O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, abordarei rapidamente três tópicos.

            Primeiramente, quero saudar a Igreja Católica, na qual me incluo, pela escolha do novo Papa,o Cardeal Joseph Ratzinger. Desejo à Sua Santidade um Pontificado próspero, equilibrado, que tenho certeza de que o fará, com uma ação que recairá em proveito da humanidade, assim como aconteceu pela ação sensata, equilibrada, humana, caridosa do Papa João Paulo II, que se foi e tanta saudade deixou. Minhas homenagens ao novo Pontífice, Cardeal Ratzinger.

Em segundo lugar, farei uma consideração sobre o que aqui acabou de falar o Senador Eduardo Suplicy. E é bom que o Senador Arthur Virgílio aqui esteja presente porque é da lavra de S. Exª a iniciativa de se apresentar um projeto que tem pontos positivos e tem méritos: o de conceder aos ex-Presidentes da República, pela competência, experiência e peso de sua opinião, a condição de Senador vitalício.

Desde o primeiro momento, manifestei a minha opinião de cautela, reconhecendo todos os méritos da proposta, e não poderia ser diferente algo que viesse do talento e da competência do Senador Arthur Virgílio. Da lavra do Senador Arthur Virgílio não se pode esperar nada que não seja decente e competente, mas nem tudo que é decente e competente deixa de ser passível de uma reflexão mais profunda.

O que eu receio, Senador Eduardo Suplicy, é que esta Casa, que é composta por 81 cidadãos que receberam a delegação do voto majoritário do povo de cada um de seus Estados para representar a Federação, três por Estado, no calor e na emoção de discussões, não venha a causar constrangimentos a quem participe desse Colegiado sem ter a legitimação do voto. Mesmo com a carga da experiência, da habilidade, do talento de ter sido ex-Presidente, para cá viriam sem o respaldo do voto popular, sem a delegação expressa do povo dos seus Estados. Isso poderia causar constrangimentos para S. Exªs, os ex-Presidentes - desnecessário constrangimento. Por que não debater esse assunto com mais profundidade para avaliar os prós e contras e, a partir de uma sensata avaliação, avançarmos ou não com a idéia que foi proposta com toda a procedência pelo Senador Arthur Virgílio?

Esta é a minha posição: de cautela.

A última observação, refere-se à proposta...

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Permite-me V. Exª um breve aparte?

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Com o maior prazer, desde que seja breve, porque tenho pouco tempo, Senador Suplicy.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Quero concordar com V. Exª. Acho que o assunto é sério, merece reflexão, mas merece, sobretudo, cautela, porque as ponderações de V. Exª, inclusive lembrando que somos 81 Senadores, três por Estado. Se houvesse aqui as presenças de ex-Presidentes dos Estados de São Paulo, de Minas Gerais, do Maranhão e do Amapá, já haveria um desequilíbrio na representação dos Estados, de um lado. Depois, há que considerar que os ex-Presidentes seriam Senadores sem poder completo, porque não teriam direito a voto. Como S. Exªs se sentiriam aqui? E que tipo de obrigação teriam, ainda mais com tantas atribuições, como viagens ao exterior, que normalmente são feitas por um ex-Presidente? De fato, muitas questões merecem ser discutidas. Mas nós, Senadores, deveremos, sim, criar condições para - quando avaliarmos necessário ou quando os ex-Presidentes quiserem nos transmitir algo - estabelecer o diálogo com S. Exªs no Senado. Creio que sobre isso deveremos pensar. Estou considerando que, quem sabe, poderemos criar um projeto de resolução para até regulamentar o nosso diálogo com ex-Presidentes nesta Casa, porque isso atingiria o objetivo do Senador Arthur Virgílio e dos que abraçaram a sua idéia. No que pude observar, S. Exªs querem que ex-Presidentes tenham a oportunidade de conosco dialogar.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Sr. Presidente, tenho a impressão, por tudo que foi exposto por mim e pelo Senador Eduardo Matarazzo Suplicy, de que o Senador Arthur Virgílio, em muito boa hora, preferiu retirar a sua intenção para que pudéssemos, em conjunto, fazer uma reflexão amadurecida e profunda da idéia, que tem o melhor fundamento, mas que precisa apenas ser objeto de uma reflexão mais profunda.

Mas, Sr. Presidente, eu me referia à proposta de emenda à Constituição - o PFL a encampa por inteiro - apresentada hoje na reunião de Líderes pelo Senador Antonio Carlos Magalhães. Tal proposta irá disciplinar a tramitação de medidas provisórias. S. Exª faz algumas modificações de peso, com as quais o PFL está absolutamente de acordo. A primeira delas visa a impedir que medidas provisórias possam tratar de tributos, salvo a sua redução ou extinção, e de contratos.

Sr. Presidente, como aprovar um projeto de Parcerias Público-Privadas se o eventual investidor, supostamente vindo de fora, terá de fazer um contrato sabendo que, por intermédio de uma medida provisória, os termos do seu contrato poderão ser mudados? Isso o desencorajaria; ele preferiria não vir. Então, até para dar garantia aos contratos, estamos - o Senador Antonio Carlos Magalhães, em nome do PFL - propondo à Casa que tributos, salvo a sua redução ou extinção, e contratos não possam ser objeto de medida provisória.

Sr. Presidente, são quatro os pontos. O segundo deles está no §5º do art. 62 da Constituição Federal:

§5º. A medida provisória somente terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pela comissão competente para examinar a constitucionalidade das matérias da Casa onde se iniciar a discussão, observado o seguinte: (...) [aí seguem seis incisos].

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa salvaguarda é fundamental, pois desestimula o Poder Executivo a editar medidas provisórias sobre as quais não tenha absoluta convicção com relação à sua urgência, relevância e constitucionalidade. Se as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado não julgarem a matéria constitucional, ela não terá eficácia até que as respectivas Comissões a julgue constitucional. Portanto, o Poder Executivo não vai se aventurar a editar medida provisória inconstitucional, porque ela não terá eficácia enquanto as Comissões acima referidas não considerá-la constitucional.

Em muito boa hora, essa proposta foi apresentada pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, que também a modifica: “As medidas provisórias terão sua votação iniciada alternadamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal”

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Ou seja, as MPs passam a ter tramitação via Câmara e via Senado e se encontrarão na Câmara ou no Senado em seguida.

O último ponto é o seguinte: as medidas provisórias que deixarem de ser medidas provisórias por razões de inconstitucionalidade ou pelo decurso de prazo transformar-se-ão automaticamente em projetos de lei, que poderão tramitar em regime de urgência.

Essas propostas apresentadas, que aperfeiçoam o processo de tramitação das MPs, foram produto do trabalho de um grupo de Senadores, tendo à frente o Senador Antonio Carlos Magalhães.

Mediante entendimento do colégio de Líderes com o Presidente Renan Calheiros, essa proposta ou outras terão de ser votadas até o dia 28 deste mês, como forma de remover uma dificuldade que está sendo colocada nos nossos trabalhos, como o de hoje, em que MPs, pelo seu acúmulo, estão impedindo, perante a opinião pública, o correto trabalho legislativo na Câmara e no Senado.

Essa é a contribuição que meu Partido oferece à discussão e ao destravamento dos trabalhos do Congresso Nacional.