O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, assomo a esta tribuna para falar sobre as PPPs.

O Senado Federal foi, com toda a certeza, o fórum em que, com mais intensidade e mais proveito, se debateu o tema das Parcerias Público-Privadas. Foi ainda a instituição que logrou - por força do seu apego à negociação, da sua capacidade de resolver dificuldades e do seu talento em construir consensos - incorporar ao projeto sobre o tema o número mais significativo de aprimoramentos.

É por isso que o Senado, de forma privilegiada, é também capaz de avaliar a importância de que se reveste o mecanismo das Parcerias para a estratégia de desenvolvimento nacional.

As definições da Lei nº 11.079/04, no âmbito da União e das legislações estaduais referentes às PPPs são imprescindíveis para desatar os nós com os quais nos deparamos no caminho de viabilizar, para a população e para as empresas, o acesso a serviços públicos qualificados e baratos.

Das Parcerias depende, em grande parte, a solução para o estrangulamento de toda a infra-estrutura nacional de transporte, principalmente no que se refere ao escoamento da safra agrícola, item tão caro ao meu Estado de Rondônia e principalmente a toda a Região Norte. E não falo, apenas, da necessidade de recuperação da malha rodoviária - em que pese ao alto grau de criticidade apresentado pelo estado de conservação das estradas brasileiras. Falo das outras vias de transporte - ferroviárias, hidroviárias - e falo, ainda, dos entrepostos, diques secos e, em especial, da infra-estrutura portuária. Sei, Sr. Presidente, que muito se está deixando de exportar por falta de infra-estrutura nas nossas ferrovias, rodovias e principalmente nos terminais portuários.

O desafio de implementar toda essa estratégia de captação de recursos e de investimentos, entretanto, não finaliza com a promulgação de seus marcos legais, sejam os estaduais, seja o federal. O tema comporta, com toda a certeza, oportunidades significativas de aprimoramento, por meio de novas iniciativas legislativas e administrativas, que objetivem potencializar os seus efeitos benignos.

Uma dessas oportunidades, Srªs e Srs. Senadores - justamente aquela sobre a qual me debruço hoje -, é a de promover, por meio de mecanismos seletivos e dirigidos de isenção fiscal, a melhoria dos fluxos financeiros que sustentam os projetos de parceria e, dessa maneira - reduzindo custos -, estender os seus benefícios ao público usuário, por via de redução do preço final dos serviços.

Trata-se, na verdade, de uma lógica bem simples e pragmática. Sabemos que um projeto de parceria tem diversas despesas, entre elas aquelas referentes ao impacto tributário sobre a operação. Mesmo que os serviços prestados, eles mesmos, sejam muitas vezes isentos de tributos, restam, ainda, os impostos e as contribuições que pesam sobre os produtos e os serviços consumidos pelo projeto.

Quanto maiores forem essas despesas, maior será a necessidade de receitas, que deverão ser cobertas, principalmente, pelo preço cobrado ao consumidor - ou ao usuário do serviço - e pela contrapartida governamental, destinada a equilibrar a equação financeira do projeto.

Ora, Sr. Presidente, o imposto, como qualquer outra despesa, será pago por alguém: ou pela sociedade, via preços, ou pelo Poder Público, via uma contrapartida maior. O exercício da isenção, nessa situação, será extremamente benéfico para as finanças governamentais e, da mesma forma, benéfico para os usuários dos serviços objetivados na Parceria.

Trata-se, portanto, de uma oportunidade a ser mais cuidadosamente explorada tanto pelos Estados quanto pela União, uma vez que ambas instâncias federativas têm competência para contratar Projetos de Parceria. Os benefícios, além de repercutirem junto aos cofres públicos e às finanças dos usuários, atingirão, também, o conjunto dos brasileiros, que poderão usufruir - na melhoria dos níveis de emprego e de renda - dos efeitos decorrentes do desenvolvimento econômico que se associa às iniciativas de Parceria Público-Privada.

Estou certo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de que, ao cumprirem - pelo correto emprego dos mecanismos de incentivo fiscal - as diretrizes legais de eficiência do cumprimento do papel do Estado e no emprego de recursos da sociedade - contidas na legislação nacional das PPPs -, ambos, Tesouro Nacional e o Conselho Nacional de Política Fazendária, representando os Estados, receberão, como tem recebido em tudo o que se refere às Parcerias Público-Privadas o apoio irrestrito do Senado Federal.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senado fez a sua parte. É claro que demoramos seis meses para aprovar as Parcerias Público-Privadas, mas houve um ganho; houve um benefício muito grande: o aprimoramento desse projeto tão importante para o desenvolvimento do nosso País. Cabe agora ao Governo Federal, aos seus Ministros e Ministérios, colocar em prática essa legislação que, sem dúvida, vai desafogar os gargalos da infra-estrutura nacional - as nossas ferrovias, as nossas rodovias, os nossos portos, a geração de energia elétrica.

Faço um apelo ao Governo Federal neste momento de crise que o País esta vivendo: é hora de se colocar em prática as PPPs. É claro que vamos resolver a crise, vamos apurar as denúncias, mas não podemos ficar parados.

Já fui prefeito por dois mandatos, já fui governador do meu Estado e usava muito uma frase muito interessante, cuja autoria desconheço: “Não há crise que resista ao trabalho”.

Neste momento, ao mesmo tempo em que o Congresso Nacional, a Polícia Federal, o Ministério Público e os Tribunais Superiores apuram as irregularidades apontadas em vários órgãos do nosso País, tenham sido perpetradas por quem quer que seja, o Governo tem de lançar um grande pacote de obras públicas para ser o timoneiro e puxar o desenvolvimento do País, gerando emprego e renda, diminuindo a pobreza, a exemplo do programa lançado pelo Presidente, ontem, no Palácio do Planalto - o Fundeb. Este programa, que substitui o Fundef, desenvolverá a educação do nosso País. E só se combate a violência e a pobreza neste País com muitos investimentos na educação, principalmente quando se objetiva a geração de emprego e renda.

Fica, então, o nosso apelo no sentido de que o Governo Federal, ao lado do Congresso Nacional, lance, imediatamente, uma agenda positiva para que este País venha a desenvolver-se. O nosso povo não agüenta mais o marasmo.

Temo mesmo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que, com os últimos acontecimentos, esse marasmo venha a aumentar. Não direi que seria o fim, mas, com certeza, o nosso povo irá sofrer ainda mais. É muito importante, então, para a população brasileira, que se lance essa agenda positiva o mais rápido possível - uma agenda de trabalho, uma agenda de desenvolvimento, uma agenda de construção, uma agenda de educação, uma agenda de combate à pobreza e de combate à corrupção. Por que não? Essa talvez seja a mais importante. Ao mesmo tempo em que se combate a corrupção no País, pode-se também lançar esse programa de desenvolvimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.