O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, às quatro e meia da tarde, como já foi dito por vários Srs. Senadores que me antecederam, entregaremos no Protocolo da Mesa do Congresso Nacional e ao seu Presidente, o Senador Renan Calheiros, o requerimento de abertura de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, subscrito por mais de 50% dos membros do Senado Federal.

Pelo menos 41 Senadores, Sr. Presidente, em 24 horas, assinaram o requerimento de abertura desta CPI. De ontem à tarde até as duas da tarde de hoje, pelo menos 41 Senadores firmaram a solicitação de abertura da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. São necessários 27 Senadores, e já 41 assinaram. Perto de 50% dos membros da Câmara dos Deputados, Senador Cristovam Buarque, já firmaram também o requerimento de abertura da CPMI. V. Exª haverá de perguntar: e por que essa adesão tão maciça? Pelo dever de responsabilidade, pelo senso de responsabilidade dos Congressistas. Estamos assinando um requerimento de abertura de CPMI para investigar a reincidência no erro. O erro foi não ter investigado o caso Waldomiro; o erro foi, no caso Waldomiro, abrir uma sindicância interna que não levou a nada, uma investigação pela Polícia Federal e pela Corregedoria-Geral da União, que não chegaram a conclusões que satisfizessem a indignação da opinião pública.

As providências tomadas pelo Poder Executivo, no caso dos Correios... E não são só os Correios, supomos nós. Pelas declarações do Sr. Marinho, a corrupção está espalhada ou pode estar espalhada por dezoito empresas onde o partido político tem gerência. Essa questão tem de ser investigada em sua inteireza, porque é a reincidência no erro. O Governo Federal tomou as mesmas providências e entregou aos mesmos órgãos: sindicância interna e abertura de inquérito; Polícia Federal e Corregedoria-Geral da União.

Se há um ano e três meses não chegaram a conclusões palpáveis no caso Waldomiro, por que nós, Congressistas, atingidos em nossa dignidade - e o acusado agora é um Congressista, é o presidente de um partido da base do Governo -, não nos movemos rapidamente? Nós nos movemos rapidamente e com o sentido da responsabilidade de uma tarefa a realizar.

Srªs e Srs. Senadores, o espírito de que estou imbuído é o de que temos uma missão, e essa foi a razão pela qual - e aqui esteve o Senador Arthur Virgílio falando - optamos pela instauração da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Se fosse uma Comissão do Senado, poderíamos esbarrar nas mesmas dificuldades em que esbarrou a CPI do Waldomiro, a CPI dos Bingos.

A dúvida regimental que está para ser debatida e discutida pelo Supremo Tribunal Federal.

Com relação à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta por Deputados e Senadores, há o Regimento Interno, que diz claramente: “Se os Líderes não indicarem os membros, o Presidente do Congresso o fará”. Está escrito liminarmente, não há nenhuma dúvida quanto a isso.

O dever de responsabilidade, portanto, que levou mais de 50% do Senado a firmar, em 24 horas, o requerimento da CPI, assim como perto de 50% da Câmara, terá, dessa vez, conseqüência prática: a comissão será instalada mesmo. Não haverá nenhuma dúvida regional a ser dirimida por qualquer Suprema Corte.

O que nos vai caber, depois da entrega do requerimento à Secretaria Executiva do Congresso e a S. Exª, o Presidente do Congresso, para a abertura da CPMI, é a indicação dos membros. Da parte do PFL, o critério para a escolha dos membros vai ser a disponibilidade de tempo, o talento e a capacidade de dedicação quase que exclusiva à investigação de um fato, com vista a algo fundamental: a recuperação do padrão moral no serviço público do Brasil. Esse fato é a causa da nossa indignação - quando falo nossa, refiro-me à do PFL e de todos aqueles que assinaram o requerimento. Essa capacidade de dedicação diz respeito a debruçarmos sobre a investigação, para, com equilíbrio e sem vendita, sem politização, com equilíbrio e bom senso, prestar o serviço à coletividade, aplicar a punição, entregando à Justiça comprovações - se chegarmos a essas conclusões - sobre quais são os culpados e sobre aqueles que não têm culpa nenhuma. E aos culpados a pena deverá ser imposta, e com a palavra estará a Justiça.

Para isso, desejo renovar o convite aqui já feito pelos Senadores Arthur Virgílio, Jorge Bornhausen e José Jorge, para que os Líderes dos partidos que tomaram a iniciativa dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, ou seja, do PFL e do PSDB, tenham a companhia honrosa dos Líderes do PDT, do PSB e de todos aqueles que queiram acompanhar-nos na entrega oficial desse requerimento que vai fazer justiça ao Congresso brasileiro.