O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PDT - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesses poucos meses em que estou à frente da Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, pude constatar a triste realidade por que passa o mundo indígena do meu País.

No Brasil, os indígenas estão órfãos da tutela da Funai e do Estado. Não há uma política indigenista que faça com que chegue às aldeias a ação do Estado, que é necessária para compor a questão social precária em que vivem os índios.

Trago um ponto de fundamental importância para que o estudemos. A Funai e algumas ONGs têm estimulado os índios a invadir terras tituladas - até mesmo terras produtivas ou improdutivas, mas tituladas -, de domínio particular, induzindo o índio e lhe dizendo que aquelas são terras indígenas, onde pode haver ocupação de índios porque a terra será revertida em favor da sua aldeia e da sua etnia por termos uma grande e profunda dívida com os índios. Isto é verdade: temos essa dívida.

A questão fundiária com relação ao índio é por demais delicada. O art. 231 da Constituição Federal determina claramente: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam...”. Está no presente do indicativo. Portanto, as terras ocupadas pelos índios a eles pertencem. São terras indígenas e devem ser demarcadas.

É uma dívida também do Estado para com os índios a demarcação das terras. O Decreto nº 1.775/96 estabelece: “As terras indígenas serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, de acordo com o disposto neste decreto”. A orientação técnica é da Funai nessa demarcação administrativa. E o referido Decreto, em seu art. 5º, reza: “A demarcação das terras indígenas, obedecendo a procedimento administrativo, será homologada mediante decreto”. Fixa o art. 6º: “Em até 30 dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência” - ou seja, a Funai -“promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário e na Secretaria de Patrimônio da União”.

Observem, Srs. Senadores, que a terra tradicionalmente ocupada pelo índio, objeto da demarcatória, e a demarcatória sendo um ato puramente administrativo, chega a seu final com um decreto que é do Presidente da República, dizendo: essa é a demarcação dessa área, e essa área tem o seguinte perímetro. E manda inscrever no registro imobiliário. Não cita ninguém.

Por quê? Porque a terra demarcada é, pela Constituição Federal ou por esse decreto, essencialmente terra devoluta sem título a terceiro. No entanto, há uma política na Funai, corroborada por algumas ONGs que se dizem protetoras dos índios e inclusive por pessoas de boa-fé nesse sentido, de que a terra indígena não é a que a Constituição Federal determina. Qualquer terra pode ser indígena, desde que se possa comprovar que houve ali, um dia, uma aldeia. É o princípio da ocupação imemoriável - em tempos imemoriais -, e a ocupação em tempos imemoriais traz a certeza de que aquela terra é indígena. Não é verdadeiro. Porque a Súmula do Supremo Tribunal Federal interpreta o entendimento do art. 231 em jurisprudência predominante. Ou seja, por meio de vários julgamentos, existe hoje uma súmula aceita em todo o território nacional pelos tribunais como princípio jurisprudencial. E esse princípio não alcança as terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. Portanto, a Constituição Federal é clara, o verbo está no presente: há de haver terras ocupadas atualmente, e não antigamente. E o Supremo Tribunal Federal vem e edita a Súmula, por meio da qual, ainda que ocupadas antigamente, o princípio não alcança as terras de aldeamentos extintos.

O que ocorre é que a Funai e determinadas ONGs que se dizem protetoras dos índios e da questão da terra, que é crucial no País, em Dourados, no meu Estado, argumentam que a morte de crianças por desnutrição se deve essencialmente à falta de expansão da aldeia. Em 3.500 hectares, 11 mil índios vivem em confinamento! Não queremos isso. Mas isso não justifica, Sr. Presidente Senador Tião Viana, a invasão de terras particulares para corrigir a injustiça cometida na ocupação do território nacional contra os índios. Seria corrigir uma injustiça com outra. E os índios já sentem que se tornaram massa de manobra para ocupações ilegais.

O Sr. Leomar Quintanilha (PMDB - TO) - V. Exª me permite um aparte, Senador Juvêncio da Fonseca?

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PDT - MS) - Senador Leomar Quintanilha, já concedo o aparte a V. Exª. Quero completar meu raciocínio.

Dentro do conflito que existe, infelizmente, até o Presidente da República, Senador Leomar Quintanilha, estimula a quebra da ordem constitucional, homologando, por decreto, demarcatória de terras tituladas da faixa de fronteira, ratificadas pelo Incra. É o absurdo dos absurdos jurídicos do País.

Digo isso em razão de em Antônio João, Município do Estado de Mato Grosso do Sul, 9 mil hectares, 8 ou 9 propriedades rurais e um distrito com mais de 70 casas populares terem sido invadidos. Os invasores foram insuflados por ONGs que tratam da questão indígena e pela Funai também. Foram ocupadas terras tituladas. A Justiça concedeu liminar de reintegração de posse, em razão principalmente da legitimidade dos títulos e da ocupação antiga pelos não-índios da área daquelas fazendas.

Em seguida, a Funai providenciou, rapidamente, administrativamente, como é da sua função, a demarcação dessa área. Concomitantemente com a decisão judicial, veio a decisão administrativa da demarcatória, dizendo que aquela era uma área indígena, e o Presidente da República assinou o decreto de homologação dessa área como terra indígena, agora demarcada.

É a quebra frontal da ordem jurídica constitucional deste País. O Presidente não poderia praticar um ato como esse, porque fere a ordem jurídica brasileira. Que segurança teremos? A instabilidade na aplicação das leis no País está trazendo para o brasileiro e para os investidores que querem aqui fazer o nosso desenvolvimento uma insegurança completa. E a população não sabe para onde correr, porque, a cada instante, a lei vale para uns e não vale para outros. E usam, inclusive, o índio como massa de manobra, dizendo que, em nome dele, estão fazendo essas demarcações, contrárias à letra da lei e à Constituição.

Fica aqui o meu protesto, a minha indignação, principalmente pelo ato do Presidente da República, que deveria ser o primeiro a preservar a Constituição brasileira, mas não está. Ao ferir a Constituição, Sua Excelência deveria também ser objeto não só da indignação de um parlamentar, mas até de um impeachment presidencial. Um Presidente da República não pode acintosamente, tão claramente, afrontar a Constituição brasileira.

Concedo um aparte ao Senador Leomar Quintanilha se ainda tiver tempo.

O Sr. Leomar Quitanilha (PMDB - TO) - Senador Juvêncio da Fonseca, V. Exª tem toda razão. O princípio constitucional não pode ser quebrado, nem mesmo por quem esteja investido na mais importante função deste País. O Presidente da República, ao contrário, deve ser um guardião da Lei Maior. V. Exª está, nesta tarde, anunciando a questão da demarcação de terras indígenas feita de forma equivocada, enquanto outras questões se arrastam...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O Sr. Leomar Quitanilha (PMDB - TO) -... há bastante tempo, trazendo uma dificuldade muito grande para a região, principalmente essa região nova que está sendo ocupada agora, o centro-norte, para aqueles que querem fazer empreendimentos e para os índios, que têm direitos legítimos sobre a terra. Qual a explicação para a não demarcação de áreas indígenas no nosso País? Há esses contrapontos, como V. Exª disse: há uma superpopulação indígena para um território relativamente pequeno, quando, em Rondônia ou Roraima, temos quase a extensão de todo o Estado para uma população reduzida. Então, é preciso que o responsável pela resolução dos problemas indígenas neste País, o Governo Federal, tome providências o mais urgentemente possível, para trazer tranqüilidade não só para os índios, que têm e que merecem de todos nós respeito, mas também para aqueles que querem empreender na região.

O SR. JUVÊNCIO DA FONSECA (PDT - MS) - Obrigado, Senador Leomar Quintanilha.

Mas o Presidente também tem dificuldades, Senador Tião Viana, porque não tem autorização legislativa para desapropriar terras e expandir aldeias. A PEC nº 03/2004, de minha autoria, de que V. Exª tem conhecimento, poderia dar ao Presidente o instrumento necessário para resolver a expansão das aldeias sem cometer injustiça contra o índio ou contra os proprietários legitimamente titulados.

Sr. Presidente, como última argumentação, é preciso que o Executivo, o Governo Federal, a Funai e todos os que lidam com a questão indígena dêem mais autonomia política para os índios. Já existe uma geração nova de liderança indígena altamente qualificada, que pode perfeitamente falar por si e não por intermédio de Funai, de CIMI, de PKN, ou de quem quer que seja. O índio tem que falar por si só; tem direito a voz e voto nas assembléias das instituições que dizem respeito às questões indígenas.

O Brasil precisa, urgentemente, de uma política indigenista e de um conselho nacional indigenista como uma instituição forte, que possa fazer com que os nossos irmãos não sejam tão massacrados e que deixem de ser massa de manobra para essas ações ilegais que estão ocorrendo, principalmente na região Norte e Centro-Oeste.

Muito obrigado, Sr. Presidente.