O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, assistimos hoje à promulgação do Estatuto do Desarmamento. Considero a medida tão importante para o País, que justificou a solenidade promovida pelo Presidente Renan Calheiros. Devo dizer, aliás, que o Presidente Renan Calheiros foi um batalhador na questão do desarmamento. Quantas vezes, antes de ser Presidente, subiu a esta tribuna para solicitar o andamento desse processo a fim de que tivéssemos a garantia do plebiscito ainda este ano.

Tivemos a compreensão absoluta do Presidente do Superior Tribunal Eleitoral, Ministro Carlos Velloso, que prorrogou os prazos no sentido de que pudéssemos votar ainda este mês, possibilitando que em outubro haja o plebiscito.

Quero destacar também o trabalho realizado anteriormente pelo ex-Presidente José Sarney, mas não se pode deixar de salientar o trabalho de Senador Edison Lobão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quando a presidiu, pois criou uma subcomissão, presidida pelo Senador Tasso Jereissati. O Senador Tasso Jereissati, como de hábito, foi um presidente realmente capaz e pôde realizar um trabalho eficientíssimo, tendo um colaborador decisivo como relator, que foi o Senador César Borges. O Senador César Borges se desdobrou no assunto. Quero fazer justiça a esse ilustre Senador baiano que sempre atua, em todos os processos de que faz parte, com espírito público e alto civismo. O Senador César Borges uniu-se ao Senador Tasso Jereissati e cumpriu a missão que lhe foi confiada por Tasso Jereissati e por Edison Lobão.

As figuras da Câmara também foram importantes para que pudéssemos, ainda ontem, votar e, hoje, promulgar solenemente essa medida tão importante, que é o desarmamento. Todos nós já sofremos alguma coisa em virtude da arma de fogo, de maneira que temos um sentimento até pessoal em função da proliferação da arma de fogo no País.

De modo que não ficaria bem com a minha consciência se não trouxesse esses elogios ao Senador Renan Calheiros, em particular, e também a outros colegas nossos.

Dito isso, afirmo também, nesta Casa, que vejo apreensivo a mudança do Ministério. Apreensivo porque o autor das mudanças ainda não tem consciência de quem colocará nos postos, nesta hora tão grave para o País, nesta hora em que há uma falta de credibilidade do Governo, que afetou inegavelmente o Legislativo. Todos nós somos vistos com certa dúvida, às vezes injusta, pelo povo. Isso, evidentemente, não é bom para o Parlamento, não é bom para a Nação e muito menos para nós. Mas fico apreensivo porque não vejo nada que possa me levar a acreditar em dias melhores no aspecto político, administrativo e de moralização da causa pública. Todos sabem que o Presidente Lula não tem equipe. Todos sabem que Sua Excelência poderia ter uma boa equipe, mas não deseja formá-la. O Presidente Lula, desde que chegou ao Governo, só pensa na reeleição. E todos aqueles que entram no Governo só pensando na reeleição estão fadados a fracassar, porque não cuidam, realmente, da Administração Pública. Já no primeiro dia, pensam em quatro anos depois. Para governar? Não. Para continuar com as delícias do poder.

Agora mesmo, Sua Excelência está na Europa, no grupo dos maiores, convencido - coitado! - de que sua voz será ouvida, quando, na realidade, passa despercebido pelos grandes chefes de Estado de Nações poderosas. Nem por isso devemos nos humilhar. Ao contrário, devemos procurar exaltar. Mas somente se exalta produzindo, trabalhando, fazendo um bom governo, sobretudo um governo moralizado.

Ainda há tempo? Para fazer um bom governo, não. Mas para melhorar esta situação, há. É nosso dever colaborar, na medida do possível, para que isso aconteça. Mas, para que isso aconteça, todos nós temos que dar a nossa parte.

Ainda há pouco, assisti a um debate, que ainda se prolonga, a respeito da convocação de várias pessoas para depor na CPI dos Correios. E a discussão, Srª Presidente, era sobre quebra de sigilo bancário. Não tenho dúvida de que qualquer homem público, para chegar a esta Casa ou para participar do Governo, não deve ter sigilo bancário, nem telefônico, nem fiscal; ao contrário, deve ser aberto a todos. Quem quiser saber da vida do Parlamentar tem o direito de saber.

Aqui, quando houve dúvidas e alguém me acusou, entreguei - está nas mãos do Senador Pedro Simon há mais de seis anos - a autorização para se conhecer minha vida pessoal, bancária, fiscal e telefônica. S. Exª possui esse documento. Se o utilizou, não sei, mas entreguei procurações minhas e da minha mulher para todos gerentes de bancos.

Assim devem fazer todos, porque, se todos o fizerem, vamos melhorar na opinião pública, vamos ter um pouco mais de credibilidade do que temos. Parlamentar que não tem credibilidade, evidentemente, não tem força para usar da palavra aqui, como muitos desejam fazer, sem ter esse direito por não quererem quebrar seu sigilo bancário, fiscal e telefônico.

Falo à vontade, porque sei que V. Exª, Srª Presidente, está pronta para fazê-lo a qualquer momento e sem qualquer preocupação.

Nenhum sujeito, ou melhor, nenhum Parlamentar - para usar a linguagem mais apropriada - pode fazer parte de comissão parlamentar de inquérito se não permitir logo, de saída, a quebra de seu sigilo bancário, fiscal e telefônico.

(A Srª Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Considero isso um dever. E pediria ao próprio Presidente Renan Calheiros que fizesse esta exigência: no momento em que uma pessoa for participar de uma comissão de inquérito, deve apresentar todos os documentos que permitam a quem queira conhecer a sua vida pessoal.

Srª Presidente, acho que isso vai dar mais credibilidade, numa hora em que não há credibilidade dos políticos brasileiros. Se assim procedermos, vamos marcar, provavelmente, um ponto em nossa atuação política e poderemos ficar à vontade para enfrentar não só a opinião pública, como qualquer colega, pelas qualidades que temos, pela honestidade de nosso procedimento, pela seriedade com que agimos na vida pública.

Concedo o aparte ao Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador, sou daqueles que pensam como V. Exª e como muitos nesta Casa. A vida de um homem público é diferente da vida de um particular, de um homem que trata de negócios. E o sigilo bancário é norma constitucional em todos os países. Mas não o deve ser para os homens públicos. A vida de um homem público tem que ser conhecida pela população.

(A Srª Presidente faz soar a campainha.)

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Não vejo por que não se apresentar. Aliás, apresentamos aqui a nossa...

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Declaração de bens.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - ...declaração de bens, que, portanto, está à disposição não apenas da Receita aqui no Senado da República, mas de quem a solicitar. Somos obrigados, inclusive, a atualizar o nosso patrimônio quando ele sofre qualquer alteração. Considero isso um dever. Devíamos todos nós mudar o texto constitucional e estabelecer que quem exerce cargo eletivo, função pública - magistrado, deputado, senador, prefeito, vereador, quem quer que seja agente público - não pode ter sigilo bancário. É esse o meu ponto de vista. Cumprimento-o e participo do ponto de vista de V. Exª. Muito obrigado.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Tem toda razão V. Exª.

A SRª PRESIDENTE (Serys Slhessarenko. Bloco/PT - MT. Fazendo soar a campainha.) - Sr. Senador, mais um minuto.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Chegou agora, no plenário desta Casa, o Senador Pedro Simon, uma figura não só querida, mas respeitada - que é até melhor do que ser querido. S. Exª sabe que a afirmação que fiz há pouco é verdade: quando duvidaram de qualquer coisa de minha honestidade, passei às suas mãos declarações minhas e da minha esposa, dando-lhe direito para ver, em todos os estabelecimentos bancários, a nossa vida. Isso já faz mais de cinco ou seis anos. Se o Senador Pedro Simon as utilizou ou não, eu não sei; mas, na realidade, o que posso dizer é que procurei uma figura incomparável, uma figura que estivesse acima de qualquer dúvida para esse processo que penso deve existir na comissão de inquérito.

A SRª PRESIDENTE (Serys Slhessarenko. Bloco/PT - MT. Fazendo soar a campainha.) - V. Exª tem mais um minuto.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Embora eu não queira criticar o Sr. Roberto Jefferson - penso que ele está no seu papel de fazer as denúncias e de prová-las -, ele não tem o direito de ir para um programa de televisão e dizer que, na Comissão, há pessoas que não podem abrir o seu sigilo bancário e que têm medo dele. Ninguém deve ter medo de ninguém, se todos procedem com correção e decência.

O Sr. Juvêncio da Fonseca (PDT - MS) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Concedo o aparte ao Senador Juvêncio da Fonseca, com prazer.

O Sr. Juvêncio da Fonseca (PDT - MS) - Vou ver se há tempo de um aparte oportuno. Pergunto: por que não abrir o sigilo de todos os que movimentam conta bancária? Se esse sigilo tem que ser quebrado e é tão importante, por que ele fica fechado para todos os que têm conta corrente? Sinceramente, estou perguntando: a quem aproveita o sigilo? Ao País, aos sonegadores, ao mercado financeiro internacional?

(Interrupção do som.)

O Sr. Juvêncio da Fonseca (PDT - MS) - Será que o País ganha com esse sigilo? Por isso, até certo ponto, acho frustrante dizer que nós, políticos, temos que abrir o nosso sigilo bancário. Que abram todos, o País inteiro.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Concordo com V. Exª.

Concedo o aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Antonio Carlos, a propósito, tanto o Senador Ramez Tebet quanto o Senador Juvêncio da Fonseca, na linha de raciocínio de V. Exª, estão corroborando um projeto que apresentei, inspirado num projeto anterior do Senador Pedro Simon - está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com urgência assinada por todos os Líderes -, que determina a quebra do sigilo bancário de todo agente público, seja funcionário concursado ou comissionado, seja funcionário do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, das três esferas, municipal, estadual e federal; e também das empresas que transacionam com o Poder Público, que recebem dinheiro do Poder Público.

A SRª PRESIDENTE (Serys Slhessarenko. Bloco/PT - MT) - Eu pediria para concluir, por favor.

(Interrupção do som.)

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Com isso, teríamos o dinheiro público rastreado permanentemente. Esse projeto, portanto, atende a esse viés de termos clareza na aplicação dos recursos públicos.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Vou solicitar urgência ao Presidente desta Casa, à Mesa, para votarmos projeto desse tipo.

A SRª PRESIDENTE (Serys Slhessarenko. Bloco/PT - MT) - Senador Antonio Carlos, V. Exª tem 40 segundos. Por favor, conclua.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Pois não, vou terminar neste instante.

Se já existir um projeto do Senador Pedro Simon ou do Senador Mozarildo Cavalcanti, vamos aproveitá-lo enquanto é tempo.

Como citei o Senador Pedro Simon, gostaria de conceder-lhe o aparte.

(A Srª Presidente faz soar a campainha.)

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Na verdade, a afirmativa feita por V. Exª, Senador Antonio Carlos Magalhães, é real. Não utilizei a declaração que V. Exª me entregou, não. Não a utilizei, porque posso ter muita divergência com V. Exª - e as tenho -, mas o considero um homem de bem. Tenho dito várias vezes que não há como negar que V. Exª criou, na Bahia, uma equipe que - V. Exª, seus secretários, vários Governadores que vieram depois de V. Exª - deu uma nova realidade para a Bahia. Mas V. Exª está certo. Está havendo um debate muito grave na CPMI, mas estão certas a Deputada Juíza Denise Frossard e a Senadora Heloísa Helena quando dizem que os membros de uma Comissão Parlamentar de Inquérito devem abrir mão de seus sigilos bancários, para terem autoridade; abrir o sigilo bancário de todos os cidadãos, inclusive de seus colegas parlamentares, que não estão pedindo agora... O Senador, o Parlamentar, quando entra em uma Comissão Parlamentar de Inquérito e é pedida a quebra do sigilo bancário dos companheiros, deve abrir mão do seu sigilo bancário. Muito obrigado a V.Exª

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - V. Exª tem absoluta razão. Aliás, quando se trata de problemas morais, jamais divergimos. Podemos ter divergências políticas ou de qualquer sorte, mas respeito a V. Exª todos têm nesta Casa.

Quero dizer que também o Deputado ACM Neto fez discursos nesse sentido na Comissão. Estou convencido de que a Comissão vai, realmente, agir dessa maneira, mas esse deveria ser um procedimento geral, de todos os Parlamentares.

Peço a V. Exª que, com a autoridade que tem, peça ao Presidente da Mesa que aja nesse sentido para votarmos rapidamente esse processo.

Muito obrigado.