O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero cumprimentar V. Exª pela decisão corajosa e oportuna que toma neste momento.

Tanto quanto o Senador Arthur Virgílio, não acho que as medidas provisórias sejam um mal, elas são um bem. Mas estão sendo abusivamente aplicadas por este Governo e pelos Governos anteriores também.

Mas entendo que há uma solução prática no art. 62 da Constituição Federal, a que V. Exª agora se refere. Diz o art. 62: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei (...)”.

Relevância e urgência! Oitenta por cento das medidas provisórias não são relevantes e nem urgentes. E 10% ainda são inconstitucionais. Bastaria que este Plenário e o Plenário da Câmara dos Deputados tomassem a decisão de examinar com rigor o princípio da relevância e da urgência e da constitucionalidade, que está previsto no art. 62 da Constituição. Se fizermos isso, corajosamente, como corajosamente V. Exª agora enfrenta esse problema, estaremos reduzindo as medidas provisórias a 10% do que elas são hoje.

E mais, diz ainda o art. 62:

§1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa à:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário (...);

d) planos plurianuais...

Tudo que o Governo faz todos os dias é legislar sobre essas matérias proibidas pela Constituição Federal.

Sr. Presidente, aqui está, portanto, a solução: tomarmos a decisão política de cumprir, com rigor, o art. 62 da Constituição Federal. Assim, tudo estará resolvido.

Cumprimento V. Exª pela decisão que toma - corajosa, repito -, no sentido de dar cabo dessa situação abusiva do Governo Federal.