O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nos termos do art. 403 do Regimento Interno do Senado Federal, estou encaminhando à Mesa uma questão de ordem sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito durante o recesso do Congresso Nacional no mês de julho.

Nos últimos dias, o Presidente Renan Calheiros anunciou que a Comissão funcionaria normalmente durante o recesso de julho. Como há previsão para votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) - pelo menos é o que se anuncia, já há o parecer do Relator e há aqueles que esperam, principalmente a Base aliada no Congresso Nacional, a votação da LDO -, obviamente se encerraria o período com essa votação.

Por essa razão, indago - evidentemente o Senador Renan Calheiros poderá responder posteriormente - se haverá um ato da Mesa convocando o Congresso Nacional para esse fim específico, ou seja, para o funcionamento único e exclusivo das CPMIs já instaladas. Se a resposta for positiva, ótimo; todavia, se não for positiva, indago da Mesa, com base no mesmo § 2º do art. 57 da Constituição, o que ocorrerá na eventualidade de algum depoente se negar a prestar esclarecimentos à CPMI pelo simples fato de o Congresso Nacional estar em recesso e não haver respaldo legal para o funcionamento das CPMIs.

É por essa razão que estou indagando do Presidente do Congresso Nacional se haverá um ato formal da Mesa convocando o Congresso Nacional para que as comissões possam funcionar durante o recesso.

Creio que seria uma providência necessária, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ALVARO DIAS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Questão de ordem sobre o funcionamento das CPMIs durante o recesso do Congresso Nacional”.