O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, trago a minha solidariedade, já que não tive a oportunidade do aparte, ao pronunciamento feito pelo nobre Líder do PT sobre a extraordinária Ministra de Minas e Energia. A Ministra Dilma é um dos quadros mais competentes deste Governo, ela honra o Governo e o meu Estado, o Rio Grande do Sul.

Mas, Sr. Presidente, eu venho aqui falar mais uma vez sobre medidas provisórias. E falo isso porque, na quarta-feira passada, votamos um mar de projetos de lei, cerca de setenta, porque finalmente conseguimos nos libertar das medidas provisórias. Mas já hoje vem a notícia de que novas medidas provisórias entrarão em pauta na Câmara dos Deputados. Provavelmente, ainda esta semana, a pauta voltará a ser trancada pelas medidas provisórias. Eu não consigo entender. É claro que há uma diferença muito grande entre o que era o PT na Oposição e o que é o PT agora. Mas, neste aspecto, no aspecto daquela revolta que tinha o Congresso Nacional com relação às medidas provisórias, com o desastre que são e que se constituem as medidas provisórias, de repente, o nosso Governo atual edita muito mais medidas provisórias do que fez o Governo Fernando Henrique, do que todos os Governos anteriores. Houve praticamente o esvaziamento da medida provisória. Hoje, alguém me falou que constitui questão de honra, ou seja, se a matéria é importante, se o Ministro tem prestígio, é medida provisória. Se não se edita medida provisória, se é um projeto de lei, é porque ele não tem o respeito do Governo, é porque o Lula não gosta dele ou acha que não é importante. Editar media provisória passou a ser critério para distinguir se o Governo considera importante, se o Ministro tem prestígio perante as lideranças. Assim, mandou por media provisória matérias sobre prêmios de futebol e outros assuntos mais ridículos. É uma pena, Sr. Presidente. Os números já foram apresentados, e a imprensa os publicou. Se há algo em que o Governo nos ganha de longe é quanto ao número de medidas aprovadas nesta Casa. Quem legisla hoje no Brasil é a Presidência da República. Legisla por medidas provisórias várias vezes mais do que a Câmara e o Senado legislam por reforma constitucional ou por projeto de lei. Os líderes se reúnem, os presidentes da Câmara e do Senado se reúnem, ameaçam tomar providências, ameaçam fazer alguma coisa de concreto, de objetivo, no entanto, nada acontece. Pelo contrário, cada vez mais, ela é mais banalizada. O assunto nada tem de extremo, de urgência ou de constitucional. É mero assunto de um simplório projeto de lei e se transforma numa medida provisória.

O que está acontecendo? É fácil entender. O Presidente Lula se reúne no fim da tarde com seus assessores. Esses lhe trazem um assunto, seja qual for:

“Olha, esta medida é muito boa. Esta medida é interessante. Vamos fazer? Vamos!” E eles decidem pela medida provisória. “Ah! Tinha de ser projeto de lei”. “Mas projeto de lei demora muito. Este Congresso é muito complicado! Tem que se votar na Câmara; da Câmara vai para o Senado; do Senado, volta para a Câmara. Na Câmara, tem veto. Se tem veto, o veto tem que voltar para a Câmara para ser votado. E medida provisória entra em vigor no dia seguinte”.

Isso é um absurdo, Sr. Presidente! Estamos desmoralizando o Poder Legislativo! Estamos humilhando o Congresso Nacional! Duvido que haja um Congresso democrata no mundo com esse significado! Estamos vivendo hoje pior do que na ditadura militar. A ditadura militar tinha o decreto-lei. O decreto-lei vinha, e o Congresso tinha 60 dias para votar a favor ou contra. Mas o decreto-lei era uma vez só, não podia ser repetido, não podia ser alterado, não podia ser modificado. Votava-se, e estava votado.

A medida provisória, ao contrário, o Governo manda, manda outra, manda outra e mais outra, e mais outra, e elas entram em vigor imediatamente. Eu não sei, mas digo com toda a sinceridade: esta Casa tem que tomar providência.

Está aí uma comissão de líderes reunida com o Presidente, líderes da Câmara e do Senado, Presidente da Câmara e Presidente do Senado, para tomar uma decisão. Acho que essa decisão deve ser tomada. O ideal seria que esta Casa rejeitasse uma série de medidas provisórias, para mostrar que tem coragem e que pode fazer. Mas acredito que a proposta que hoje se debate, de que a medida provisória, para entrar em vigor, tem que passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para verificar se respeita a Constituição e se é urgente, creio que já seria uma grande saída.

Se a medida provisória não entrasse em vigor imediatamente, mas, se ela, vindo para a Casa, tivesse que passar pela Comissão para que a Comissão dissesse que ela tem a constitucionalidade, tem a importância e tem a urgência, aí ela entraria em vigor, creio que já era uma medida realmente muito importante. Volto a dizer que esta Casa não legisla, porque, com as medidas provisórias, o Governo é que faz o papel do Congresso Nacional. E agora também não fiscaliza, desde que os líderes decidiram que, para haver Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa, é necessária uma autorização deles para isso.

O artigo da Constituição que diz que um terço de Parlamentares pode constituir e instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi rasgado pelos líderes. Não tem mais valor. Isso porque o Presidente não indica os membros da Comissão, os líderes também não indicam, e ela não se instala. A Comissão para vigorar, para decidir, para votar, tem que ter maioria. Mas para ser instalada e desenvolver os seus trabalhos, basta um terço de Parlamentares, diz a Constituição. Mas o Presidente e os líderes rasgaram a Constituição. Hoje não temos mais CPI. De um lado, não temos mais CPI; de outro lado, não legislamos mais. O que sobra para este Congresso?

Fomos avisados hoje que o Governo prepara um mar de publicidade, uma avalanche de publicidade, a fim de fazer com que os planos sociais, os planos econômicos, que não estão alcançando resultados de ordem prática, alcancem um resultado de ordem emocional, por meio da propaganda pela televisão e pelo rádio.

Creio, Sr. Presidente, no que tange às medidas provisórias, no que tange às Comissões Parlamentares de Inquérito, que não pode esta Casa ser omissa e ficar de cabeça baixa esperando que a solução venha do Presidente. Acho que o Governo Federal está numa boa situação com relação às medidas provisórias. Isso é mais simples, porque não é preciso negociar, não é preciso conversar com as bancadas, não é preciso ter maioria. É só enviar as medidas provisórias para cá, e o assunto estará resolvido.

Mas esta Casa não pode ser culpada por omissão e continuar com essa posição. Não pode continuar com essa posição.

Agora, no final desta semana, há mais nove medidas provisórias. Não sei quantas trancarão a pauta. Ficamos quinze dias sem votar nada e, em um dia, votamos 70 projetos, como ocorreu na semana passada. Ficamos vinte dias sem votar nada e numa tarde, até as 21h30, votamos mais de 50 projetos que estavam parados, à espera.

O Presidente do Senado chamou a televisão e o rádio e mostrou a fotografia de, se não me engano, mil quilos de projetos, uma montanha de projetos que estava parada por causa das medidas provisórias. Será que teremos de esperar outro caminhão de projetos parados para votarmos de novo medidas provisórias e resolvermos esse assunto?

O Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, fez muito bem. Aquela fotografia e a imagem daquela montanha de projetos parados mostrada na televisão, que não eram votados por causa das medidas provisórias, repercutiu positivamente, esclarecendo a opinião pública. Mas não se pode resumir a isso. Não pode o Presidente Renan Calheiros esperar mais dois meses e uma longa montanha de projetos para fazer novamente o que fez: mostrar uma fotografia e votarmos mais 70 projetos correndo, sem ver, em um só dia.

Espero que esta Comissão, designada pelos líderes e pelos presidentes da Câmara e do Senado, tome uma providência concreta e que essa questão das medidas provisórias seja resolvida em definitivo.

Era o que eu queria dizer.