O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu queria, inicialmente, Sr. Presidente, Srs. Senadores, debater um pouco o cenário político e a situação em que se encontra o Senado Federal.

Nós instituímos uma CPMI para apurar as denúncias dos Correios: 1 hora e 54 minutos de gravação de um indivíduo que colocava R$3 mil no bolso e descrevia os esquemas de corrupção na instituição. A CPMI foi instalada, começou a ouvir os depoentes. Tenho certeza de que os fatos todos serão apurados. Mais de uma centena de requerimentos aprovados, convocação de testemunhas, quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico, todos os contratos e licitações, sindicâncias, todas as informações serão associadas ao trabalho da CPMI e, junto com o esforço da Polícia Federal, do Ministério Público, seguramente, nós teremos o esclarecimento necessário, identificar os ilícitos e punir os responsáveis.

Da mesma forma, tivemos denúncia de compra de votos na Câmara dos Deputados. Não é um fato novo na vida do Parlamento brasileiro. Em outros momentos da história, tivemos denúncias semelhantes, mas é igualmente muito grave. Por isso, nós estamos defendendo que seja feita uma CPI na Câmara dos Deputados. O requerimento foi apresentado à Mesa da Câmara e há um requerimento de urgência para ser votado em plenário, assim que for encerrada a votação da MP do salário mínimo; falta apenas mais uma medida provisória que trata do Timemania, que é uma forma de contribuir para melhorar as finanças dos clubes de futebol no País, sobretudo o atraso no pagamento dos encargos previdenciários. Estamos prontos para aprovar esse requerimento e instalar, na Câmara dos Deputados, a CPI do chamado mensalão, o suposto pagamento de mesada a Deputados de dois partidos que foram denunciados. Isso precisa, evidentemente, ser esclarecido, a bem dessas Bancadas, a bem do Parlamento, a bem do contribuinte e da sociedade brasileira, com todo o rigor.

Em função desse quadro, ontem eu me encontrava com alguns líderes da Oposição na sala da Presidência do Senado Federal e expressei a minha posição, com bastante transparência e franqueza, como é o meu estilo. Disse que achava absolutamente improcedente que fosse constituída uma CPI mista ou que fosse feita uma CPI no Senado, como era intenção originária, ou mesmo que se levasse esse episódio para a CPMI dos Correios, porque CPI tem de ser por fato determinado. A minha preocupação fundamental é que, quando tratamos de decoro parlamentar, é a Casa envolvida que tem de investigar. Já disse isso repetidas vezes neste plenário. O que estamos vendo, nesse momento, é uma denúncia que diz respeito ao mandato de Deputados. Os Senadores não devem investigar ou apurar fato de decoro parlamentar relacionado a Deputados. Isso cria um problema institucional, mesmo porque quem vota ou não eventual cassação, ou afastamento, ou qualquer tipo de punição a Deputado são exclusivamente os Deputados. Não diz respeito ao Senado Federal. Ao dizer isso, comecei a arrolar, na lista da denúncia do Deputado Roberto Jefferson, os parlamentares que estavam... Diz-se que é uma centena, que é um terço, que são seis, que são dez, enfim, que não é ninguém. Isso tem de ser investigado e apurado. Eu falei: “Como vamos trazer essa pauta para o Senado Federal?” E mencionei alguns parlamentares daquela lista na linha de que os depoimentos eram improcedentes. Isso não é tarefa do Senado. Em momento algum pronunciei, para quem quer que seja neste plenário, lista de eventual cassação de parlamentares da Câmara. Primeiramente porque isso não é da minha natureza. Não prejulgo quem quer que seja. Nunca ouvi falar nesse episódio de mensalão. Quero que o fato seja investigado e apurado. Esse tipo de atitude não faz parte nem da minha biografia, nem da minha natureza. Não prejulgo, não condeno e não participarei desse tipo de atitude.

Da mesma forma, jamais sugeri a blindagem de qualquer parlamentar. Blindagem em relação a quê? Em relação a esse episódio? Que se apure, que se investigue o fato com clareza, com transparência, como estão fazendo o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e a CPMI. Portanto, a matéria hoje publicada com fontes anônimas no jornal Correio Braziliense absolutamente não condiz com os fatos, e eu gostaria que fosse feita a reparação do que foi publicado, mesmo porque há, neste plenário, três Senadores que participaram daquela conversa, são testemunhas e sabem que não há qualquer procedência naquilo que foi publicado hoje.

Concedo um aparte ao Senador Antonio Carlos Magalhães.

O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PSDB - PR) - Peço permissão para prorrogar a sessão por 40 minutos. Depois, dividiremos o horário entre os oradores inscritos.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Sr. Presidente, ontem à tarde, participamos de uma reunião para discutir matérias que poderiam ou não entrar na própria Ordem do Dia de ontem. Esse foi o motivo da reunião à qual o Senador Aloizio Mercadante até chegou atrasado. Durante todo o tempo em que S. Exª esteve lá, realmente, não tratou sobre cassação de ninguém. Logo, a notícia merece a devida retificação aqui no plenário e até na própria imprensa. É do meu dever dar este testemunho, que é um testemunho da verdade. Não estou nem sequer defendendo o Senador Aloizio Mercadante. Estou dizendo o que houve. Ele jamais pronunciou a palavra blindagem ou referiu-se a quem deve ou não ser cassado. Este testemunho é do meu dever apresentar nesta hora não só ao Senador Aloizio Mercadante, mas também à Casa e à opinião pública.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Agradeço a V. Exª pela forma como se colocou, mostrando que é um adversário duro, mas franco e transparente nas suas posições. Esse é sempre o melhor caminho para a convivência na vida pública. Agradeço a intervenção de V. Exª.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Gostaria apenas de corroborar, confirmar as palavras do Senador Antonio Carlos Magalhães. Também estive presente a essa reunião em que tratamos de vários assuntos relativos à pauta do Congresso para os próximos dias e semanas. Em nenhum momento foi tratado - muito menos por parte de V. Exª - de cassação ou de blindagem de qualquer parlamentar. Esse não foi o propósito nem o assunto da nossa conversa, e V. Exª, em nenhum instante, discutiu sobre essa questão. Quero deixar esse fato claro, a bem da verdade, a fim de que meu testemunho seja não só para esta Casa, mas também para a imprensa, que se referiu ao caso. Muito obrigado.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Eu queria agradecer também a V. Exª, Senador Tasso Jereissati, pelo depoimento.

Fiz questão de tratar deste assunto porque hoje o Deputado Pedro Henry me ligou dizendo que a imprensa está atrás para saber o que é que ele tinha a declarar, como se fosse homem-bomba e precisasse de blindagem. São coisas inaceitáveis. Ontem à noite ainda liguei para o jornal dizendo que não procede essa informação, jamais falei em blindagem de quem quer que fosse, muito menos em lista de cassação. E por que isso é importante? Porque nesses momentos cada redação, cada jornalista, motivado pelo espírito da profissão, quer dar o furo, quer estar à frente, é pressionado, há competição dos órgãos de comunicação, os parlamentares todos querem ter a sua presença na fiscalização. Eu mesmo já participei disso algumas vezes na condição de membro da Oposição. A Polícia Federal quer mostrar eficácia, o Ministério Público quer desempenhar suas funções. Nesses momentos, pequenas injustiças perante o problema que a sociedade está discutindo muitas vezes é a destruição da reputação e de uma identidade pessoal de forma absolutamente irreparável.

Ontem eu li, e já tinha lido, na coluna do grande jornalista Elio Gaspari uma menção a Antonio Carlos Hummel, Diretor de Floresta do Ibama. Quer dizer, um trabalho de dois anos, de 22 meses de investigação, 123 mandados de prisão. Mas havia uma intenção deliberada de envolver o partido. A revista Veja, que eu respeito muito, publicou a matéria, fez a denúncia, mas a capa é assim: Petistas envolvidos. Em 123 mandatos de prisão, havia três petistas, se bem que carteirinha de petista não quer dizer absolutamente nada do ponto de vista da honestidade, da integridade ou do desempenho da função. Ter ou não ter carteira não representa absolutamente nada. Mas parece que há uma motivação de envolvimento, e nós estamos vendo que não há uma denúncia contra o Diretor de Floresta do Ibama. Foi algemado, preso. Uma coisa praticada pelo Governo, por uma instituição republicana que tem que ser muito dura no combate ao crime, mas muito cuidadosa nos seus procedimentos.

Eu quero lembrar o caso da Escola de Base, em 1994, de uma denúncia envolvendo os seus diretores em pedofilia. Depois de destruírem a instituição e aquelas pessoas, descobriram que a denúncia não tinha procedência.

Não podemos repetir esse tipo de injustiça contra quem quer que seja. Tem de ser apurado, tem de ser investigado, não tem de poupar e proteger quem quer que seja, não há nada que tenha de ser blindado quando se trata da ética e da transparência na vida pública.

Nicola Sacco e Bartolomeo Vanzzetti eram sindicalistas que foram condenados à morte em agosto de 1927 nos Estados Unidos.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Permite-me um aparte?

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Um minutinho só.

            O casal Rosemberg - Julius e Ethel -, nos Estados Unidos, foi condenado à morte, à cadeira elétrica, em junho de 1953, acusado de espionagem em favor da União Soviética. Alfred Dreyfus, um dos casos clássicos da Justiça, o capitão do Exército francês, também acusado de espionagem em favor da Alemanha, foi condenado à prisão perpétua e só depois de muito tempo se descobriu que não havia procedência na denúncia.

Para que não tenhamos casos clássicos como esses, eu acho que há de se ter cuidado. Há de se ter rigor, seriedade, mas muito equilíbrio na forma de tratar um momento como esse, seja um funcionário mais humilde que tenha de prestar esclarecimento, seja um empresário, seja um parlamentar, sobretudo na vida pública. Apesar de a Constituição dizer que todo e qualquer cidadão é inocente até prova em contrário e em última instância, na vida pública ocorre o inverso: você é culpado até que prove a inocência. Em momento como esse basta qualquer testemunha fazer qualquer ilação, imediatamente o cidadão tem de se defender e tem de prestar conta. É assim a cobrança, mas tem de haver, eu diria, o contraditório, o direito de defesa.

Por isso, o prejulgamento açodado, precipitado, em geral, representa graves danos à justiça, à ética e à transparência.

Senador Arthur Virgílio.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Nobre Líder Mercadante, se V. Exª fizer justiça a este seu colega de Senado, haverá de remarcar que ontem fui, talvez, o único parlamentar a se manifestar em defesa da honra do Sr. Antônio Carlos Hummel, por uma razão bem simples: eu me convenci de que se tratava de vítima de grave injustiça. Hoje, as explicações do Procurador Avelar me pareceram esfarrapadas. Falta de prova não quer dizer que não haja o indício, mas algemar alguém, prejulgar alguém, como fez S. Exª, é algo indesculpável. Fico muito à vontade nesse campo, porque eu me movo basicamente pelo meu sentimento de justiça, pelo meu sentido de justiça. Quando estou errado, eu sou injusto, mas não por querer ser injusto. Em relação, por exemplo, a militares, tenho amigos militares e amigos civis. Jamais bajulei militar, por uma razão bem simples: eu não bajulo civil e não bajulo militar. Eu não bajulo militar, porque não bajulo civil e não bajulo civil, porque não bajulo militar. E nunca fui vivandeira de ministério público. Nunca estive em porta de ministério público para trabalhar os meus objetivos políticos. Por isso, com muita vontade, ontem, fiz candentes críticas ao Procurador Avelar. E fiz uma clara defesa de um adversário, que é o Sr. Antônio Carlos Hummel, ou seja, eu continuo me mexendo apenas pelo que é o meu sentimento de justiça. Ontem, eu estava incomodado de me omitir nesse episódio. E dormi tranqüilo porque defendi alguém que, a meu ver, foi vítima de uma covarde injustiça praticada contra a sua reputação e contra a sua vida funcional. Muito obrigado a V. Exª.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Agradeço o aparte e concluo naquilo que eu acho que é mais substantivo da discussão do dia de hoje, ainda que esse seja um tema que vai permanecer conosco durante todo esse período de apuração. E faço um apelo público tanto aos membros da CPMI, quanto à imprensa e aos órgãos de comunicação: que tenhamos muito cuidado no acusar, no denunciar, no proceder para que não se imponham novas injustiças como a história tem demonstrado com certa recorrência. Que isso também não sirva de motivação para que as coisas não sejam apuradas, mas que haja muita moderação. Hoje, li um trecho de um discurso do Senador Arthur Virgílio, de 22 de maio de 2001. Dei o discurso a ele para que lesse o que tinha pronunciado. Ele me disse que mantém tudo o que disse. De fato, acho que não há nada que o desabone, mas há duas passagens que são muito ilustrativas do que estamos vivendo neste momento. Ele dizia à época:

Quero dizer aos ilustres membros da Bancada do PT do meu apoio, porque golpista não sou. A continuar o clima de denuncismo, um eventual governo do Presidente Lula não duraria seis meses no poder.

E aí ele faz uma análise dizendo:

Passamos, então, a imaginar o eventual governo do PT. Esse Partido, que tem 56 Deputados, passaria a contar, digamos, com 85 ou 90, num crescimento que nem ele próprio talvez preveja, nessa monta, que, com exagerada boa vontade - na realidade, não era exagerado, foi exatamente o que aconteceu - lhes concedo, obviamente, a título de imaginação. Depois, a isso somar-se-iam alguns partidos, perfazendo 120 a 140 Deputados. Não sei que credibilidade reuniriam para efetivamente tocar a governabilidade.

Então, ele faz um crescimento do partido, de que a esquerda não teria maioria no Congresso e que o Governo teria problemas de governablidade. Mas a parte mais importante do seu pronunciamento diz o seguinte:

A única frase que me ficou na mente quando houve a tragédia no Palácio La Moneda - e quando eu lhe falei disso ele me disse que foi ele quem falou, porque eu não tinha dito quem era o autor - Allende suicidou-se ou foi assassinado. A história controvertida desse episódio, dentre todas as que foram proferidas, foi o Secretário-Geral do então Partido Comunista, Enrico Berlinguer, que sentenciou: acabei de descobrir que maioria escassa não basta. Imaginem, então, o eventual Governo do PT, exposto no Congresso Nacional, a um pedido de CPI atrás do outro, fictício ou não, legítimo ou não, um atrás do outro viria a ingovernabilidade, o caos administrativo e - quem sabe? - a interrupção do mandato presidencial.

Vou repetir:

Imaginem um eventual Governo do PT, exposto no Congresso Nacional, a um pedido de CPI atrás do outro, fictício ou não, legítimo ou não, um atrás do outro viria a ingovernabilidade, o caos administrativo e - quem sabe? - a interrupção do mandato presidencial. Digo isso não por minha causa. Eu faria oposição a ele com dignidade e espírito construtivo. Não sou golpista.

            E hoje realmente fui com isso debaixo do braço para saber qual seria o desdobramento da reunião. Por que vimos hoje a decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que temos de instalar três outras CPIs: a dos Bingos, a CPI do caso Waldomiro Diniz e a CPI das Privatizações. Os requerimentos de criação das três foram aprovados e os Partidos terão de indicar os membros para a instalação delas.

Quero dizer do apreço que tive hoje pela intervenção do Senador Arthur Virgílio. Elogiei isso publicamente na imprensa antes de vir para cá. Dele e de outros membros da Oposição, porque, inicialmente a reflexão na reunião ia na direção de quanto mais CPI melhor para a Oposição. E eu disse que não necessariamente, porque não acho que ingovernabilidade, prejudicar o desempenho do Congresso Nacional, criar um clima de instabilidade, ajude a democracia e a Oposição para aqueles que não estão no quanto pior, melhor. E o Senador Arthur Virgílio foi exatamente na direção que eu esperava que ele fosse. E disse que não compartilhava dessa visão e que achava que tinha de ser indicados membros da CPI, mas que devíamos avaliar, com muita responsabilidade, a instalação de mais uma CPI. Mesmo porque nós temos ainda a definição da CPI do Mensalão que eu espero seja exclusivamente da Câmara, por tudo que já disse aqui, tantas vezes, pois decoro parlamentar é responsabilidade da Casa específica. Nós já temos três CPIs mistas funcionando. Temos, portanto... Com essas outras três - são 22 Senadores para cada CPI -, cada Senador teria de participar de, pelo menos, duas CPIs para darmos conta desse volume de CPIs.

Eu, realmente, não acho que o País... E a CPI da Terra, CPI da Imigração Ilegal e, sobretudo, a CPMI dos Correios têm uma responsabilidade imensa, exige um esforço, gera tensões e, muitas vezes, dificulta o trabalho legislativo, como em outros momentos do País. Nós estamos o tempo inteiro discutindo e acompanhando esse processo. Então, eu acho que foi muito madura a decisão, hoje, do Colégio de Líderes, de nós indicarmos os membros e, não, necessariamente, instalarmos a CPI, pelo menos neste momento. Deixarmos amadurecer um pouco esse cenário e avaliar quando e como vamos implementar esses novos instrumentos. E, por isso, eu acho que, o final do discurso de V. Exª, ao dizer que não é golpista, mas colocar que o Governo do Presidente Lula poderia ver-se diante de um quadro de uma CPI atrás de outra, fictícia ou não, necessária ou não, para criar um clima de ingovernabilidade e - quem sabe? - inviabilizar o Governo, realmente foi, nos dois sentidos, tanto na previsão de que a Bancada seria de 90 Deputados quanto neste eventual cenário, foi bastante rigoroso em relação aos fatos que viriam. E, por isso, quero saudar a Oposição pela atitude, que me pareceu madura, no sentido de nós, por consenso, termos deliberado que não devemos caminhar nessa direção, mas aguardarmos a evolução do fato, apurarmos com rigor o que aí está, os Correios e instalarmos a CPI do suposto “mensalão”, da compra de votos de Parlamentares na Câmara dos Deputados e continuarmos as demais CPIs. Mesmo porque já temos uma CPI sobre privatização na Câmara que ainda não foi instalada, apesar de os membros terem sido nomeados.

Por tudo isso, queria dar esse depoimento. Agradeço os apartes que recebi e a tolerância da Mesa em relação ao tempo.