para a consciência do Ministro reagir e não deixar que o País fique no caos em que se encontra.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Obrigado, Senador.

A questão é que esse tipo de ação ocorreu em todos os governos - no Governo anterior, lembro que houve invasão de Ministério -, e isso é sempre tratado com muita tolerância.

Essas atitudes não merecem uma resposta com intolerância. Merecem respostas tolerantes, para que não transformemos um ato como esse, impensado, numa crise. Parece-me que não há necessidade de se estabelecer uma crise em função dessa atitude.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Lamento discordar de V. Exª, porque acho que...

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - V. Exª tem todo o direito de discordar.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Penso que a crise vai continuar a existir e a aumentar se providências não forem tomadas.

O SR. JOÃO CAPIBERIPE (Bloco/PSB - AP) - Mas o Ministro haverá de tomar as providências.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Essa tem sido a ação do MST. A cada dia, dá passos maiores no sentido de aprofundar a situação de dificuldades por que o País passa, mesmo tendo um Presidente que usa o seu boné.

O SR. JOÃO CAPIBERIPE (Bloco/PSB - AP) - Obrigado.

Retornando, destaco a ação do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. É fundamental para a sociedade que tenhamos acesso a essas informações.

Na página do Ministério da Justiça, podemos encontrar todos os contratos do Ministério com terceiros. Também há uma página dedicada às empresas penalizadas, enumerando aquelas que foram suspensas de licitações ou impedidas de contratar com o Poder Público. Essas páginas são importantes para que todo o Poder Público nacional as tenha como fonte de informação, a fim de não contratar empresas que não corresponderam ou se tornaram inadimplentes com o Ministério da Justiça.

Também há uma página com todos os convênios do Ministério da Justiça, que são muitos. A Secretaria Nacional de Segurança Pública estabelece convênios com todos os Estados brasileiros no sentido de repassar recursos para o aparelhamento das nossas polícias, para capacitação e treinamento. Hoje, podemos acompanhar a distribuição de todos esses recursos pela Internet.

O Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação está divulgando, por meio da Internet - é fundamental que as comunidades deste País inteiro tomem conhecimento -, os gastos com os Estados e com os Municípios para capacitação de professores, aquisição de livros didáticos, merenda e transporte escolar. É muito comum ver nos jornais denúncias de falta de merenda nas escolas ou de estudantes que não conseguem chegar à escola por falta de transporte. Então, com essa divulgação, teremos a oportunidade de tomar conhecimento dos repasses do FNDE a todas as prefeituras para atender a esses serviços. Se tivermos acesso a essa informação, evidentemente as comunidades locais, os munícipes vão pressionar seus prefeitos para que os recursos sejam gastos da forma mais correta possível.

Portanto, para obter essas informações basta entrar no site do MEC - www.mec.gov.br - e, então, acessar o FNDE e todas as informações que estou transferindo a este Plenário e aos que nos assistem pela TV Senado e pela Rádio Senado, que também poderão ter acesso a todas essas informações.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a transparência é uma idéia que faz o seu caminho. Já são muitas as iniciativas que disponibilizam gastos públicos na Internet. O Governo do Amapá, até hoje, apresenta todos os seus gastos na Internet. A Câmara dos Deputados já disponibiliza alguns dados importantes na rede mundial de computadores, assim como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Ministério da Ciência e Tecnologia.

Então, caminhamos para republicanizar o Orçamento público, já que o dinheiro que sustenta o Poder Público neste País, que sustenta o Estado brasileiro, do município à União Federal, é recurso arrecadado de todos, é recurso público. Portanto, recurso público tem de ser gasto de forma transparente. É preciso prestar contas das receitas e das despesas.

Ainda há pouco conversava com o Senador Amir Lando, que me falava de suas dificuldades na Previdência. Ora, temos aqui sugerido, inúmeras vezes, que o nosso sistema previdenciário seja transparente, que todas as receitas e despesas sejam divulgadas em tempo real - hoje nós temos tecnologia para isso -, para que todos os beneficiários do sistema delas tomem conhecimento. Que o Ministério da Previdência coloque isso à nossa disposição na Internet.

Sabemos que há um ralo tremendo na Previdência, um prejuízo enorme. Para inverter essa situação, só há um meio: é a Previdência apresentar as receitas e os benefícios de forma transparente para que todos os cidadãos brasileiros possam acompanhá-las e ajudar a fiscalizá-las, exercendo o controle social.

Enquanto nós não tivermos o controle social em nosso País, nós vamos ter um país de exclusão, um país de desigualdades sociais - situação que ocorre a despeito, muitas das vezes, da própria contribuição do cidadão. A concentração de renda se dá em todos os momentos: se dá na ponta da arrecadação - no caso da arrecadação, isso é comprovado, muitos sonegam o recolhimento à Previdência - e se dá também na ponta dos benefícios - calcula-se entre três e quatro milhões de beneficiários que não deveriam estar recebendo da Previdência.

A partir do momento em que se tomar a decisão política de tornar isso transparente, exerceremos o controle social sobre esses gastos.

Sr. Presidente Mão Santa, muitíssimo obrigado.