O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

Declaro aberta a sessão especial do Senado Federal pela passagem do Dia Mundial pela Erradicação do Trabalho Infantil, nos termos do Requerimento nº 573, de 2005, do Exmº Sr. Senador Cristovam Buarque e outros Srs. Senadores.

Convido, para compor a Mesa dos nossos trabalhos, o Exmº Sr. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lélio Bentes Corrêa.

Convido também, para compor a Mesa, o Ilmº Sr. José Carlos Ferreira, Diretor Adjunto da Organização Internacional do Trabalho.

Convido também, para compor a Mesa, a Ilmª Srª Presidente da Missão Criança, Gladys Buarque.

Exmº Sr. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; Ilmº Sr. Diretor-Adjunto da Organização Internacional do Trabalho; Ilmª Srª Presidente da Missão Criança; Srªs e Srs. Senadores; senhoras e senhores convidados, a Organização Internacional do Trabalho instituiu o 12 de junho como “Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil”.

Ao oficializar a data, em 2002, o Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia, pediu o apoio de todos para construir um mundo livre do trabalho infantil, onde nenhuma criança fosse privada de ir à escola, de ter uma infância normal e saudável e onde os pais pudessem conseguir trabalhos decentes.

É justamente esse apoio que estamos reiterando nesta sessão solene, especial, muito oportunamente requerida pelo Senador Cristovam Buarque. A luta contra o trabalho infantil, especialmente aquele danoso à saúde e à moral de crianças e adolescentes, deve ser diária, cotidiana. E o papel do Parlamento nessa luta, como todos sabem, é muito importante e, digamos, insubstituível.

A Constituição Federal e a legislação trabalhista já colocavam limites ao trabalho infantil. Mas a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, foi, sem dúvida, um marco. A partir dele, ficou consolidada a proibição do trabalho para menores de 14 anos, exceto na condição de aprendizes.

O vínculo formal com os empregadores é permitido depois que o adolescente completa 16 anos. Mas o trabalho noturno, em atividades insalubres e perigosas está vetado para menores de 18 anos de idade.

A aplicação do Estatuto não é simples. Muitas crianças trabalham em regime familiar, para complementar a produção e a renda doméstica, e a fiscalização no Brasil continua muito complicada.

Mas o Brasil, sem dúvida, já tem muito a comemorar. Os números do IBGE mostram que, nos últimos anos, o total de crianças entre 5 e 15 anos que trabalham caiu pela metade. Em 1995, elas eram 5,1 milhões. Em 2003, eram 2,7 milhões.

Esse resultado, Srªs e Srs. Senadores, se deve, em muito, aos trabalhos do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Foi ele que municiou com boas leis instituições como o Ministério Público do Trabalho, as Delegacias Regionais do Trabalho, as Varas judiciais da infância e da adolescência, entre outras instâncias públicas e entidades não-governamentais engajadas na luta contra o trabalho infantil.

O Ministério Público do Trabalho tem atuado em inúmeros lixões espalhados pelo País, nas carvoarias do Mato Grosso e de Minas Gerais, nas pedreiras de Goiás, nas salinas do Piauí, nos canaviais de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, nos laranjais de Sergipe e de São Paulo.

Alagoas, que tenho a honra de representar no Congresso Nacional, apesar de ser um pequeno Estado, é um dos que talvez tenha a mais proporcional participação no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Srªs e Srs. Senadores, cito apenas, como dizia há pouco, alguns dos locais onde o problema é mais sério. Na luta contra o trabalho infantil, o Ministério já instaurou mais de 4,5 mil procedimentos preparatórios ou investigatórios e firmou mais de 1,6 mil Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta, além de entrar na Justiça com 58 ações civis públicas.

Também merece destaque o trabalho exaustivo de uma extensa rede de entidades e organizações não-governamentais na defesa de nossas crianças e adolescentes. Posso citar aqui, entre outras, a Andi, Agência de Notícias dos Direitos da Infância, a Fundação Abrinq para os Direitos da Infância e a ONG Missão Criança, criada em 1998, por iniciativa do Senador Cristovam Buarque, e que se notabilizou pelo programa Bolsa-Escola.

O Estado, Srªs e Srs. Senadores, é bem verdade, também tem se empenhado na luta pelos direitos da infância. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, o Peti, a que me referi há pouco, é um passo importante. Criado em 1996, ele atende hoje 930 mil crianças, que trocaram o trabalho na rua pela sala de aula.

Mas ainda, todos sabem, é muito pouco. O Programa precisa ser ampliado e a fiscalização deve ser mais rigorosa, mais eficiente, para que as crianças atendidas não acabem voltando às ruas em condições ainda mais degradantes.

Outro desafio é o trabalho infantil doméstico, ainda mais difícil de ser fiscalizado. Uma realidade que já atinge 1,2 milhão de crianças e adolescentes, de acordo com os últimos dados do IBGE.

E o mais grave: a exploração sexual, a pior forma de trabalho infantil, faz parte do dia-a-dia de milhares e milhares de crianças pelo País afora. Somente entre maio de 2003 e abril de 2005, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos recebeu 9,5 mil denúncias.

Um problema que tem merecido a devida atenção do Congresso Nacional. Convém lembrar que a exploração sexual infantil foi tema, no ano passado, de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito presidida pela Senadora Patrícia Saboya Gomes e relatada pela Deputada Maria do Rosário.

Iniciativas como essa são fundamentais. Mas, para acabar de vez com o trabalho infantil, é preciso enfrentar a base do problema: a miséria, a exclusão e a injustiça social. É preciso apostar no desenvolvimento econômico, gerar mais renda e gerar mais emprego.

Por isso mesmo, estamos empenhados em trabalhar em torno de uma Agenda de Crescimento, capaz de trazer mais estabilidade e previsibilidade à política e à economia, de garantir o equilíbrio das contas públicas e impulsionar o desenvolvimento econômico e social do País.

A desoneração da cesta básica e de tarifas públicas de serviços industriais de utilidade pública para classes de menor renda; o mapeamento de áreas sob risco social, para melhor direcionamento dos recursos públicos; a promoção de reformas orçamentárias que evitem o desperdício de verbas públicas; a inclusão previdenciária de trabalhadores informais, da dona-de-casa, mesmo a implantação de programas específicos; a redução da taxa de juros e da carga tributária, esses são alguns pontos dessa Agenda de Crescimento que podem mudar o cenário brasileiro.

Durante a semana, falei muito sobre a possibilidade da implantação de um programa para a formalização do empregado doméstico no Brasil. Temos, no Brasil, algo entre 6,5 milhões e 7 milhões de empregados domésticos, a maioria sem carteira assinada. Seria muito importante que pudéssemos avançar, dando um incentivo à classe média, sobretudo para que ela pudesse formalizar esses empregados domésticos, como um abatimento no pagamento do seu imposto de renda. Claro que, com isso, teríamos uma diminuição na receita tributária, mas teríamos, como contrapartida, uma elevação na receita previdenciária, o que seria muito bom para o Brasil do ponto de vista da inclusão previdenciária e de programas específicos que, sem dúvida nenhuma, poderemos adotar.

Essa foi uma sugestão que levei para o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Conversei muito sobre ela, anteontem, com o Ministro Palocci, a fim de que possamos avançar não apenas na defesa dessa agenda, mas, sobretudo, na defesa de programas que possam ajudar a fazer a inclusão social e a inclusão previdenciária no Brasil.

Já aprovamos a reforma tributária no Senado Federal. É uma reforma sistêmica, com começo meio e fim, que está tramitando na Câmara dos Deputados. É importante, para atingirmos esses objetivos citados, que avancemos também com relação à reforma tributária na Câmara dos Deputados.

Um cenário em que não podem mais caber, definitivamente, distorções tão graves como a exploração sexual e o trabalho infantil. Precisamos apostar numa ação integrada entre os três níveis de Governo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e a sociedade civil, em torno de uma agenda de crescimento, de uma agenda positiva de desenvolvimento. Dessa forma, poderemos resgatar para as nossas crianças um direito básico, o direito à infância.

Destaco e agradeço a presença da Drª Sandra Amaral de Oliveira Faria, representante da Fundação Abrinq. Em seu nome, gostaria de, mais uma vez, cumprimentar a todos os convidados que representam nesta sessão especial, solene, convocada por requerimento do Senador Cristovam Buarque, as entidades que ajudam sobretudo o Congresso Nacional nesta luta.

Muito obrigado.