O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Srªs e Srs. Senadores, sem pretender interromper a lista de inscrição, eu queria fazer uma comunicação ao Senado Federal e ao País sobre um encontro que tive hoje com o Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

Fui convidado pelo Presidente para uma conversa sobre o momento nacional e também sobre uma proposta, que defendo desde o momento da minha posse como Presidente do Congresso Nacional, uma proposta de crescimento para o País que trate da superação de entraves de toda ordem, de combate à corrupção, de redução da informalidade, enfim, de uma agenda suprapartidária de interesse do Brasil.

O Presidente concordou com a iniciativa, pediu para ajudar a dar concretude a ela e sugeriu encontros, que deveremos fazer daqui para frente. Considero esse encontro positivo e muito produtivo e me permito detalhar alguns pontos que eu levei como o que seria uma agenda de interesse nacional.

No que se refere à ordem institucional, propusemos a redução da insegurança jurídica. Eu disse ao Presidente que era preciso mesmo avançar nos marcos regulatórios, para criar um ambiente propício para o investimento. Citei, especificamente, a questão das medidas provisórias. Grande fator de insegurança jurídica no Brasil é a medida provisória e a possibilidade de a medida provisória veicular aumento de juros e alteração contratual. Falei da existência, no Congresso Nacional, de uma comissão que foi designada para propor mudanças, alterações, nas medidas provisórias, comissão essa que é presidida pelo Senador Antonio Carlos Magalhães.

Defendi a necessidade da continuidade da reforma do Judiciário, com alterações infraconstitucionais, para dar maior agilidade à Justiça; a desburocratização para empresas e para os cidadãos nas suas relações com o Estado. Cabe ao Estado facilitar a atuação do segmento produtivo e não criar barreiras ao crescimento, que é o que está ocorrendo hoje no Brasil.

Disse que era preciso dar um choque de gestão e sugeri ao Presidente a adoção de um modelo gerencial na Administração Pública. Defendi que cada programa de estado passe a ter um gerente, permitindo uma cobrança efetiva de resultados, coisa que não ocorre hoje em razão da exigüidade da execução orçamentária. Sugeri também a redução de instâncias decisórias, a redução de cargos de livre provimento, o que vai assegurar maior profissionalização, maior efetividade e menor tempo na máquina pública.

Defendi a necessidade de agilizarmos a votação da reforma política, com ênfase no fortalecimento dos partidos. Falei que havia um consenso entre os maiores partidos com relação ao fatiamento da reforma, que ela poderia ser feita por etapas, mas teria que ser sistêmica. Ela poderia alterar e fortalecer a fidelidade partidária, criar a federação de partidos e desvincular para a próxima eleição, desverticalizar. Propus que se deixassem para 2008 mudanças fundamentais com relação ao sistema de votação, ao sistema uninominal.

Sugeri, com relação à ordem tributária, algumas mudanças que objetivariam a redução da carga tributária. Lembrei que a reforma tributária que aprovamos no Senado Federal, depois de ampla discussão com a sociedade e de grande engajamento de todos os partidos, continha mecanismos de redução da carga tributária que precisavam ser institucionalizados. Defendi a redução da carga tributária também por meio da racionalização do gasto público. Hoje, todos sabem que a carga tributária ultrapassou a marca dos 36% e é superior à de muitas economias desenvolvidas.

Defendi o que o Brasil todo defende, que é a redução dos juros elevados, que, além de estimular o investimento, acabam por impactar o próprio endividamento público, criando uma contradição nesse curto espaço de tempo. Disse que não se pretendia, evidentemente, baixar juros por decreto, mas como conseqüência de um dever cumprido e não de irresponsabilidade.

Sugeri, no que tange ao endividamento de Estados e municípios, a correção das dívidas pelos mesmos parâmetros adotados nas operações do setor privado com o Poder Público, sob pena de inviabilizar de vez o pacto federativo. Afirmei que não há absolutamente nenhum sentido, Srªs e Srs. Senadores, que o Tesouro Nacional continue a caracterizar-se como uma instituição financeira que obtém lucros nas operações de crédito com Estados e municípios.

A título de exemplo, citei que mais de três mil municípios encontram-se inadimplentes com o INSS, e, quando criamos a subcomissão de municípios, tivemos a oportunidade de discutir isso. Há municípios que pagam as parcelas do mês porque são descontadas do Fundo de Participação dos Municípios, mas não têm condição de pagar as parcelas anteriores, porque o número de prestações é pequeno e o orçamento do município não permite uma renegociação com os meses que estão especificados hoje na legislação. Isso cria obstáculo de toda ordem aos municípios que não recebem CND e que têm, como conseqüência, dificuldades cadastrais.

Falei da necessidade, sob pena também de inviabilizarmos de vez o pacto federativo, de distribuirmos as contribuições da União com Estados e municípios, as chamadas contribuições sociais, sem desequilibrar as contas públicas, levando em consideração que a natureza tributária das contribuições arrecadadas pela União exigem, sem dúvida, a sua distribuição com os demais entes da Federação. Sugeri que o Governo adotasse um modelo gradual para que, a cada ano, a União transfira 10% desses montantes, ainda na lógica do fortalecimento do pacto federativo.

Falei ainda da necessidade de recuperação dos créditos do setor privado. O diálogo com os devedores da União poderia criar condições para que o Estado receba hoje uma grande parte desses créditos que teoricamente estão perdidos, porque fizemos a reestruturação dessas dívidas em dois programas, e isso, na prática, não teve um bom resultado, porque é muito difícil compatibilizar a carga do mês com o pagamento da dívida reestruturada em função dos desacertos ocorridos na nossa economia. Lembrei que isso está aumentando a informalidade. Setores importantes da nossa economia não estão conseguindo reestruturar suas dívidas com o INSS, com o Tesouro, e estão indo para a informalidade, aumentando essa triste marca do Brasil.

Falei da necessidade do tratamento diferenciado para o pequeno negócio. Precisamos implementar o Supersimples, elevar o valor do Simples e aprovar a Lei Geral da Microempresa. Estima-se que temos no Brasil 10 milhões de empresas na informalidade, número que tende a aumentar se não ampliarmos os valores do Supersimples e não votarmos a Lei Geral, que é uma grande reivindicação nacional.

Falei da necessidade do marco regulatório do saneamento básico. Lembrei que há dois projetos sobre saneamento básico tramitando no Congresso Nacional, um projeto do Governo que tem urgência constitucional, mas que é muito detalhista e deixa pouca margem de regulação para os Estados. Lembrei da existência de um projeto cujos autores são o Senador Gerson Camata e outros Senadores, que parece ser consenso entre as empresas públicas de saneamento de todo o Brasil. Isso é dramático, porque, para que o Brasil, até 2020, tenha uma cobertura integral no saneamento, seriam necessários investimentos de R$9 bilhões por ano. Precisamos criar condições para que isso ocorra, fazendo uma regulação que o viabilize, sob pena de repetirmos com o saneamento o que ocorreu com as PPPs, que parece que não vão sair do papel.

Falei da necessidade de uma política de desenvolvimento regional. Criamos no Senado uma Comissão de Desenvolvimento Regional para propor mudanças efetivas com relação a estímulos com impostos federais, a uma política industrial que inclua o Nordeste - que cresceu apenas metade do crescimento do PIB -, créditos regionalizados para essas regiões. Há necessidade de fazermos isso rapidamente.

Com relação a algumas propostas que a agenda contém para a área social, defendi a desoneração dos produtos da cesta básica, que foi aprovada no Senado Federal na proposta de reforma tributária. O Governo já até adotou o princípio com relação a alguns impostos federais, mas foi insuficiente. O que precisamos desonerar mesmo nos produtos da cesta básica é o ICMS, porque, se o fizermos - temos estudos que demonstram as conseqüências -, teremos uma elevação do poder de compra dos pequenos salários maior do que a elevação de compra que houve no início do Plano Real. Essa é uma medida que precisava rapidamente ser implementada.

Falamos de outra mecanismo que também vai elevar o poder de compra dos pequenos salários, que é a desoneração dos serviços industriais de utilidade pública, como esgoto, água, telefone, energia. Se se desonerar esse pagamento, se se diminuírem para as classes de salários menores as tarifas públicas, aumentar-se-á o poder de compra dos salários.

É necessário também o mapeamento das áreas de risco social - desemprego, prostituição infantil, trabalho escravo -, áreas que têm criminalidade acima da média nacional, para que o Governo defina uma política pública; mudar o Orçamento da União para que seja efetivamente um instrumento de política pública, o que hoje não ocorre no Brasil, pelo seu caráter que é facultativo apenas.

Falei da necessidade da inclusão previdenciária, que está paralisada na Câmara dos Deputados - já estou encerrando -, e da necessidade também de existir, para a inclusão previdenciária, programas específicos. E lembrei ao Presidente da República o que queria lembrar ao Senado Federal, que aprovamos um programa a fim de retirar da informalidade ou pelo menos possibilitar que a classe média, ao contratar um empregado doméstico - atualmente há no Brasil algo em torno de 7 milhões de empregados domésticos -, tenha uma redução no pagamento do Imposto de Renda por formalizar essas pessoas. Isso não apenas em relação à assinatura do contrato, da Carteira de Trabalho, mas com relação também à inclusão previdenciária, ao pagamento da Previdência Social, para que essas pessoas sejam protegidas na velhice.

Chegamos a aprovar o Projeto no Congresso Nacional, mas foi vetado pelo Governo anterior, o que não reduz a possibilidade de que seja reapresentado e possa ser priorizado a fim de resolver tais problemas.

Tive com o Presidente uma conversa que considero, repito, positiva. Sua Excelência me chamou para conversarmos um pouco sobre o País, sobre essa questão recorrente na Comissão Parlamentar de Inquérito. O Presidente fez questão de dizer - e não poderia ser diferente - que a decisão tem que ser do Congresso Nacional e que já fez o que estava sob sua competência, que era mandar investigar na Polícia, no Ministério Público e na Corregedoria-Geral da União.

Assim sendo, como Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, é o comunicado de uma conversa que considero pública, e não poderia me recusar a fazê-lo neste momento.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. PRESIDENTE RENAN CALHEIROS

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Uma Agenda do Crescimento

     Fui convidado pelo Presidente Lula para uma conversa sobre o momento nacional e também sobre a iniciativa de propostas de crescimento, que trate da superação de entraves de toda ordem, combate à corrupção, redução da informalidade, enfim, de uma agenda para o País.

     O Presidente concordou com a iniciativa. O encontro durou duas horas, foi cordial, positivo, produtivo.

     Vou detalhar alguns pontos que discutimos a seguir:

1)     DE ORDEM INSTITUCIONAL

-     redução da insegurança jurídica: para isso precisamos avançar nos marcos regulatórios (ambiental, de telecomunicações, etc.), para criar ambiente propício para o investimento. Nas medidas provisórias, por exemplo, não é cabível que sejam veiculadas matérias que alterem contratos e aumentem de tributos. Essa maior segurança jurídica é fator decisivo na contratação de operações PPP (parcerias público-privadas);

-     continuidade da reforma do judiciário: alterações infraconstitucionais para dar maior agilidade à justiça e reduzir a imprevisibilidade judicial, implementando maior celeridade ao Judiciário;

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-     desburocratização: para empresas e cidadão, nas suas relações com o Estado. Na verdade, cabe ao Estado facilitar a atuação do segmento produtivo e não criar barreiras ao crescimento econômico. O Senado Federal, nos próximos dias estará criando uma Comissão de Senadores, para apresentar propostas concretas nessa área;

-     Choque de Gestão: adoção de modelo gerencial na administração pública. Cada programa de Estado passa a ter um gerente, permitindo a efetiva cobrança de resultados. A redução de instâncias decisórias (REDUÇÃO DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO) é medida salutar, que assegura maior profissionalização, maior efetividade e menor tempo na operação da máquina.

Na gestão de contratos e licitações, sugere-se a aplicação de mecanismos que garantam absoluta transparência de procedimentos, assim como respostas rápidas às denúncias sobre focos de corrupção e desvios de comportamento;

-     Reforma política: com ênfase no fortalecimento dos partidos. Partidos fortes geram programas mais consistentes. Programas mais consistentes permitem maior previsibilidade da conduta governamental dos partidos que ocupam o poder. Para contornar dificuldades na tramitação do projeto, sugere-se que se adote o modelo acordado com o PFL, PSDB, PMDB e PT.

2)     DE ORDEM ECONÔMICA

-     Redução da carga tributária: por meio da racionalização do gasto público (focalização do gasto público) e da eleição de prioridades. Hoje, a carga tributária ultrapassou a marca dos 36%, superior a muitas economias desenvolvidas.

     A economia, pelo lado da despesa, é um ajuste que reduzirá as necessidades de tributação. Na reforma tributária, há mecanismo que permite a redução gradual da carga, em decorrência do crescimento da economia.

           Assim, a receita tributária deve guardar relação com o desenvolvimento do País e produção e não com as necessidades de maiores gastos;

-     redução das taxas de juros: Os juros elevados, além de desestimular o investimento, acabam por impactar o próprio endividamento público, o que revela uma verdadeira contradição. Não se pretende baixar juros por decreto ou lei, mas à medida em que haja avanços nas políticas econômicas, sobretudo nas de crescimento. Trata-se de redução responsável dos juros.

-     endividamento dos Estados e Municípios: correção das dívidas pelos mesmos parâmetros adotados nas operações do setor privado com o Poder Público, sob pena de se inviabilizar o pacto federativo.

O Tesouro Nacional não pode se caracterizar como uma instituição financeira, que obtém lucros nas operações de crédito com estados e municípios. A título de exemplo, veja-se que mais de 3000 municípios encontram-se inadimplentes com o INSS, acarretando prejuízos para a arrecadação e criando dificuldades cadastrais para operações das prefeituras.

-     Distribuição das contribuições sociais com Estados e Municípios: a natureza tributária das contribuições arrecadadas pela União exige a sua distribuição com os demais entes da federação.

O Governo poderia adotar um modelo gradual, de forma que, a cada ano, a União transfira 10% desses montantes, ainda na lógica de fortalecimento do pacto federativo, sem afetar o equilíbrio fiscal do Governo;

-     Recuperação de créditos do Setor Privado: o diálogo com os devedores poderia criar condições para que o Estado receba parte de seus créditos, numa engenharia financeira que compatibilize essas dívidas com a capacidade financeira dos devedores. A não solução desse impasse é fator de elevação da informalidade;

Tratamento diferenciado para pequenos negócios: propomos a implementação do SUPERSIMPLES e de uma Lei Geral de Microempresas (atualização e adequação das atuais normas que regem as microempresas). Hoje, estima-se que 10 milhões de empresas estejam na informalidade.

-     Saneamento: Há dois projetos principais tramitando. Em suma, o projeto do governo, que tem urgência constitucional, é relativamente detalhista (deixando pouca margem de manobra para a regulação dos Estados). Sugere-se incluir na discussão a matéria de autoria do Senador Camata, que parece ser consenso das empresas públicas de saneamento.

Para que o País, até 2020, tenha uma cobertura integral no saneamento, seriam necessários cerca de R$ 9 bilhões por ano. Logo, se a regulação for imperfeita ou mal conduzida politicamente, os investimentos requeridos dificilmente ocorrerão, como que tem acontecido com as PPP.

-     Desenvolvimento Regional: criamos no Senado Federal a Comissão permanente de Desenvolvimento Regional. Precisamos levar em conta as diferenças sociais e econômicas das várias regiões brasileiras, adotando política industrial que inclua as regiões mais pobres, além de estímulos com impostos federais e da regionalização do crédito. Já está demonstrado que o crescimento econômico reage de maneira direta ao desenvolvimento das regiões.

3)     DE ORDEM SOCIAL

-     desoneração da cesta básica: o princípio está contido na reforma tributária aprovado no Senado e que tramita na Câmara.

     Com relação à cesta básica, o governo já reduziu alguns impostos federais, mas o fundamental é desonerar os produtos do pagamento do ICMS. Esse mecanismo permitirá incremento no poder de compra dos menores salários em mais de 20%, percentual superior ao verificado no início do Plano Real.

     Aliás, ficou demonstrado nas recentes pesquisas do IBGE a queda no consumo das famílias, o que explica a urgência dessa medida;

-     desoneração dos serviços industriais de utilidade pública para classes de menor renda (água, esgoto, energia elétrica, telefonia, etc), resultando na queda das tarifas cobradas desses segmentos, o que conseqüentemente elevaria o poder de compra dos assalariados e a dinamizar o mercado interno;

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-     mapeamento de áreas sob risco social (desemprego, prostituição infantil, trabalho escravo, áreas de criminalidade): para a realização de políticas públicas, com melhor direcionamento de recursos público. No Congresso, estamos promovendo reformas no sistema orçamentário, de maneira a que o gasto público esteja efetivamente focalizado, evitando-se desperdícios;

-     inclusão previdenciária e programas específicos: O Regime Especial para os informais seria um avanço importante para a elevação das receitas previdenciárias, além de assegurar uma renda para pessoas atualmente não contempladas pela previdência social.

           No caso dos empregados domésticos, caberia um sistema específico de estímulo, com redução do imposto de renda daqueles que contratam esses serviços.

           Estima-se que haja um contingente de 7 milhões de empregados, que poderia ser abrangido por essa estratégia inclusiva.