O SR. PAULO OCTÁVIO (PFL - DF. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço das minhas primeiras palavras neste pronunciamento o meu reconhecimento pela dedicação incansável do Senador Renan Calheiros, presidente desta Casa, em prol do projeto do Desarmamento no Brasil, de sua autoria. Lembro do trabalho do Senador Renan, quando da tramitação da matéria nesta Casa. Agora, finalmente aprovado o Referendo e com a respectiva promulgação do Decreto Legislativo, ocorrida hoje, a justiça eleitoral poderá realizar aquela consulta popular ainda em outubro deste ano.

O Presidente Renan Calheiros merece os nossos parabéns e o nosso reconhecimento pela vitória final que obteve com a aprovação da matéria. Digo isso por que não foi sem um grande esforço do Senador Renan, em apelos ao bom- senso dos Srs. Deputados Federais e de todas as Lideranças partidárias da Câmara - obtendo inclusive, o apoio e o compromisso do Presidente Severino Cavalcanti, para que a matéria fosse votada ontem no esforço concentrado que faz aquela Casa nestes dias que antecedem a votação da LDO - e não estaríamos hoje comemorando o advento do Referendo, sobre matéria da maior relevância para a vida do País e, literalmente, para a vida das cidadãs e dos cidadãos brasileiros.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Ao elogiar esta verdadeira cruzada do nosso colega Renan Calheiros, é salutar lembrar que o povo brasileiro já se manifestou em pesquisas extra-oficiais, favoravelmente à proibição da venda de armas de fogo. Eu, particularmente, na condição de homem público, investido das responsabilidades inerentes ao meu mandato de Senador, ou como cidadão pacifista e pai de família, fiz varias manifestações sobre a importância do desarmamento.

Espero que o Tribunal Superior Eleitoral possa mesmo realizar o Referendo no dia 23 de outubro próximo. E tenho certeza que com o esforço das inúmeras instituições que estão trabalho em prol da conscientização da população sobre o desarmamento, como o Comitê Nacional de Vítimas da Violência e o Centro Brasileiro de Cidadania, a proibição do comércio de armas deverá ser aprovada pelo povo brasileiro.

Esta será a primeira vez que os brasileiros participarão de um referendo para responder se “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil”. Este referendo tem cunho histórico. É um instrumento constitucional nunca antes utilizado no País. No caso do referendo, o eleitor decide se uma medida já aprovada pelo Congresso deve continuar em vigor, o que significa levar o exercício da democracia representativa à plenitude máxima da democracia participativa. Diferente do plebiscito que é uma forma de consulta prévia sobre um tema de relevância constitucional. No Brasil, já houve dois plebiscitos - em 1963 e em 1993 -, ambos sobre o sistema de governo, e o povo decidiu pela continuidade do presidencialismo, rejeitando as outras opções pelo parlamentarismo e pela monarquia.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a relevância e urgência da realização do referendo para que o Estatuto entre em vigor está nas estatísticas. Senão vejamos, entre 1991 e 2002, pelo menos 265 mil pessoas morreram por arma de fogo no Brasil, segundo dados do Ministério da Justiça. O conhecido movimento pacifista VIVA RIO, diz que a cada dia no Brasil morrem 94 pessoas por homicídios quatro por suicídios e uma por acidente, todas vítimas de armas de fogo. A campanha do desarmamento, promovida pelo governo com a Polícia Federal, as Igrejas e Organizações Não-Governamentais, rendeu em um ano de trabalho o recolhimento de quase 360 mil armas em todo o País. Dados oficiais divulgados pelo Ministério da Saúde revelam ainda, que houve redução da ordem de 7% no número de internações hospitalares, causadas por arma de fogo, no Estado de São Paulo, e de 10,5%, no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 12 meses.

É bom que se diga que o Brasil está seguindo uma tendência mundial de controlar a circulação de armas de fogo. Países com legislações mais rígidas no controle de armas são os que contabilizam um menor número de homicídios. Na Inglaterra e no Japão, onde a lei proíbe o porte de armas, morrem menos de 70 pessoas por ano por esse motivo.

Não se pode mais admitir que no atual estágio de desenvolvimento tecnológico e científico que vivemos, no mundo globalizado, com as conquistas da comunidade científica na busca da preservação da qualidade da vida humana, estejamos convivendo com a barbárie e a banalização das mortes por armas de fogo. É claro que o desarmamento é uma providência paliativa ao recrudescimento da violência - chaga inexorável, decorrente da enorme dívida social brasileira -, mas consiste em um passo importante para diminuir as mortes conseqüentes de homicídios, originados de brigas, desavenças, acidentes e suicídios, e significa um marco histórico para a instituição de uma cultura de paz no País.

Parabéns Senador Renan Calheiros.

Era o que tinha a dizer