O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no momento em que se exige uma assepsia geral e irrestrita no País em função dessa deplorável crise moral que se abate sobre as instituições públicas, além de investigar, há necessidade de propor, como fez há pouco o Senador Mozarildo Cavalcanti, leis que possam conter o processo de corrupção no País, desestimulando a impunidade que tem sido, sem dúvida, uma das causas centrais do aumento avassalador da desonestidade no exercício da função pública.

Estou apresentando hoje, Sr. Presidente, um projeto de lei que pretende conferir poderes aos servidores de carreira da advocacia das duas Casas do Congresso Nacional - Senado e Câmara -, para que esses advogados possam acompanhar a tramitação dos processos oriundos das Comissões Parlamentares de Inquérito e intervir neles.

Ocorre, Sr. Presidente, que, após a conclusão dos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, há o desligamento completo da instituição parlamentar das ações, que passam a tramitar junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. É do conhecimento de todos que uma Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poderes para condenar as pessoas contra as quais colecionou provas de delitos praticados. É exatamente em função do processo lento que decorre das conclusões dos trabalhos das CPIs, que fica a imagem de que CPI sempre termina em pizza, e essa é uma inverdade absoluta.

A missão da CPI é promover a investigação, o inquérito e, em seguida, encaminhar o relatório às autoridades competentes, dentre as quais se destaca o Ministério Público, para que procedam as ações penais, cíveis e administrativas, visando responsabilizar legalmente aqueles que tiveram condutas contrárias ao ordenamento jurídico. Esse é o papel da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Com esse projeto, pretendemos ampliar a ação do Poder Legislativo, na tarefa de responsabilizar, civil e criminalmente, eventuais envolvidos em delitos praticados. A lei já confere prioridade especial às CPIs, ou seja, a ação desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Inquérito que implica a necessidade do Ministério Público atuar, investigando e responsabilizando civil e criminalmente, tem prioridade. A prioridade já está estabelecida pela lei. A autoridade responsável por conduzir o processo, o juiz do caso ou o promotor, tem a obrigação de comunicar à Casa legislativa que realizou a CPI, semestralmente, o estado do trâmite processual. Mas, lamentavelmente, essas normas não vêm sendo respeitadas de forma completa. No entanto, não podemos generalizar, pois há promotores e juízes que cumprem rigorosamente o seu dever, são atuantes e eficientes e nos comunicam. Entretanto, lamentavelmente, há aqueles que não o fazem, em desrespeito à Lei nº 10.001.

Portanto, Sr. Presidente, a população reclama do Congresso Nacional, mas, muitas vezes, o endereço está errado, porque o Congresso cumpriu sua parte: investigou, apurou, encaminhou ao Ministério Público. Se não há prisão, se não há condenação, não se pode responsabilizar o Poder Legislativo. Queremos assumir maior responsabilidade. Se esse projeto for aprovado, teremos maior responsabilidade, porque advogados constituídos pelo Congresso Nacional acompanharão a tramitação dessas ações, a partir do Ministério Público até o Poder Judiciário.

Por tudo isso, é essencial que os membros da Advocacia do Senado e da Câmara dos Deputados possam intervir nesse processo como parte, elaborando requerimentos, exigindo providências, requerendo intimações e produção de provas e, em última análise, mantendo os Parlamentares informados do andamento de todos os processos.

Portanto, o Congresso Nacional estaria colaborando. O Poder Legislativo - porque pode ser também uma Assembléia Legislativa em que se instalou uma CPI - estaria colaborando inicialmente com o Ministério Público e, posteriormente, com o Poder Judiciário, para oferecer resposta competente à sociedade relativamente à necessidade de responsabilizar, civil e criminalmente, aqueles que desonram especialmente os seus mandatos eletivos, como hoje se faz pelos descaminhos da corrupção.

Dito isso, Sr. Presidente, esperando que esse projeto seja aprovado, faço referência a uma CPI de sucesso, a CPI do Futebol - refiro-me à do Senado e não à da Câmara -, que obteve o reconhecimento de todos os cronistas, esportivos especialmente, mas também dos jornalistas que acompanharam a sua evolução e o seu desdobramento. Foram indiciadas 17 personalidades do futebol brasileiro e aguarda-se a conclusão dos processos judiciais. Já percorremos um bom tempo desde o início do processo. O que provoca insatisfação e até indignação é essa lentidão dos procedimentos na esfera judicial.

O nosso objetivo é a agilização desses procedimentos com a presença eficiente de um advogado ou dos advogados designados e constituídos pelo Poder Legislativo.

Sr. Presidente, gostaria também de destacar os trabalhos da atual CPI dos Correios. É evidente que discordo de algumas providências relativamente ao seu roteiro, por exemplo, amanhã voltaremos a ouvir arapongas. Creio que o momento não é de investigar quem gravou; o momento é de investigar a corrupção. A Polícia Federal e o Ministério Público cuidam de investigar os responsáveis pelas gravações. Creio que estamos numa outra etapa, uma etapa posterior a essa, que é a de investigar, com a maior competência possível, com a maior eficiência que se possa imaginar, os atos provocados em detrimento do interesse público, os delitos praticados, a corrupção havida, os corruptores e os corruptos, os corruptores e os corrompidos nesse processo que emergiu de um modelo espúrio de relacionamento do Poder Executivo com o Poder Legislativo.

Nesse final de semana, a imprensa saiu à frente da CPI mais uma vez. Não questionamos, não lamentamos o fato, ao contrário, é muito bom que a imprensa venha à frente e que a CPI até possa ir a reboque da imprensa. Aos finais de semana temos uma verdadeira CPI na mídia. Isso é muito bom, isso não vem em favor de menosprezar a competência do Congresso Nacional. Acho que nos complementamos: a imprensa alimenta a Comissão Parlamentar de Inquérito e, na mesma medida, a Comissão Parlamentar de Inquérito alimenta a imprensa. Há um trabalho, portanto, de complementação nas ações da imprensa e do Congresso Nacional, e isso é muito bom para que se alcancem os objetivos finais de uma investigação completa.

Por exemplo, nesse final de semana, com muita competência, a imprensa revelou a parceria espúria do Sr. Marcos Valério com o PT, por meio do aval concedido a empréstimos pelo Partido realizado, inclusive com o pagamento da primeira prestação. Um serviço que presta a investigação jornalística à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, porque esse é mais um elo a estabelecer uma conexão que se estreita a cada passo entre os vários segmentos envolvidos nesse modelo de relação Executivo/Congresso Nacional.

Na última sexta-feira, desta tribuna, revelei a ausência de escrúpulos na celebração de contratos que significaram valores vultosos na área de publicidade do Governo. Citei a existência de uma empresa em Brasília, de propriedade de uma senhora que é esposa de um ocupante de cargo importante na Secretaria de Comunicação do Governo, Sr. Marco Antônio. Essa empresa Astral, de propriedade da esposa do Sr. Marco Antônio, celebra contrato de prestação de serviços na área de eventos à empresa Multi Action Entretenimentos Ltda., que é de propriedade do Sr. Marcos Valério. Por sua vez, uma senhora de nome Eliane, se não me falha a memória, assina contratos de publicidade com os Correios, aditivo contratual no valor de R$90milhões, como representante legal da agência SMP&B do Sr. Marcos Valério.

Portanto, uma conexão explícita, revelando tráfico de influência e ausência completa de escrúpulos.

Não há como perdoar isso, não há como ignorar a existência dessa conexão, que é explícita, portanto. Essa parceria é espúria, entre servidores públicos em cargo de confiança, em nome, portanto, do Presidente da República, ligados a interesse privados de agências de publicidade ou empresas de entretenimento, que, por sua vez, por meio do seu responsável maior, se vincula ao partido político do Presidente da República, por meio de avais e por meio de pagamentos de dívida junto à instituição financeira. Além do que, conforme já se divulgou anteriormente de forma ostensiva na imprensa nacional, com recursos liberados, mecanizados por meio do Banco Rural; recursos significativos de valor substancial, repassados em moeda corrente àqueles que supostamente recebiam como troca pelo serviço prestado ao Governo, no Congresso Nacional, quer com o apoio, quer com o voto para se aprovarem os projetos de interesse do Poder Executivo.

Portanto, essa é a conexão, essa é a estratégia, esse é o modelo que devemos combater agora. E quem sabe, Sr. Presidente, possamos emergir do caos provocado pelo escândalo, dos escombros provocados pela corrupção...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - ... para a construção de uma nova imagem pública com maior respeitabilidade, com credibilidade. Essa é a nossa esperança e o nosso dever, Sr. Presidente, já que, a cada dia e a cada passo, invadimos outras áreas e outras searas, como a imprensa destacou relativamente ao endereço na Rua Canadá, 203, Jardim América, Indaiatuba, São Paulo, sede da Global Previ Consultores Associados e que até o fim de 2002 era residência do Sr. Luiz Gushiken e sede da Gushiken & Associados.

            Essa trajetória da Global Previ é bem diversa da consultoria Gushiken & Associados. A Global Previ, numa trajetória ascendente iniciada em 2003, é digna de registro.

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC. Fazendo soar a campainha.) - Nobre Senador Alvaro Dias, peço a V. Exª que conclua.

O SR. ALVARO DIAS (PDT - PR) - Concluo, Sr. Presidente, imediatamente.

A Global Previ ganhou diversos contratos diretos com o fundo de pensão das empresas estatais Petrus e Previ e ainda faturou com terceirizações de serviços.

Portanto, Sr. Presidente, esse é mais um alvo de investigação. Evidentemente não se trata de Correios aqui, mas, sem dúvida, essa é uma denúncia da maior gravidade e que exige pronta investigação.

É por essa razão que essa CPMI que tem o nome de Correios não pode ficar restrita aos Correios. Ela tem que se ampliar, porque a população não quer saber se a corrupção está nos Correios ou em Furnas. A população quer que a corrupção seja denunciada, combatida para valer e seja condenada pelo País.