O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero inicialmente agradecer a gentileza do Senador Paulo Paim, que me cedeu o seu horário. Aliás, creio que para tratar de um assunto que lhe é muito caro: a questão da PEC Paralela, da qual sou relator - e, devo dizer, igualmente cara a V. Exª, Sr. Presidente.

Há exatamente um ano e quatro meses, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, mais conhecida pela sociedade por reforma da Previdência.

Sua aprovação no Senado Federal, todos se lembram, só foi possível em função de um amplo acordo que envolveu as Lideranças de todos os Partidos nesta Casa, o Ministro da Previdência, o Ministro-Chefe da Casa Civil e o próprio Presidente da República, o que resultou na apresentação de uma nova proposta de emenda constitucional, conhecida como PEC paralela, com o objetivo de promover as correções necessárias à reforma da Previdência.

Naquela época, não foram poucos os Senadores, em sua maioria da Oposição, que criticaram a novidade legislativa que estava sendo inaugurada. Afinal, ao invés de promover as alterações que todos julgavam essenciais à reforma da Previdência na própria PEC que já tramitava, o Governo e sua base de sustentação optaram por promulgar o texto da Câmara e realizar os ajustes necessários em uma nova proposta de emenda constitucional. Para tanto, foi indispensável uma criativa engenharia legislativa para rejeitar emendas, em uma PEC, de matérias que seriam acrescidas em outra, na mesma sessão legislativa.

Além da paridade entre os vencimentos de ativos, inativos e pensionistas - tema considerado o coração da PEC paralela -, seis outros pontos foram considerados de fundamental importância e incluídos no texto da nova proposição:

a) a isenção ou redução de contribuição sobre os benefícios de portadores de doenças incapacitantes;

b) a adoção de critérios diferenciados para aposentadorias de deficientes;

c) o controle social na Previdência da União, Estados e Municípios;

d) a inclusão das donas-de-casa no sistema previdenciário;

e) o subteto nos Estados e Municípios;

f) a redução da idade mínima para aposentadoria em razão de excesso de tempo de serviço (a chamada “regra 95”).

Sr. Presidente, o fato é que, sem a PEC paralela, a reforma da Previdência não teria sido aprovada. Aliás, cumpre registrar que a promulgação da emenda constitucional também se deu em razão de um segundo acordo feito nesta Casa, que estabeleceu o cronograma para a tramitação da matéria. Todos na Casa se lembram, inclusive, que o Congresso Nacional foi convocado extraordinariamente, em janeiro de 2004, para tratar prioritariamente da PEC paralela.

Infelizmente, o acordo não foi honrado. A Câmara dos Deputados, apesar da convocação extraordinária, não deu a agilidade necessária à tramitação da matéria. Na época, os Senadores mais otimistas imaginavam a promulgação da PEC paralela em até dois meses após a aprovação no Senado, mas, apesar da importância dos termos contidos na proposta, não foi o que ocorreu.

Agora a PEC paralela volta à apreciação do Senado Federal, tendo este Senador sido designado Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. E esta, Senador Papaléo Paes, é a principal motivação deste pronunciamento: chamar a atenção dos membros desta Casa para a importância do tratamento prioritário que precisamos dar a essa proposição. Afinal, o conteúdo da PEC paralela tem implicação direta na vida de dezenas, centenas e milhares de servidores públicos.

Convém registrar que, ao longo da tramitação da matéria na Câmara, os Parlamentares daquela Casa promoveram algumas alterações em relação ao texto acordado no Senado no final do ano de 2003, razão que justificou o retorno da proposta ao Senado.

Como Relator da proposta, tenho convicção da necessidade de sua aprovação o quanto antes, preservando, na sua totalidade, o espírito do acordo do Senado Federal no primeiro texto aprovado. Nesse sentido, entendo que o parecer deva se pautar por três pilares fundamentais:

1. possibilitar a promulgação da PEC paralela de imediato para que não venha a ser inviabilizada;

2. respeitar o espírito do acordo a que me referi entre os Líderes do Senado, Ministro da Previdência, Ministro-Chefe da Casa Civil e Presidência da República;

3. respeitar eventuais aprimoramentos realizados pela Câmara naqueles pontos que não alterem o espírito da PEC paralela.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, feitos esses esclarecimentos por parte do Relator, peço a atenção e compreensão da Casa, em especial das Lideranças e do Presidente, para mais um ponto: penso que a resposta que esta Casa deve dar à sociedade brasileira, após um ano e meio da promulgação da reforma da Previdência, é justamente agilizar ao máximo a promulgação daqueles dispositivos que entendermos meritórios e possíveis.

Desde que recebi esta relatoria, tenho me dedicado integralmente ao estudo da matéria, bem como a atender aos interessados no tema. Já recebi para análise cerca de 30 documentos de sindicatos e associações de todo o País, e mais de 300 mensagens em minha caixa postal eletrônica. Participei de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais, motivada por requerimento do Senador Paulo Paim, onde ouvimos inúmeras associações representativas de carreira do serviço público.

Também atendi, em meu gabinete, o Presidente do Movimento dos Servidos Públicos Aposentados e Pensionistas - Mosap, que representa cerca de 700 entidades de servidores públicos do Legislativo, Judiciário e Executivo, em todas as esferas da Federação.

Por fim, registro que, até o momento, recebi para análise manifestação formal de diversos Governadores de Estado externando preocupação sobre a alteração promovida na Câmara sobre o texto proposto para o art. 37, XI, da Constituição Federal, alertando ainda que, se aprovado, o novo texto significará “um panorama caótico para as administrações estaduais, com conseqüências sobre a ordem econômica do País”, e que “os erários estaduais ficarão impossibilitados, inclusive, de cumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal”, uma vez que, segundo os Governadores, estarão sendo impelidos a extrapolar os limites de suas despesas com pessoal.

Havia, inclusive, de nossa parte, uma solicitação de audiência pública para seis Governadores que deveriam vir aqui representando diversos Partidos e diversas regiões, mas que acabamos suspendendo, hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por entendermos que com a manifestação de 13 desses Governadores e por estarmos entrando ainda em contato com os demais titulares, não seria necessária a realização dessa audiência.

Creio, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que, concluída essa última etapa de conhecer a opinião dos demais Governadores - com os quais prosseguirei fazendo contato - e de contatos que manterei com todas as Lideranças desta Casa, este Relator estará pronto para apresentar seu relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Repito, após receber as informações dos Srs. Governadores e de também manter contato com todas as Lideranças e com os Senadores aqui no Senado.

Para concluir, solicito a atenção, a compreensão e o apoio do Presidente do Senado, dos Líderes, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Carlos Magalhães, para agilizarmos a aprovação e a promulgação da PEC paralela antes do recesso de junho. Creio, Senador Tião Viana, que isso seja da máxima importância. Essa PEC não pode deixar passar um outro tempo de recesso. Se necessário, que sejam feitas quebras de interstício, uma vez que se trata de assunto da maior relevância para o País e, em sua primeira votação nesta Casa, obteve aprovação unânime nos dois turnos.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.