O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu levantaria uma questão de ordem para apresentar explicações. No entanto, como V. Exª, generosamente, concede-me a palavra, ofereço explicações desta tribuna.

Meu gabinete tem recebido telefonemas, desde cedo, relativamente a uma notícia que dá conta que um Parlamentar de nome de Álvaro Dias retirara a assinatura do requerimento que propõe a CPI dos Correios. Evidentemente não sou eu esse Parlamentar. É um homônimo, Deputado Federal do Rio Grande do Norte, aliás o mais votado naquele Estado - não pelo nome, Senador Mão Santa, mas foi o Deputado Federal mais votado do Rio Grande do Norte, pelo PDT. E a imprensa divulga hoje que ele retirou sua assinatura desse requerimento.

Senador Arthur Virgílio, que aqui está, Líder do meu Partido sabe que é mais fácil o Sargento Garcia prender o Zorro do que eu retirar uma assinatura de qualquer documento, sobretudo de uma CPI que pretende investigar corrupção no Governo Lula. Aliás, a nossa postura de contemporização com o Presidente em relação à corrupção ou à sua omissão, à sua conivência, à sua complacência e à sua cumplicidade tem sido motivo de discurso que faço aqui quase que semanalmente.

Portanto, faço esse esclarecimento, em respeito àqueles que leram, no dia de hoje, essa notícia nos jornais do País. Não há, repito, hipótese de, em tempo algum, retirar a assinatura de qualquer documento que apresente, sobretudo quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, que considero um instrumento precioso do Parlamento no cumprimento do dever de fiscalizar. A investigação política através da Comissão Parlamentar de Inquérito é fundamental no combate à corrupção no País.

Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero mudar de assunto, porque nem só desse tema devemos viver nestes dias. Trago um tema da maior relevância para o Brasil. A política habitacional tem sido, no Governo Lula, outro desastre.

Segundo relatório da ONU, faltam integração e abrangência à política habitacional do Brasil. O diagnóstico foi feito pelo Relator especial da ONU para Moradia Adequada, Miloon Kothari, quando de sua visita ao Brasil, em 2004, e apresentado à Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, em fevereiro último, em Genebra, na Suíça.

O diagnóstico não foi nada alentador: o déficit habitacional do Brasil é estimado em 7 milhões de unidades habitacionais, das quais 80% estão em áreas urbanas.

O Relator especial da Comissão de Direitos Humanos da ONU destaca que os financiamentos habitacionais no Brasil devem se concentrar nos segmentos pobres e vulneráveis da população.

O alto déficit habitacional também é um reflexo do alto número de famílias de baixa renda que vive em assentamentos informais e coabitações familiares.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a falta de moradia, o déficit habitacional e a impropriedade das habitações - um conjunto de problemas que afeta, sobretudo, o contingente dos brasileiros menos favorecidos - levaram-me a apresentar um projeto de lei em favor da população de baixa renda, instituindo um novo programa social da habitação.

E presto da tribuna uma homenagem ao inspirador desse projeto, o Dr. Márcio Antônio Rocha, Juiz Federal de Curitiba, Capital do Paraná, estudioso do assunto e que está prestes a lançar um livro a respeito da questão habitacional.

Antes de dissertar sobre o projeto, faço um primeiro apelo aos Senadores, não em homenagem a este Senador, que é o porta-voz desta aspiração neste momento, como tantos outros Parlamentares têm sido na defesa de uma política habitacional compatível com a realidade social brasileira, mas ao inspirador da idéia, o Dr. Márcio Antônio Rocha, pela sua dedicação aos estudos deste tema, pelo fato de investigar constantemente, de buscar alternativas, tentando contribuir, com sugestões preciosas, para que o povo brasileiro possa ter acesso à moradia digna.

As minhas homenagens ao Dr. Márcio Antônio Rocha. Sei que seu livro, assim que concluído, será uma peça da maior importância para os estudos desta Casa do Congresso Nacional.

Desde já, recomendamos aos colegas Parlamentares a obra do Dr. Márcio, a fim de que subsídios importantes sejam recolhidos no debate deste assunto no Congresso Nacional.

Ressalto, Sr. Presidente, que no novo programa que estamos propondo por meio desse projeto, os contratos de financiamentos a mutuários e a empreendimentos imobiliários que atendam aos limites operacionais do programa terão taxa máxima de juros de 10% ao ano, sendo livre a adoção de taxas inferiores.

Destaco ainda, que o mutuário de baixa renda que contrair um financiamento habitacional junto ao programa social da habitação, instituído pelo projeto de lei que tenho a satisfação de apresentar, gozará de isenção de juros pelo período de 3 a 5 anos.

A despeito de o Congresso Nacional ter sido sensível aprovando leis com foco no financiamento habitacional da moradia da população de baixa renda, a dificuldade do mutuário diz respeito à renda e ao custo dos financiamentos.

Eu próprio, Sr. Presidente, em outras oportunidades, apresentei tentativas não bem-sucedidas nesta área e creio que agora, pela competência do estudo realizado pelo Dr. Márcio, seja possível...

O Dr. Carreiro aqui me informa que o Deputado Álvaro Dias*, na Câmara dos Deputados, não retirou a sua assinatura. S. Exª assinou, acrescentou a sua assinatura. Então, a imprensa se equivocou ao divulgar que o Deputado retirou a sua assinatura. Evidentemente, preocupado com a repercussão do fato, procurei desta tribuna esclarecer.

Portanto, os aplausos ao Deputado Álvaro Dias, o mais votado do Rio Grande do Norte, pelo PDT, que mais uma vez corresponde às expectativas do seu eleitorado, assinando a CPI dos Correios e não retirando esta assinatura.

Portanto, Senador Mão Santa, o nome continua preservado.

Obrigado, Dr. Carreiro.

Continuo, Sr. Presidente, depois dessa interrupção, para dizer que, em outras oportunidades, apresentei propostas tentando minimizar os efeitos das taxas de juros cobradas pelo Sistema Financeiro Habitacional. Esta, no entanto, é uma tentativa mais competente porque fruto de um estudo de profundidade, realizado por um especialista.

Tramitam em ambas as Casas do Congresso Nacional projetos que buscam resolver o problema, mas todos dependem de novas fontes de recursos e, inclusive, de recursos orçamentários, ficando à mercê do crescimento do País.

Sr. Presidente, neste momento, surge esta oportunidade para a mudança definitiva dos rumos da política habitacional brasileira.

Pela primeira vez, em décadas de Sistema Financeiro da Habitação, existem mais recursos do que obras e contratos disponíveis para serem financiados.

Não há, portanto, como não destacar a ineficácia do Governo, que não consegue sequer aplicar os recursos disponíveis existentes, nem mesmo numa área fundamental como a habitação.

Como há recursos, mais recursos do que obras, os recursos estão disponíveis para ser utilizados. Onde existe sobra de recurso é mais do que salutar sua destinação ética - utilizar tais recursos em um programa que favoreça a população em vez de recolhê-los ao Banco Central ou redirecioná-los às instituições financeiras para um mero superávit contábil.

Ao apresentar o projeto, buscamos o seguinte: que o Congresso Nacional, aproveitando-se dos mesmos mecanismos utilizados pela Resolução do Banco Central nº 3.295/2005, venha a parametrizar o destino das sobras de recursos de 2005, e dos anos seguintes, dando sentido social à liberação para disponibilidade desses mesmos recursos pelos bancos.

O cálculo concernente à sobra de recursos, segundo dados da Cebic/Abecip, para os anos de 2006 e 2007, são respectivamente R$15.612.572,00 e R$15.881.774,00. Tais recursos não incluem, ainda, os disponíveis na Caixa Econômica Federal.

Portanto, estamos apontando a fonte e revelando que os recursos existem. São recursos substanciais, significativos, que podem alavancar um grande programa habitacional no País para atender sobretudo à população mais empobrecida.

Extraindo-se o que se pretende aplicar neste ano (e provavelmente em 2006 e 2007), algo próximo a R$5 bilhões, todo o restante já estará aplicado em Selic e, portanto, com um custo governamental já existente e sem nenhum benefício do povo. Se não estão aplicados em Selic ou títulos públicos, tais recursos estão aplicados no mercado de faixas livres com riscos aos recursos dos poupadores.

Portanto, Sr. Presidente, ao concluir o tema, faço mais uma vez um apelo a esta Casa: desejamos a provação desta proposta. Certamente, os legalistas discutirão a constitucionalidade e a juridicidade da matéria. Que discutam realmente e aprofundem o debate sobre essas questões, porque devemos preservar a Constituição. Os Senadores devem ser guardiões da Carta Magna. Não têm sido não; esta não tem sido a lição. A lição tem sido deplorável - de afronta à Constituição a cada medida provisória desnecessária encaminhada pelo Presidente da República.

Não estamos pedindo que afrontem a Constituição em nome da aprovação de um projeto de interesse social como este. Pedimos respeito a esta proposta, que não é pessoal, mas proveniente de estudos que exigiram dedicação e tempo do Dr. Márcio Antonio Rocha, que ouviu outros especialistas para concluir com a apresentação desta sugestão.

Então, o apelo que faço, num primeiro momento, é de que os Srs. Parlamentares se dediquem ao estudo desta proposição, para que, ao final, se ela for rejeitada, que o seja com argumentos de bom senso e juridicamente perfeitos. Creio, Sr. Presidente, que uma proposta como esta não pode ser rejeitada. Que ela seja aprovada, em nome do interesse social, para atender à demanda de moradias no País. Ao lado do emprego, o direito à moradia, infelizmente, tem sido negado a milhões de brasileiros.

Muito obrigado, Sr. Presidente.