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DISCURSOS PROFERIDOS PELO SR. SENADOR ALOIZIO MERCADANTE NA SESSÃO DO DIA 04 DE MAIO DE 2005, QUE, RETIRADOS PARA REVISÃO PELO ORADOR, ORA SE PUBLICA.

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O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje o País contempla cinco anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E é absolutamente inquestionável que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido muito importante para o País. Não é verdade que esta lei tenha sido construída sem a participação da Oposição. Aqueles que eram Parlamentares de então, nós que éramos da Oposição, participamos da negociação e da construção desta lei com muito empenho, com várias emendas e contribuições.

No entanto, o processo de negociação não permitiu que alguns aspectos que nos pareciam essenciais e indispensáveis, especialmente a forma de transição da propositura anterior para a nova lei, pudesse ser contemplada. De fato, votamos contra, mas defendendo a necessidade, eu diria, inadiável de uma Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido, parabenizo todos os Parlamentares que votaram a favor, porque é inquestionável que essa lei se fazia indispensável, necessária, oportuna contribuindo muito para o Brasil.

É verdade que muitos dos que votaram a favor hoje impelem mudanças na lei; e nós temos defendido manter a integralidade da Lei de Responsabilidade Fiscal e a sua aplicação de forma exemplar, porque é muito importante para o equilíbrio das finanças públicas e para tantas dificuldades que o País atravessa em relação às finanças dos Municípios, dos Estados e da União.

A responsabilidade fiscal é indispensável para que possamos ter sustentabilidade no Governo, para que não tenhamos mais no Brasil um Governo que gasta muito e que faz obras com dívidas para o outro pagar. Nós temos vácuos de paralisação da administração pública, de crise administrativa e dificuldades de toda ordem.

Por isso, é uma grande conquista e deve, sim, ser comemorada.

Se a Oposição de hoje contribuiu decisivamente para a Lei de Responsabilidade Fiscal - e parabenizo-a novamente por isso - não se pode dizer a mesma coisa da responsabilidade fiscal propriamente dita. Essa é a questão fundamental. Qual era a situação da dívida pública do País quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso venceu as eleições? Se não fizermos uma discussão quantificada, racional, incorreremos em uma análise superficial que pouco contribui para a discussão de mérito dessa questão.

Tínhamos R$61,8 bilhões de dívida mobiliária, a chamada dívida mobiliária fora do Banco Central, que é a dívida que conta, que correspondia, à época, a 17,7% do Produto Interno Bruto, quando o Fernando Henrique Cardoso assumiu o Ministério da Fazenda.

Quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso saiu do governo, em 2002, essa dívida tinha atingido R$623,2 bilhões - um crescimento nominal de mais de 1.000% ao longo de um período de oito anos. E ela reapresentava - e esse é o indicador mais importante - não mais 17,7% do PIB, mas 46,3% do PIB.

Portanto, a dívida pública, na sua relação com o Produto Interno Bruto, mais do que dobra em valores reais. Em valores nominais, cresce mais do que 1.000% nesse período.

Alguns dirão, com razão, que o componente fundamental dessa dívida era a repactuação da dívida dos Estados e Municípios. E é verdade! Isso foi feito! Estados e Municípios - sobretudo as capitais - tinham títulos estaduais, que pagavam spreads muito altos, sendo que a repactuação da dívida permitiu fixar o limite de comprometimento da receita líquida dos Estados e Municípios, transferindo essa dívida mediante troca por títulos federais. E foi um componente importante de crescimento da dívida.

Mas o elemento mais decisivo desse processo foi a taxa de juros. O erro da âncora cambial, especialmente no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso, levou a uma taxa média de juros desse período até 1988, de 22% real ao ano. Descontando a inflação, a taxa real média de juros desse período foi 22%. É verdade que a taxa de juros hoje é muito alta, de 19,5% nominal. Ela embute a inflação. Estou falando de taxa real de juros de 22%, média durante esse período.

Assim, o componente mais decisivo no endividamento do setor público foi o equívoco da âncora cambial, ainda que pudesse ter sido utilizada no início do Plano Real, não tinha por que ter sido mantido o câmbio sobrevalorizado por quatro anos e meio. Ajudava a deflacionar, mas comprometeu as contas externas. Saímos de um superávit comercial de US$10,4 bilhões, em 1994, para um déficit de US$8,5 bilhões, em 1998.

O déficit de transações correntes desse período, que é o déficit com o resto do mundo aumenta espetacularmente: US$186 bilhões nos oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso. Como foi financiado esse passivo dolarizado? Foi financiado predominantemente com juros altos, foi financiado com as privatizações. O governo anterior vendeu 76% do patrimônio público do País para ajudar a financiar esse processo.

Aquele caminho insustentável levou ao ataque especulativo que culminou em janeiro de 1999. O mercado impôs um ajuste na taxa de câmbio e, a partir daí, começamos a construir novos mecanismos: câmbio flutuante, meta de inflação e um novo regime de administrar a política econômica. Aí, sim! São instrumentos que poderiam amenizar o impacto desse custo que nós herdamos: nós, Nação; nós, Estado; nós, Governo; nós, povo...

Não procede a afirmação de que este Governo gasta demais com pessoal. Vamos aos dados, vamos analisar a contabilidade oficial - os dados estão disponíveis. Mesmo na evolução de despesas da União, todos dados encontram-se disponíveis a qualquer analista. Usarei aqui o deflator, o IPCA de dezembro de 2004. Em 1995, gastávamos R$79,8 bilhões com folha de pagamento. Em 2002, o Brasil gastava R$94,9 bilhões com folha de pagamento. Foi de R$79,8 para R$ 94,9 bilhões durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, em termos reais.

No nosso governo, em 2003, passou de R$87,1 bilhões - uma queda significativa da folha - e, em 1994, R$92,5 bilhões. Portanto, mais de R$2,5 bilhões abaixo do que recebemos em 2002. Quer dizer, a folha de pagamento do final do governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso para o final de 2004, nos dois primeiros anos do Governo Lula - cujos dados estão disponíveis -, foi reduzida em R$2,5 bilhões.

Dessa forma, não houve inchaço da máquina; houve recuperação salarial de várias categorias que tiveram reajuste nesse período. Houve, sim, uma redução de custos.

No governo anterior, esse crescimento, sobretudo da folha de pagamento, ocorreu com trabalhadores terceirizados. Eram R$5 bilhões no início do governo, em 1995, e R$14 bilhões no final do governo. Houve uma grande terceirização e aumento explosivo dos gastos com pessoal. O nosso governo reduziu a folha de pagamento em dois anos e, portanto, parte do custeio.

Vejo que se levantam outros aspectos do ponto de vista da estrutura de gasto público do Brasil. É evidente que temos um Estado inchado, um Estado gordo, principalmente quando se fala de dívida pública, quando se fala de custo financeiro, quando se fala de pagamento de juros. Mas ele continua sendo um Estado fraco, fragilizado, quando se fala em investimento em infra-estrutura e quando se fala de políticas sociais; quando se fala de educação, saúde e de políticas de combate à pobreza e inclusão social.

Pergunto sinceramente a este Plenário: o Programa Bolsa Família é um grande programa ou não para um País com o nível de pobreza absoluta que temos? Está correto ou não ter integrado o programa em um único cadastro, que foi discutido e aprimorado, a fim de permitir que sete milhões de famílias tivessem uma complementação de renda em torno de R$74,00?

Quanto à condicionalidade da educação, hoje, metade dessas crianças está prestando contas da sua freqüência na escola. Esse é um processo em construção no País, e 94% dessas crianças estão indo para a escola.

O passaporte para o futuro dessas crianças pobres é a educação; é o único passaporte que a sociedade brasileira pode oferecer para tirar essa geração da miséria absoluta.

Existem problemas no cadastro? Se houver 1% de problema, isso representa 70 mil famílias. Mas o programa deve ajudar essa sociedade tão desigual, que pertence a um dos países mais desiguais do planeta.

Não se admite que o Estado brasileiro deixe de olhar com generosidade para esse segmento da população.

Fala-se que o Presidente Lula está gastando demais no combate à pobreza. Está e deve fazê-lo! Está e deve continuar perseguindo essa meta de inclusão social.

O nosso esforço fiscal foi brutal. Todos nós, que discutimos o Orçamento, sabemos que o superávit primário é muito alto e que ele prejudica o investimento e o gasto público. Contudo, foi assim que a dívida pública parou de crescer e diminuiu; foi assim que passamos a desendividar o Estado brasileiro e foi assim que retiramos o componente da dívida que estava totalmente indexado ao dólar. A dívida pública era indexada à taxa de câmbio. E hoje, não; ela é predominantemente indexada pela taxa de juros, inclusive uma parte significativa da dívida tem juros prefixados.

Concedo um aparte ao Senador Tião Viana.

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Caro Líder, Senador Aloizio Mercadante, acompanho com muita atenção o pronunciamento de V. Exª, que responde com grande elegância às críticas feitas pelos nobres Senadores da Oposição, Parlamentares que dão uma contribuição efetiva ao debate nacional neste momento. Concordo com V. Exª de maneira muito objetiva, principalmente quando fala que é uma crítica infundada a afirmação de que os gastos são indevidos e exagerados. Analisando a questão da saúde, lembramos que a Argentina gasta US$450.00 per capita com saúde; o Uruguai, US$600.00 per capita; e o Brasil, US$200.00. Querem subtrair mais o que se gasta com saúde, ou temos de encontrar caminhos para financiar melhor um setor tão vital como esse? O Governo Lula tem grande capacidade de estender o braço da solidariedade aos que estão abaixo da linha de miséria. Seis milhões de pessoas estão cobertas pelo Programa Bolsa-Família, com proteção; é um programa que unifica a tese do Comunidade Solidária, que foi tratada com respeito. Entendo que a Oposição, que cumpre com grande mérito o seu papel ao criticar o nosso Governo, erra um pouco quando tenta substituir toda a sua competência e a sua grandeza, fazendo a crítica apenas no “denuncismo”. Há tanta proposição a partilhar conosco! Parabenizo V. Exª.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Concluo dizendo que considero uma vitória a Lei de Responsabilidade Fiscal. Termino como comecei: parabenizando especialmente aqueles que hoje são Oposição e que se empenharam. Contribuímos para esse processo. Não chegamos a um acordo final, mas contribuímos, negociamos, participamos, emendamos, discutimos. O estatuto legal é indispensável ao Brasil. Eu o considero uma grande contribuição.

Reconheçam, porque os dados são públicos, os dados são oficiais. Podemos discuti-los, mas não podemos brigar com eles. Não aumentamos a carga tributária do País. Não aumentamos! Durante esses últimos dois anos, não houve aumento de carga tributária nem global, nem da União. E, em 1995, a carga tributária era de 27% do PIB e foi para 35,5% do PIB. Nós não a aumentamos; fizemos um ajuste fiscal, desendividamos o País. Concluo: sem aumentar a carga tributária, não vendemos uma única empresa estatal para fazer o ajuste fiscal, que é indispensável à Nação.

É por isso que agradeço o debate e tenho a certeza de que ele ilustra a discussão indispensável de que o País precisa.