O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje entra em vigor a nova Lei de Falências. Ninguém quer que ela tenha esse nome. Lei de Recuperação das Empresas é mais aceitável, porque ela vem com uma nova roupagem. Ela substitui uma lei que vigorou 60 anos no País e que não deu certo. Precisou-se de 60 anos para que o Congresso Nacional elaborasse e aprovasse esta Lei de Recuperação de Empresas, para que o Presidente da República a sancionasse e para que hoje ela entrasse em vigor. Essa lei precisa ser saudada porque é uma tentativa de diminuir o custo Brasil.

Existe hoje uma realidade incontestável. É um mundo globalizado e, neste contexto, a competição é cada vez mais acirrada entre as empresas, entre os países, em suma, entre tudo o que diz respeito à economia. Na nossa Pátria, um dos grandes entraves ao pleno desenvolvimento do País é o chamado custo Brasil.

Temos uma legislação desatualizada; temos uma burocracia que é uma das maiores do mundo. Tem-se falado muito no Senado da República e nos órgãos de imprensa que a abertura de uma empresa leva quase 6 meses, ou 152 dias para usar a estatística mais correta.

Este é um País de reformas incompletas. A própria reforma da Previdência não está terminada. Ainda está tramitando no Senado da República a chamada PEC paralela. A reforma tributária está paralisada na Câmara. Tudo isso prejudica naturalmente o desenvolvimento do País, porque gera insegurança e desestimula os investidores nacionais e estrangeiros.

Neste contexto, neste quadro do País, depois de tramitar 11 anos no Congresso Nacional, a mensagem enviada pelo Poder Executivo foi finalmente aprovada e entra em vigor hoje, para ajudar e não para punir. Entra em vigor para substituir a lei anterior, que servia como uma cobrança para a empresa. A impontualidade de uma empresa acarretava pedido de falência. Se não houvesse o pagamento em 24 horas, decretava-se a quebra da empresa. A partir de hoje, isso não é mais possível, porque a nova legislação tem por objetivo salvar a empresa, o que significa ajudar o trabalhador brasileiro e diminuir o índice de desemprego existente no nosso Brasil.

A Srª Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - Permite-me V. Exª um aparte, Senador?

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - É uma fórmula diferente. Evidentemente, procuramos obedecer à realidade brasileira, mas essa nova lei tem antecedentes em outros países. Na Áustria, na Alemanha, em Portugal e na Espanha, deu certo. No Brasil, haverá de dar certo também. Temos que torcer para isso.

Assomei à tribuna porque tive a satisfação e a honra de ser o relator desta matéria no Senado da República, onde, aproveitando o trabalho da Câmara, fizemos um trabalho verdadeiramente democrático. Ouvimos representantes da Magistratura, do Ministério Público. Tomamos o cuidado de ouvir a Força Sindical, a CUT. Ouvimos os empresários, o Sebrae, que defende as pequenas e médias empresas. E está aí o texto que busca ajudar nossas empresas, recuperá-las, com duas fórmulas que precisam ser ressaltadas.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Já vou encerrar, Sr. Presidente.

A recuperação extrajudicial das empresas é aquela tentativa que se faz entre a empresa, seus credores e trabalhadores, tendo em vista uma saída para salvá-la. Quando isso não for possível, surgirá, então, a oportunidade da recuperação judicial. Sempre há a palavra “recuperação”, porque - a estatística o demonstra - concordata e falência com base na lei anterior não ajudavam as empresas, mas jogavam no desemprego e no abandono milhares e milhares de trabalhadores.

(Interrupção do som.)

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Enfim, o meu objetivo é apenas dizer que reina expectativa entre a classe empresarial.

Sr. Presidente, se V. Exª me permitir, concederei o aparte ao Senador Paulo Paim e encerrarei imediatamente.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Ramez Tebet, fiz questão de fazer este aparte porque, a meu convite, V. Exª foi ao Rio Grande do Sul explicar para o movimento sindical a importância da lei que V. Exª estava relatando sobre a recuperação das empresas. Isso é muito importante. Agora, estando a lei aprovada e tendo sido, num primeiro momento, questionada, muitos já disseram que V. Exª estava com a razão. Cumprimento-o ainda pela sua posição quanto à PEC paralela. Ontem, V. Exª me incentivava a recolher as assinaturas, e já consegui a assinatura de todos os Líderes para que ela seja votada, enfim, rapidamente. Fiz questão deste aparte porque, para mim, foi muito importante a sua presença no Estado, como a do Senador Mão Santa que irá agora, no próximo dia 16, para discutir comigo a lei de titularidade da terra dos quilombolas.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Paulo Paim, realmente devo a V. Exª a alegria, a satisfação e - por que não dizer - a emoção de ter ido ao seu Estado, o Rio Grande do Sul, para discutir esta matéria com mais de mil trabalhadores que lotavam o auditório onde eu me encontrava na companhia de V. Exª, tão estimado pela classe trabalhadora.

Ali, quando discutimos que o crédito trabalhista tinha que ter limite, quando explicamos que esse limite era em benefício do próprio trabalhador, garanto a V. Exª que senti a receptividade da grande maioria que lá se encontrava.

(Interrupção do som.)

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Enfim, esta lei vem para ajudar a desburocratizar o País. Que consigamos aprovar uma reforma tributária mais justa e conduzir o Brasil ao destino que a sua população merece.

Muito obrigado.