O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, a idéia da intervenção é rocambolesca, não existe. Para haver intervenção federal nos Estados, é necessária uma decisão judicial, um estado de calamidade pública ou de emergência decretado e submetido ao Congresso Nacional. Então, não existe qualquer possibilidade de intervenção federal.

O Estado de Rondônia, como todos os outros Estados brasileiros, tem milícias próprias e prontas para reagir inclusive à transgressão da ordem pública gravíssima. E se isso não for suficiente, no Estado também existem tropas federais para essa finalidade. E caso isso não seja suficiente, pode o Governador solicitar tropas federais à União. De sorte que a idéia da intervenção é mais ou menos o que aconteceu agora no Estado do Rio de Janeiro. O Governo interveio na Saúde Pública, e o Supremo Tribunal Federal derrubou a intervenção. Por quê? Porque há requisitos que devem ser obedecidos. Não adianta.

Agora, a idéia da comissão especial depende do Senado, que funciona como um observador e nada mais. Quase sempre também tem características apenas políticas. Se for necessária a constituição dessa comissão, tudo bem; mas é uma comissão política. Agora, intervenção, ainda mais decretada pelo Senado Federal, pelo amor de Deus!

Muito obrigado.