O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recentemente ocupei esta tribuna para tornar público o possível descontrole sobre os bilhões de reais que formam as contas CCC do setor de energia, constituídas pelo pagamento, por todos nós, de adicionais das tarifas mensais nas contas de energia.

A imprensa nacional repercutiu amplamente o caso e denominou-o de “ralo das elétricas”. Afinal, para 2005, está prevista a arrecadação que alcançará R$ 4 bilhões, para a utilização na compensação tarifária do oneroso e defasado setor isolado de energia elétrica, em uso na Região Norte - na minha e na sua Região, Sr. Presidente.

Hoje, informo a todos que eu estava certo! O Tribunal de Contas da União acaba de baixar o Acórdão nº 556/2005, confirmando o descontrole sobre os subsídios desse sistema e pedindo explicações à Ministra das Minas e Energia, ao Diretor-Geral a Aneel e ao Presidente da Eletrobrás sobre o caso.

É claro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que este não é um problema deste Governo, pois já vem de muito longe o descaso nas contas CCCISOL.

Lerei para todas as Srªs e os Srs. Senadores os principais pontos do acórdão, exemplar, que, ao final, anexo integralmente. E torço para que o Governo utilize para sanar o ‘ralo’, o PLS nº 5/2005, de minha autoria, que tramita nesta Casa com parecer favorável do eminente Senador do Piauí Alberto Silva.

O TCU determinou que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás e à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que encaminhem ao Tribunal, no prazo de 90 dias, planos de ação contendo, entre outros aspectos, as medidas e os instrumentos que permitirão aferir, de forma efetiva, os parâmetros com impacto nos valores de reembolso das contas CCCISOL.

Determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica que, nos termos do § 1º, art. 6º da Lei nº 8.987/95, informe, no prazo de 180 dias, os estudos e as medidas regulatórias adotadas ou que pretende adotar, para induzir a redução dos níveis de perdas de energia elétrica para o sistema isolado.

Determinou que avalie se a utilização da linha de transmissão Rio Branco-Porto Velho vem dando condições que favoreçam o menor custo de produção de energia para o sistema Acre-Rondônia.

Recomendou ao Ministério de Minas e Energia que reavalie o atual modelo setorial aplicável aos sistemas isolados, a exemplo do que foi recentemente realizado para os sistemas interligados, o Proinfa, aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, passando do Sistema Proinfa para o sistema interligado.

Recomendou, ainda, que priorize a definição de políticas e ações governamentais voltadas para a eficiência da utilização dos recursos da CCCISOL, promovendo ampla participação dos financiadores e beneficiados da conta e que participe ativamente do processo de negociação do preço do gás natural da bacia do Solimões ou da bacia do Urucu, como é chamada, para a geração de energia elétrica.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desta tribuna já fiz, praticamente, uma dezena de pronunciamentos sobre a construção do gasoduto Urucu-Porto Velho, que tem o objetivo de diminuir o custo da energia gerada na Região Norte, principalmente nos Estados de Rondônia, Acre e Amazonas, onde já está sendo construído o gasoduto quari-Manaus. Esse gasoduto é imperativo para a nossa Região.

Hoje, coincidentemente, Sr. Presidente Efraim Morais, Senador Delcídio Amaral, Senadora Ana Júlia Carepa, Senador Gerson Camata, que se fazem presentes, a Ministra das Minas e Energia me ligou, pouco antes do início do meu pronunciamento, dizendo-me que estão faltando poucos documentos para iniciar a contratação do gasoduto Urucu-Porto Velho. Então, hoje fiquei sabendo pela Ministra das Minas e Energia - uma grande Ministra que se tem destacado neste governo - que o gasoduto Urucu-Porto Velho e as usinas do Madeira - Girau e Santo Antonio - são prioridades do Governo. Segundo ela, a partir de 2009, 2010 - Senador Delcídio Amaral foi Ministro das Minas e Energia e sabe muito bem disto -, poderão ocorrer novos apagões no Brasil e racionamento de energia elétrica para as nossas indústrias e para a nossa economia.

Concedo um aparte ao nobre Senador Delcídio Amaral.

O Sr. Delcídio Amaral (Bloco/ PT - MS) - Meu caro Senador Valdir Raupp, é muito importante o pronunciamento de V. Exª que trata da famosa Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, que onera todos os consumidores e, sistematicamente, traz no seu bojo muitas críticas, em função da complexidade no acompanhamento do consumo de combustíveis, especialmente nos sistemas isolados. É importante registrar, Senador Valdir Raupp, V. Exª que sempre tem ocupado esta tribuna fazendo ponderações de maneira muito equilibrada, sensata e coerente, de acordo com o que Rondônia efetivamente precisa, que V. Exª está trazendo boas notícias. Sobre a instalação do gasoduto Urucu-Porto Velho, parte da energia consumida em Rondônia vem de usinas termelétricas que hoje queimam óleo diesel e, portanto, aumentam muito mais o custo da energia gerada em Porto Velho e consumida pela população de Rondônia. O advento do gás natural, inegavelmente, trará muitos benefícios

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Rondônia e Acre.

O Sr. Delcídio Amaral (Bloco/PT - MS) - Rondônia e Acre. O consumidor brasileiro deixará gradativamente de ser onerado com a intensidade com que é onerado com as CCC. É um grande avanço, pois o sistema utiliza um combustível que traz impactos ambientais muito menores, com um nível de combustão muito melhor, até para as unidades geradoras que operam hoje em Porto Velho. O fundamental na exposição de V. Exª é a confirmação pela Ministra Dilma Rousseff, Ministra competente, determinada, sobre os investimentos das usinas do Madeira, Jirau e Santo Antônio, se não me engano nos nomes.

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Isso mesmo, Jirau e Santo Antônio.

O Sr. Delcídio Amaral (Bloco/PT - MS) - São usinas bulbo, quer dizer, com uma tecnologia diferente, onde as máquinas trabalham absolutamente mergulhadas, operando no fluxo do rio Madeira e viabilizando projetos hidrelétricos importantes na Amazônia, importantes para Rondônia, importantes para o Acre, sem também deixar de destacar o projeto de Belo Monte. São projetos importantes, que representam efetivamente alguns dos mais competitivos projetos a serem instalados no País, especialmente na região Amazônica e, mais especialmente, em Rondônia. Por isso, Senador Valdir Raupp, o posicionamento de V. Exª, persistente, demonstra hoje que as coisas efetivamente caminham. E V. Exª teve um papel muito importante na viabilização desses projetos. Espero que, daqui para frente, não tenhamos mais nenhum obstáculo a enfrentar, pois pela população de Rondônia e pela defesa que V. Exª, a Senadora Fátima Cleide e o Senador Amir Lando fazem desses projetos, dentro de regras absolutamente claras, atendendo ao suprimento de energia, ao desenvolvimento, às questões ambientais, agora, finalmente Rondônia e o Acre caminham para soluções definitivas no que se refere ao suprimento de energia e à introdução do gás natural. Não tenho dúvida de que o gás natural será utilizado pelas indústrias, nas residências e pelos veículos, trazendo muitos benefícios à população do nosso querido Estado de Rondônia. Por isso, parabenizo V. Exª pelo pronunciamento e pelas boas notícias que traz.

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Muito obrigado, Senador Delcídio. V. Exª também tem contribuído muito para esses nossos projetos na área de energia elétrica, principalmente o do gás e os das nossas usinas do Madeira.

Há mais três Senadores pedindo apartes e pediria a compreensão da Senadora Ana Júlia, do Senador Gerson Camata e do Senador Alberto Silva, porque tenho apenas mais nove minutos e preciso concluir o meu pronunciamento. De forma que vou conceder apartes de mais ou menos um minuto e meio a dois minutos para cada um, pois assim creio que terei tempo para concluir o meu pronunciamento.

Concedo o aparte à Senadora Ana Júlia e, a seguir, aos Senadores Gerson Camata e Alberto Silva.

A Srª Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - Quero apenas concordar com V. Exª, Senador, no pronunciamento importante que faz hoje sobre a postura que tem tido a Ministra Dilma Rousseff. S. Exª tem revelado responsabilidade e preocupação com a garantia de energia no nosso País, não apenas em relação a esse projeto importante para Rondônia, mas também pela informação que presta sobre a hidrelétrica de Belo Monte, considerada fundamental para o País pela Ministra e também por nós. Podemos fazê-la de forma diferente da que foram feitas outras hidrelétricas no País, a exemplo de Tucuruí, que é importantíssima. Contudo, creio que podemos inverter a forma de construção. Podemos aprender com os exemplos ruins e fazer da construção da hidrelétrica de Belo Monte um exemplo que sirva de referência para o mundo. É possível construir hidrelétricas sem que haja agressão ao meio ambiente, minimizando os impactos negativos e maximizando os impactos positivos, como a geração de emprego, a ampliação de oportunidades que a energia elétrica consegue proporcionar a milhares e milhares de trabalhadores e trabalhadoras em nosso País, principalmente na nossa região amazônica.

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Obrigado, Senadora Ana Júlia Carepa.

Rondônia não está brigando com o Pará. As usinas do Madeira não estão brigando com Belo Monte. O projeto de Belo Monte já passou de 12 mil megawatts para 6 mil megawatts, uma redução de 50%, para causar menor impacto ao meio ambiente. O projeto de Rondônia é mais moderno e, por isso, já foi previsto um acréscimo, no nível das cheias, de apenas 50cm no rio Madeira. Portanto, o impacto ao meio ambiente será mínimo.

Essas duas usinas são estratégicas para o Brasil. Portanto, podem ser construídas as hidrelétricas de Belo Monte e Madeira e, mesmo assim, daqui a dez, quinze ou vinte anos, ainda teremos problema de geração de energia elétrica.

Concedo o aparte ao nobre Senador Gerson Camata.

O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - Ilustre Senador Valdir Raupp, cumprimento V. Exª pelo pronunciamento, ao se referir ao trabalho que a Ministra Dilma Rousseff está realizando no setor energético brasileiro. O Estado do Espírito Santo era uma ponta de linha de energia elétrica. A energia de Itaipu chegava ao Estado, às vezes, de forma deficiente e com apagões freqüentes. A Ministra decidiu fazer o linhão Ouro Preto-Vitória. Houve problemas com o Ibama, venceu a resistência de alguns ecologistas e de algumas ONGs, tudo conforme a lei. Foi a Municípios e fez a linha sair de Ouro Preto e chegar a Vitória em três meses. Colocou em funcionamento uma estação abaixadora em Vitória, e, hoje, várias novas indústrias instalam-se no Espírito Santo - a Coca-Cola, a Pirelli que se instalou ontem -, com o fornecimento garantido de energia elétrica e sem problemas de quedas freqüentes que antes enfrentávamos. No atual momento, a Ministra está atuando no gasoduto Cacimbas-Vitória, trazendo dos campos petrolíferos do norte do Estado mais quatro milhões de metros cúbicos de gás para o fornecimento das indústrias, automóveis, ônibus, na cidade de Vitória. É uma Ministra eficiente, de palavra, dinâmica. Como diz o ex-Prefeito de Vitória, Luiz Paulo Veloso Lucas, é “o cão chupando manga”. Quando resolve fazer algo, S. Exª faz, age, luta e é muito sincera no que diz. Quando não pode, não pode; quando pode, diz que vai fazer. Para mim, fazendo uma análise da situação, Dilma Rousseff é uma das mais eficientes Ministras do Governo do Presidente Lula. O Brasil fez uma descoberta por meio dessa ilustre Ministra. Senador Valdir Raupp, cumprimento V. Exª pelo seu pronunciamento, ao ressaltar a dinâmica ação da Ministra no Estado de Roraima, assim como no Espírito Santo. O Senador João Batista Motta, aqui presente, também é testemunha dessa ação.

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Muito obrigado, Senador Gerson Camata, pelo aparte.

Concedo um aparte ao nobre Senador Alberto Silva, relator do meu projeto do Proisol - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados.

O Sr. Alberto Silva (PMDB - PI) - Senador Valdir Raupp, tenho muito satisfação de ter sido relator do seu projeto, que creio servirá muito ao nosso País. Não posso deixar de fazer um registro sobre a atitude da Ministra Dilma. Tive oportunidade de conversar com a Ministra durante meia hora, não sobre os grandes problemas como o das hidrelétricas e de sua atuação já aqui mencionada - a Ministra é eficiente, inteligente e competente -, mas conversei com a Ministra sobre um assunto muito interessante: o Programa Luz para Todos. Falamos que, na extensão territorial do Piauí e naquelas vastas regiões quase desabitadas, onde há núcleos residenciais, pequenos povoados, de acordo com a legislação e o Programa Luz para Todos, estão sempre estendendo linhas e mais linhas de transmissão - cada qual mais longa - para uma pequena carga. Propus à Ministra que fosse feita uma central solar compacta e híbrida. E ela perguntou-me como seria. Com sol e um pequeno motor funcionando a biodiesel, teremos a solução para os povoados e evitaremos gastos. Inteligente e competente como é - o que quero conferir, pois sou engenheiro nessa área -, S. Exª concordou e perguntou se não poderíamos levar essas idéias para a região de V. Exª. Eu disse: “Exatamente, porque lá há as oleaginosas necessárias para fazermos biodiesel, sem termos que transportar diesel como atualmente, em que se gastam dois litros de diesel para levar um.” Cumprimento V. Exª e associo-me ao que se pensa, ao que se diz, a respeito da Ministra Dilma Rousseff. Sou um de seus admiradores.

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Obrigado, Senador Alberto Silva, pela contribuição. Incorporo o seu aparte, assim como os demais, ao meu pronunciamento.

Sr. Presidente, o Tribunal de Contas da União ainda recomenda que:

- Estabelecer mecanismos que permitam ampla divulgação dos critérios adotados no estabelecimento dos níveis de preço do gás natural da Bacia do rio Solimões, considerando que parte dos custos com o gás natural utilizado na geração de energia elétrica nos sistemas isolados será ressarcido pela CCCISOL;

- Buscar implementar mecanismos de compensação aos Governos estaduais e Prefeituras pela perda de arrecadação de impostos advinda da implantação de novos projetos ou condições operacionais que tornem mais eficientes a CCCISOL. Uma das reclamações do Governador do Acre, Jorge Viana, é que, com a chegada do Linhão de Porto Velho a Rio Branco, iria haver uma perda de R$10 milhões com a arrecadação do ICMS do óleo diesel. É essa compensação que os Governos estaduais e municipais deverão ter quando tiverem energia transportada de outros Estados.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, peço um pouco mais de tempo para eu poder concluir o meu pronunciamento, porque houve muitos apartes. Sei que tenho mais dois minutos, mas peço mais dois, além desses, se V. Exª puder concedê-los.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Peço a compreensão de V. Exª, porque, de acordo com o Regimento, a sessão deverá terminar às 18 horas e 30 minutos, e ainda há Senadoras e Senadores que estão pacientemente esperando a oportunidade de se pronunciar.

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Está certo, Sr. Presidente. Tenho mais dois minutos...

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Então, V. Exª, com a inteligência ímpar e a capacidade de sintetizar, poderá terminar para que os outros tenham a oportunidade de falar.

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Prossegue o TCU:

- Recomendar ao Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica que implemente novas medidas, incluindo a proposição da nova legislação que favoreça a utilização da sub-rogação da CCC, tornando compulsória a compra da energia proveniente de projetos que tenham viabilidade econômica e financeira comprovada;

- Recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica que estabeleça metas de redução de perdas elétricas para as concessionárias, evitando o repasse integral do custo dessas perdas para a tarifa de energia elétrica sempre que a concessionária ultrapassar as metas fixadas;

- Recomendar às centrais elétricas brasileiras que estabeleçam, para as suas controladas que atuam nos sistemas isolados, um programa de redução de perdas elétricas, viabilizando a obtenção de recurso para tal fim;

- Recomendar às centrais elétricas brasileiras que implementem ações com vistas ao saneamento econômico e financeiras das concessionárias que atuam nos sistemas isolados;

- Recomendar às centrais elétricas brasileiras e à Agência Nacional de Energia Elétrica que divulguem mensalmente na Internet os valores de todos os parâmetros necessários para o cálculo do montante reembolsado pela CCCISOL - solicito apenas mais um minuto Sr. Presidente - por concessionárias, divulgando, dentre outros, consumo mensal, nível de perdas elétricas, geração termelétrica, total do combustível, preço dos combustíveis, tarifa de equivalente, hidráulica, gastos com combustíveis e reembolsos associados à sub-rogação;

- Determinar à Secretaria de Fiscalização e de Desenvolvimento o monitoramento da deliberação que vier a ser tomada no presente processo, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, acompanhando, na ocasião, o andamento dos projetos apontados pelo Ministério das Minas e Energia, no Ofício nº 196-NME, de 30/11/2004, que buscam a eficiência das CCC; e

- Determinar à Secretaria de Fiscalização e Desenvolvimento a diligência, junto aos responsáveis pela Eletronorte, Eletrobrás em relação ... no Estado do Acre e à conseqüente subutilização da linha de transmissão Acre/Rondônia.

Muito obrigado, Sr. Presidente, obrigado pela generosidade; obrigado, Srªs e Srs. Senadores, pelos apartes.

Esperando que a nobre Ministra realmente venha a atender as nossas reivindicações, assim como disse recentemente, aproveitamos a oportunidade para informar que já marcamos uma audiência com S. Exª, na próxima terça-feira, para concluirmos a conversa que tivemos ainda há pouco por telefone.

Muito obrigado, Sr. Presidente.