O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL - SC. Pela Liderança do PFL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 1º de julho, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio concedeu liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo meu Partido, o PFL, e pelo Partido da Social Democracia Brasileira, que impugnava aquela medida provisória que já constava da Ordem do Dia do Senado, em função de várias inconstitucionalidades. A primeira diz respeito à falta de urgência e relevância.

Na verdade, em nome de combater a fraude, o Governo prejudicou os segurados da Previdência. O art. 246 da Constituição estabelece que não pode ser objeto de regulamentação por medida provisória tudo aquilo que foi alterado durante um período constitucional, inclusive a Emenda nº 20, da Previdência.

A vitória dos Partidos de Oposição, do PFL e do PSDB, em face da decisão correta do eminente Ministro Marco Aurélio, impede, assim, que continuem em vigor os dispositivos que estabelecem nova sistemática para o auxílio-doença e para o auxílio-acidente, diminuindo seus valores no estabelecimento de novas regras; que prejudicam o benefício do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; que impedem, por carência, de forma equivocada, o pagamento de auxílio-doença; e que presumem a má-fé do beneficiário em caso de percepção cumulativa de benefícios.

Afasta, assim, o Supremo Tribunal Federal, pela decisão de seus mais ilustres representantes, esse processo de perseguição, de falta de compreensão e humanidade, que foi produzido pelo Governo do Presidente Lula por meio da Medida Provisória nº 242. Com isso, estamos aqui livres de votar e discutir mais uma maldade cometida. A Oposição se manifesta, porque sente que cumpriu devidamente seu dever junto aos trabalhadores, especialmente os trabalhadores braçais brasileiros.

Faço, ainda, nesta oportunidade, referência ao pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no último final de semana. Em uma organização de Partidos de esquerda, vestido, suponho, com um blusão da Polícia Federal, Sua Excelência declarou que seria, no combate à corrupção, implacável com adversários e aliados.

Onde estão os companheiros, Senhor Presidente? Será que, para proteger o Sr. Waldomiro Diniz e o Sr. Delúbio Soares, esquece o Presidente de que existem inúmeros Parlamentares, representantes do Partido dos Trabalhadores, honestos, corretos e que não podem ser misturados com aqueles que já estão sendo objeto de inquérito pela Polícia e pela Comissão Parlamentar de Inquérito? Não, Senhor Presidente, não esqueça seus companheiros. Há muitos nesta Casa, inclusive, que merecem todo o respeito da sociedade brasileira e que nada têm a ver com o comportamento do Sr. Waldomiro Diniz e do Sr. Delúbio Soares.

É preciso que o Presidente faça um discurso adequado à Nação. É preciso que Sua Excelência se pronuncie, não como o fez na penúltima vez, de forma arrogante, petulante, intitulando-se dono da moral e da ética, nem como agora, dirigindo-se a adversários e aliados, esquecendo os companheiros, permitindo que esses sejam misturados com aqueles que devem pagar pelos atos praticados, numa administração que não soube coibir a corrupção.

Sr. Presidente, em nome do PFL e em homenagem àqueles que no PT têm comportamento correto, digno, faço esta advertência ao Senhor Presidente da República: não os misture, não os coloque ao mesmo lado daqueles que não merecem o respeito da sociedade brasileira; tenha outra postura como Presidente da República.