O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje é o dia 13 de julho. Julho é mês de recesso, Senador Mão Santa, e estamos aqui - são 16 horas e 44 minutos - trabalhando, falando, manifestando opiniões, acompanhando os fatos, sem convocação extraordinária, sem nem ao menos autoconvocação. Estamos aqui por decisão dos Parlamentares que querem que o processo de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito não se interrompa.

Hoje, de manhã, instalou-se, Senador Flexa Ribeiro, a CPI dos Bingos, que não poderia deixar de ter ocorrido há um ano e meio, até para bem do Governo. Se ela tivesse ocorrido há um ano e meio, as investigações do caso Waldomiro teriam, inevitavelmente, barrado a avalanche de atos de corrupção praticados que desembocaram na CPMI dos Correios. Como ela não houve, o Sr. Waldomiro Diniz e aqueles com quem ele pactuava continuaram livres para operar, aconteceu o que sabemos e está sendo investigado na CPMI dos Correios.

De qualquer maneira, pela pressão da Oposição, que em hora nenhuma abriu mão do direito das minorias e foi ao Supremo Tribunal Federal invocá-lo, conseguimos o direito de fazer funcionar a CPI dos Bingos, por decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou que o Presidente do Senado Federal indicasse os membros da Comissão pertencentes a Partidos cujos Líderes não fizessem a indicação de forma espontânea. E hoje começou a funcionar a CPI dos Bingos só do Senado. Essa CPI está funcionando no dia 13 de julho, como está funcionando a CPMI dos Correios, e, na terça-feira, instala-se a CPMI do Mensalão.

Entramos pelo recesso, sem remuneração, sem autoconvocação, por entender que a opinião pública não perdoaria o Congresso, que já está sub judice, neste momento, Senadores Mão Santa e Alberto Silva. Quando V. Exª ou eu entramos em um avião, as pessoas podem e têm o direito de não fazer distinção entre V. Exª ou eu ou um dos acusados da prática do mensalão. Nós, Congressistas, é que temos de passar a limpo essa história e mostrar quem é e quem não é cliente do mensalão, e temos de fazer isso logo.

Havia os que não queriam que o Congresso funcionasse no recesso, e não éramos nós. Nós, deliberadamente, resolvemos não votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que, sem convocação, sem discussão, sem pagamento, sem coisa nenhuma, a opinião pública fosse respeitada e as CPIs funcionassem, para que as que não estavam instaladas se instalassem e começassem a funcionar.

Qual é a minha preocupação? Senador Arthur Virgílio, hoje de manhã, estive na CPI dos Bingos para o início dos trabalhos. A minha preocupação é com a opinião pública, que começa a se inquietar, porque uma Comissão Parlamentar de Inquérito é um tribunal, onde os Parlamentares têm direito a quebrar sigilos fiscal, telefônico e bancário, a inquirir e até a dar ordem de prisão. No entanto, nessas CPIs que estão ocorrendo pela pressão da Oposição - o Congresso, inclusive, só está funcionando agora pela pressão da Oposição -, os depoentes estão faltando com a verdade, estão ficando repetitivos, estão fazendo cara de paisagem. Pouca novidade tem ocorrido.

Quero dizer que não vamos perder o embalo da obstinação, Senador Arthur Virgílio. Não sei se V. Exª se lembra - creio que V. Exª era Deputado Federal ou Ministro àquela época, e eu era Senador e membro da CPI do Judiciário, que caminhava com dificuldade, ouvindo depoimentos que não chegavam a nada - de que, em dado momento, um genro do Juiz Nicolau, se não me falha a memória, veio ao plenário da Comissão e prestou um depoimento absolutamente incrível, porque não chegava a conclusão nenhuma. De repente, entrou em uma crise de choro, parou tudo, pediu para ir ao sanitário, conversou com Parlamentares da Comissão e disse: “Se me derem garantia de vida, eu conto tudo”. E isso se deu de repente, não mais do que de repente. Contou tudo, e, após tudo que ele contou, o Senador Luiz Estevão foi cassado, o Juiz Nicolau está até hoje preso, e muitas conseqüências benéficas para as instituições aconteceram. Produto de quê, Senador José Jorge? Da pertinácia. “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura.” Estamos batendo forte, estamos interrompendo o recesso parlamentar para que os depoimentos, ainda que modorrentos, ocorram para que nós próprios possamos formar o juízo de como consertar, de como chegar lá.

Será preciso montar uma assessoria competente com pessoas habilitadas que nos venham ajudar nas inquirições? O que será preciso fazer? Trazer quem? Fazer acareações? Estabelecer confrontos? Com que objetivo? Derrubar governos? Nunca. Investigar a corrupção. Derrubar governo, não. Investigar a corrupção, esteja ela onde estiver, e atender àquilo que a opinião pública espera de nós.

Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, farei um registro. Estamos funcionando, neste momento, por causa da Oposição. Lembro-me muito bem de que, na quarta-feira passada, nesta tribuna, manifestei minha opinião, o Senador Arthur Virgílio de plano concordou, e assinamos um documento no sentido de não se votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias até que se estabelecesse um calendário de funcionamento das CPIs, que se garantisse o funcionamento da Câmara e do Senado e que as demandas dos ruralistas - recebidos, com uma comissão de Parlamentares, pelo Ministro da Agricultura, pelo Ministro da Fazenda e pelo próprio Presidente da República - fossem atendidas.

Pois, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ex-Senador Odacir Soares, aquilo que dissemos vai acontecer: até 31 de julho, as Comissões Parlamentares de Inquérito vão funcionar, a Câmara e o Senado ficarão abertos, o processo investigatório sofrerá retoques, e, se precisar melhorar, faremos reuniões permanentes. Estava combinando com o PDT e com o PSDB de nos reunirmos para fazer uma avaliação crítica do comportamento dos nossos companheiros, para dar objetividade às investigações a fim de que aquilo que é o objetivo principal, identificar os corruptos, os corruptores, os veículos, aconteça no menor espaço de tempo possível para que as CPIs não frustrem a opinião pública.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Senador José Agripino, V. Exª me concede um aparte?

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Ouço, com muito prazer, o Senador José Jorge e, em seguida, o Senador Arthur Virgílio.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Senador José Agripino, nós, efetivamente, estamos lutando nessas CPIs, e foi por nossa luta que elas foram instaladas, mas realmente há alguns fatos novos acontecendo. Hoje mesmo, tivemos a prisão dessa senhora da Daslu, que foi presa por sonegação, de uma forma arbitrária - o que já tinha acontecido com outras pessoas - pela Polícia Federal, aparentemente em uma manobra diversionista, enquanto pessoas supersuspeitas, como, por exemplo, o tesoureiro Delúbio e Silvinho, estão soltas. Não entendo por que razão se prendem os empresários de forma tão arbitrária, quando há tantas pessoas suspeitas, com tantos indícios, que até agora não estão presas. Então, quero protestar contra essa forma abusiva como essas pessoas estão sendo tratadas. A Srª Eliane foi presa por sonegação pela Polícia Federal, de forma parecida com aquele caso da Schincariol, e é preciso que a Oposição acompanhe esse problema porque ninguém sabe aonde isso vai chegar. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Senador José Jorge, V. Exª, como sempre, é muito preciso em suas apreciações, em seus comentários. Comentando a análise de V. Exª, eu queria fazer apenas uma observação. A Daslu foi colocada no País como um símbolo da disparidade de renda, das desigualdades de rendas entre ricos e pobres. Vai à Daslu quem quer. No regime de liberdade, dá-se oportunidade às pessoas de fazer isso. Agora, a empresa foi invadida. A empresa, ao que me consta, emprega centenas de pessoas, paga salários, paga as obrigações previdenciárias, gera emprego para muita gente. E a Polícia Federal invadiu a empresa a que V. Exª se referiu com base em suspeitas.

Senador Arthur Virgílio, a sede do PT, de onde se supõe terem saído dezenas de malas, umas para Goiás, umas para o Maranhão, outras em cueca para o Ceará, não foi objeto de invasão alguma. A sede do PT ou as sedes do PT estão absolutamente incólumes. A polícia republicana não chegou lá. Então, são dois pesos e duas medidas. Não me venham com desfaçatez nem me venham com atitudes que são claramente diversionistas em um momento de extrema gravidade para um Governo que não se está dando a respeito. Essa é a verdade.

Ouço, com muito prazer, o Senador Arthur Virgílio.

           O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senador José Agripino, V. Exª estava presente aqui quando, dessa tribuna, eu dizia ao Presidente que era hora de ele mandar parar com a tática diversionista de tentar enfiar em um mesmo balaio de caranguejos Parlamentares íntegros e sérios da Oposição. Eu disse que, se Sua Excelência não procedesse assim, eu voltaria para dizê-lo mancomunado com a corrupção, da qual temos tentado afastá-lo. Senti-me atendido, porque, de lá para cá, não vi mais esse disse-me-disse de, a qualquer coisa, “volta para investigar o período Fernando Henrique”. Isso eu não vi mais. Senti-me atendido pelo Presidente. Eu procuro só ser realista. V. Exª fala dessa história de invadir sede. Seria trabalho insalubre se a Polícia Federal fosse invadir cueca. Seria trabalho realmente insalubre, teria que haver um adicional de insalubridade. Aquilo era dinheiro efetivamente sujo, literalmente sujo, teria que ser lavado, e com luva, com todo o cuidado. Eu não quero pensar em algo absurdo. A Srª Eliana Tranchesi vende para os ricos do País. Os ricos do País são ricos demais, os pobres são pobres demais, isso tudo reflete desigualdades por região, por pessoa, quanto à renda. Isso tudo é muito lamentável. Estou tentando, aqui, entrar no surrealismo do Governo. Lá trabalha como vendeuse, como vendedora, uma filha do Governador Geraldo Alckmin, que é um possível candidato do PSDB - não quero esconder nada, tapar nada. Ela vende, deve ganhar o salário-base e aqueles 3% correspondentes ao que vendeu. Como lá se vende caro e se vende muito, talvez ela tenha um salário bom. Não quero acreditar que seja isso, até porque estou me segurando para evitar de falar em algo que seria correlato com uma gravidade brutal do lado de lá. Estou evitando. Tenho dito sistematicamente a jornalistas que não quero falar em determinado assunto que está grassando por aí - este, sim, grave; este, sim, revestido de características próximas ao Presidente da República. Mas não quero acreditar, quero crer que foi meramente uma arbitrariedade. Senador José Agripino, elaborei um aparte e quero lê-lo para V. Exª. Já foram amplamente divulgadas, inclusive por outros Deputados e Senadores que falaram dessa tribuna, as denúncias e os atos de corrupção praticados na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O que nos preocupa é que essas pessoas envolvidas nesses atos de corrupção, em vez de serem punidas, vêm sendo premiadas pelo Governo Federal, o mesmo Governo que fala em moralidade administrativa e que, no entanto, mantém a impunidade, lamentavelmente, como regra geral neste País. Foi demitido o Presidente dos Correios, acusado de corrupção. A ECT tem feito compras sem licitação, tem adquirido computadores e tantas coisas mais sem observar a regra do menor preço. Essas compras foram denunciadas pela imprensa, e tudo fica como dantes no quartel de Abrantes. Finalmente, eu diria a V. Exª que essa é a verdadeira face da pretensa moralidade administrativa do atual Governo. Ao lado do discurso moralista, para enganar a opinião pública, o Governo desenvolve a prática de premiar e promover pessoas envolvidas em casos de corrupção. O lamentável, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que, enquanto aqueles que se beneficiaram do uso da máquina estatal estão impunes e premiados, a ECT, como os demais órgãos e empresas públicas, está sendo desmantelada, esvaziada, arcando a população com o ônus de não poder contar com os serviços públicos a altura de suas necessidades.

            Se eu fosse alguém que quisesse fazer aqui armadilha para caçar pombo - sou completamente a favor da ecologia e não faria isso -, pura e simplesmente aguardaria que alguém do Governo viesse dizer que não, que não é bem assim, que não está tudo explicado, que a CPI vai investigar.

            Isto aqui é um discurso, que não é meu, um discurso completamente insignificante, feito em 1990 pelo então Deputado Luiz Inácio Lula da Silva, denunciando suposta corrupção na ECT no Governo do Presidente Fernando Collor de Mello. E aqui está um negócio terrível. Corrupção está escrito assim: c-o-r-r-u-p-s-ã-o. Está escrito assim. Está aqui o artigo, que passarei ao Senador Mão Santa porque é uma peça fantástica.

O Presidente Lula pode dizer, quando se aposentar, que a vida inteira foi atormentado pelos Correios, seja quando denunciava corrupção lá, seja quando acossado por denúncia de corrupção no seu próprio Governo. Mas eu diria que, se tem uma empresa importante na vida do Presidente Lula, pelo bem ou pelo mal, ela é a Empresa de Correios e Telégrafos, que, longe de ser composta pelas bestas-feras que imagina o pobre coitado que dirige a Abin, que vai ser demitido... Vamos demitir o Dr. Mauro Marcelo. Ele vai ser demitido. O Presidente Lula vai aprender que, se ele não tem pulso, nós temos. Vamos pressionar até ele cair. Foi assim com outros, vai ser assim. O Sr. Mauro Marcelo é quase ex-Diretor-Geral da Abin, porque vamos colocá-lo para fora da Abin. Não queremos araponga, não queremos dedo-duro, não queremos na Abin gente que não respeita a democracia. É bom ele ir arrumando as malas, porque ele não vai ficar lá muito tempo. É compromisso nosso, da nossa luta e da nossa garra.

V. Exª nos mostra que temos que ter toda lucidez ao saber tocar as diversas Comissões Parlamentares de Inquérito que aí estão, que precisam não competir entre si, que precisam evitar a duplicidade de depoimentos. E, finalmente, já que não quiseram unificar tudo, na tentativa diversionista do Governo, que os nossos Parlamentares proponham, tirando uma agenda comum de audiências, reuniões conjuntas, para pouparmos tempo e tirarmos uma linguagem única de todos aqueles nossos oposicionistas que cumprem seu papel lá, evitando diversionismo, ganhando tempo e evitando, inclusive, dispersar o foco da mídia, o foco da tensão desta Nação.

Foi muito bom eu ter hoje tomado conhecimento do discurso do Presidente Lula e vamos nos dispor aqui a combater a corrupção, com cê cedilha, com esse, de qualquer jeito. A gente entende o sentido, o importante é combater e não deixar que ela viceje neste País.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Obrigado a V. Exª, Senador Arthur Virgílio. V. Exª está muito generoso hoje. Falou da corrupção e do Presidente Lula como se fosse pretérita e hoje fosse circunscrita aos Correios. V. Exª está esquecendo o IRB, está esquecendo os fundos de pensão, está esquecendo a Casa Civil, a Secom, está esquecendo o Partido dos Trabalhadores. No tempo do discurso da corrupção com esse era Correios; hoje é isso tudo que eu estou falando e outras coisas mais. É muito mais.

Ouço V. Exª novamente.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Daqui a pouco, eles vão colocar culpa no cê cedilha. Eles vão dizer que tudo estava indo bem quando corrupção era com “s”; com cê cedilha virou essa baderna, esse queijo suíço, esse verdadeiro mar de lama que aí está.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Ainda bem que a sociedade brasileira e a classe política amadureceram para não abrir mão do direito de investigar, para não votar a LDO, para insistir na investigação. Para que quem está nos ouvindo perceba que tocamos de ouvido, aquilo que V. Exª está propondo é o que nós vamos fazer. Vamos fazer reuniões de afinamento de comportamento, para que nós possamos dar eficácia às investigações, Senador Jefferson Péres. Acho que, se não formos eficazes nas investigações, vamos pagar um preço muito alto perante o julgamento da opinião pública. A opinião pública não admite brilhareco, nem tentativa de exposição individual de nenhum dos participantes de qualquer Comissão Paramentar de Inquérito. As CPIs não são instrumento de promoção individual de ninguém, têm de ser instrumento de averiguação de objetivos claros, e objetivo claro é a corrupção instalada neste Governo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, só para terminar. Nós fizemos um compromisso de votar a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na próxima semana, mantidas as CPIs em funcionamento durante todo o mês de julho, mantidos a Câmara e o Senado abertos, é verdade que sem Ordem do Dia, mas com as tribunas abertas para que as denúncias do dia-a-dia possam ser feitas, para que os comentários dos fatos do dia-a-dia possam ser feitos e desde que os compromissos do Governo com aqueles que vieram fazer o “tratoraço” aqui na semana passada, enumerando dez reivindicações em uma audiência com o próprio Presidente da República - e Sua Excelência os assumiu -, seja atendidos. Até o momento, nada foi atendido.

Senador Jefferson Péres, os devedores do Nordeste, com quem estive na semana passada, continuam com os agentes da Justiça em seus coses cobrando os débitos que não podem pagar. Não pagam porque não podem. Este é um dos itens reivindicados.

A LDO, Senador Ney Suassuna, será votada de comum acordo se o Governo atender o compromisso. Senão, não vamos votar a LDO. Se o Governo tiver número, votará, mas não com o nosso voto, porque vamos exigir o cumprimento dos compromissos do Governo. Diga-se de passagem: este Governo não é bom de compromisso. Há quinze dias estivemos com o Ministro Palocci conversando sobre os termos para votar a MP dos recursos do Haiti.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Já terminarei, Sr. Presidente. Tivemos um compromisso, por parte do Ministro, de equacionar recursos para os metrôs de Salvador, de Fortaleza e do Recife e verbas de calamidade para a seca e para a enchente. Votamos a MP dos recursos do Haiti, mas até agora não houve nenhuma solução concreta, pragmática, visível para o que levamos ao Ministro.

Com relação à LDO, ou nos dão uma resposta à reivindicação do setor rural no Brasil, ou não haverá LDO. Em qualquer circunstância, as CPIs funcionarão no mês de julho e o Congresso ficará aberto para que as denúncias do dia-a-dia sejam feitas e apreciadas pelo povo brasileiro.