O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, quero louvar o pronunciamento do Senador Tasso Jereissati, sempre muito lúcido, muito competente, muito substantivo e equilibrado, acima de tudo equilibrado. Sem atacar ninguém, citou fatos, não os agrediu e nem deixou que agredissem a verdade.

Senador Tasso Jereissati, a qualidade dos gastos deste Governo está retratada na segunda página do Correio Braziliense de ontem - mais uma peça, mais uma pérola deste Governo. A manchete é “O Desperdício de Gil”. Uma figura simpática, o Ministro da Cultura; apesar de não conhecê-lo pessoalmente, tenho apreço pessoal por ele e por seu talento como cantor.

A matéria, para mim, diz tudo:

O Desperdício de Gil

Enquanto se declara frustrado pelo bloqueio de quase 60% dos recursos orçamentários e enfrenta greve de servidores, ministro da Cultura promove despesa de R$ 9 milhões em obras de reforma e decoração.

Nove milhões, Senador Antonio Carlos Magalhães, e a matéria é ilustrada com fotografias. Isso é semelhante àquilo que a Funasa, por exemplo, faz: gasta mais dinheiro com passagens e diárias do que com medicamentos para salvar vidas de índios e crianças. É esse o problema.

Isso tudo converge para algo que hoje completa cinco anos, Senador Arthur Virgílio: a Lei de Responsabilidade Fiscal. A comemoração do quinto aniversário de nascimento da LRF nos reuniu hoje - os do PSDB, do PFL, do PV, do PP, do PMDB e do PPS. Aqueles que votaram a favor da Lei de Responsabilidade Fiscal se reuniram em Brasília para passar a limpo o que aconteceu nesses últimos cinco anos.

Enquanto o Correio Braziliense registra em manchete o gasto desnecessário, não prioritário, de R$ 9 milhões na reforma e decoração do gabinete do Ministro Gilberto Gil, O Estado de S. Paulo de hoje registra que, nesses últimos doze meses de 2004, R$81 bilhões foram economizados por estados e municípios para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse foi o saldo de uma iniciativa do Governo Fernando Henrique Cardoso, que esteve hoje em Brasília para participar desse evento de confraternização que nos reuniu a todos, menos os do PT.

Quando da votação dessa lei, Senador Tasso Jereissati, eu era Senador, assim como era Senador e Presidente desta Casa o Senador Antonio Carlos Magalhães. Os Parlamentares do PT votaram, todos, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não entendo o porquê.

Senador Antonio Carlos Magalhães, tenho a lista de votação. Votou contra o Deputado José Genoíno, Presidente do Partido; a Ministra Marina Silva; o Presidente da Petrobras, José Eduardo Dutra; o Ministro Agnelo Queiroz; o Ministro Aldo Rebelo; o Ministro Berzoini e o Ministro Nilmário Miranda. O Ministro Palocci votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que economizou R$ 81 bilhões - total de gastos não feitos por estados e municípios só em 2004. O Ministro Jacques Wagner e até o Ministro Waldir Pires, o homem da Controladoria, o homem das forças tarefas, votaram contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Muito bem. O que está acontecendo?

Todos têm o direito de votar a favor ou votar contra e têm o direito e o dever de explicar por que votaram a favor ou contra. Mas há um dado, Senador Tasso Jereissati, que precisa ser explicado. A Lei de Responsabilidade Fiscal precisa ser aperfeiçoada por uma outra lei que consta de uma mensagem, que é a de nº 154 de 2000, que encaminha ao Congresso Nacional a proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União de que trata o inciso 1º do art. 30 da Lei Complementar nº 101.

A Lei Complementar nº 101 é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa lei trata dos limites de endividamento da União para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal - o que já existe e está aprovado para estados e municípios não está aprovado para a União. E não foi culpa do governo passado, porque, em 2000, S. Exª, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso, mandou para o Congresso brasileiro essa proposta - proposta que está tramitando, mas que se encontra represada na Comissão de Assuntos Econômicos.

Pasme, Senador Arthur Virgílio, essa matéria está parada na Comissão de Assuntos Econômicos desde fevereiro de 2003. Estamos falando em dois anos e três meses. Quanto dinheiro poderia ter sido economizado pela União, como foi pelos Estados e Municípios, se esta matéria estivesse aprovada, regulamentando-lhe os gastos? Quanta transparência não se estaria impondo aos gastos públicos federais, se esta matéria estivesse já aprovada? E por que não está? Porque está represada na CAE. É de responsabilidade de quem? Do Relator, que tem prazo para apresentar o relatório.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - E, há dois anos e dois meses, que a matéria está represada na CAE, por conta de um Relator, que é o Senador Aloizio Mercadante, que votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um grande Senador, um grande Líder e que tem que dar explicações à Casa sobre por que o relatório não foi ainda apresentado. Como já apresentado foi o relatório à matéria correlata que cria o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social e o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social, de autoria da Senadora Marina Silva, Conselho que é de fundamental importância para o acompanhamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se encontra na CCJ, presidida pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, que já pautou a matéria cujo Relator é o Senador Pedro Simon, que já apresentou o relatório.

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - A Presidência prorroga em mais um minuto para V. Exª.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - A matéria está pautada pela CCJ e, com certeza, será apreciada e votada para ser aprovada ou rejeitada.

Com esses esclarecimentos e colocações, eu queria fazer um apelo para que um instrumento da qualidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é capaz de, por si só, impor dignidade, bons princípios, boas ações, bom comportamento ético ao gestor público se complete. Essa lei que foi aprovada no Governo passado contra o voto do PT, na minha opinião, neste momento, deve ser da inteira necessidade, do inteiro interesse do PT. Não entendo por que, Senador Antonio Carlos Magalhães, essa matéria, que está na CAE, não foi ainda objeto de Relatoria do Senador Mercadante. E aqui vai o apelo...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - E aqui vai o apelo, Senador Tião Viana, meu Presidente, para que esse instrumento, que é uma preciosidade da democracia brasileira, complete-se, para que manchetes de jornal como essa do Ministro Gilberto Gil não se repitam, para que o instrumento de fiscalização e de alerta aos gastos públicos federais se faça pela aprovação da medida que foi proposta em 2000 pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que cria o instrumento de balizamento das contas públicas em nível de União.