A SRª HELOÍSA HELENA (P-SOL - AL. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senador Pedro Simon já iniciou, na tarde de hoje, um debate sobre as formas como o Governo tem-se empenhado, especialmente por meio de algumas das Lideranças importantes da sua “base de bajulação”, no sentido de impedir a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Existe a concepção imoral, absolutamente insustentável juridicamente, debochada, claramente vinculada à vigarice política, na forma como o Governo tem tratado um tema como esse. Primeiro, tem uma interpretação fraudulenta da história ao transpor, de forma mecânica, determinados fatos do passado, como se isso fosse uma reprodução atual para a retirada do Presidente da República. Quando eu era militante do PT, tive a oportunidade de participar de vários movimentos nacionais, com palavras de ordem que muitos achavam agressivas e que nós interpretávamos como legítimas palavras de agitação política. Essas palavras iam do “Xô, Sarney!”, “Fora, Collor!” ao “Fora, Fernando Henrique!” Nunca me senti uma golpista, até porque sabia, com a mais absoluta precisão, que para que esses Presidentes deixassem seus respectivos postos seria necessário o enquadramento em crime de responsabilidade, como manda a Constituição.

Aliás, só essa ação irresponsável do Governo de impedir o livre exercício do Poder Legislativo, se estivéssemos num Congresso sério, aí sim, já daria um processo de crime de responsabilidade. Isso porque a Constituição é absolutamente clara com relação a isso. Todo o processo criminal para punição dos infratores está devidamente estabelecido pela ordem jurídica vigente, pela legislação em vigor no País. Nada existe de revolucionário, de oposicionista, de concepção de esquerda em viabilizar aquilo que está na ordem jurídica vigente no País, inclusive na Constituição burguesa, na legislação em vigor no País.

O que é absolutamente cínico, desavergonhado e, para completar, muito deseducativo, é que se passa para a opinião pública que aquilo que é uma conquista da sociedade é só instrumento de manipulação política. O atual Governo e a sua “base de bajulação” passam a reproduzir os mesmo argumentos fraudulentos que o Governo Fernando Henrique, de forma fraudulenta, usava, para impedir a constituição de comissões parlamentares de inquérito.

A comissão parlamentar de inquérito é, de fato, o único instrumento que o Congresso tem para garantir a sua tarefa nobre de fiscalização dos atos do Executivo. É o único, porque nenhum procedimento investigatório aberto numa Comissão de Fiscalização e Controle ou do Controle Externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União para fiscalização financeira, contábil e orçamentária, nenhum desses instrumentos possibilita o que uma CPI garante. Com a comissão parlamentar de inquérito, a Constituição delegou ao Congresso Nacional poder de investigação próprio das autoridades judiciais. Só uma comissão parlamentar de inquérito pode, por ter poder próprio das autoridades judiciais, quebrar sigilo, aprofundar as investigações.

Infelizmente, o atual Governo, tal qual o governo anterior, faz uma justificativa cínica, dissimulada perante a opinião pública. Primeiro, diz que administra o patrimônio público, o Estado brasileiro, com uma camarilha, independente de onde ela estiver, num balcão de negócios sujos. Porque diz: “Agora não tem pão-de-ló, agora não tem bondade”. Quer dizer que antes havia? Quer dizer que aquilo que Constituição estabelece como mecanismo essencial para ocupação do cargo público não estava existindo?

Então, sejamos, pelo menos, sérios no debate. Quem está tendo uma posição golpista, deseducativa, mentirosa é o atual Governo, ao tentar aniquilar um instrumento essencial do Congresso Nacional, que é a CPI, para que ele cumpra a sua tarefa nobre de fiscalizar os atos do Executivo.

Como se não bastasse, ...

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 SESSÃO DO SENADO FEDERAL  24/05/05

Revisor : regina correa Hora: 15:50 Número:476

Arquivo : C:\TRABALHO\RSF24476.doc

Como se não bastasse, ainda fica com uma brincadeira tola, chula, desqualificada, é gambá para um lado, não sei o quê para o outro. É um tipo de comportamento absolutamente desqualificado. É um processo muito grave que está ocorrendo no País, são, todas as semanas, denúncias graves de crimes contra a administração pública, tráfico de influência, exploração de prestígio, intermediação de interesse privado. Todos os dias a sociedade brasileira enxerga o balcão de negócios sujos e a promiscuidade nas relações entre o Congresso e o Executivo. Isso não serve a ninguém, não serve nem à já difícil democracia representativa.

Um Congresso Nacional que já é visto como uma instância de decisão política, uma instância de poder desmoralizada perante a opinião pública, na hora em que os Parlamentares, para não se desmoralizarem, mantêm as suas assinaturas num requerimento para a Comissão Parlamentar de Inquérito, aí cria-se uma celeuma gigantesca, como essa que está criada no País.

Portanto, golpismo é tentar fechar o Congresso Nacional, aniquilar o mais importante, o essencial instrumento que o Congresso tem para aprofundar investigações, que, sem dúvida, é a Comissão Parlamentar de Inquérito.