O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, meu caro Presidente, Senador Tião Viana, precisamos repensar a federação brasileira para dotar os entes federativos, Estados e Municípios, de condições necessárias para cumprirem com suas competências e atribuições. Todos nós, aqui no Senado, sabemos, até porque possuímos a experiência de Governadores e Prefeitos, que muitas são as necessidades e poucos são os recursos disponíveis para tanta demanda social.

A meu ver, essa situação se agrava ainda mais quando vislumbramos a situação da imensa maioria dos nossos Municípios. Pois é lá que, verdadeiramente, o cidadão vive, trabalha, se desloca. Em suma, é lá onde se concentram os seus problemas mais prementes, mais urgentes. Há, então, necessidade de repensarmos o nosso modelo de divisão do bolo tributário e de distribuição de recursos, para que cada ente - Estados e Municípios, principalmente, e Governo Federal - possa reequilibrar suas finanças, com a indispensável repactuação de seus débitos previdenciários. Repactuar um débito é, em suma, oferecer condições para que o devedor possa cumprir com suas obrigações, sem comprometer suas finanças de modo irremediável; é, em contrapartida, oferecer maiores garantias ao credor de que o débito vai ser pago.

Com essa disposição, Sr. Presidente, reuni-me ontem, na condição de Presidente da Subcomissão de Assuntos Municipais, com o Ministro da Previdência Social, Romero Jucá, juntamente com o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Dr. Paulo Roberto Ziulkoski. Na ocasião, o Dr. Ziulkoski entregou ao Ministro uma série de sugestões no sentido de aprimorar a medida provisória que trata de renegociação dos débitos previdenciários dos Municípios.

O que ocorre, Srªs e Srs. Senadores - e o Senador Roberto Saturnino já nos havia alertado em audiência da Subcomissão -, é que os débitos previdenciários, na forma em que se encontram hoje, atualizados pela taxa Selic, constituem uma verdadeira bola de neve, que só faz crescer, enquanto a grande maioria dos Municípios padecem.

A taxa de juros Selic, como todos sabem, constitui hoje um grande vilão para a produção, para o desenvolvimento do País, e até o Presidente Lula já reconheceu que o Governo precisa encontrar outros mecanismos de controle da inflação.

Tenho uma tabela que mostra a verdadeira enormidade desses juros cobrados pela taxa Selic. Por exemplo, em maio de 2001, ela foi de 16,43%, a TJLP, de 9,25%, e o IPCA - o índice que mede a inflação -, de 7,04%. Em dezembro de 2002, enquanto a taxa Selic era de 23,3%, a TJLP era de 10%, e a taxa inflacionária, de 12,53%. Quer dizer, a taxa Selic era o dobro da TJLP e praticamente o dobro da taxa inflacionária.

Sr. Presidente, para termos uma idéia do gigantismo dos números, a dívida previdenciária dos Municípios corresponde, em dias atuais, a R$6,8 bilhões. Essa quantia é extremamente alta e compromete substancialmente as gestões municipais. É uma quantia que equivale a mais de 30% do que todos os Municípios brasileiros receberam por meio do FPM, em 2004. Não são apenas os Municípios pobres, como poderiam pensar alguns, que se encontram em situação difícil com a Previdência. Só para citarmos alguns exemplos, a cidade de Campinas, reconhecidamente próspera, do interior de São Paulo, possui uma dívida previdenciária superior a R$300 milhões, enquanto Manaus deve à Previdência R$187 milhões. Isso é proporcional: se o Município é pequeno, a dívida é muito menor do que essa, mas gigantesca em relação à sua atividade econômica, a seu tamanho.

A situação é realmente alarmante, e cabe a nós intermediar a melhor situação, para que os Municípios brasileiros possam saldar as suas dívidas de forma mais equânime.

Ao propormos essa medida, essas sugestões, indo ao encontro do que está sendo pensado no Ministério da Previdência Social, não queremos absolutamente contemplar inadimplentes, perdoar débitos de administrações incompetentes de Prefeitos que fraudaram as expectativas e as esperanças das populações que os levaram às Prefeituras. Não, não se trata disso. Mais de três mil Municípios estão devendo à Previdência Social. Mais de três mil! Não podemos, de maneira nenhuma, tentar identificar nesse número Prefeitos que estão comprometendo o patrimônio do Município, que não estão pagando, porque não querem. Não se trata disso, mas de um espectro, de um universo muito maior. Queremos ir ao encontro desse universo, daqueles que realmente não puderam pagar, porque encontraram dívida sobre dívida, juros sobre juros. Isso constituiu uma montanha de débitos, uma coisa avassaladora, Sr. Presidente, enorme, impagável!

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - E faz com que os Municípios não possam fazer face às suas outras obrigações, às suas outras competências, como, por exemplo, cuidar da limpeza pública, da educação, da saúde. Grande parte do dinheiro, uma média de 15% - todo mês é aquela sangria -, vai para a Previdência Social.

Portanto, Sr. Presidente, deixo meu apelo, para que mobilizemos este Congresso e ofereçamos nossa contribuição, quando chegar à Casa essa medida provisória, esse projeto do Governo. Que possamos discuti-lo e aprová-lo o mais urgentemente possível. O Município não pode continuar a viver essa situação no que diz respeito à Previdência Social do nosso País.

Agradeço ao Ministro Romero Jucá a sensibilidade e o diálogo que está tendo com a área econômica do Governo, no sentido de conseguir a melhor solução para os débitos previdenciários.

Muito obrigado, Sr. Presidente.