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DISCURSO PROFERIDO PELO SR. SENADOR ALOIZIO MERCADANTE NA SESSÃO DO DIA 07 DE JUNHO DE 2005, QUE, RETIRADO PELO ORADOR, ORA SE PUBLICA.

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O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria inicialmente de esclarecer essa questão em relação ao IRB e aos Correios. Lerei a íntegra da nota que está na imprensa.

O Ministério da Fazenda divulgou uma nota à imprensa, nesta terça-feira, afirmando que o Ministro Antonio Palocci aceitou o afastamento do Presidente e da diretoria do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. No lugar de Luiz Apolônio Neto, que vinha ocupando a presidência do Instituto, entra o ex-Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Marcos Lisboa.

Portanto, como eu havia informado em relação aos Correios - no caso dos Correios, falei pessoalmente com o Ministro Eunício -, a diretoria estava colocando os cargos à disposição. E a intenção do Governo é a de aceitar esse encaminhamento, para permitir que haja uma apuração totalmente isenta e transparente, como quer a sociedade brasileira.

Quero felicitar o Ministro Palocci pela indicação de Marcos Lisboa, economista bastante competente, que tem uma formação específica na área e que, seguramente, ajudará inclusive a impulsionar a implantação do projeto de lei complementar do Executivo que regulamenta a abertura do mercado de resseguros no Brasil, o que estimulará a concorrência, a eficiência e o desempenho dessa instituição.

Elogio a atitude da diretoria de permitir uma apuração mais rápida, isenta, dando total transparência, que é o que a sociedade brasileira aguarda.

Essas providências foram absolutamente procedentes, corretas, e vêm de acordo com o que o País espera do Presidente e do Governo.

Quero também dizer da satisfação que tenho pela Bancada do PT ter tomado uma decisão amadurecida e consistente em relação a todos esses episódios e tê-la tomado por unanimidade.

Apresentamos uma carta aberta ao País, dirigida à Bancada do PT na Câmara, que diz:

Nós, Senadores do Partido dos Trabalhadores, solidários com todos aqueles que, no PT ou fora dele, buscam a verdade neste instante em que assacam contra nosso Governo e Parlamentares da Câmara dos Deputados as mais sérias acusações, vimos de público ponderar e propor-lhes e aos demais companheiros da Bancada do PT na Câmara dos Deputados o seguinte:

- ao longo de toda a trajetória do Partido dos Trabalhadores pautamos nossa conduta não apenas pela firme defesa dos direitos do nosso povo, e a busca a inclusão para os marginalizados da sociedade brasileira, como também defendemos em todos os fóruns e a todo o momento o comportamento ético na política;

- lutamos em inúmeras frentes, em memoráveis episódios da vida nacional, como no impeachment de Collor de Mello, na CPI do Orçamento contra a corrupção e improbidade administrativa que, diuturnamente, corroíam o tecido da vida pública do país;

- nos Municípios que governamos, até hoje, nos governos estaduais que lideramos, sempre buscamos atuar com esse espírito, não vacilando em cortar nossa própria carne quando nossos princípios foram quebrados por filiados à nossa agremiação;

- à frente do Governo Federal, temos conduzido a maior devassa que órgãos e entes públicos já sofreram, em toda a nossa história republicana, agindo de ofício, ou quando alertados para condutas inconvenientes em relação à coisa pública, como bem o demonstram as dezenas de operações encadeadas pela Polícia Federal, pela Controladoria-Geral da União, além do apoio às ações autônomas do Ministério Público, que vêm levando ao indiciamento e denúncia de quase cinco centenas de cidadãos, responsáveis pelo uso do dinheiro público ou pela fiscalização de sua adequada aplicação, não sendo demasiado ressaltar a prisão de 151 servidores públicos, entre eles 44 policiais federais.

Nessas circunstâncias, entendemos ser dever da Câmara dos Deputados apurar com todo o rigor e profundidade as declarações do Deputado Federal Roberto Jefferson (PDT - RJ), publicadas pela Folha de S.Paulo, em sua edição de 6 de junho próximo passado. A gravidade das imputações, a lançar suspeitas genéricas e, ao que tudo indica, sem evidências concretas, sobre Parlamentares do PP, PL, no âmbito da Câmara dos Deputados, bem assim sobre lideranças do PT, exige a pronta resposta da instauração do devido inquérito parlamentar, para apuração desses fatos e todas as denúncias de percepção de vantagens indevidas por Parlamentares, sob pena de esgarçamento da legitimidade do próprio Congresso Nacional, a motivar soluções incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, nos marcos do regime democrático representativo.

Igualmente, confiamos em que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados haverá de encontrar a exata solução que dê ao requerimento de criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apuração de irregularidades na Empresa de Correios e Telégrafos - ECT - o seu necessário enquadramento constitucional, expungindo do campo das investigações que devem ser levadas a efeito as referências genéricas e imprecisas, constantes da justificativa da proposição e que vão de encontro às exigências constitucionais de determinação do fato a ser objeto de escrutínio dos membros do Congresso Nacional. Uma CPI que não observe os requisitos constitucionais só serviria para obstruir o regular funcionamento das instituições e proporcionar palanque de cunho eleitoral, fora do período autorizado pela legislação, o que, no nosso entendimento, seria absolutamente inadmissível.

Assinam a carta todos os Senadores da Bancada.

Qual é a relevância desse pronunciamento? Em primeiro lugar, a CCJ está discutindo qual decisão tomar em relação ao pedido de CPI. É visível a contradição entre a ementa do pedido, que menciona a Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, fala de fato relacionado à corrupção naquela Empresa, e a justificação, que apresenta uma série de indícios, ilações, de forma absolutamente vaga. Menciona, por exemplo, 18 estatais, sem definir um único indício em qualquer uma delas, sem mencionar, inclusive, quais são as dezoito. É evidente que não podemos instalar uma CPI sem um fato determinado, seria um ato inconstitucional. Mais grave é que, instalar uma CPI nessas condições, significa prejudicar não só a governabilidade, mas a eficiência e o desempenho das instituições e contaminar o processo econômico. Tenho certeza de que nenhum Parlamentar está interessado em colocar os interesses político-eleitorais acima dos grandes desafios que enfrenta o País. Portanto, nós queremos que a Comissão de Constituição e Justiça instale a CPI, mas para apurar fato determinado, focando objeto concreto, como estabelece a Constituição brasileira.

De outro lado, nós também mencionamos aqui que existe uma série de denúncias. O fato relevante, concreto, objetivo e inquestionável que temos agora é que um dos 115 mil servidores dos Correios recebeu R$ 3 mil dentro da corporação. Todas as conexões que pode ter levado a esse fato devem ser investigadas, apuradas, bem como todas as outras possíveis ou eventuais irregularidades deverão ser rigorosamente identificadas e os responsáveis punidos.

Nós temos mantido a coerência desde o início. Se tivéssemos a proposta de uma CPI com fato determinado e prazo definido, haveria a nossa disposição de dialogar e de construir esse mecanismo institucional, que é legítimo, é constitucional e é complementar ao esforço brutal que o País vem fazendo, particularmente este Governo, no combate à corrupção.

Nós dobramos as verbas da Polícia Federal, contratamos mais 1.500 servidores, mais de quinhentas pessoas foram presas nos 27 Estados da Federação ao longo de dois anos e cinco meses, e ninguém foi perseguido e ninguém foi poupado. Com métodos científicos e eficientes de investigação, a Polícia Federal tem dado uma demonstração do espírito republicano que deve pairar neste País.

Parte da população sente que há muita corrupção. Mas a maioria das quadrilhas atuava à sombra do Estado há décadas, há anos, e só agora foram desmontadas pelo rigor, pela eficiência e pela competência imprimidos, sobretudo, pelo Ministro Márcio Thomaz Bastos. A Polícia Federal, junto com a Controladoria-Geral da União e associada ao Ministério Público, está, de fato, reconstruindo o Estado brasileiro em novas bases. Acho que esse procedimento, que essa atitude é absolutamente indispensável para que possamos fazer avançar o processo democrático e fortalecer a sociedade civil e os mecanismos de controle do Estado brasileiro.

Quero também me pronunciar sobre a intervenção feita ontem pelo Senador Arthur Virgílio desta tribuna, quando afirmou que espera do Governo o afastamento de pessoas com relação às quais haja indícios de envolvimento com atos ilícitos e apresentou a disposição da Oposição de construir uma agenda de governabilidade para avançarmos em projetos indispensáveis ao País e estimularmos, no âmbito do Parlamento brasileiro, a continuidade das reformas e de políticas públicas e a tramitação de projetos de lei de amplo alcance. Quero saudar essa intervenção, o compromisso de governabilidade e a disposição de buscar, no papel da Oposição, a construção de um caminho que o País, tenho certeza, saberá referendar.

Sinto que a Oposição está muito dividida. Os pronunciamentos são absolutamente contraditórios, tanto em relação ao tom dos discursos quanto aos objetivos políticos explícitos ou implícitos desse processo que estamos vivendo. Espero, sinceramente, que essa intervenção do Senador Arthur Virgílio seja acompanhada por parte da Oposição ou, pelo menos, pela Oposição que tem assento neste Senado Federal, e que consigamos manter aquilo que tem sido a marca desta Casa: um Poder moderador e responsável, que tem um papel fundamental no equilíbrio do processo democrático e que pode, neste momento, dar uma demonstração de maturidade e grandeza, ajudando o Brasil a apurar, com todo o rigor, esses fatos, punindo seja quem for que esteja envolvido e, ao mesmo tempo e mais do que isso, construir providências para que esses episódios não se repitam. Nesse sentido, é necessária uma agenda institucional.

Lembro-me da CPI do Orçamento, na qual desvendamos toda uma rede de corrupção instalada dentro do Congresso Nacional, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A conclusão daquela CPI foi uma nova Lei de Licitações e um novo processo de gestão e administração do Orçamento da República, lei que permanece até hoje, e a Resolução nº 1, que só agora estamos voltando a debater.

A CPI investiga, apura e pune. Porém, mais do que isso, o Brasil precisa de instituições permanentes que permitam a prevenção daquilo a que estamos assistindo com tanta recorrência na história brasileira. Por isso, além de aprimorar as instituições, seja ela a Empresa de Correios, seja, sobretudo, a vida do Parlamento brasileiro, entendo que o Congresso Nacional, diante desse processo, precisa enfrentar a reforma política. Não podemos deixar de avançar no processo da reforma política, que é uma questão inadiável se quisermos, de fato, construir um caminho mais consistente, mais sólido para o futuro. Não podemos continuar, apenas, investigando e punindo eventuais desvios de conduta. Precisamos de instituições sólidas que permitam que tais coisas não voltem a acontecer no Brasil. Não vejo como, sem a reforma política, o Brasil possa, de fato, evitar procedimentos lastimáveis como essa suspeição de mensalidades pagas a Deputados.

Quero dizer que, envolvendo o meu Partido, a única mensalidade que conheço é a que pago todos os meses ao PT: 20% do meu salário. É assim desde o dia em que me tornei Parlamentar. Durante os vinte e cinco anos em que militei nesse Partido, contribuo rigorosamente, todos os meses, para a sua construção.

Portanto, não posso aceitar, não consigo compreender e não acredito que, de fato, o Partido tenha transferido recursos, recursos que, aliás, não temos, porque o Partido vive uma crise financeira e passa por dificuldades diante das responsabilidades decorrentes de seu crescimento. Na penúltima eleição municipal, éramos a quarta força no País; na última eleição, fomos a maior força no que diz respeito a votos. Crescemos em termos de vereadores, prefeitos, deputados estaduais, federais, e governamos o Brasil. Temos imensos desafios para construir e manter um partido desse tamanho. Sendo assim, não creio que o Partido pudesse transferir recursos para ajudar parlamentares de outros partidos, muito menos nas condições em que estão sendo apresentadas. Não acredito nisso, mas creio que a denúncia deve ser investigada rigorosamente.

Minha expectativa é a de que a Corregedoria da Câmara chame imediatamente o Deputado Roberto Jefferson. Não podemos aceitar ilações e suposições. As pessoas que denunciam têm de ter a responsabilidade de apresentar provas, de apresentar, concretamente, os fatos.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - V. Exª me concede um aparte, Senador?

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - A ninguém a quem ele se dirigiu ele apresentou o que quer que seja.

Também não aceito qualquer tipo de ilação do tipo “tem mais coisa, posso falar”. Para mim, isso não representa nada. Como homem público, a sua responsabilidade era ter encaminhado essa denúncia às instâncias competentes, ao Ministério Público, à Corregedoria da Câmara dos Deputados, há muito tempo e não depois de começado um processo de investigação.

Entretanto, isso não muda a obrigação do Congresso Nacional de investigar, tampouco as minhas convicções. Não posso compreender, aceitar ou sequer supor que um partido como o PT pudesse transferir recursos para pagar mensalidade a outros Parlamentares. Não acredito que isso possa ter acontecido, mas quero que se investigue, para a própria preservação do patrimônio ético que o Partido tem e pela legitimidade que o Congresso Nacional precisa preservar.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Permite-me um aparte, Senador Aloizio Mercadante?

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Por isso, se o Sr. Roberto Jefferson tem provas, como diz que tem, que as apresente, o mais rápido possível, à Câmara dos Deputados. É o que a Nação e o Congresso Nacional esperam dele para que possamos tomar todas as providências.

Entrei na CPI do Orçamento, em que, inicialmente, havia a denúncia de um sujeito que não tinha nenhuma reputação. Começamos a investigação e, ao final do processo, muitas lideranças de partidos foram cassadas e mais de uma dezena de Parlamentares foram afastados a bem do serviço público desta Casa.

Por isso, se há algum indício, vamos investigar com todo rigor. Seja quem for que estiver envolvido vai ter de pagar - e pagar caro. Se o Sr. Roberto Jefferson não tem as provas, não tem uma denúncia concreta, ele tem de pagar pela quebra do decoro parlamentar com o mesmo rigor que a ética parlamentar exige.

Gostaria de ouvir o Senador Ramez Tebet e, depois, o Senador Arthur Virgílio.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador Aloizio Mercadante, sinceramente concordo com V. Exª, que mostra sua indignação, assim como todo o Senado e a maioria dos políticos do País, quanto a essa história de mesada ou de mensalão, seja lá o que for. No mínimo, a Câmara dos Deputados tem que levar o assunto ao Conselho de Ética Parlamentar. É o mínimo que pode ocorrer. Não creio que deva ser motivo de inquérito dentro da Casa. Isso é outra coisa. É para fatos ocorridos no interior da Câmara ou do Senado. É aí que o Regimento fala em inquérito para apurar fatos. Fora disso, a questão é criminosa e ética, e o Conselho de Ética da Câmara, com toda a certeza, tem que funcionar nisso. Se nada funcionar, tem de haver uma CPI com iniciativa, inclusive, do Senado da República, porque isso atinge o Parlamento brasileiro, e não apenas “a”, “b”, “c” ou “d”. Diz-se que há mesada, mas é preciso apurar definitivamente quem a recebe, sob pena de as instituições e o Poder Legislativo ficarem inteiramente desmoralizados perante a opinião pública.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Agradeço V. Exª pela intervenção e compartilho integralmente a sua sugestão e preocupação, sobretudo porque V. Exª foi Presidente desta Casa, tem uma longa vivência e sabe a importância que tem para a democracia a preservação da legitimidade do Poder Legislativo.

Quero lembrar que já fizemos investigações no Conselho de Ética, no Senado, inclusive alguns Senadores foram afastados desta Casa a partir da apuração de fatos delituosos. Da mesma forma, na Câmara dos Deputados, recentemente, o Deputado André Luiz teve o mandato cassado por solicitar propina referente ao trabalho de uma CPI.

Estou mencionando o papel da Corregedoria da Câmara, que acabou de cassar o Deputado André Luiz, e que deve instalar, imediatamente, a investigação, convocar o Deputado Roberto Jefferson para prestar depoimento. A partir daí, se ele tiver provas concretas e forem necessários instrumentos complementares, que é uma CPI, ela deve se instalar. Se a Corregedoria tiver os instrumentos para investigar, ela assim deve proceder. E sugeri que isso seja feito na Câmara porque, até o momento, o que temos é o problema de indícios de quebra do decoro parlamentar de Deputados. Não compete ao Senado apurar investigações referentes a Parlamentares na Câmara dos Deputados. O Senado deve investigar os problemas intra corpus* e a Câmara dos Deputados aquilo que é referente aos Deputados.

Por isso, a nossa sugestão foi encaminhar à Câmara, à bancada da Câmara, apoiando a iniciativa nessa direção. Não há, até o momento, qualquer menção a qualquer Senador desta Casa. Por isso, é um problema que diz respeito à Câmara dos Deputados e temos que aguardar o depoimento do Deputado Roberto Jefferson, na Corregedoria, para verificar de fato se a sua intervenção tem alguma procedência, se existem provas concretas para que a investigação seja feita com todo o rigor. Essa é a nossa disposição, apoiar integralmente a bancada que, tenho certeza, apurará esse episódio até o fim.

Eu queria, na mesma linha do diálogo construtivo, Senador Arthur Virgílio, também pedir coerência em relação às atitudes dos Partidos. Hoje, o Governador Alckmin diz o seguinte em São Paulo... Perguntam a ele sobre uma instauração de uma CPI, porque ontem saiu uma denúncia grave, no jornal Folha de S.Paulo com relação a um superfaturamento de obras relacionadas ao rio Tietê. Fala de aditamentos de contrato no valor de 148%, um valor bastante acentuado... E a imprensa hoje pergunta ao Sr. Governador do Estado por que não uma CPI. E ele... Depois que 44 CPIs foram engavetadas ao longo da sua gestão. E ele responde, basicamente, que... Aqui diz o seguinte: “Acerto prévio limitava reajuste do Tietê, que só poderia ser feito até 25% em aditamento de contrato. E com aditamento feito, até o momento, é de 148% do valor do contrato”.

O representante do Tribunal de Contas da União, ao jornal, fala com os seguintes termos:

“É imperioso que esse ralo por onde escoam recursos públicos para o gáudio para sempre seja tampado. Como, no entanto, um convênio com o senhor das chuvas ainda está longe de ser celebrado, é bom que a administração se emende, sujeitando-se, ao menos, aos desígnios do senhor da vergonha, já que insiste em contratar em contratar e renovar contratações à margem da lei”, assim escreveu Eduardo Bittencourt Carvalho, Conselheiro do TCE.

Basicamente, o que ele denuncia... E a turma do Tribunal de Contas do Estado já condenou dois contratos, porque não foram objetos de licitação e sofreram um aditivo muito acima do que estava previsto pelo processo dessa obra, relacionada ao Tietê, um aditamento de 148%. O valor da obra é de R$688 milhões e já está em R$1,070 bilhão. O Governador responde assim:

“A Assembléia é um outro poder independente. Existe uma tática na política antiga e que é o de o acusado acusar o vizinho. Essa é uma coisa passada. O homem público deve ter coragem para assumir responsabilidades. Tem de dizer: olha, estou com problemas e devo satisfação à sociedade, e não ficar tergiversando, querendo passar responsabilidade para terceiros”.

Portanto, não vejo que o Governador possa pedir uma CPI em Brasília e não se disponha a investigar esse fato. Mesmo outras CPIs como a... Hoje, a Juíza deu prazo de 15 dias para a Febem acabar com o caos. E há uma CPI da Febem que há anos não é instalada. São 11 anos de problemas com a Febem. Então, faço um apelo público ao Governador do Estado para que, nesse espírito de permitir a investigação independente do Poder Legislativo, que instale a CPI para que essa obra, apresentada como a maior obra de saneamento do País, seja rigorosamente investigada. Penso que isso só contribui para a transparência.

O TCE, que é um órgão auxiliar do Legislativo, julgou dois contratos como irregulares por não terem sido objeto de licitação, e também que o aditivo de contrato, pela Lei nº 8.866, só poderia ser de 25%. Então, seria importante que isso também fosse apurado com todo o rigor. Não podemos, em um momento como esse da História, ter atitudes contraditórias. Seria muito oportuno, portanto, que acontecesse e ajudaria nesse clima que estamos construindo no Senado Federal, que, tenho certeza, é o de apurar com rigor e punir quem quer que seja que esteja envolvido.

Ouço o Senador Antonio Carlos Valadares.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Senador Aloizio Mercadante, já esperávamos, há muitos dias e com muita ansiedade - porque sabíamos que V. Exª faria -, um discurso dessa magnitude, enfocando este assunto que provocou verdadeira comoção nos meios políticos e em toda a comunidade brasileira: a corrupção ocorrida nos Correios e também essa última denúncia veiculada no jornal Folha de S.Paulo pelo Deputado Federal Roberto Jefferson. E V. Exª foi muito incisivo ao demonstrar que o Governo e o PT desejam que seja realizada a CPI dos Correios, que os ditames constitucionais nessa CPI sejam obedecidos e que não há nenhuma intenção em limitar a ação da CPI, mas apenas que ela obedeça rigorosamente ao que está inscrito na Constituição: fato determinado. V. Exª também afirmou que, se alguma denúncia ocorrer no âmbito dessa Comissão, tudo será apurado, mesmo que não se relacione às denúncias do Correio. De outro lado, V. Exª, com muita precisão, fala da possibilidade da realização de uma investigação profunda na Câmara dos Deputados, a respeito da mensalidade ou da mesada que supostamente teria sido dada a vários Parlamentares de outros partidos. Por isso, felicito V. Exª por demonstrar à Nação que o Governo, sintonizado com a vontade popular, apóia a CPI e a investigação na Câmara dos Deputados, para colocar na cadeia, doa a quem doer, aqueles que usam o Poder Legislativo para se locupletarem. Parabéns a V. Exª.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Concedo um aparte ao Senador Leonel Pavan.

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - Peço a V. Exª que conclua, Senador Aloizio Mercadante.

O Sr. Leonel Pavan (PSDB - SC) - Senador Aloizio Mercadante, reconhecemos que o seu trabalho tem sido sempre pela transparência, pela lisura e para que o Brasil possa se orgulhar da classe política e também do seu Governo, do Governo do PT. Todos reconhecemos o passado, a história, as lutas democráticas do PT, e houve um reconhecimento por parte da população nas últimas eleições. O PT realmente foi extremamente importante para implantar a democracia neste País. Porém, há de reconhecer, Senador Aloizio Mercadante, que, neste momento, existem, por parte do Governo, por parte do PT, algumas incoerências.

O SR PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - Senador Leonel Pavan, peço a V. Exª que conclua. Há vários oradores inscritos, e a Mesa precisa conceder-lhes a palavra.

O Sr Leonel Pavan (PSDB - SC) - Sr. Presidente, gostaria de defender o Senador Aloizio Mercadante, porque houve oradores que tiveram 30 minutos, e o Senador Aloizio Mercadante teve apenas 10 minutos.

O SR ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Não tanto como o Senador José Agripino, mas gostaria de poder ter o mesmo tempo.

O Sr Leonel Pavan (PSDB - SC) - Gostaria de indagar a V. Exª: houve ato ilícito ou não quando a pessoa buscou o dinheiro? Acha V. Exª que 86% da população está errada quando pede uma CPI? Será que não é importante neste momento que toda a classe política busque esclarecimentos para podermos resgatar a nossa credibilidade, que anda capenga perante a opinião pública? Não será importante que a base do Governo, o próprio Governo junto com a Oposição, que não fez a denúncia, possamos buscar...

(Interrupção do som.)

O Sr Leonel Pavan (PSDB - SC) - Para concluir, Sr. Presidente. Não foi a Oposição que denunciou essas últimas questões. Foi a imprensa e a própria base do Governo que denunciaram os fatos. Nós apenas estamos pedindo esclarecimentos. Não seria importante todos nós parlamentares buscarmos um esclarecimento por meio de uma CPI para que possamos esclarecer a opinião pública e resgatar um pouco da credibilidade dos políticos, que anda meio manchada perante a opinião pública.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Senador Leonel Pavan, agradeço a V. Exª pelo aparte, que foi uma contribuição importante.

Gostaria de lembrar que, no passado, tivemos momentos em que havia uma grande expectativa da opinião pública de que a CPI fosse instalada, episódios fossem apurados, pedido de CPI com 1,5 milhão de assinaturas, com manifestação de mais de 100 mil pessoas e elas não foram instaladas. Inclusive Parlamentares do Partido de V. Exª, como os Senadores Osmar Dias, na época e Alvaro Dias, foram expulsos por terem assinado a CPI. Nós não expulsamos quem quer que seja. E construímos na Bancada do PT um consenso: se for uma CPI com um fato determinado, com objeto definido, podemos instituir e investigar. Acho que é o que o País quer e o Congresso deve fazer. Em relação à suspeição de pagamento de mesadas para Parlamentares, temos o mesmo comportamento.

Espero que a Corregedoria da Câmara imediatamente convoque o Deputado Roberto Jefferson e outros que poderão se pronunciar sobre esse episódio para, a partir desse depoimento, se houver provas concretas, indícios relevantes, verificarmos a necessidade de uma CPI.

Da nossa parte, a CPI terá todo o apoio. Já manifestamos isso nessa carta, já encaminhamos à Bancada da Câmara. Parece-nos o caminho mais correto neste momento. Seguramente, se, como sempre fizemos na história recente do País, apurarmos com rigor aquilo que diz respeito a este Poder, sem partidarização, sem tentar trazer a disputa eleitoral, sobretudo quando se trata do decoro parlamentar, sem açodamentos, com equilíbrio, com responsabilidade, recuperaremos o prestígio do Poder e iremos ao encontro da população que precisa da democracia. E a democracia precisa de um Parlamento que tenha legitimidade, credibilidade e que cumpra todas as suas funções constitucionais, que é o que estamos buscando construir nesta oportunidade.

Da nossa parte, estaremos juntos neste trabalho de dar transparência e resposta ao povo brasileiro.

Era o que tínhamos a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.