O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, como membro da Oposição, eu gostaria de lamentar que, sendo já 11 horas e 07 minutos, não esteja presente nenhum Senador do PT e da base do Governo, para que possam ouvir os nossos pronunciamentos e respondê-los, quando for o caso. Não podemos ter o diálogo porque simplesmente nenhum Senador da base do Governo está presente. Já são 11 horas e 07 minutos e não sei o que estão fazendo esses Senadores no momento.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o jornal Valor Econômico, no último dia 19, estampou em manchete o que temos dito, algumas vezes, desta tribuna. Segundo o periódico, “Cortes ameaçam serviços das agências: após indicações políticas e polêmico projeto enviado ao Congresso, contingenciamento afeta órgãos”.

Não bastassem os profundos cortes no orçamento das agências nos dois primeiros anos do Governo Lula, agora o Executivo amplia substancialmente o contingenciamento das agências reguladoras.

Segundo levantamento do Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), até o dia 13 de abril, as agências executaram apenas 1% a 13% dos recursos previstos na Lei Orçamentária.

Esses recursos não são repasses do Executivo, Sr. Presidente, para as agências, mas, em sua maioria, são valores recolhidos dos usuários do serviço à custa de taxas de fiscalização.

Isto é, o usuário paga para que as empresas de prestação de serviços sejam fiscalizadas. E o Governo o que faz? Retira esse dinheiro, pago pelo usuário, e usa para pagar juros da dívida pública. Contingenciá-lo é afrontar um direito dos usuários, que contribuíram para que o serviço fosse convenientemente fiscalizado.

O contingenciamento orçamentário e financeiro da Aneel em 2001 foi de 0,35%, isto é, menos de 1%. Em 2002, a restrição passou para 24%. Já nos anos de 2003 e 2004, o Governo Federal reteve mais de 50% dos valores arrecadados. No último ano, por exemplo, 56% dos recursos da taxa de fiscalização foram contingenciados.

Houve uma grande limitação da ação fiscalizadora da agência. Das 64 empresas de distribuição, 31 deixaram de ser fiscalizadas em função de retenção orçamentária. Até então, a meta de fiscalizar 100% das concessionárias todos os anos estava sendo plenamente alcançada.

Na reportagem do jornalista Daniel Rittner, o jornal cita o exemplo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP:

A Lei Orçamentária previa R$141,4 milhões para 2005, sem incluir despesas com pessoal, patamar que já era considerado muito baixo para os padrões históricos do órgão. Com o contingenciamento, o valor diminuiu 43% e foi para apenas R$79,9 milhões. A redução coloca em risco boa parte dos 127 contratos e 23 convênios já assinados pela agência.

Esses recursos também são pagos para a fiscalização. Por isso, há gasolina falsificada praticamente em todos os postos de gasolina.

O site Canal e Energia, ontem, 5 de maio, informou, citando o superintendente de fiscalização do serviço de eletricidade da Aneel, que uma das meninas-dos-olhos do Governo Lula na área de energia, o programa Luz para Todos, está com a fiscalização da aplicação dos recursos ameaçada por falta de verba, em virtude do contingenciamento do orçamento da agência.

Creio que as dificuldades enfrentadas pela Aneel e pela ANP sejam as mesmas das demais agências reguladoras e que possam ser agravadas com o PL nº 3.337, de iniciativa da Presidência da República, que hoje se encontra tramitando no Congresso Nacional e que brevemente deverá chegar a esta Casa.

As alterações que o Executivo pretende fazer podem implicar a restrição da autonomia das agências e aumentam o “risco regulatório”. Como tenho dito, a insegurança nos marcos regulatórios afugenta os investidores em serviços de infra-estrutura, já que há uma relação direta entre o crescimento econômico e a autonomia das agências reguladoras, devido à confiança que elas podem assegurar aos investidores.

Mas, se o Governo insiste em contingenciar, para fazer valer a vontade do FMI, que pelo menos dê ouvidos às agências. Atualmente, o corte é proporcional ao que é determinado pelos próprios Ministérios.

Segundo os diretores de agências, é preferível que “o Tesouro determine os cortes diretamente para os órgãos reguladores, liberando-os de definições feitas a posteriori pelos Ministérios”.

Gérson Kelman, Diretor-Geral da Aneel, “propõe que o decreto estabeleça cortes diretamente para as agências regulamentadoras, permitindo a elas ter uma idéia ‘mais razoável’ de quanto dinheiro dispõem para gastar”. Essa é uma opinião muito importante e interessante, porque hoje, Sr. Presidente, Senador Heráclito Fortes, contingenciam-se os recursos do Ministério, e é este que vai definir o contingenciamento de cada agência. Na realidade, dá-se ao Ministério o poder de subordinar todos os recursos da agência à sua decisão.

Ora, a agência deve ser autônoma, independente em relação ao Ministério específico. Então, a opinião, a sugestão do Presidente Gérson Kelman, que faço minha, é a de que esse corte da verba de cada agência seja discutido individualmente com cada uma e diretamente com o órgão que vai fazê-lo, no caso, o Ministério do Planejamento. A situação de cada uma será discutida separadamente e não incluída no Ministério.

Penso que, mantendo-se esses cortes - que, a meu ver, são absurdos -, o caminho razoável seria o de discutir individualmente cada um deles.

Por outro lado, Sr. Presidente, em relação às agências, outra questão que V. Exª tem acompanhado muito bem é a da designação dos seus diretores. Há cerca de 15 dias, na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado Federal, da qual V. Exª é o Presidente, houve a rejeição do nome do Sr. José Fantini, indicado pelo Governo para presidente da ANP.

A Comissão rejeitou o parecer, e o Plenário é soberano para decidir sobre a indicação ou não. Se um nome não é aprovado pela Comissão respectiva, o natural é que o Governo o retire e indique outro. O Governo não fez isso e dificilmente terá votos, no Senado, para aprová-lo. Se o Plenário aprova o nome rejeitado pela Comissão, Senador Pedro Simon, não há por que fazê-lo passar pela Comissão. Se é para derrubar um parecer contrário da Comissão, é melhor que a indicação venha diretamente para o Plenário para ser apreciada.

Então, um Governo ponderado, de bom senso, indicaria outro nome. Na verdade, a mídia divulgou que o nome não foi indicado, porque havia uma briga entre o PMDB, por meio de sua Liderança - basicamente pelo Senador Ney Suassuna, que comandou esse processo -, e a Ministra Dilma Rousseff ou Governo, vamos dizer, que não estaria fazendo as nomeações que alguns membros do PMDB queriam. Na realidade, penso que não foi só isso. Houve esse fato, mas também outro. O Dr. José Fantini é um funcionário aposentado da Petrobras, que tem um grande serviço prestado ao País e àquela instituição - não negamos -, mas cujo perfil não é para dirigir a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Por quê? Porque ele foi uma das pessoas que comandou todo o movimento contra a abertura do mercado de trabalho na época.

Aparentemente, ele se arrependeu. Hoje escreveu um artigo e, no seu depoimento à Comissão, disse que já não pensava daquele jeito. Se ele pensava de forma errada, do ponto de vista estratégico da política de petróleo para o País, não tem condições de dirigir a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Há tantas pessoas que estão mais integradas no mercado, que não há por que o Governo insistir em trazer para a apreciação do Plenário um nome que recebeu parecer contrário da Comissão. O Governo poderá sofrer uma nova derrota, algo que o enfraquece e prejudica o País.

Não queremos derrotar o Governo; queremos que as coisas sejam bem-feitas. Ontem, conversei com o Presidente da Comissão, Senador Heráclito Fortes, sobre os dois nomes da Aneel que deverão ser encaminhados. Aliás, já deveriam tê-lo sido, porque, no dia 17 ou no dia 27, se não me engano, encerra-se o mandato de dois conselheiros da Aneel. São cinco, ficarão somente três. Isso funciona como uma gravidez: na realidade, o prazo já está marcado há três anos.

Não é preciso esperar o dia em que se encerra um mandato, para se indicar outra pessoa. Por quê? Porque, enquanto esse nome não for aprovado, a Aneel ficará sem dois diretores, e um diretor da Aneel precisa decidir sobre uma grande quantidade de processos administrativos e burocráticos. Então, esse é mais um embaraço para o funcionamento do Governo.

O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes. PFL - PI) - Senador José Jorge, como Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, quero prestar um esclarecimento a V. Exª.

Foi aprovado, na Comissão, um pedido de convocação do Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, para que prestasse esclarecimentos sobre o contingenciamento orçamentário daquela empresa. As informações do autor do requerimento são as de que a empresa está praticamente paralisada, por falta de recursos para movimentar o organismo, principalmente no que diz respeito a fiscais.

Quero apenas deixar esse registro, porque a convocação já foi feita, e falta apenas marcar a data da oitiva.

O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.

A ANP está sem presidente. Há um diretor que está respondendo por ela, o ex-Deputado Haroldo Lima.

Na realidade, o Governo enfraquece as agências: manda um projeto que lhes retira poder, faz nomeações políticas para os cargos de direção e, o que é pior, deixa-as sem os seus diretores. A presidência da ANP está vaga desde janeiro. Ora, o Governo vai colocar-se nesta enrascada de aprovar um nome que foi rejeitado pela Comissão. Há um risco grande de esse nome ser rejeitado. Se o nome for rejeitado, começará tudo de novo, quando, na realidade, o Governo já poderia ter mandado outro nome para ser examinado.

Quanto à indicação desses dois diretores da Aneel, não vamos examiná-la na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura - aliás o Presidente, Senador Heráclito Fortes, ontem conversou sobre isso comigo -, enquanto não se resolver essa questão da ANP. Se for para o Plenário aprovar um nome que recebeu parecer contrário da Comissão, é melhor que o aprecie, sem que passe pela Comissão.

Na realidade, vamos condicionar a aprovação dos nomes da Aneel a que seja resolvida a questão da ANP e que seja enviado um nome, independentemente da briga do PMDB com a Ministra. Isso não nos interessa e não foi por isso que votamos contra. Que o nome seja realmente de alguém com as condições para presidir a ANP e não com um passado importante, como tem o Dr. José Fantini, a quem não queremos desmerecer. Precisamos de um nome que possa efetivamente gerar essas condições.

Sr. Presidente, antes de encerrar, gostaria apenas de mostrar essa notícia. Trata-se de outro assunto. Quanto às agências, faço um apelo para que o Governo resolva a questão da ANP.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - É o seguinte: “Ministério e Secretaria chegam a acordo por saúde do Rio”. Na verdade, isso é exatamente o que o que o Prefeito César Maia pedia. O que queria S. Exª? Que, dos seis hospitais administrados pela Prefeitura, o Governo Federal administrasse os quatro federais. A Prefeitura continuaria, então, administrando os dois hospitais municipais. Pretendia ainda receber o dinheiro atrasado - R$135 milhões -, que o Governo não tinha repassado para o Município, sem os quais não era possível administrar.

Em vez de acertar isso, o Governo tomou aquela decisão política - que não acredito ter sido do Ministro Humberto Costa, deve ter sido mais uma vez do Primeiro-Ministro José Dirceu -, no sentido de fazer aquela intervenção.

O Prefeito César Maia, pré-candidato do PFL à Presidência da República, teve praticamente vinte dias de matérias contrárias no “Jornal Nacional” e em jornais de outras televisões - vinte matérias contrárias. O Ministro Humberto Costa permaneceu no cargo de Ministro, do qual já estava exonerado.

Agora, fazem exatamente o acordo que o Prefeito César Maia queria, o que prova, mais uma vez, que a intervenção foi arbitrária e inconstitucional, como o Supremo já decidiu por dez a zero, por unanimidade. Ficou demonstrado que a decisão foi política, no sentido de prejudicar o Prefeito César Maia, e que nada daquilo era necessário. Bastava o acordo, nos limites do que foi firmado hoje, conforme o Prefeito sempre quis e reivindicou.

Sr. Presidente, protestamos novamente contra essa intervenção arbitrária e prepotente que o Governo fez.

Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR JOSÉ JORGE EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I §2º do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

“Ministério e Secretaria chegam a acordo por saúde no Rio.”

“Fiscalização do Luz para Todos está ameaçada por falta de recursos.”