O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna nesse momento para registrar a matéria intitulada “Lei Fiscal faz 5 anos e economistas vêem risco”, publicada no jornal Folha de S.Paulo em sua edição de 1 de maio do corrente.

A matéria comemora os 5 anos da lei que impede o administrador público de gastar mais do que arrecada, tornando-se um marco no controle das finanças públicas. O caso mais recente e notório de descumprimento da lei é o da prefeitura de São Paulo na gestão da prefeita Marta Suplicy, que no final do seu mandato, recebeu uma ajuda do governo federal ,conseguindo dessa forma burlar a lei.

O economista José Roberto Afonso, especialista em contas públicas e um dos pais da LRF, diz “Vejo o perigo de esse exemplo da prefeitura de São Paulo virar um paradigma”. Já a opinião do ex-ministro Martus Tavares e um dos coordenadores da equipe que a formulou, é de que “Antes da lei, o governo federal acomodava a irresponsabilidade de prefeitos e governadores refinanciando suas dívidas. Isso acabou”.

Pela oportunidade do assunto, requeiro que o artigo seja dado como lido e considerado como parte integrante deste pronunciamento, para que passe a constar dos Anais do Senado Federal.

*********************************************************************************

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANTERO PAES DE BARROS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

*********************************************************************************

Matéria referida:

“Lei fiscal faz 5 anos e economistas vêem riscos.”