O SR EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr Presidente, nobre Senador Alberto Silva; Srªs e Srs Senadores; meus caros telespectadores da TV Senado; meu querido povo do Estado que represento nesta Casa, o Estado do Tocantins, quero, em primeiro lugar, Sr Presidente, dizer que, tendo tido a honra de passar pela Câmara dos Deputados e pela prefeitura de Palmas, estar aqui no Senado, hoje, é um privilégio muito grande.

Esta Casa, Senador Heráclito Fortes, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Paim, meus nobres Pares, efetivamente discutiu a reforma previdenciária. Esta foi a Casa que deu a resposta, eu não diria apenas por intermédio da PEC paralela, que a sociedade exigia com relação à reforma previdenciária. Esta foi a Casa que discutiu a reforma tributária, que fez as alterações pretendidas pelos empresários, pelos governadores. Chegamos no possível. Mas não foi diferente com as PPPs, não foi diferente com a Lei de Falências - sem querer, Sr. Presidente, em hipótese alguma, diminuir a importância da Câmara Federal.

Desde as eleições para as suas Mesas Diretoras, de Presidente a todos os outros cargos, a todo o processo legislativo em si - tendo em vista essas matérias que citei e das quais aprofundamos o debate, fizemos as transformações e as devolvemos para a Câmara dos Deputados -, eu diria que o Senado vive um dos seus melhores momentos. Esta Casa tem sido a âncora, Sr. Presidente, para o Legislativo brasileiro, assegurando à população a qualidade do debate técnico, o aprofundamento das questões e, principalmente, as biografias enriquecedoras que estão nesta Casa.

Portanto, quero dividir com os meus Pares a nossa responsabilidade neste momento e quero me valer da força que tem o Senado da República, da força que tem esta tribuna e do desempenho dos nossos mandatos para voltar a discutir um tema que me trouxe a esta mesma tribuna e que diz respeito ao desenvolvimento do País.

Senador Alberto Silva, nós, do Tocantins, esperamos por três anos por uma licença ambiental, uma licença prévia, para a construção da usina hidrelétrica do Estreito, que está na divisa, entre o Estado do Maranhão e o Estado do Tocantins. Quero relembrar que já construímos, no rio Tocantins, a usina Luís Eduardo Magalhães, a 60 quilômetros de Palmas. Os impactos ambientais, Senador Paulo Paim, só posso dizer que são os melhores possíveis. Não apenas pelo belo lago de 180 quilômetros, pelo reservatório de água extraordinário; pelo aumento da atividade pesqueira; pelas atividades do turismo, mas pela própria forma como foram tratados os ribeirinhos, a transferência com a construção de casas, os benefícios para os Municípios na questão do ICMS. Só houve enriquecimento, sem falar no investimento de mais de dois bilhões na geração de mais de trinta mil empregos, direta e indiretamente falando.

Essas são as conseqüências da construção de uma usina hidrelétrica, sem falar na geração de energia limpa; sem falar em se diminuir a possibilidade de um futuro apagão. Esse é o desenvolvimento de que o Brasil precisa para se tornar competitivo e para concorrer neste mundo globalizado com as outras nações.

Bom, construímos a usina hidrelétrica de Luís Eduardo Magalhães. Estamos construindo a usina hidrelétrica de Peixe, na cidade de Peixe, no Estado do Tocantins. Os impactos já são visíveis também, Senador Alberto Silva. Visitei a cidade de São Valério da Natividade, e o prefeito estava inaugurando posto de saúde, escola, praça, prédios públicos em parceria com o Grupo Enerpeixe, que é o grupo investidor.

O estudo do impacto ambiental, o relatório do impacto ambiental, preliminar à construção dessas usinas, desses reservatórios, acaba fazendo esses consórcios e obrigando os investidores a se unirem com o Poder Público das cidades envolvidas, o que resulta em obras. Todas em benefício da população.

Senador Alberto Silva, o que me trouxe à tribuna há meses foi um pedido especial que eu quis fazer ao Ibama. Depois de três anos do pedido da licença prévia para a instalação dos canteiros e início das obras do consórcio chamado Ceste, da Usina de Estreito, essa licença pudesse ser concedida, e ela o foi, após várias audiências públicas nas comunidades afetadas - eu diria que de forma benéfica - pela construção da usina hidrelétrica.

Sr. Presidente, depois de realizadas as audiências públicas, chegou às mãos do Ibama e ao conhecimento público a Análise do Pedido de Recomendação do MPF, recomendando a revogação da licença prévia da usina do Estreito devido a 15 itens, alguns deles, com todo o respeito ao Ministério Público Federal, inexigíveis, inexeqüíveis e inexplicáveis.

O Ministério Público Federal, nesse pedido, arvora-se como licenciador, relegando o Ibama apenas a executor das suas recomendações. Trata-se de um abuso de competência de quem deveria fiscalizar e está exorbitando dessa função, concorrendo com o próprio Ibama no processo de licenciamento. Os argumentos de defesa das minorias e do direito difuso não se aplicam às exigências sem que sejam fundamentadas as recomendadas ao Ibama.

Passo a discorrer sobre elas, Sr. Presidente.

Solicita o Ministério Público Federal, já preliminarmente recomendando a revogação da licença:

I.1 - Realizar o Estudo Etnoecológico que considere os impactos socioambientais da UHE para as Terras Indígenas localizadas na área de influência do empreendimento, enfocando como a possível mudança do regime de escoamento dos rios poderá afetar as atividades produtivas destes grupos indígenas;

Sr. Presidente, houve audiências públicas, um Estudo do Impacto Ambiental e um Relatório de Impacto sobre Meio Ambiente. A Funai não participou dessas audiências públicas, pois não existe nenhum grupo indígena a menos de 40km do local onde estará o lago resultante da construção da usina hidrelétrica. Qualquer outro impacto que possa haver para esses grupos indígenas, tão distantes do lago, só poderá ser benéfico, em função do aumento da pesca.

Continua o Ministério Público Federal:

I.2 - Identificar as possíveis interferências com projetos co-localizados e as respectivas responsabilidades, incluindo a Ferrovia Norte-Sul e a Hidrovia Araguaia-Tocantins;

Sr. Presidente, parece que não houve um pré-projeto, um estudo de logística. Foi feito um leilão público. Esse grupo é um consórcio com 100% de capital privado. Dessa forma, demonstramos para os investidores nacionais e internacionais que não adianta se fazer um estudo preliminar e se oferecer em leilão público, realizado na Bolsa, a possibilidade de se construir, com dinheiro privado, um empreendimento desse porte, com investimento superior a dois bilhões, porque, depois de a licença prévia ter sido concedida, voltou-se atrás com pedidos que foram discutidos na realização do EIA-RIMA e nas audiências públicas, num logo processo de mais de três anos.

I.3 - Reavaliar a abrangência das interferências do reservatório na sede do Município de Babaçulândia e na comunidade de Canabrava, em Filadélfia/TO;

Sr. Presidente, o estudo de cotas de inundação foi o primeiro a ser feito. Pedir isso novamente é desconhecer até a responsabilidade de ser fazer uma solicitação desse nível.

Vou ler rapidamente os tópicos, para que os nossos Pares possam avaliar o que pede o Ministério Público Federal:

I.4 - Apresentar novo levantamento de locais de desovas de quelônios em período específico, compreendendo dados primários, e descrever a ocorrência de tartaruga da Amazônia para a área do empreendimento;

I.5 - Definir Projeto Executivo dos mecanismos de Transposição de Peixes;

I.6 - Apresentar estudo ambiental para a definição do local de implantação do aterro sanitário que atenderá o sítio das obras e os Municípios de Estreito e Aguiarnópolis;

I.7 - Apresentar justificativa técnica para a implantação de rede de esgoto somente no Município de Babaçulândia;

Sr. Presidente, não existe esgotamento sanitário nesses Municípios, mas quando se resolve fazer um empreendimento de cujos estudos faz parte a realização de rede de esgoto, o Ministério Público Federal pede a suspensão da licença prévia, ou seja, vão continuar sem esgoto, sem geração de energia, de emprego e renda.

I.8 - Disponibilizar mapas com localização dos pontos de lançamento de efluentes e estações de tratamento de esgoto existentes... [como se isso não houvesse no projeto];

I.9 - Avaliar os tipos de alterações esperadas sobre as populações de botos, com a implantação do empreendimento;

I.10 - Determinar as áreas com potencial interesse ecológico como corredores de imigração e possíveis locais que atuem como abrigo, criadouro e sítios de reprodução e alimentação para a avifauna;

Sr. Presidente, vamos levar dez anos para descobrir quais são os pássaros que estão vindo da América do Norte e de outros continentes. Com isso, não se constrói a usina do Estreito.

I.11 - Realizar análise integrada da avaliação de impactos ambientais decorrentes dos diagnósticos complementares anteriores, considerando suas implicações sobre o meio socioeconômico;

I.12 - Analisar as principais interferências nas travessias fluviais, considerando os impactos do empreendimento sobre mudanças de rota, aumento do intervalo de travessia e elevação dos custos a usuários;

I.13 - Identificar os impactos potenciais sobre o grupo “quebradeiras de coco” e suas medidas mitigadoras e/ou compensatórias relacionadas;

I.14 - Diagnosticar as comunidades ribeirinhas da área de influência do empreendimento que vivem da pesca (...)

A pesca só aumenta, Sr. Presidente, e o diagnóstico, todos nós sabemos, é a pobreza, o abandono e a miséria, se não houver investimentos nessas regiões.

I.15 - Diagnosticar o atual estágio de pobreza, sob o aspecto econômico da renda, dos grupos sujeitos ao deslocamento compulsório (...);

I.16 - Apresentar estudos que demonstrem os critérios que levaram à escolha da alternativa nº 2 do eixo da barragem, bem como a análise das alternativas de cotas de enchimento inferiores a 156 metros.

O que pedem no último item, nobre engenheiro, Senador, ex-Governador e um dos maiores e melhores homens públicos deste País, é que se reavalie o estudo das cotas.

Portanto, Sr. Presidente, eu diria que, se o Ibama acatar qualquer uma das 15 recomendações do Ministério Público Federal, poderemos esperar que esse projeto se realize daqui a dez anos e que, certamente, passemos por um outro apagão.

Não quero diminuir, tampouco detratar o Ministério Público Federal e o seu relevante papel para a democracia e a nossa sociedade, mas o Ibama não pode abrir mão das suas competências. Tanto o Naturatins quanto o Instituto do Maranhão têm suas competências definidas em lei, e o Ministério Público Federal não pode, de forma alguma, pretender o direito de ser o regulador ou o responsável por concessão ou revogação de licença.

No documento, são feitas advertências de que o não acolhimento dos termos desta recomendação ensejará a adoção de medidas legais.

Ora, Sr. Presidente o Ibama e todos nós estamos sujeitos a medidas legais, portanto, a advertência é, inclusive, coercitiva; é uma ameaça velada, como se o Ministério Público não tivesse participado das audiências públicas, Senador Alberto Silva, que ocorreram em todos os Municípios.

Isso tudo é para a licença prévia. Depois, são necessários a licença de instalação e todo um processo para a construção de uma usina hidrelétrica. Portanto, pedir a revogação da licença prévia é abdicar do projeto, definitivamente. Solicitar todos esses itens novamente é desrespeitar o trabalho que já foi realizado pelas próprias exigências do EIA-RIMA.

Concedo o aparte ao nobre Senador Alberto Silva, sabendo que ainda tenho dois minutos de prorrogação do meu tempo.

O Sr. Alberto Silva (PMDB - PI) - Senador Eduardo Siqueira Campos, é necessário que se reveja a questão da autoridade brasileira. Creio que o País depende, para seu equilíbrio constitucional, de que todos os Poderes trabalhem harmonicamente. Lembro a V. Exª que, no meu Estado, houve algo parecido: o elevado, para fazer chegar o trem do metrô ao centro da cidade. Depois de tudo feito, o Ibama autorizando, exatamente como V. Exª...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O Sr. Alberto Silva (PMDB - PI) - Permita-me, Sr. Presidente, só um pouco de tempo, porque é muito importante o que o Senador Eduardo Siqueira Campos traz ao conhecimento da Casa. Queria dar um exemplo, para depois, Senador Eduardo Siqueira Campos, reunirmo-nos e procurarmos um caminho. A Usina de Estreito é uma das mais importantes deste País e está situada no que chamamos “lugar elétrico”. Sabe o que isso significa, Senador? É o ponto estratégico da geração de energia. Com a Usina de Estreito, garantiremos ao País, a São Paulo e ao Rio de Janeiro o aporte de energia, porque de lá já existem linhas de transmissão. A interrupção da Usina de Estreito se torna um desserviço ao País. Guardada toda essa questão, com o respeito que temos ao Ministério Público, é necessário que não ultrapasse...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O Sr. Alberto Silva (PMDB - PI) - Quando o interesse público está em jogo, acredito que temos de encontrar um meio de adaptar a lei ao interesse público. Parabenizo V. Exª! Que não fiquemos só no seu discurso, mas façamos uma reunião, inclusive com o Ministério Público! Que este tome conhecimento de que muitas dessas exigências de engenharia são quase que inexeqüíveis! O País não pode parar, e a população não pode sofrer. Creio que tudo que está recomendado é facilmente aceitável. Pode-se consertar. Tudo que está previsto poderemos até incluir no projeto e dizer ao Ministério Público: faremos isso dentro de um mês, mas liberem a construção da usina, pelo amor de Deus! Caso contrário, ela ficará como o metrô de Teresina, parado há um ano e meio por conta de uma medida como essa. Parabéns a V. Exª. Não fiquemos nisso! Vamos encontrar uma solução, em vez de ficarmos discutindo juridicamente.

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª o esclarecimento e o parabenizo pelo conhecimento que possui.

Antes de concluir, Sr. Presidente, quero dizer, primeiro, que, se o Ibama aceitar a recomendação, serão mais cinco anos ou no mínimo três anos, e os investidores estarão efetivamente afastados do processo; segundo, que já há uma ação civil pública.

Senador Alberto Silva, o Ministério Público, no que lhe cabe, já impetrou uma ação civil pública. Grande parte das exigências já constam dela e, portanto, estão sub judice. Grande parte delas é inexigível e inconsistente cientificamente. Não têm aptidões técnicas os formuladores dessas recomendações, que não apresentam consistência científica. Isso tudo foi discutido em audiência pública. Sr. Presidente, isso é um absurdo, já que grande parte do que está sendo solicitado está no próprio relatório de impacto ambiental.

Portanto, solicito à Ministra Dilma Rousseff, que sai do Ministério de Minas e Energia para a Casa Civil e que tem o papel de fazer a gestão colegiada entre os Ministérios do atual Governo, que, com seu conhecimento, tendo uma participação muito decisiva na concessão da licença, adote as providências, para que o Ibama não se sinta acuado, não abdique do seu papel - já que concedeu a licença -, para recuar por uma simples recomendação do Ministério Público.

Que o Ministério Público cumpra o papel que lhe é constitucional e ingresse com as ações que quiser - inclusive, já há uma ação civil pública -, mas que o Ibama não recue quanto à licença que já outorgou, para que o processo possa continuar; para que não haja mais um “apagão”; para que o desenvolvimento do País não seja ameaçado por ações, eu diria, até poéticas, mas altamente prejudiciais.

É por conta desse tipo de recomendação que há diversos projetos paralisados no País inteiro, ainda mais quando se trata de um investimento que tem recursos privados, Senador Alberto Silva, tão escassos no mercado e inexistentes no âmbito do Poder Público.

Enviarei à Ministra Dilma Rousseff um ofício, fazendo a presente solicitação da nossa Bancada.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.