Pronunciamento de Edison Lobão em 24/06/2005
Discurso durante a 90ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal
Defende a legalidade na instalação das CPIs no Senado.
- Autor
- Edison Lobão (PFL - Partido da Frente Liberal/MA)
- Nome completo: Edison Lobão
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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SENADO.:
- Defende a legalidade na instalação das CPIs no Senado.
- Publicação
- Publicação no DSF de 25/06/2005 - Página 20907
- Assunto
- Outros > SENADO.
- Indexação
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- ANALISE, FUNÇÃO, LIDER, AUSENCIA, PODER, IMPEDIMENTO, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), ESPECIFICAÇÃO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE, SENADO, INDICAÇÃO, MEMBROS, REGISTRO, ILEGALIDADE, POSSIBILIDADE, ACORDO, LIDERANÇA, OBSTACULO, COMISSÃO.
O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fui Líder desta Casa, assim como V. Exª, que foi um Líder brilhante! Entendo que os Líderes são importantes no funcionamento do Senado Federal. Eles são os balizadores das decisões que aqui tomamos. Mas nem eles, no meu entendimento, podem modificar, a cada minuto, as disposições regimentais - muito menos as constitucionais.
Ou a Presidência desta Casa decide, em caráter final, cumprir, com rigor, as regras regimentais, ou, então, não teremos mais como obedecer a uma orientação legal no funcionamento do Senado Federal.
Se, eventualmente, os Líderes estiverem interessados em que essa Comissão Parlamentar de Inquérito, assim como outras, não funcionem, devem eles desconstituir a Comissão Parlamentar de Inquérito - um novo requerimento anulando o primeiro.
Agora, por acordo de Liderança, deixar de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito já com decisão do Supremo Tribunal Federal não nos deixa bem, isso é que será o fim das nossas decisões com base legal.