O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em março do ano passado, pronunciei discurso desta tribuna destacando noticiário da imprensa segundo o qual o então Ministro do Trabalho, Jacques Wagner, aventara a possibilidade de criar deduções no Imposto de Renda para o contribuinte que contratasse domésticos com carteira assinada. O referido Ministro de Estado já teria, inclusive, conversado sobre o assunto com o Presidente da República e o Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, estando o Governo Federal inclinado a dar curso a tal iniciativa, em virtude do significativo número de empregos formais que iria criar. A notícia foi altamente alvissareira, embora até hoje ainda não concretizada, a exemplo de tantos outros bons projetos do Poder Executivo que acabam dormitando nos gabinetes dos tecnocratas. Um hábito vicioso que precisa ser mudado. Nosso País tem pressa e precisa partir para ações efetivas; abrir novos horizontes que acelerem um desenvolvimento necessário ao fortalecimento da nossa economia e à conquista do bem-estar da população.

Sou autor do projeto de lei que, no seu art. 1º, estabelece:

As pessoas físicas poderão deduzir de seus rendimentos tributáveis, por ocasião de sua declaração anual de ajuste do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, os valores pagos no período-base respectivo a trabalhadores domésticos com os quais mantenham vínculo empregatício.

Tal benefício aproveitaria os empregadores que tivessem regularmente anotado a Carteira de Trabalho do empregado e recolhido as contribuições para o INSS e o FGTS.

Aprovado no Senado Federal no dia 27 de abril de 1999, o projeto acabou sendo arquivado em 2004 na Câmara dos Deputados sob o frágil e claramente equivocado argumento de sua suposta “inadequação financeira e orçamentária”.

            Aqui no Senado, Sr. Presidente, nosso entendimento foi outro. Após sucessivas discussões por onde foi examinada a proposição, concluiu-se que ela geraria número elevado de empregos, além de aumentar as arrecadações da Previdência Social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O projeto não causaria, portanto, perdas às contas públicas. Muito pelo contrário, ressalte-se.

No segundo semestre do ano passado, o noticiário da imprensa voltou a tratar do mesmo assunto, ou seja, informando que - durante a tramitação do projeto de Imposto de Renda Pessoa Física de 2005, ano-base de 2004 -, o Governo Federal poderia aceitar uma emenda que abrigaria a referida dedução do imposto a pagar das despesas com empregados domésticos registrados em carteira de trabalho.

Tal iniciativa, uma vez mais, não se efetivou.

Recentemente, a idéia de se amparar os empregados domésticos ressurgiu no último Dia do Trabalho, 1º de maio: o jornal Correio Braziliense publicou em suas páginas a matéria sob o título “Justiça Tributária - Campanha para Registrar Domésticos”. Dessa feita, a iniciativa de colocar o assunto em discussão na pauta política do País coube à Organização não-Governamental (ONG) Instituto FGTS Fácil, sediado no Rio de Janeiro. A entidade lembra o fato de existirem atualmente no Brasil mais de 4,4 milhões (quatro milhões e quatrocentos mil) empregados domésticos, caseiros, babás, motoristas etc, que não têm registro em carteira de trabalho.

São trabalhadores e trabalhadoras que não recolhem para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Compõem uma expressiva multidão de 4,4 milhões que seriam beneficiadas diretamente caso o projeto de lei fosse transformado, de fato, em diploma legal.

O alcance social da proposta é revelado por sua ampla aceitação pela população: registre-se que a campanha para registrar empregados domésticos em carteira de trabalho, lançada pelo Instituto FGTS Fácil, contava - até aquele dia 1º de maio - com 1,2 milhão de assinaturas de apoio! Um milhão e duzentas mil assinaturas de populares, apoiando essa iniciativa!

A ONG estima que - e isso eu já argumentava quando apresentei o projeto de lei, em 1995 -, se fossem formalizados em carteira de trabalho os atuais empregados domésticos informais hoje existentes em nosso País, os benefícios sociais e financeiros seriam enormes. O INSS teria a sua receita acrescida em cerca de R$3,27 bilhões por ano. Com isso, o déficit da Previdência cairia cerca de 10%. Já a receita do FGTS aumentaria em R$1,92 bilhão/ano.

Por serem plenamente atuais, repito as argumentações que fiz, há 10 anos, ao apresentar a proposta de projeto de lei aqui no Senado:

A vedação da dedução de despesas de salários e encargos sociais relativos a trabalhadores domésticos, antes de fazer injustiça com as pessoas físicas empregadoras, aflige a própria classe daqueles que, sem outra qualificação, dedicam-se à prestação de serviços domésticos. Como seus salários não são dedutíveis na apuração do imposto de renda, torna-se, para eles, mais difícil conseguir emprego no mercado de trabalho.

Lembrei, também naquela época, que a iniciativa, acaso implementada, iria retirar da informalidade milhões de trabalhadores. E fui além:

(...) acreditamos que a lei daria um novo rumo ao mercado de trabalho doméstico, levando as pessoas de classe média a admitirem novos empregados, bem como a remunerá-los melhor.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Concluo, Sr. Presidente.

O Brasil precisa de menos impostos e mais empregos. A proposta objeto deste meu pronunciamento constitui, acima de tudo, uma questão de justiça fiscal e justiça social, que contribuiria significativamente para o desejado fortalecimento da nossa economia e para a geração de mais empregos.

Sr. Presidente, peço que meu discurso seja publicado na íntegra.

******************************************************************

SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR EDISON LOBÃO.

*******************************************************************

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em março do ano passado, pronunciei discurso desta tribuna destacando noticiário da imprensa, segundo o qual o então Ministro do Trabalho, Jacques Wagner, aventara a possibilidade de criar deduções no Imposto de Renda para o contribuinte que contratasse domésticos com carteira assinada.

O referido Ministro de Estado já teria, inclusive, conversado sobre o assunto com o Presidente da República e o Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, estando o Governo Federal inclinado a dar curso a tal iniciativa em virtude do significativo número de empregos formais que iria criar.

A notícia foi altamente alvissareira, embora até hoje ainda não concretizada, a exemplo de tantos outros bons projetos do Poder Executivo que acabam dormitando nos gabinetes dos tecnocratas. Um hábito vicioso que precisa ser mudado. Nosso País tem pressa e precisa partir para ações efetivas; abrir novos horizontes que acelerem um desenvolvimento necessário ao fortalecimento da nossa economia e à conquista do bem-estar da população.

Sou autor do projeto de lei que, no seu art. 1º, estabelecia:

“As pessoas físicas poderão deduzir de seus rendimentos tributáveis, por ocasião de sua declaração anual de ajuste do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, os valores pagos no período-base respectivo a trabalhadores domésticos com os quais mantenham vínculo empregatício.”

            Tal benefício aproveitaria os empregadores que tivessem regularmente anotado a Carteira de Trabalho do empregado e recolhido as contribuições para o INSS e o FGTS.

Aprovado no Senado Federal no dia 27 de abril de 1999, o projeto acabou sendo arquivado em 2004 na Câmara dos Deputados sob o frágil e claramente equivocado argumento de sua suposta “inadequação financeira e orçamentária”.

Aqui no Senado, Sr. Presidente, nosso entendimento foi outro. Após sucessivas discussões por onde foi examinada a proposição, concluiu-se que ela geraria número elevado de empregos, além de aumentar as arrecadações da Previdência Social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O projeto não causaria, portanto, perdas às contas públicas. Muito pelo contrário, ressalte-se.

No segundo semestre do ano passado, o noticiário da imprensa voltou a tratar do mesmo assunto, ou seja, informando que - durante a tramitação do projeto de Imposto de Renda Pessoa Física de 2005, ano-base 2004 -, o Governo Federal poderia aceitar uma emenda que abrigaria a referida dedução do imposto a pagar das despesas com empregados domésticos registrados em Carteira de Trabalho.

Tal iniciativa não se efetivou.

Recentemente, a idéia de se amparar os empregados domésticos ressurgiu no último Dia do Trabalho, 1º de Maio: o jornal Correio Braziliense publicou em suas páginas a matéria sob o título Justiça Tributária - Campanha para Registrar Domésticos. Desta feita a iniciativa de colocar o assunto em discussão, na pauta política do País, coube à Organização Não Governamental (ONG) Instituto FGTS Fácil, sediado no Rio de Janeiro. A entidade lembra o fato de existirem atualmente no Brasil mais de 4,4 milhões empregados domésticos, caseiros, babás, motoristas etc., que não têm registro em Carteira de Trabalho.

            São trabalhadores e trabalhadoras que não recolhem para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Compõem uma expressiva multidão de 4,4 milhões de pessoas que seriam beneficiadas diretamente caso o projeto de lei fosse transformado em lei.

O alcance social da proposta é revelado por sua ampla aceitação pela população: registre-se que a campanha para registrar empregados domésticos em Carteira do Trabalho, lançada pelo Instituto FGTS Fácil, contava - até aquele dia 1ºde Maio - com 1,2 milhão de assinaturas de apoio!

A ONG estima que - e isso eu já argumentava quando apresentei o projeto de lei, em 1995 -, se fossem formalizados em Carteira de Trabalho os atuais empregados domésticos informais hoje existentes em nosso País, os benefícios sociais e financeiros seriam enormes. O INSS teria a sua receita acrescida em cerca de R$3,27 bilhões por ano. Com isso, o déficit da Previdência cairia cerca de 10%. Já a receita do FGTS aumentaria em R$1,92 bilhão/ano.

Por serem plenamente atuais, repito as argumentações que fiz, há 10 anos, ao apresentar a proposta de projeto de lei aqui no Senado:

“A vedação da dedução de despesas de salários e encargos sociais relativos a trabalhadores domésticos, antes de fazer injustiça com as pessoas físicas empregadoras, aflige a própria classe daqueles que, sem outra qualificação, dedicam-se à prestação de serviços domésticos. Como seus salários não são dedutíveis na apuração do imposto de renda, torna-se, para eles, mais difícil conseguir emprego no mercado de trabalho.”

Lembrei, também naquela época, que a iniciativa, acaso implementada, iria retirar da informalidade milhões de trabalhadores. E fui além:

“(..).acreditamos que a lei daria um novo rumo ao mercado de trabalho doméstico, levando as pessoas de classe média a admitirem novos empregados, bem como a remunerá-los melhor. Não vislumbramos, também, perdas significativas de receita pública federal, haja vista que a discreta redução na arrecadação do imposto de renda será mais que compensada com o incremento no produto das contribuições da seguridade social. A conclusão é simples: enquanto a dedução das despesas com os trabalhadores domésticos dar-se-á nos rendimentos tributáveis pelo imposto de renda (e não no imposto a pagar), a seguridade social terá um acréscimo certo de cerca de 20% (vinte por cento) da soma de praticamente todos os salários pagos aos domésticos. Some-se a isso o fato de que a dedução estará limitada a cada período anual de incidência do imposto de renda e que, por outro lado, os empregadores domésticos não terão mais qualquer motivo para deixarem de cumprir todas as suas obrigações trabalhistas”.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pela alta relevância social e econômica desta matéria que hoje é objeto do meu pronunciamento, e pela obrigação que temos de não medir esforços para a adoção de políticas que combatam o desemprego e a informalidade, peço a atenção do Governo Federal, do Congresso Nacional e da sociedade para a possibilidade concreta desta proposta transformar-se em lei.

O Brasil precisa de menos impostos e mais empregos. A proposta objeto deste meu pronunciamento constitui, acima de tudo, uma questão de justiça fiscal e justiça social, que contribuirá significativamente para o desejado fortalecimento da nossa economia e para a geração de mais empregos.

Era o que eu tinha a dizer.

Obrigado.