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DISCURSO PROFERIDO PELO SR. SENADOR ALOZIO MERCADANTE NA SESSÃO DO DIA 12 DE MAIO DE 2005, QUE, RETIRADO PELO ORADOR, ORA SE PUBLICA, SEM REVISÃO DO ORADOR, CONFORME ART. 201, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO.

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O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Inicialmente, eu queria saudar o Presidente e as Srªs e Srs. Senadores, agradecendo aqueles que me cumprimentaram pelo meu aniversário. Isso me honra muito. De fato, aniversário é um rito de passagem em que lembramos um pouco da vida e dos desafios, e é sempre um momento de balanço.

Eu gostaria de convidá-los, quem puder comparecer, para uma festa que faremos amanhã na Escola de Samba Rosas de Ouro, na Freguesia do Ó, em São Paulo. Já encaminhei convite pessoal a todos os Senadores e Senadoras. Os que puderem ir me agradarão muito e serão muito bem recebidos.

Em primeiro lugar, quero tratar do veto do reajuste salarial. Manifestei a minha posição no Colégio de Líderes, junto ao Presidente Renan, e quero fazê-lo da tribuna.

Todos os Senadores se empenharam em buscar melhorar a remuneração dos servidores de uma forma geral, neste País. O Brasil enfrenta uma situação fiscal muito delicada, uma dívida pública muito alta e a margem de manobra fiscal tem sido muito difícil, seja para os investimentos, seja para os gastos sociais e também para a remuneração dos servidores.

No ano passado, tivemos uma política de recuperação salarial importante e, dentro desse quadro, a Mesa Diretora tomou a decisão de dar um reajuste de 15%, o que foi revogado pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar que o instrumento para o reajuste só poderia ser um projeto de lei. O reajuste foi suspenso e a nova Mesa encaminhou o projeto de lei. Nós discutimos o projeto de lei da Câmara e a Câmara discutiu o reajuste dos servidores do Senado. Pelo princípio da reciprocidade, aprovamos, naquela ocasião, o reajuste dos servidores da Câmara e, em seguida, encaminhamos também o projeto de reajuste do Tribunal de Contas da União. Naquela ocasião, ainda que eu tenha sido o único voto contrário, expressei com toda a transparência e publicamente as minhas preocupações, as minhas inquietações. Depois, tive o apoio dos Senadores Antonio Carlos Magalhães e Jefferson Péres, que reconheceram, após a votação, que as minhas preocupações eram procedentes.

Quero apenas ler, para deixar bem clara, a advertência que eu fazia e qual era a preocupação do Governo em relação àquele episódio. Lerei as notas taquigráficas:

Quero apenas registrar, Sr. Presidente, que não considero ser sensata a concessão desse aumento. Não é compatível com a situação fiscal orçamentária do País esse reajuste para os servidores do Poder Legislativo, que são os que têm melhor remuneração entre os servidores da República. Se não houver o compromisso do Senado e da Câmara de que esses reajustes, tanto o dos servidores do Senado, quanto o dos servidores do TCU e da Câmara, não vão significar novos aportes de recursos orçamentários, não haverá como concedê-los. Dadas as demandas sociais, sobretudo de investimentos, não teremos capacidade orçamentária de suportar essa pressão. Portanto, pedirei esclarecimentos. Gostaria de saber se de fato esses reajustes vão significar novos aportes de recursos da União. Se isso vier a ocorrer, seguramente o Governo não concordará com o reajuste e o recurso que lhe restará será o veto. Quero deixar claro que essa posição não é compatível com a atual situação financeira do Governo. Esta é a advertência que faço.

Portanto, aprovamos o reajuste dos servidores da Câmara mas, ao mesmo tempo, inclusive na condição de Relator, eu buscava advertir que só seria possível absorver aquele reajuste se houvesse recursos previstos no Orçamento, como estabelece o art. 169 da Constituição, que é muito claro: não pode haver despesas com pessoal sem a devida rubrica orçamentária. Sem ela, é vedado qualquer reajuste, especialmente de gasto continuado, tanto na Constituição quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Baseando-se nesse princípio constitucional, o Presidente da República tomou a decisão do veto.

Qual é o impacto do reajuste sobre a folha de pagamentos do Legislativo? No caso do Senado, seriam R$144.295.614,00 para os ativos e R$77.696.667,00 para os inativos. O total seria de R$221.992.280,00.

Portanto, para o Senado haveria um impacto na folha de R$222 milhões, arredondando os números. O total de recursos orçamentários que deveria estar previstos seria de R$578 milhões. Não existe essa previsão orçamentária; sendo assim, o Presidente República é obrigado a cumprir o que estabelecem a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal e por isso encaminhou o veto.

Eu gostaria de que o Governo estivesse gastando mais com pessoal, porque há carências imensas na área da saúde e da educação. O País precisa de mais investimento, de mais gasto social e de melhor atendimento da população. No entanto, o Estado brasileiro não tem condições de fazer isso.

Houve uma redução de gastos, em relação a pessoal, ao longo dos últimos três anos.

Primeiramente, tratarei dos gastos globais.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Aloizio Mercadante, V. Exª me concede um aparte?

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Evidentemente, mas quero apenas concluir meu argumento, Senador José Agripino.

Apresentarei dados relativos a pessoal divulgados pelo economista Raul Velloso no último seminário do Fórum Nacional, no Rio de Janeiro. Ele apresentou dois dados, que deixarei com todos os Senadores interessados.

Primeiramente, ele demonstrou que não houve aumento de carga tributária neste Governo - como eu disse tantas vezes aqui, conforme os dados oficiais disponíveis.

Ele mostra que a carga líquida da União era de 11,6% do PIB, em 1997, e que foi para 16,3% do PIB, em 2002. Depois, caiu para 15,6%*, 16,2% e 16,1%. Portanto, nos anos de 2003, 2004 e 2005, a carga tributária é inferior à que herdamos em 2002.

Em relação aos gastos com pessoal, o economista Raul Velloso, que trabalha com os dados do Siafi, os dados oficiais da Receita Federal, mostra que em 2002 eram de 5,41% do PIB; em 2003, 4,93% do PIB; em 2004, 4,82% do PIB; e em 2005, 4,66% do PIB. Portanto, houve uma redução de pessoal de 10,8% de 2002 para cá. E por que houve redução de pessoal? Citarei os números brutos. Como disse V. Exª, passamos de 200 para 600 os contratados - 4 mil novos contratados, de fato, e 16 mil concursados. Numa estrutura de cargos de mais de 800 mil servidores, muitos se aposentaram, e abriu-se concurso para algumas carreiras indispensáveis ao Estado, como professores universitários, policiais federais e outros.

Porém, no cômputo global, não houve aumento de despesa. O Governo anterior assumiu, em 1995, a folha de pagamentos pelos dados de dezembro de 2004, deflacionados pelo IPCA - índice mais reconhecido hoje para a discussão de inflação -, da ordem de 79 bilhões e 649 milhões de reais. Com os terceirizados, eram R$5,4 bilhões. Em 2002, chegou a 94 bilhões e 945 milhões de reais. Portanto, houve um acréscimo bastante significativo de aproximadamente R$15 bilhões a mais de gastos com pessoal de 1995 a 2002. E qual é a principal rubrica que cresce? Os terceirizados. Passa-se de um patamar de R$5,4 bilhões para R$14,3 bilhões. Triplicam-se os gastos com funcionários terceirizados pelas empresas.

O nosso Governo acredita que esse não é um bom caminho. Os servidores devem ser concursados ou contratados em cargos de confiança, que é o que estabelece o Estatuto do Servidor e a legislação vigente. Reduzimos os terceirizados para 8 milhões e 800. Estamos cortando praticamente pela metade o que existia e reduzindo essa rubrica. Portanto, o total da folha de pagamento, como disse Raul Veloso, era de R$94,900 bilhões, em 2002; em dezembro de 2004 era de R$92,500 bilhões. Houve uma redução dos gastos com pessoal, principalmente da rubrica dos terceirizados. Não houve aumento de carga tributária, não houve contratações, sob o ponto de vista da folha global. Houve um enxugamento substancial dos terceirizados e a reposição dos cargos para concursados, já que muitos servidores se aposentaram. Houve, igualmente, um aumento de cargos de confiança. No cômputo geral, tivemos que enxugar a folha de pagamento. Infelizmente, foi assim.

É verdade que os servidores têm que ser valorizados. Sou testemunha da eficiência, da dedicação, nesta Casa, de dezenas de servidores com os quais trabalho diariamente; são exemplos de competência no serviço público. Especialmente os consultores e assessores são de um padrão de excelência como poucos na sociedade brasileira. Por outro lado, são os servidores mais bem pagos da República.

Se concedermos esse índice de 15%, por isonomia - e o Supremo já o fez no passado - , pode-se estender a outros servidores. O impacto seria de quase R$9,500 bilhões se estendêssemos 15% para o Executivo e para o Judiciário. Não há amparo constitucional pelo art. 169. Mencionei essa questão e pedi à Mesa que esclarecesse se havia previsão de orçamento para o aumento da folha de pagamento. Não havendo, o Presidente, infelizmente, teve que tomar essa decisão.

Entendo que o que já foi pago deve ser transformado em um abono e incorporado ao salário, portanto sem que haja nenhum prejuízo. Os servidores não são responsáveis pelas dificuldades fiscais nem pela decisão que tomamos

Em segundo lugar, em relação à possibilidade de termos uma política de melhoria salarial na Casa, se cortarmos outras despesas - e temos onde enxugar dentro do Orçamento previsto para este ano -, podemos valorizar o desempenho da função e o estímulo aos servidores. O que não é possível é o Governo se comprometer em aportar recursos no Orçamento do Poder Legislativo que não estão previstos, que não foram autorizados e que não constam, portanto, do Orçamento da União. A Constituição Federal veda despesas continuadas, particularmente com pessoal, sem o cumprimento dessa condição.

É evidente que eu gostaria de ouvir o nobre Senador José Agripino.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Aloizio Mercadante, agradeço a V. Exª o aparte. Eu gostaria de dizer a V. Exª que o meu objetivo não foi polemizar em torno de gastança para lá, gastança para cá. Meu objetivo foi tratar de uma questão que é fundamental para V. Exª, para mim e para toda esta Casa: acordo feito é acordo para ser cumprido. Acho que V. Exª, que fez um acordo conosco, que apresentou um relatório, que eu li, que deu o seu voto favorável, certamente autorizado pelo Governo, foi desautorizado pelo Presidente da República, e o acordo que fizemos foi quebrado. V. Exª leu a manifestação que V. Exª fez no dia 27 de abril, por ocasião da votação não do Projeto de Lei nº 1, de 2005, que diz respeito aos 15% de aumento para os servidores da Câmara dos Deputados. V. Exª se referiu ao Projeto de Lei nº 18, de 2005, que tratava dos 15% de aumento para os servidores do Tribunal de Contas da União, bem depois. Eu me referi ao Projeto de Lei nº 1, ao acordo feito para o Projeto de Lei nº 1, ao acordo que foi desfeito e à autoridade de V. Exª que, reconheço, foi desfeita e menosprezada pelo Governo. Eu disse a V. Exª hoje de manhã e repito de público: a coisa mais importante do Parlamento é acordo feito e cumprimento de acordo. Quando eu lhe manifestei solidariedade e disse que V. Exª era um bravo, que, muitas vezes, defendia causa impopulares como essa, com bravura e, muitas vezes, sozinho, eu estava sendo sincero. Eu não estava sendo irônico, não. E esperava, como espero, que a minha manifestação ecoe no Palácio do Planalto e que respeitem as opiniões e as atitudes que V. Exª toma aqui em nome do Governo e que tem que ter começo, meio e fim, e que não podem existir em abril e não existia me outubro, elas têm que ter seguimento. V. Exª tem que ter costas largas para poder transitar com seus companheiros. A questão da gastança é outra conversa que podemos até estabelecer um debate em um outro momento. Neste momento, quero dizer a V. Exª que manifestei a minha solidariedade pelo desapreço do Governo a V. Exª e aos servidores do Legislativo. Porque - veja bem! - dinheiro, se V. Exª diz que está gastando hoje menos do que gastava no passado, deve haver. Orçamento, o Presidente Renan Calheiros declarou hoje de manhã que cortou despesas a dinheiro na LDO para pagar os 15% aos servidores do Senado. Ele já teria feito cortes no Orçamento do Senado para pagar os 15% aos servidores do Senado. Esse argumento não existe, e quem responde não sou eu ao Presidente do Senado. Mas essa é outra questão. O que eu queria deixar bem claro é que o que V. Exª falou e leu refere-se ao PLC nº 18, de 2005, e eu me referi o tempo todo ao acordo que nos fizemos para votar, unanimemente, o PLC nº 1, de 2005, 15% de aumento para os servidores da Câmara dos Deputados.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - V. Exª tem toda razão. Eu disse: nós votamos, por unanimidade, o reajuste da Câmara, do qual fui relator. Perguntei ao Presidente Severino e perguntei ao Presidente Renan se havia previsões orçamentárias referente àquele reajuste. A resposta que recebi é que os recursos estavam provisionados e que constavam da peça orçamentária e que, portanto, o reajuste já tinha sido definido no ano passado e poderia ser incluído na gestão deste orçamento. No entanto, infelizmente, talvez por problema da acessória técnica da Casa, esses recursos não estavam provisionados. Quando voltamos ao assunto do Tribunal de Contas da União, adverti pessoalmente o Presidente Renan e disse: estamos votando uma matéria, votei contra sozinho, pedi a palavra e busquei explicar, vou reler o que disse, porque o que falei naquela votação era um advertência também para o reajuste da Câmara e do Senado. Foi a advertência que fiz, chamando a atenção do Presidente da Câmara e do Senado. Ou o Senado e a Câmara demonstram que esses recursos estão provisionados para receber o impacto de R$577 milhões/ano, ou esse reajuste não poderá ser concedido. 

Vou reler:

Quero apenas registrar, Sr. Presidente, que não considero ser sensata a concessão desse aumento...

Aqui eu dizia respeito ao TCU, porque o TCU tinha acabado de ter uma reestruturação de cargos, com a valorização expressiva dos funcionários e não havia condições, no País em que estamos vivendo, com a situação fiscal que estamos enfrentando, de dar o reajuste. Continuando:

Não é compatível com a situação fiscal-orçamentária do País esse reajuste para os servidores do Poder Legislativo, que são os que têm melhor remuneração de servidores da República. Se não houver o compromisso do Senado e da Câmara de que esse reajuste, tanto do servidores do Senado, quanto dos servidores do TCU e da Câmara, não vai significar novos aportes de recursos orçamentários, não haverá como concedê-los. Dadas as demandas sociais, sobretudo as de investimento, não teremos capacidade orçamentária de suportar essa pressão.

Portanto, pedirei esclarecimentos. Gostaria de saber se de fato esse reajuste vai significar novos aportes de recursos da União. Se isso vier a ocorrer, seguramente o Governo não concordará em reajustar o recurso e só lhe restará o veto.

A advertência que eu fazia é que a Mesa tinha, do meu ponto de vista, que cortar despesas para suportar. A resposta que recebi do Senado é que cortaram R$30 milhões. E de fato o Senado está buscando fazer economia, não teve nenhum gasto extraordinário nessa gestão. Estamos tendo austeridade, inclusive com nossos salários, que não foram reajustados. E, nessa decisão, os R$30 milhões não cobrem os R$222 milhões, não cobrem.

Não há como abrigar o reajuste que está sendo proposto com a gestão orçamentária deste ano, e a União não tem como aportar esses recursos, porque não estão provisionados no Orçamento. Ela não tem autorização do Legislativo e nem constitucional, para colocar recursos, porque o art. 169 da Constituição veda, e o Presidente é obrigado a respeitá-la integralmente.

E quero dizer que, se fizemos cortes com despesas de pessoal, V. Exª diz que estão sobrando recursos do Orçamento. Não, não estão sobrando, Senador José Agripino. V. Exª é um homem que conhece profundamente a situação financeira do País.

Tivemos que reduzir a dívida pública de 61% do PIB, em setembro de 2002, para 51% do PIB, senão a taxa de juros não cai. O volume de investimentos que temos este ano no Brasil é de menos de R$15 bilhões, e o País precisa de R$42 bilhões para investimentos em estradas, ferrovias, portos, sem o que não temos como suportar o crescimento econômico de 5% ao ano. O País não tem logística, porque há 20 anos temos um crescimento médio abaixo de 2%. E onde está a prioridade do Orçamento? Não privatizamos uma empresa e não aumentamos a carga tributária. É austeridade fiscal e é isso que permite a gestão financeira, ainda difícil, do Estado brasileiro.

Para onde estão indo os recursos? Onde aumentaram? O Bolsa Família aumentou 66%. Agora, qual é a opção deste País? É verdade que os servidores merecem toda atenção e devem tê-la, mas há uma multidão de brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza, e estamos dando para 7 milhões de famílias, 12 milhões de brasileiros, um aporte de recursos de R$72,00 por criança, para mantê-la na escola.

Houve um crescimento da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social(*) da ordem de 23% de recursos. Quem está contemplado pela LOAS? Os adultos que na velhice não têm a proteção da Previdência e acabam recebendo uma renda inferior a um quarto do salário mínimo, dando um mínimo de condição para que um velho desse não se transforme num indigente vagando pelas ruas do Brasil; os portadores de deficiência pública e a terceira idade. São esses os programas sociais que ganharam ênfase, e, infelizmente, numa sociedade tão injusta e desigual, temos que continuar priorizando aqueles que menos têm.

Não há no Orçamento, neste momento - e fiz essa advertência várias vezes para as Mesas das duas Casas e ao Plenário no dia da votação do TCU, que se esses recursos não estivessem no Orçamento não haveria outra opção senão o veto.

Ouço o nobre Senador Delcídio Amaral.

            O Sr. Delcídio Amaral (Bloco/PT - MS) - Meu caro Líder Aloizio Mercadante, primeiramente quero dizer que foi muito clara, competente e lúcida a exposição que levou ao veto do Presidente, a despeito de todas essas dificuldades que essa medida claramente - e V. Exª já indicou as alternativas, a solução, transformando em abono, porque os funcionários do Senado não têm responsabilidade sobre isso...

(Interrupção do som.)

O Sr. Delcídio Amaral (Bloco/PT - MS) - Entendo que a Mesa Diretora do Senado, o Presidente Renan Calheiros procurarão buscar alternativas, soluções compatíveis com as limitações colocadas por V. Exª. Devo também fazer o registro da maneira como V. Exª se posicionou quando aprovamos, na ocasião, a proposta de aumento do Tribunal de Contas da União, que V. Exª acabou de relatar, e foi acompanhado pelos Senadores Antonio Carlos Magalhães e Jefferson Péres. Então, penso que essa é uma resposta séria de um Senador competente, um Senador que dignifica o nosso Congresso e o nosso Senado Federal, e responsável pelas medidas que o Governo efetivamente tem tomado no sentido de colocar a economia do País nos eixos e com toda as dificuldades...

(A Presidência faz soar a campainha.)

O Sr. Delcídio Amaral (Bloco/PT - MS) - ...com que o nosso Governo recebeu o País. É importante registrar também um ponto que V. Exª destacou, Senador Aloizio Mercadante, porque muitos argumentos foram apresentados de ontem para hoje, alegando que as dificuldades no Senado estavam associadas à contratação de pessoal. E esse quadro é absolutamente claro, corrigido pelo IPCA ou deflacionado pelo IPCA, mostrando as ações do nosso Governo. Primeiro, efetivamente recuperando muitas funções de Estado, mediante concurso público, boa parte delas, e, efetivamente, diminuindo principalmente a contratação de prestadores de serviços, demonstrando nitidamente, de 1995 até 2004, que temos gastos com pessoal...

(Interrupção do som.)

O Sr. Delcídio Amaral (Bloco/PT - MS) - ...menores do que os apresentados ao longo do período 1995/2002. É importante esse registro porque foi razão de grandes debates no Senado Federal. E, de maneira muito clara, com números absolutamente confiáveis, V. Exª demonstrou como se comportou o Governo em relação a gastos com pessoal. Muito obrigado pela concessão do aparte.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Agradeço o aparte de V. Exª.

Quero dizer ao Senador José Agripino, para concluir, que concordo em uma coisa: acho que o Governo deveria der deixado muito claro, para mim e para o Congresso, já em um primeiro momento, que os recursos não estavam previstos e que, portanto, não poderia ser feito o reajuste.

Penso que faltou isso, como faltou, para as Mesas da Câmara e do Senado, dizer, com clareza, que esses recursos não existiam e que, portanto, não deveríamos ter posto a matéria em votação. Dessa forma, os Senadores e Deputados não teriam autorizado um reajuste que não tem amparo nem constitucional nem orçamentário. Nesse sentido, procede a crítica e nós temos de avaliar a situação.

É exatamente por isso que quero terminar dizendo que hoje recebi uma homenagem bastante sincera, que me sensibilizou, dos funcionários com quem trabalho. Todos sabem o quanto é pesado o volume de trabalho da Liderança do Governo. Chegamos aqui muito cedo e saímos muito tarde. E todos os dias esses companheiros e companheiras servidores da Casa estão comigo. Na terça-feira, dia de ponto facultativo, o Senado estava praticamente vazio e estavam todos lá trabalhando o dia inteiro - eu saí daqui depois das 21h.

            Por isso, eu gostaria de dizer para todos que esse reajuste estaria valendo. Mas não temos esse recurso no Orçamento. O País, infelizmente, não tem como fazer esse aporte de recursos. O Presidente não tem outra alternativa, a não ser o respeito integral à Constituição. Temos que buscar outras alternativas. E a única alternativa que vejo é cortar despesas, despesas outras...

(Interrupção do som.)

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - ...aumentar a eficiência de outros serviços, para verificar se podemos assegurar alguma remuneração de pessoal. Neste momento, esses recursos não existem e o Governo não tem no Orçamento qualquer previsão orçamentária nessa direção.

E, por isso, o Presidente fez aquilo que o povo e a Constituição esperavam dele: cumprir integralmente a Constituição Brasileira, em seu art. 169, a Lei de Responsabilidade Fiscal e vetar essa decisão.

Derrubar o veto não vai resolver, porque a inconstitucionalidade significaria que o Supremo se pronunciaria. O que podemos fazer é buscar outras soluções. Dentro do Orçamento, encontrar alternativas. E, para isso, estou disposto a arregaçar as mangas e trabalhar com a Mesa, se for convidado, para tentar encontrar soluções orçamentárias. Fora disso, não temos a menor possibilidade de dar prosseguimento a este caminho.

            Muito obrigado.

             V:\SLEG\SSTAQ\SF\NOTAS\2005\20050613ND.doc 9:58