O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago ao conhecimento deste Plenário e da sociedade brasileira a posição assumida pelo Partido Socialista Brasileiro na manhã de hoje.

A Comissão Executiva Nacional emitiu a seguinte nota:

A Comissão Executiva Nacional do Partido Socialista Brasileiro - PSB, reunida no dia de hoje com as suas bancadas no Congresso Nacional e com a sua Coordenação Sindical, decidiu definir-se contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 369/2005, que trata da Reforma Sindical em tramitação na Câmara dos Deputados, por considerá-la, em essência, incompatível com o pensamento socialista sobre a livre organização sindical e com a histórica luta dos trabalhadores brasileiros e do PSB por transformações sociais em nosso País.

Esta nota está assinada pelo Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro, Deputado Miguel Arraes, e também por toda sua Comissão Executiva e as Bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A conclusão a que chegamos nos debates é a de que essa proposta de reforma sindical é centralizadora e controladora da luta dos trabalhadores; é assimétrica em relação à autonomia e à liberdade de que goza o capital, principalmente no momento em que se discute a possibilidade de mais autonomia do Banco Central, de mais autonomia dos mercados de capitais e, ao mesmo tempo, se propõe uma reforma sindical que vai controlar a luta e os direitos dos trabalhadores.

O Partido Socialista Brasileiro toma essa decisão e se posiciona claramente em defesa da liberdade sindical, da liberdade de organização, para que possamos construir, de fato, um País democrático, capaz de respeitar as diferenças.

No momento em que se discutem os avanços e o controle dos mercados pelos capitais, propõe-se uma reforma sindical, que trata de controlar e centralizar todo o movimento sindical. Por isso, o PSB se manifesta com clareza, não deixando margens à dúvida sobre suas posições.

Sr. Presidente, quero também destacar aqui os cinco anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Surpreende-me que se comemore uma Lei de Responsabilidade Fiscal, quando qualquer um de nós, qualquer cidadão neste País, tem a obrigação de ter responsabilidade. E sempre a tivemos, porque nunca deixamos de recolher os nossos impostos.

A lei rege os gestores públicos para que apliquem corretamente os recursos. Não havia necessidade de criação de uma lei para se aplicar corretamente o resultado da contribuição do cidadão.

Falo isso com a autoridade de quem implantou a responsabilidade fiscal na gestão pública, em 1995, quando fui Governador. A primeira ação, que me parece correta e que também serve para a vida cotidiana de todos os brasileiros, é que ninguém gaste mais do que ganha, do que arrecada. Se o Estado tem que agir assim, deveria sempre tê-lo feito dessa forma. Se o Estado brasileiro, que tem a responsabilidade de gerir a contribuição e o esforço coletivo, tivesse se comportado dessa forma ao longo da nossa história, não haveria necessidade de se implantar uma Lei de Responsabilidade Fiscal, de uma comemoração.

Pasmem, o Partido do Governo, que ontem condenava essa lei, que votou contra essa lei, hoje pede desculpas por ter votado contra. O Governo que implantou tardiamente a lei comemora os cinco anos da mesma. Ora, não havia nenhuma necessidade de lei para que cumpramos o que é da nossa responsabilidade. Se tivéssemos cumprido, não estaríamos hoje reclamando da falta de infra-estrutura e de políticas sociais em nosso País, porque teríamos dinheiro, não teríamos dívidas acumuladas de bilhões, que inviabilizam o desenvolvimento do nosso País. É evidente que era necessária uma lei de responsabilidade fiscal, mas também é necessário que se aprimore a lei. Nesse sentido, já aprovamos nesta Casa um adendo à Lei de Responsabilidade Fiscal...

(Interrupção do som.)

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - (...) que torna obrigatória a prestação de contas pública de receitas e despesas. Também precisamos aprimorar a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que possa reger essas relações entre os entes federados, como, por exemplo, os gastos com os Poderes dos Estados. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ali um teto máximo com gasto de pessoal, mas me parece insuficiente. É necessário estabelecer um teto para os gastos com os Poderes nos Estados, porque a relação entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário nos Estados é sempre muito conflituosa.

Sr. Presidente, comunico a esta Casa que estamos recebendo, com imensa satisfação, o Senador Nezinho Alencar, do Partido Socialista Brasileiro, que, em breve, tomará posse e comporá a nossa Bancada. Para nós, é uma imensa satisfação receber um homem que é considerado da maior responsabilidade política em Tocantins, tendo sido Vereador, Deputado Estadual por três mandatos e também Deputado constituinte. Hoje, o recebemos com a maior satisfação, nesta Casa, em que tomará posse como Senador da República.