A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é uma pena, é lamentável que a formação social e cultural brasileira nos leve e nos mova sempre a nos pautar, com muito mais ênfase, para aquilo que é negativo.

Mas venho aqui hoje, Sr. Presidente, justamente para dizer de uma antiga bandeira dos Parlamentares do Partido dos Trabalhadores. É uma pauta extremamente positiva que, infelizmente, o momento por que passa o Brasil tentará ofuscá-la.

Refiro-me à apresentação da Proposta de Emenda Constitucional nº 112, para substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Fundef, com a implementação de um novo fundo, o Fundeb, com certeza, Senadora Ana Júlia, uma realidade que se aproxima.

Para satisfação de todos aqueles que crêem na educação como a ferramenta transformadora da precária realidade em que vivem milhões de crianças e jovens brasileiros, temos o que comemorar. Finalmente, após tantas audiências, reuniões e enfrentamento das divergências entre a equipe econômica e o Ministério da Educação, que trabalha na proposta de adoção do Fundeb desde o início do Governo Lula, hoje, ao meio-dia, foi assinada a mensagem presidencial, acompanhando o envio para a Câmara da PEC que, votada e aprovada, não tenho dúvida, revolucionará a educação pública brasileira.

O Fundeb, voltado para o desenvolvimento da educação básica, surge para atender não apenas ao ensino fundamental, nível de ensino que hoje já está praticamente universalizado. Os dados do Censo da Educação Básica mostram que 97% das crianças de 7 a 14 anos estão matriculadas no ensino fundamental.

O novo Fundo abraça o princípio que nós, do Partido dos Trabalhadores, tanto defendemos nos anos 90, juntamente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE e todos que, à época, cerravam fileiras para sua adoção -, ou seja, o de que investimentos em educação pública devem ser feitos de forma concomitante em todas as etapas e modalidades de ensino, para universalizar o atendimento escolar.

De forma que alunos da educação infantil, do ensino médio e da educação de jovens e adultos estarão agora contemplados com a PEC proposta pelo Governo Federal. O ensino médio é um dos grandes gargalos da educação pública: enquanto já se atinge quase 100% a presença de alunos no ensino fundamental, menos de 50% dos adolescentes estão matriculados no ensino médio e apenas 9% dos jovens nas universidades.

Existe também uma forte demanda na Educação de Jovens e Adultos, modalidade que pode ser cumprida em tempo menor que os oito anos de ensino fundamental e três do ensino médio regular. O INEP aponta um crescimento de 18% das matrícula na EJA, atribuído à necessidade dos jovens acelerarem sua formação devido às pressões do mercado de trabalho. E a demanda cresce.

Na educação infantil, a situação também preocupa. Segundo o Censo Escolar da Educação básica, divulgado no ano passado pelo Ministério da Educação, nada menos que 10 milhões de crianças com idade entre zero e seis anos não freqüentam creches.

Os Municípios, instâncias que menos arrecadam no País, não conseguem dar conta da demanda, e os Estados argumentam não ser a educação infantil sua competência constitucional.

O financiamento pela União, portanto, é vital para o atendimento dessas modalidades de ensino em todo o Brasil, especialmente nas regiões em que há injustificável número de crianças e adolescentes desatendidos.

A expectativa no Fundeb é muito grande. Vejam o que disse há pouco tempo o Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação (Consed), Sr. Mozart Ramos Neves:

A questão do financiamento é um problema estrutural sentido há muito tempo pelos Municípios. Os Municípios não têm condições, sem uma medida como essa que está sendo proposta, o Fundeb, de prestar a qualidade social que se espera da educação básica. Os Municípios aguardam com muita ansiedade o Fundeb.

Todos nós, que o defendemos há muito tempo, aguardamos que a Câmara dos Deputados e, posteriormente, o Senado Federal, aprovem o Fundeb o mais rápido possível. É passo da maior importância para a educação pública a sua implementação, porém, Sr. Presidente, desta feita com condições de fazer com qualidade.

Não podemos mais conceber, Srªs e Srs. Senadores, o modelo de vigência, esgotado, que cumpriu meio papel ao universalizar o atendimento e, ao mesmo tempo, negar-lhe qualidade.

Verificamos, ao longo da adoção do Fundef, um processo caça-níquel de municipalização de matrículas, ocorrendo uma vertiginosa queda na qualidade da prestação do ensino e engessamento das demandas provenientes de modalidades excluídas de fontes de financiamento.

O Fundeb deve seguir outra orientação, pautada não apenas pelo acesso de todos à educação pública. Queremos o acesso para todos com qualidade. Maior valorização profissional e observância de metas que estão estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

A redação da Proposta de Emenda à Constituição que será entregue à Câmara prevê que o Fundo será constituído por 20% dos recursos a que se referem os artigos nºs 155, 157, 158 e 159, os quais tratam da repartição das receitas tributárias na Constituição Federal. São praticamente os mesmos tributos e receitas utilizados para a constituição do Fundef, ICMS, IPI, FPE e FPM e ainda outros tributos arrecadados pelos Estados para se promover uma distribuição mais equânime dos recursos para todas as modalidades de ensino.

O mecanismo de participação da União ocorre de maneira semelhante ao do Fundef. A União complementará, anualmente, o Fundo sempre que em cada Estado e no Distrito Federal o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

No quarto ano de implementação, o aporte da União será de R$4,3 bilhões, mantendo-se pelo menos esse valor pelos seis anos seguintes. Nos 10 anos de sua adoção, os recursos da União totalizarão R$38,2 bilhões.

Para efeito da distribuição dos recursos do Fundeb, o §1º do art. 8º da PEC prevê a inclusão gradual das matrículas efetuadas na educação infantil, ensino médio e educação de jovens e adultos. Serão 25% desses alunos no primeiro ano; 50% no segundo; 75% no terceiro e 100% no quarto ano.

Entretanto, embora minha fala seja motivada pela acertada decisão do Governo Federal, para ela só tendo aplausos, é preciso registrar também a minha insatisfação com as alterações em relação à proposta original que veio do Ministério da Educação à Casa Civil, uma delas a que reduziu o percentual dos impostos para a composição do fundo de 25% para 20%. Espero que, no Congresso Nacional, possamos corrigir essa distorção.

Sr. Presidente, quero dizer que foi uma satisfação muito grande participar da solenidade, hoje, pela manhã, da Agenda da Qualidade à Educação. O Fundo da Educação Básica - Fundeb é um dos itens que constam dessa agenda positiva para a educação, mas temos também, Sr. Presidente, investimentos para a elevação da escolaridade, investimentos para o sistema de formação de professores da educação básica, com programas como Pró-licenciatura e Pró-letramento, este que vai trabalhar no sentido de melhorar a formação dos professores de primeira a quarta séries naquilo que se refere às disciplinas de Português e Matemática, que são o grande gargalo da educação básica em nosso País e que se mantém, dificultando, cada dia mais, a qualidade da educação.

Esta é uma proposta para superação dessas dificuldades na formação dos nossos professores.

Entendemos que, além desses novos programas, o Ministério da Educação também continuará a investir em programas como Pró-Infantil, Pró-Formação, o Pro-Ifem, a Rede Nacional de Formação Continuada de Professores, o Programa Universidade Século XXI e o Programa Nacional de Valorização dos Trabalhadores em Educação, sobre os quais falarei com mais aprofundamento em outra oportunidade.

É necessário que nós, do Congresso Nacional, também nos debrucemos na luta para implementar essa agenda positiva, essa agenda da educação que a sociedade brasileira, principalmente os trabalhadores em educação, aqueles que colocam todos os dias o pé no chão da escola pública e que sabem das dificuldades enfrentadas em sala de aula, tanto precisam como resposta positiva deste Congresso Nacional.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigada.