O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho falar hoje a respeito de uma PEC que está em votação no Senado Federal e que devolve às Assembléias Legislativas dos Estados o direito de criar, incorporar novos municípios.

Essa Emenda está em tramitação no Senado Federal, já tendo recebido parecer favorável, de minha autoria, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Emenda encerra importantes dispositivos em relação à sistemática para criação de novos Municípios, dando às Assembléias Legislativas estaduais a competência e o direito de legislar sobre a criação de novos Municípios, seja em referência à necessidade de estudo de viabilidade, seja no que diz respeito à participação da população interessada.

Esta PEC, que é de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, já teve participação ativa na sua aprovação dos Senadores Eduardo Azeredo e Antônio Carlos Magalhães. É uma proposta de plebiscito de interesse direto da população da área envolvida, que é convocada para debater e opinar. É o povo que vai se manifestar sobre o que mais lhe convém, em termos da organização do Estado, para que os serviços proporcionados pelo Estado respondam às necessidades específicas das comunidades. O povo conhece suas necessidades e sabe como encaminhar a solução dos seus problemas. Por isso, é preciso que tenha espaço e instâncias para manifestar suas visões e opiniões. O povo precisa de espaço de decisão para dar mais velocidade ao atendimento de suas demandas.

A proposta dispõe da assinatura de 28 Srs. Senadores, o que resulta plenamente atendida a exigência do art. 60 da Constituição Federal.

Trata-se, sem dúvida, de uma proposta benéfica para a administração do País, na medida em que mais Municípios possibilitam maior conhecimento e participação. O Brasil possui hoje 5.561 Municípios, mas as dimensões do território nacional são enormes e de difícil administração exatamente pelo seu tamanho.

Muitas cidades que hoje não são Municípios têm condições e necessidade de sê-los. A população quer mais, mas é obrigada a assistir à estagnação de seu desenvolvimento por causa da excessiva centralização das decisões administrativas.

Países mais desenvolvidos possuem grande número de Municípios. Na Itália, por exemplo, todas as vilas e os povoados, com diminuto território, dispõem de uma Prefeitura Municipal, que cuida dos interesse dos habitantes com presença e ações diretas.

Por essas razões, faço apelo aos nobres Pares para que adotem as providências cabíveis no sentido de favorecer o encaminhamento da mesma para a definitiva aprovação pelo Senado Federal. É um bem para o povo brasileiro. Não tenho a menor dúvida.

Sr. Presidente, antes de uma emenda constitucional oriunda da Câmara dos Deputados, os próprios Estados criavam os seus Municípios. E nós estamos devolvendo. A Federação não pode tirar o direito dos Estados - penso que é uma intervenção - na sua ação precípua de criar novos Municípios.

Faço um apelo às Srªs e aos Srs. Senadores. Vamos apressar para que devolva aos Estados o direito de criar novos Municípios no nosso País.

Era o que eu tinha a dizer, Sr.Presidente.

Muito obrigado.