O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, “...as rodovias federais continuam um descalabro imenso. Embora se deva reconhecer e enaltecer o esforço que tem sido feito para a recuperação de alguns dos seus trechos principais, especialmente com o início da adoção da privatização, nossas estradas não conservadas têm atravancado o curso normal de uma economia em ascensão, além da tragédia que representam em termos de vidas humanas ceifadas pela ausência de sua manutenção”.

Esse, Sr. Presidente, é o trecho de um discurso que, desta tribuna, proferi a 7 de agosto de 1989, ou seja, há 16 anos! Infelizmente, para nosso constrangimento, é de plena atualidade.

Então, comentei entrevista à imprensa de um Diretor do extinto DNER, o qual anunciava o agravamento da “situação caótica das rodovias brasileiras, em face da retenção dos recursos do selo-pedágio...”

Naquela época, era o selo-pedágio um adjutório que, como os que lhe seguiram para a recuperação rodoviária, era retido, isto é, recolhido e não repassado para os fins que justificaram sua criação.

Oito anos depois, em dezembro de 1997, a boa-fé levou-me a registrar desta tribuna a minha satisfação pelos entendimentos contratuais naquele mês firmados junto ao BIRD e ao BID, no valor de US$1 bilhão, para as obras de recuperação de 14 mil quilômetros de estradas federais em quatro anos, cabendo ao Governo brasileiro a contrapartida de US$250 milhões.

Nessa ocasião, declarava à imprensa o então Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, que, em não se executando a recuperação imediata, os custos se elevariam em curto período para US$3 bilhões.

É o caso de perguntar, Sr. Presidente, que fim levaram os recursos do “selo-pedágio”, e qual foi o resultado daquele entendimento contratual de R$1 bilhão?

Se um e outro tiveram resultados, certamente não os colheram as nossas rodovias.

Em dezembro de 2001, foi criada a famosa Cide - Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico, cujos recursos destinavam-se a investimentos na infra-estrutura de transportes, principalmente na recuperação de rodovias.

Até 2003, a Cide já havia arrecadado cerca de R$18 bilhões - repito: R$18 bilhões -, destinando-se migalhas para as áreas de infra-estrutura de transportes. Em três décadas, pelos levantamentos feitos pela Confederação Nacional dos Transportes, os investimentos nessas áreas diminuíram 50%, não obstante o aumento considerável da demanda pelo transporte de cargas e passageiros.

Em 2003, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2.925, limitar a utilização de recursos da Cide pelo Governo e que essa Contribuição deveria ser obrigatoriamente investida conforme a destinação que lhe deu o art. 177 da Constituição de 1988.

Os objetivos dessa Contribuição, portanto, têm sido contrariados até mesmo ao arrepio de uma decisão da nossa mais alta Corte de Justiça. Seus recursos praticamente socorrem o Ministério dos Transportes para outros fins que não o da infra-estrutura de transporte. Quando não contingenciados, são direcionados para o pagamento, entre outros, do pacote de juros, de pessoal e de encargos sociais, segundo denúncia da Confederação Nacional dos Transportes.

Dá-se assim continuidade, em nosso País, ao mau hábito de desviar-se, à revelia dos contribuintes, a finalidade de recursos arrecadados por meio de contribuições.

Parece-me escandaloso que isso ocorra no Brasil à vista de todos.

Ainda recentemente, em pronunciamento que fiz sobre as esperanças depositadas na recuperação das nossas ferrovias,citei o dado de que os problemas da atualidade ferroviária estariam resolvidos se o Poder Público ali aplicasse, como contrapartida devida pela União, R$1 bilhão - exato o montante dos recursos arrecadados das próprias ferrovias por meio da Cide.

Parece que não se dá conta de que o setor de transporte responde por 6,5% do PIB nacional e por 60% da movimentação de cargas e passageiros em rodovias, um setor, pois, estratégico sob o ponto de vista social e econômico.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o desempenho de um mandato parlamentar é deveras honroso para o político, pois na sua representatividade está inserida a manifestação de multidões que nele confiam. A par dessa sensação jubilosa do político, porém, estão as frustrações do que ele almeja, em benefício do povo, e que não se efetiva por negligência dos seus executores.

Essas reflexões me vêm à mente quando me detenho, por exemplo, nesse problema das lamentáveis rodovias federais em nosso País.

Caso se faça uma pesquisa no Congresso sobre as sugestões e críticas construtivas já registradas em torno das estradas brasileiras, vai-se encontrar um extraordinário depositário de colaborações criativas e viáveis desprezadas pelo Poder Executivo de nosso País.

E o tempo passa sem sequer um sinal no fim do túnel de que se encontrará um feliz desfecho para a recuperação das rodovias. E, a cada tempo que passa, somam-se e multiplicam-se os fabulosos prejuízos, em termos financeiros e humanos, que precariamente são lançados sobre as administrações em todos os portes.

A edição de O Globo de 27 de março passado lembrou que, nos últimos anos, 211 mil acidentes em rodovias vitimaram fatalmente cerca de 12 mil pessoas e feriram 123 mil. Somente em 2004, contabilizaram-se 6.000 mortos. Repórteres desse jornal contabilizaram, num trecho de apenas um quilômetro da BR-104, próximo à divida de Alagoas com Pernambuco, mais de 80 buracos que tornavam praticamente intransitável a rodovia.*

Sr. Presidente, essa é a situação de descalabro a que me referi no início deste pronunciamento, e não podemos mais continuar nessa situação. No meu Estado, as rodovias estão basicamente intransitáveis.

Fica aqui, portanto, o meu protesto e a minha esperança de que, em algum momento, possa o Governo resolver esse grave problema.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR EDISON LOBÃO.

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            O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, “...as rodovias federais continuam um descalabro. Embora se deva reconhecer e enaltecer o esforço que tem sido feito para a recuperação de alguns dos seus trechos principais, especialmente com o início da adoção da privatização, nossas estradas não conservadas têm atravancado o curso normal de uma economia em ascensão, além da tragédia que representam em termos de vidas humanas ceifadas pela ausência da sua manutenção.”

            Este, Sr. Presidente, o trecho de um discurso que, desta tribuna, eu proferi a 7 de agosto de 1989 - portanto, há 16 anos! Infelizmente, para nosso constrangimento, de plena atualidade.

Então comentei entrevista à imprensa de um diretor do extinto DNER, o qual anunciava o agravamento da “situação caótica das rodovias brasileiras em face da retenção dos recursos do selo-pedágio...”

            Nessa época, era o selo-pedágio um adjutório que, como os que lhe seguiram para a recuperação rodoviária, era retido, isto é, recolhido e não repassado para os fins que justificaram sua criação.

Oito anos depois, em dezembro de 1997, a boa fé levou-me a registrar desta tribuna a minha satisfação pelos entendimentos contratuais naquele mês firmados junto ao BIRD e ao BID, no valor de US$1 bilhão, para as obras de recuperação de 14 mil km de estradas federais em quatro anos, cabendo ao governo brasileiro a contrapartida de 250 milhões de dólares.

            Nessa ocasião, declarava à imprensa o então ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, que, em não se executando a recuperação imediata, os custos se elevariam em curto período para US$3 bilhões.

É o caso de perguntar, Senhor Presidente, que fim levaram os recursos do “selo-pedágio”, e qual foi o resultado daquele entendimento contratual de US$1 bilhão?

Se um e outro tiveram resultados, certamente não os colheram as nossas rodovias.

Em dezembro de 2001, foi criada a famosa CIDE - Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico, cujos recursos destinavam-se a investimentos na infra-estrutura de transporte, principalmente na recuperação de rodovias.

Até 2003, a CIDE já havia arrecadado cerca de R$18 bilhões, destinando-se migalhas para as áreas de infra-estrutura de transportes. Em três décadas, pelos levantamentos feitos pela Confederação Nacional dos Transportes, os investimentos nessas áreas diminuíram 50%, não obstante o aumento considerável da demanda pelo transporte de cargas e passageiros.

Em 2003, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2925, limitar a utilização de recursos da CIDE pelo governo, e que esta Contribuição deveria ser obrigatoriamente investida conforme a destinação que lhe deu o artigo 177, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição de 1988.

Os objetivos dessa Contribuição, portanto, têm sido contrariados até mesmo ao arrepio de uma decisão da nossa mais alta Corte de Justiça. Seus recursos praticamente socorrem o Ministério dos Transportes para outros fins que não o da infra-estrutura de transporte. Quando não contingenciados, são direcionados para o pagamento, entre outros, do pacote de juros, de pessoal e de encargos sociais, segundo denuncia a Confederação Nacional do Transporte.

Dá-se assim continuidade, em nosso País, ao mau hábito de desviar-se, à revelia dos contribuintes, a finalidade de recursos arrecadados por meio de contribuições.

Parece-me escandaloso, Sr. Presidente, que isso ocorra no Brasil à vista de todos.

Ainda recentemente, em pronunciamento que fiz sobre as esperanças depositadas na recuperação das nossas ferrovias, citei o dado de que os problemas da atualidade ferroviária estariam resolvidos se o poder público ali aplicasse, como contrapartida devida pela União, R$1 bilhão - exato o montante dos recursos arrecadados das próprias ferrovias através da CIDE.

Parece que não se dá conta de que o setor de transporte responde por 6,5% do PIB nacional e por 60% da movimentação de cargas e passageiros em rodovias, um setor, pois, estratégico sob o ponto de vista social e econômico.

Srªs e Srs. Senadores, o desempenho de um mandato parlamentar é deveras honroso para o político, pois na sua representatividade está inserida a manifestação de multidões que nele confiam. A par dessa sensação jubilosa do político, porém, estão as frustrações do que ele almeja, em benefício do povo, e que não se efetivam por negligência dos executores.

Essas reflexões me vêm à mente quando me detenho, por exemplo, nesse problema das lamentáveis rodovias federais em nosso país.

Se se fizer uma pesquisa no Congresso sobre as sugestões e críticas construtivas já registradas em torno das estradas brasileiras, vai-se encontrar um extraordinário depositório de colaborações, criativas e viáveis, desprezadas pelo Poder Executivo de nosso País.

            E o tempo passa, Sr. Presidente, sem sequer o sinal no fim do túnel de que se encontrará um feliz desfecho para a recuperação rodoviária. E, a cada tempo que passa, somam-se e multiplicam-se os fabulosos prejuízos, em termos financeiros e humanos, que a precariedade das nossas estradas faz recair na economia e na sociedade brasileira.

A edição de O Globo de 27 de março passado lembrou que, nos dois últimos anos, 211 mil acidentes em rodovias vitimaram cerca de 12 mil mortos e 123 mil feridos. Somente em 2004, contabilizaram-se 6.000 mortos. Repórteres desse jornal contabilizaram, num trecho de apenas um quilômetro da BR-104, próximo à divisa de Alagoas com Pernambuco, mais de 80 buracos que tornavam praticamente intransitável a rodovia.

Em todo o País é isto o que está acontecendo. E ainda: o motorista, obrigado a parar ou a reduzir a marcha em virtude das péssimas condições das estradas, muitas vezes é atacado por assaltantes.

As vidas sacrificadas e as safras perdidas, causando colossais prejuízos à economia, não bastam para sensibilizar os poderes públicos?

E não é por falta de sugestões parlamentares que as soluções deixam de ser encontradas. Eu mesmo, em 1996 - antes, portanto, da criação da CIDE -, apresentei à consideração do Senado o Projeto de Emenda Constitucional nº 17/96 dispondo que a parcela da arrecadação do imposto, previsto no inciso VIII do art. 153 da Constituição, que couber à União, teria seu produto destinado à restauração, conservação, segurança e adequação de rodovias e hidrovias federais. Demonstrei nessa proposição que não se propunha a instituição de mais um imposto, mas, sim, a substituição de impostos existentes. E salientei que as pretendidas modificações na Constituição Federal abririam caminho, por meio de lei ordinária, para a implementação de um modelo de financiamento que evitasse, de maneira segura e permanente, o colapso do setor.

Ora, se meu projeto não era bom, que o substituíssem por outro mais aprimorado, e não simplesmente o ignorassem.

            O problema do caos rodoviário não é de hoje. Vem de governos passados. Na verdade, porém, agrava-se, e vê-se que não há preocupação quanto à imperiosa necessidade de se buscar soluções até mesmo emergenciais. Se houvesse, os recursos da CIDE não seriam contingenciados ou desvirtuados dos fins que o justificaram.

Nada mais nos resta, Sr. Presidente, se não a esperança de que o poder público, reconhecendo a grave importância da nossa malha de transportes para a economia nacional, corresponda às expectativas da sociedade brasileira, destinando os recursos da CIDE aos investimentos que estimularam sua criação.

            Acrescento ao este discurso recente informação da Gazeta Mercantil de 5 deste mês de abril de que se ultimam as providências para a esperada licitação, sob novos critérios, dos oito trechos mais valorizados do Programa de Concessão de Rodovias, num total de 3.059 quilômetros. Os editais, segundo a programação do Ministério dos Transportes, serão publicados em junho vindouro, e o leilão deverá ocorrer entre agosto e setembro, esperando-se para outubro a assinatura dos contratos. Numerosas empresas nacionais, americanas, portuguesas, espanholas e africanas já manifestaram interesse em participar desses leilões. Um fato, pois, alvissareiro: como se fora o primeiro empurrão - embora modesto pelo volume dos problemas -, destinado à recuperação de pequena parte das nossas estradas deterioradas. Digo modesto, Senhor Presidente, porque nenhuma das rodovias federais do Maranhão será alcançada nesse processo de próximas concessões, e nem se tem notícia de que o governo federal procurará salvar, no Maranhão, as suas próprias estradas entregues ao “Deus dará”.

Continuamos na esperança de que o Maranhão não será esquecido.

Era o que eu tinha a dizer.

Obrigado.