O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agradeço ao Senador Arthur Virgílio por oportunizar-me falar antes de S. Exª, em função de eu ser Vice-Presidente da CPMI.

Sr. Presidente, em 18 de março de 2004, milhares de Prefeitos elaboraram a Carta da VII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Naquele documento, reforçaram o compromisso com a governabilidade e com o cumprimento das metas fiscais e de desenvolvimento levadas a cabo pelo Governo Federal. No entanto, enfatizavam a importância do fortalecimento do Pacto Federativo entre União, Estados e Municípios, haja vista a grande desigualdade regional existente em nosso País.

É verdade que o Governo do Presidente Lula avançou substancialmente na criação de medidas, que vieram a fortalecer os governos municipais, como é reconhecido no texto da Carta da VII Marcha.

Falta, porém, muito a ser feito. Digo isso porque recebo, diariamente, dezenas de telefonemas, desesperados, oriundos das prefeituras goianas, e a preocupação é sempre a mesma: a dívida dos Municípios junto ao INSS não pára de crescer. Enfatizo que o problema não é exclusivo de meu Estado, Goiás, mas, sim, uma questão que afeta a quase todos os cinco mil Municípios brasileiros.

Como observa corretamente Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), nos últimos 8 anos, a dívida previdenciária dos Municípios passou de R$3,8 bilhões para R$12 bilhões. Isso foi motivado pelo uso da taxa Selic para a correção da dívida. Ziulkoski afirma que “os Municípios nunca vão conseguir pagar o débito, pois o sistema de cobrança de juros tornou a dívida impagável”.

Veja bem, Sr. Presidente: da forma como está configurada a situação, é impossível que os Municípios venham a pagar a dívida algum dia. É ilusório imaginar o contrário. Todos sabem disso, seja a Presidência da República, seja o Ministério da Previdência, seja o INSS. Falta apenas olhar a realidade e admitir a situação.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Maguito Vilela?

O SR. PRESIDENTE (Roberto Saturnino. Bloco/PT - RJ) - Em comunicação inadiável não há aparte, lamento Senador Eduardo Suplicy.

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO) - Agradeço, de antemão, a contribuição que V. Exª gostaria de dar, Senador Eduardo Suplicy.

Há meses tenho mantido contato com a Casa Civil da Presidência da República para que seja editada, urgentemente, medida provisória, que seja remetido projeto de lei, na condição de urgência, para que possa aliviar a situação dos Municípios e das prefeituras brasileiras. Infelizmente, a resposta que obtive foi sempre a mesma: “O caso está sendo estudado”. Enquanto isso, os Municípios, cada vez mais, se encontram em situação falimentar, pois a dívida só aumenta, e as prefeituras municipais, em razão dos seus endividamentos, encontram-se impossibilitadas de receberem transferências voluntárias de recursos financeiros por parte do Governo Federal. A preocupação com a dívida previdenciária não agonia apenas a mim nesta Casa. O ilustre Senador Garibaldi Alves, na condição de Presidente da Subcomissão de Assuntos Municipais, esteve, há aproximadamente um mês, reunido com o Ministro da Previdência Social para que fosse editada medida provisória, ou que fosse elaborado um projeto de lei que renegociasse as dívidas das prefeituras. O Ministro ouviu que as principais propostas da CNM eram a alteração do sistema de aplicação dos juros e a elevação da quantidade máxima de parcelas para a quitação da dívida. Naquela ocasião, como o próprio Ministro admitiu, “as condições atuais de parcelamento não permitem que as prefeituras possam quitar os seus débitos com a Previdência.

Como muito bem observou o Senador Garibaldi Alves Filho, em discurso pronunciado em 15 de junho último desta tribuna, “repactuar um débito é, em suma, oferecer condições para que o devedor possa cumprir com suas obrigações, sem comprometer suas finanças de modo irremediável; é, em contrapartida, oferecer maiores garantias ao credor de que o débito vai ser pago”.

As Prefeituras, portanto, não estão pregando o calote, mas tão-somente pedindo condições mais justas de pagamento, de tal sorte que possam cumprir com honradez e pontualidade os seus compromissos fiscais sem que os serviços prestados à população venham a ser interrompidos.

Sr. Presidente, quero ser disciplinado e colaborar com esta Casa. Portanto, encerro meu pronunciamento, pedindo a V. Exª que transcreva na íntegra o que vou lhe entregar pessoalmente.

Muito grato.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR MAGUITO VILELA.

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O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, em 18 de março de 2004, milhares de prefeitos elaboraram a Carta da VII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Naquele documento reforçaram o compromisso com a governabilidade e com o cumprimento das metas fiscais e de desenvolvimento levadas a cabo pelo Governo Federal.

No entanto, enfatizavam a importância do fortalecimento do pacto federativo entre União, Estados e Municípios, haja vista a grande desigualdade regional existente em nosso País.

É verdade que o Governo do Presidente Lula avançou substancialmente na criação de medidas que vieram a fortalecer os governos municipais, como é reconhecido no texto da Carta da VII Marcha.

Falta, porém, muito a ser feito. Digo isso porque recebo, diariamente, dezenas de telefonemas desesperados das prefeituras goianas e a preocupação é sempre a mesma: a dívida dos Municípios junto ao INSS não pára de crescer. Enfatizo que o problema não é exclusivo de meu Estado, mas, sim, uma questão que afeta a quase todos os 5 mil Municípios brasileiros.

Como observa corretamente Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), nos últimos 8 anos, a dívida previdenciária dos Municípios passou de R$3,8 bilhões para R$12 bilhões. Isso foi motivado pelo uso da taxa Selic para a correção da dívida. Ziulkoski afirma que “os Municípios nunca vão conseguir pagar o débito, pois o sistema de cobrança de juros tornou a dívida impagável”.

Veja bem, Sr. Presidente, da forma como está configurada a situação, é impossível que os Municípios venham a pagar a dívida algum dia. É ilusório imaginar o contrário. Todos sabem disso, seja a Presidência da República, seja o Ministério da Previdência, seja o INSS. Falta apenas olhar a realidade e admitir a situação.

Há meses tenho mantido contato com a Casa Civil da Presidência da República para que seja editada Medida Provisória que possa aliviar a situação dos Municípios. Infelizmente, a resposta que obtive foi sempre a mesma: o caso está sendo estudado. Enquanto isso, a dívida só aumenta e as Prefeituras Municipais, em razão do seu endividamento, encontram-se impossibilitadas de receber transferências voluntárias de recursos financeiros por parte do Governo Federal.

A preocupação com a dívida previdenciária não agonia apenas a mim nesta Casa. O ilustre Senador Garibaldi Alves, na condição de Presidente da Subcomissão de Assuntos Municipais, esteve reunido, há aproximadamente um mês, com o Ministro da Previdência para que fosse editada a Medida Provisória que renegociasse as dívidas das prefeituras.

O Ministro ouviu que as principais propostas da CNM eram a alteração do sistema de aplicação dos juros e a elevação da quantidade máxima de parcelas para a quitação da dívida. Como o próprio Ministro admitiu naquela ocasião, “as condições atuais de parcelamento não permitem que as prefeituras possam quitar o débito com a Previdência”.

Como muito bem observou o Senador Garibaldi Alves, em discurso pronunciado em 15 de junho último nesta tribuna, “repactuar um débito é, em suma, oferecer condições para que o devedor possa cumprir com suas obrigações, sem comprometer suas finanças de modo irremediável; é, em contrapartida, oferecer maiores garantias ao credor de que o débito vai ser pego”.

As prefeituras, portanto, não estão pregando o calote, mas tão somente condições mais justas de pagamento, de tal sorte que possam cumprir com honradez e pontualidade os seus compromissos fiscais sem que os serviços prestados à população venham a ser interrompidos.

E o que os Governos Municipais pedem é tão-somente aquilo que está na Carta da VII Marcha, de março de 2004: reabertura do prazo para o parcelamento das dívidas dos Municípios com o INSS, até o limite de 240 meses, com correção pela TJLP.

Não se está pedindo um favor. Não. Na verdade, pedem-se apenas condições mais justas de pagamento. Nada mais do que isso.

A dívida previdenciária não é um drama abstrato. É concreto e real, atingindo na carne, na pele e nos ossos indiretamente milhões de brasileiros que se vêem privados de serem atendidos pelas prefeituras porque essas estão obrigadas em cumprir com o pagamento da dívida junto ao INSS.

Rogo que a medida provisória que renegocia a questão previdenciária seja editada com a máxima urgência possível. Presidente Lula, os brasileiros não podem esperar mais. É necessário urgência e ação para que evitemos que, em poucos meses, tenhamos uma situação de verdadeira calamidade pública por todo o Brasil.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.