O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Srs. Senadores, Srªs. Senadores, inicialmente, nesta minha fala desta sexta-feira, quero dizer que avançamos quando o Congresso Nacional aprovou, por meio de decreto legislativo sancionado ontem pelo Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, o referendo para o dia 23 de outubro deste ano sobre o que o Estatuto do Desarmamento já fixava: a proibição e a comercialização de armas no País, deixando, no entanto, para o povo brasileiro a decisão final. Esse dispositivo legal, como é previsto no Estatuto, só terá eficácia com o referendo com o do povo brasileiro. Houve uma demora, um retardo, sem sombra de dúvida, mas que, no final, revelou-se, de certa forma, em prol de que o assunto fosse mais debatido na população brasileira.

A população e a mídia se mobilizaram procurando ajudar na aprovação e, nesse período em que ainda não estamos em recesso por falta da aprovação da LDO, a Câmara dos Deputados conseguiu aprovar o decreto legislativo que já havíamos aprovado aqui bem anteriormente. Teremos o referendo. É uma prática que o País retoma e, nesse período, até o mês de outubro, teremos condições de debater com a população brasileira a comercialização ou não das armas de fogo.

O Presidente Renan Calheiros formou uma frente parlamentar que deverá, inclusive, fazer uma campanha de esclarecimento em que, democraticamente, todos poderão colocar suas posições. Aqueles que acham que o fim da comercialização das armas de fogo é um avanço na construção de uma sociedade de menos violência, de mais paz, e os que julgam que a arma de fogo traz alguma segurança ao cidadão. Eu me encontro entre aqueles, Sr. Presidente, que pensam que, quanto menos armas de fogo circularem no seio da sociedade brasileira, mais condições haverá de impedir que muitas vidas sejam ceifadas, por conta do mau uso de um instrumento que veio efetivamente para matar. Sem sombra de dúvida, a arma de fogo tem esta finalidade, não vejo outra: tirar vidas, seja de um animal, seja de uma pessoa. Foi um dia importante para todos nós, que, aqui no Congresso Nacional, pudemos cumprir mais uma etapa importante do nosso dever de permitir que a população brasileira, em 23 de outubro, democraticamente, diga o que deseja.

No entanto, Sr. Presidente, acho que houve uma maximização da questão do referendo, como se o referendo fosse uma solução para todos os problemas. Não é. Assim como a campanha do desarmamento para entrega voluntária das armas de fogo pela população, pelo cidadão: foi importante? Foi. Foram 400 mil armas entregues, uma das campanhas mais avançadas em todo o mundo - pelo que tenho notícia, a segunda maior campanha mundial de entrega de armas. Isso é muito importante.

Mas, Sr. Presidente, o Estatuto também prevê outras medidas de que, infelizmente, o aparato governamental e também do Judiciário não têm efetivamente se utilizado, que é a penalização daquele que está portando uma arma de origem criminosa, ilegal, que recebeu penas severas, inclusive sem direito à liberdade provisória e também sem direito a fiança. O Governo Federal deveria encetar uma campanha nacional para o efetivo desarmamento, e não esperar, passivamente, que o cidadão leve a sua arma. É preciso que vá procurar a arma ilegal que está na posse de criminosos.

O Ministério da Justiça, por meio de seu aparato policial - Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal -, junto com as secretarias estaduais de segurança, com as policias militares, as policias civis, deve trabalhar no sentido de fazer barreiras policiais, fazer campanhas nas ruas, dar batidas policiais, principalmente nos lugares de grande aglomeração, identificar aquele cidadão que está portando uma arma e que não tenha esse direito e começar a desarmar o criminoso, porque quem tem direito a porte de arma vai portar o documento.

Hoje a população acha que está contribuindo para a segurança porque 400 mil pessoas entregaram suas armas. Na verdade, o cidadão está desestimulado a andar armado porque está consciente de que a arma não lhe traz benefícios, mas o criminoso está aí, armado, assaltando ônibus, praticando todo tipo de crime, ceifando vidas.

O Governo, de certa forma, utilizou, com um pouco de esperteza, o Estatuto do Desarmamento, dando a entender que está fazendo uma grande coisa ao recepcionar a arma entregue pelo cidadão, quando o seu papel de ir atrás da arma ilegal, de coibir o tráfico de armas que entram pelas nossas fronteiras, nossos portos e aeroportos, junto com o crime organizado do tráfico de drogas, esse papel não está sendo feito. Considero necessário continuarmos cobrando isso do Governo Federal. Quando o Estatuto foi votado, falou-se muito da necessidade de criar uma comissão para acompanhamento da aplicação, bem como da avaliação da eficácia desse diploma legal e isso, no dia-a-dia, não tem acontecido como esperado. Limitou-se o emprego do Estatuto do Desarmamento à campanha da entrega voluntária das armas.

Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que comemoramos, com satisfação, a aprovação do referendo, que será realizado no dia 23 de outubro, consideramos muito tímida a ação do Governo Federal e também a dos governos estaduais, que devem ser estimulados através do Plano Nacional de Segurança, que foi criado no governo passado e reformulado neste Governo, mas que não está tendo a eficácia prevista; até mudaram o nome dele para Plano Único Nacional de Segurança. Vários convênios foram assinados entre o Ministro da Justiça e os secretários estaduais, mas, por conta do déficit governamental, da falta de recursos para aplicação em setores importantes como a segurança, resultaram muito mais em protocolos ou convênios de intenção, e não em uma política efetiva de combate à violência e à criminalidade e de transferência de recursos para os Estados brasileiros, a fim de que possam equipar suas polícias e fazer efetivo desarmamento e combate à criminalidade. Esse é o primeiro assunto.

Sr. Presidente Pedro Simon, como ainda me restam sete minutos, aproveito para parabenizá-lo. Tenho acompanhado seu trabalho na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios. V. Exª não é membro efetivo e, pelo que sei, nem suplente da Comissão, mas seu dever cívico o leva a participar dela. A maneira como V. Exª sempre atuou nesta Casa, procurando expor de forma correta seus posicionamentos, seus pontos de vista, fazem com que V. Exª sempre esteja lá, pacientemente esperando que todos os membros efetivos façam suas intervenções, depois, os membros suplentes, para marcar sua posição.

Ontem, eu que sou membro efetivo dessa CPMI, já não estava na Casa, mas vi pela TV Senado V. Exª expor seu posicionamento, quando era ouvida Fernanda Karina Ramos Somaggio. V. Exª mostrou, que se, efetivamente, o Partido dos Trabalhadores quer ser honesto consigo mesmo, em primeiro lugar, e com o povo brasileiro, se o Presidente da República deseja que suas palavras não sejam vazias, apenas para dar uma satisfação, fazer uma cortina de fumaça, se Sua Excelência quer a verdadeira apuração, a postura do Partido dos Trabalhadores não pode ser aquela que assume na CPMI dos Correios. Não pode ser. Tem de ser uma postura aberta, de averiguar a verdade. Estamos diante de um tumor - eu diria - quase maligno, a esta altura, com relação às instituições brasileiras e ao próprio Governo Federal. Esse tumor está se expandindo: a cada dia há notícias novas. Abrimos os jornais hoje e deparamos com novos escândalos.

Ouvimos aqui o depoimento do empresário Marcos Valério, e eu lhe fiz uma pergunta, porque conhecemos a relação de empréstimos do PT, que, só no Banco do Brasil, tomou vinte e tantos milhões de empréstimo, sem aval, e alguns diretores já caíram. Então, perguntei ao Sr. Marcos Valério se ele tinha avalizado outros empréstimos. Ele negou, peremptoriamente, dizendo que não tinha avalizado qualquer outro empréstimo. E hoje a imprensa noticia que há um empréstimo de 3 milhões de reais, também avalizado pelo Sr. Marcos Valério. Mas o que causa espécie é que o PT assume a postura de desqualificar aqueles que eles entendem que podem dar um depoimento que traga prejuízo ao Partido, como foi o caso da Srª Fernanda Karina Somaggio, tentando desqualificar. Houve, inclusive, uma indagação a ela: por que ela estava vendo que aquela empresa procedia de forma irregular, ilícita, e ela não tinha pedido demissão? Ela disse que precisava do emprego, de R$2 mil. Então, o correligionário, Deputado do PT, cujo nome não preciso citar, disse: “Então, a senhora se vendeu por R$2 mil?” Isso é de uma crueldade a uma pessoa que ganha R$2 mil.

Por outro lado, eles tentavam dar credibilidade ao depoimento do Sr. Marcos Valério, a que assistimos estupefatos. Ele, de certa forma, até debochou daquela Comissão com as suas versões totalmente inverídicas.

Então, Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela sua atuação na Comissão, que realmente tem sido constante, com as palavras sempre sensatas, apropriadas, o que faz com que a nossa admiração por V. Exª cresça mais ainda. Esperamos que o PT mude o seu posicionamento. Que não tenhamos aquelas cenas que ocorreram ontem naquela Comissão Parlamentar, porque não é isso que espera de todos nós o povo brasileiro. O povo brasileiro deseja uma apuração séria, célere, porque, infelizmente, até este momento, estamos correndo atrás dos fatos; e os fatos vão numa velocidade!

A mídia brasileira, a Imprensa, tem feito um trabalho jornalístico investigativo que é totalmente apropriado à imprensa livre, revelando fatos. Agora, começamos a receber os primeiros documentos da quebra de sigilo, que demonstram, por exemplo, que o Sr. Marcos Valério mentiu de forma deslavada quando esteve na CPMI.

Então, Sr. Presidente, agora espero que a CPMI e a direção também sensata e sempre correta do Senador Delcídio Amaral e do Relator possam disponibilizar, para os membros da Comissão - e também para aqueles que, como V. Exª, sempre procuram acompanhar esses fatos importantíssimos para a Nação Brasileira -, dados que nos possibilitem, futuramente, voltar a reinquirir o Sr. Marcos Valério, de posse dos números e de outras informações, e contestar todas as suas afirmativas que não sejam verdadeiras. A partir daí, avançar nesse trabalho investigativo, que tem que finalizar com medidas drásticas que possam livrar o meio político e administrativo brasileiro de figuras e de práticas políticas que, efetivamente, não se coadunam com uma nação que se quer moderna, democrática e ética. Essa era a proposta do PT.

Sabe muito bem V. Exª - que inclusive ajudou a que este País entrasse pelo caminho democrático, que viu o crescimento do Partido dos Trabalhadores, que viu o Partido dos Trabalhadores chegar ao Governo com a figura do Presidente Lula, cuja trajetória efetivamente merece aplausos, e que se esperava uma mudança de práticas políticas -, não se esperava que o Governo do PT, o Governo do Presidente Lula fosse enveredar por práticas políticas que ele condenou desde o seu nascedouro, em toda a sua existência; que procurasse fazer uma base política através de compra de consciências de Deputados.

Quando não se falava ainda no “mensalão”, Sr. Presidente, nós já ouvíamos falar que não era uma prática correta aquela comandada pela Casa Civil da Presidência da República, pelo então todo-poderoso Ministro José Dirceu. Mas não podemos isentar o Presidente Lula porque Sua Excelência tinha conhecimento, é o Chefe de Estado, é o Chefe do Governo. Nós não temos Primeiro-Ministro.

Pois bem. Qual era a política da Casa Civil? Era esvaziar os partidos que não estavam em completo acordo com o Governo, ou seja, não formavam a sua base de sustentação. Então, esvaziou-se o PSDB, o PFL e o PDT para se engrossar as suas fileiras com Partidos como o PTB, o PP e o PL. Em troca de quê? Apenas de cargos? Poderia até se admitir. Não é a melhor prática, mas poderia se admitir, e hoje sabemos que não era só isso. Era através desse tal famigerado “mensalão” que foi criado para se dar essa base de sustentação.

Aí, fico a me perguntar, Sr. Presidente: iniciei o meu mandato há dois anos e meio, e fico a imaginar quantas votações de coisas importantíssimas para a Nação brasileira foram subvertidas por conta desse processo antiético, desse processo deplorável da compra, praticamente, do voto no Congresso Nacional.

Então, acho que a sociedade brasileira exige de todos nós que avancemos nas investigações e, no final dos trabalhos, tenhamos condições de extirpar definitivamente - se é que isso é possível - a corrupção do nosso meio, para que não haja, como há hoje, uma generalização perversa que procura colocar todos os políticos, todos nós, no mesmo saco. E não é dessa forma que vamos reforçar a democracia brasileira.

Por isso nós temos que, efetivamente, identificar os culpados, estejam onde estiverem, e aí faremos essa limpeza que a Nação brasileira exige. E temos que fazer isso, até para honrar os mandatos que o povo nos conferiu.

Agradeço muito a tolerância, Sr. Presidente, e encerro o meu pronunciamento.