O SR. TEOTONIO VILELA FILHO (PMDB - GO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil celebra hoje cinco anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, proposta e promulgada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso como balizamento maior dos gestores públicos da União, dos Estados e Municípios. O próprio ex-Presidente, lideranças do PSDB e de outros partidos e congressistas das mais diversas legendas se reuniram hoje para um raríssimo evento comemorativo da simples promulgação de uma lei, tão importante ela é para a gestão pública brasileira.

Raras, raríssimas as leis que são lembradas e comemoradas em seu dia. Mais rara, ainda, uma lei proposta pelo Governo para controlar seus próprios atos. Mais ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que o presidente Fernando Henrique submeteu ao Congresso, era para vigorar em seu próprio Governo, não na administração seguinte. Nenhum presidente, antes dele, traçara critérios tão rígidos de controle de sua ação administrativa.

O espírito público e o compromisso com o País, que resultaram na elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram marcas incontestáveis de toda a gestão tucana na Presidência da República. Nem seus adversários mais sectários o acusam de haver colocado a máquina de Governo a serviço de uma candidatura partidária. O PSDB jamais hesitou em propor as políticas e as reformas que considerava corretas para o País, sem perguntar se eram ou não populares. Quando foi preciso cortar gastos públicos, o Governo do PSDB os cortou, sem perguntar quais os desdobramentos eleitorais de sua política. Fomos a sucessivas eleições, até perdemos a eleição presidencial, mas jamais perdemos a compostura política e a coerência de prometer coisas sabidamente impossíveis. O PSDB, por exemplo, jamais enganou servidores públicos, com promessas mirabolantes de aumentos. Nem trapaceou trabalhadores, com acenos ao paraíso na terra.

Vale relembrar, hoje, a visão de estadista do ex-presidente Fernando Henrique, mas também seu compromisso com a gestão e com a responsabilidade fiscal. Ele pediu que o Congresso aprovasse uma Lei para controlar o Governo. Tivemos o apoio da sociedade e da mídia. A oposição que sofremos não foi do Governo que se veria controlado, mas de setores da oposição parlamentar. Infelizmente, há partidos e lideranças que não conseguem enxergar para o Brasil horizontes mais remotos que o da próxima eleição.

Registro, por justiça e com algum alívio, a mudança de postura ao menos de setores do PT. O Partido foi intransigentemente contrário à Lei de Responsabilidade Fiscal e, hoje, felizmente, se rendeu à sua lógica de controle social e de responsabilidade administrativa. É sintomático, por exemplo, que só no Governo atual estejam nove ministros que, como parlamentares, votaram contra o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, capitaneados pelo então deputado Antônio Palocci. Felizmente, o ministro Palocci tem mais visão que o deputado petista de Ribeirão Preto, obrigado a comprimir seus compromissos com o Brasil e com o futuro, dentro de uma visão partidária muito estreita e absolutamente sectária.

O Brasil da Lei de Responsabilidade Fiscal é outro. Gasta o que arrecada, não faz despesas sem a devida autorização legal e sem a indispensável provisão orçamentária, sob pena até de prisão para os gestores irresponsáveis. É verdade que, no Brasil do PT, sempre se dá um jeitinho para driblar a lei, quando se trata de socorrer "companheiros" menos responsáveis. Foi o caso de São Paulo, onde a ex-prefeita atropelou quantos artigos pôde violentar da nova Lei. Em vez de puni-la, o governo petista a socorreu, inclusive com Medida provisória que poderia muito bem ter o CPF e o RG da ex-prefeita. Ou simplesmente o número 13, de identificação do partido da ex-gestora paulistana.

Essas são exceções, sem dúvida absurdas, consensualmente lamentáveis, mas sempre exceções, que aliás clamam pelo que todos proclamam: a necessidade de fechar furos que permitam ao próprio governo artifícios para driblá-la.

Apesar da necessidade natural de reparos, a Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco para o Brasil, para o aperfeiçoamento de nossas estruturas de governo e de nossos processos de administração pública. E o simples fato de celebrarmos todos seu aniversário é a prova maior de que essa lei veio para ficar. Tanto que nem os adversários de ontem ousam contestá-la, mesmo que ainda consigam desrespeitá-la. Com essa Lei de Responsabilidade, o Brasil está muito melhor.

Era o que eu tinha a dizer,

Muito obrigado!