O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Com revisão do orador.) - Obrigado, Srª Presidente.

Srª Presidente, início lendo matéria do jornal O Globo, de 23.07, intitulada: Banco Popular Abriu Contas Sem Avisar Clientes. Instituição usou cadastro da rede varejista Lojas Marabraz para inflar resultados na gestão de Ivan Guimarães.

É da jornalista Geralda Doca.

Quem primeiro argüiu dúvida sobre o Banco Popular foi o Senador Tasso Jereissati, numa reunião da Bancada do PSDB e, a partir daí, começamos a estudar as matérias em torno desse tal Banco Popular.

Quando inquiríamos o Sr. Ivan Guimarães, na Comissão de Assuntos Econômicos, chegou um e-mail ou um telefonema para um assessor do Senador Tasso. Estava na minha vez de inquirir; então perguntei a ele o que estava no papel que me passaram: se ele conhecia Marcos Valério, se ele conhecia SMP&B e se ele conhecia DNA. Percebi que houve uma troca de cor, uma literal troca de cor no cidadão que estava depondo, o Sr. Ivan Guimarães.

Depois, na reunião secreta - que não havia nenhuma razão para ter sido secreta, porque eram dados de orçamento, não tinha nada que esconder aquilo do grande público -, fiz de novo a pergunta e percebi que não havia resposta adequada, ou seja, eu não sabia detalhes sobre SMP&B, DNA, Marcos Valério, mas sabia que o Sr. Ivan Guimarães não gostava do assunto. Fui para aquela tribuna à tarde e perguntei a vários Senadores - e creio que a V. Exª também, Srª Presidente - se alguém havia visto em algum momento propaganda do Banco Popular. Perguntei a seguranças da Casa mais adiante, perguntei a jornalistas, perguntei a pessoas que passavam, que transitavam pelas dependências do Congresso Nacional e ninguém havia visto ou ouvido nenhuma propaganda do Banco Popular.

Ou seja, o Banco teria gasto com microfinanças, não com microcrédito, alguma coisa tipo R$20 milhões e só de propaganda despendeu outros R$24 milhões. Como não se viu a propaganda é que não se fez a propaganda. Começamos a entender que ali estava um dos alicerces desse tal “mensalão” tão propalado e, hoje, a meu ver, tão comprovado, tão demonstrado. Portanto, peço a transcrição nos Anais da Casa desta matéria da jornalista Geralda Doca, de O Globo.

Srª Presidente, outro dia aconteceu algo que me pareceu extremamente arbitrário com o ex-Prefeito de campina Grande, Sr. Cícero Lucena, que recebeu farta solidariedade de muitos Senadores neste plenário, como o Senador Antonio Carlos Magalhães, que aqui chega, o Senador José Agripino, eu próprio e tantos outros. Fui a Campina Grande naquele dia e lá encontrei uma população muito chocada com o episódio. O que mais diziam para mim era: Sílvio Pereira solto, Delúbio solto, toda essa turma solta e prendem alguém que responde a um processo administrativo, talvez com irregularidade, talvez sem irregularidade. Mas parecia um remédio amargo, exagerado. Sem haver má-fé da delegada da Polícia Federal - encontrei lá um delegado do melhor nível, o Sr. Gustavo Gominho, interessado em respeitar a integridade física e moral do Sr. Cícero Lucena, que se considerava quase um preso político -, percebi que o erro começara a ser induzido pela Corregedoria-Geral da União.Mandaram técnicos lá e, praticamente, sem conceder direito de defesa ao Sr. Cícero Lucena, no fundo, buscavam estabelecer uma relação política que, quem sabe, aliviasse o Governo dessa carga tão pesada de críticas que vem sofrendo. E aí me pareceu impressionante que o Tribunal de Contas da União já tivesse considerado regulares os contratos relativos às obras questionadas pela Corregedoria-Geral da União. Portanto, eu disse lá e disse a quem quis me ouvir, desta tribuna também, que, naquele momento, a CGU estava tentando se sobrepor ao Tribunal de Contas da União.

 Não sou a favor da extinção da CGU. Trocar a direção, quem sabe. Eu sou a favor de se impedir que a CGU, por razões políticas menores, tente se sobrepor ao Tribunal de Contas da União. Então, o Tribunal de Contas da União diz que aprova as contas, aí vem a CGU, diz que não vale, e isso resulta na prisão de um cidadão.

Mas muito bem. Vi aqui no Correio Braziliense...

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Com muita honra, Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Eu até recebi do Presidente do Tribunal de Contas da União uma carta, uma nota, em que ele dizia que os jornais não foram fiéis, então ele achava por bem esclarecer e tal. Ninguém é contra a investigação das obras mal-feitas ou que mereçam a ação do Tribunal de Contas do Governo ou até da própria Corregedoria da União, que não tem nenhum mérito porque não tem caráter. Até aí tudo bem, é preciso punir. Se há aditivos errados, os responsáveis têm que pagar. O espetáculo da Polícia Federal prendendo um Prefeito, que foi Governador, que foi Ministro de Estado, isso é que precisa acabar. É contra isso que estamos verberando e que queremos falar. Mas ontem o Dr. Paulo Lacerda, que é um homem até respeitável e respeitado, um grande delegado, faz uma afirmativa, no jornal O Globo, que é inacreditável. E eu sofro porque Márcio Thomaz Bastos é meu amigo e uma vítima. Ele só conta ao Dr. Márcio Thomaz Bastos o que vai acontecer às 8h30min ou às 9 horas, para que ele não leia no jornal. Eu tenho a impressão de que é uma inversão. Tenho a impressão de que quem manda acima do Paulo Lacerda na Polícia Federal é Márcio Thomaz Bastos.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - E eu sempre achei que o Ministro acordasse mais cedo, às 7 horas ou às 6h30min, para dar uma caminhada, ler os jornais e ouvir as rádios.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Não, ele faz isso, é verdade. Agora, a desculpa do Paulo Lacerda é que é inacreditável, dizer que dá a notícia a ele a essa hora, como se não fosse ele um homem a cumprir as determinações do Ministro da Justiça. Eu confesso que não entendi nada. Eu não ia falar isso, pretendia fazer uma carta ao Doutor Márcio Thomaz Bastos, mas prefiro, por intermédio do discurso de V. Exª, levar ao conhecimento do Ministro, meu amigo, que fiquei muito triste com essa subversão da ordem.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Senador Antonio Carlos, por razões até compreensíveis, a informação que tenho é que, numa operação dessas da Polícia Federal, por volta de quatro da manhã eles entregam os documentos, dão um briefing para cada agente que vai participar. Isso é compreensível. É para o agente não vazar, não contar para a família, que por sua vez conta para o melhor amigo. De melhor amigo em melhor amigo, pode vazar uma operação muitas vezes meritória. Isso é compreensível. O que não é compreensível é o Ministro não saber. É algo ser feito à revelia do Ministro, que tem toda a responsabilidade de não vazar, até porque ele é capaz de pedir a demissão do Sr Paulo Lacerda se quiser ou de mantê-lo se achar que deve.

Srª Presidente, em prosseguimento ao meu arrazoado, quero dizer que para mim foi isso. Muito bem. Eu, então, recebo aqui notícia do Correio Braziliense, do jornalista Paulo de Pádua, com uma declaração - esta sim destemperada e esquisita - do Subcontrolador-Geral da República Sr. Jorge Hage Sobrinho, classificando de ridícula, de má-fé e de total ignorância declaração minha, defendendo a extinção da Controladoria.

Primeiro, eu não defendi a extinção da Controladoria. E este Governo mentiu quando disse que ele criou a Controladoria. Esse órgão se chamava Procuradoria-Geral da União, da qual a Drª Anadir Mendonça foi a primeira Ministra-Chefe. Fez ela um trabalho sem estardalhaço e com muito mais seriedade do que hoje. Então, eu não pediria a extinção da Controladoria, que meramente trocou de nome. Eu peço e exijo que não se sobreponham mais ao Tribunal de Contas da União. Peço e exijo que parem de chancelar arbitrariedades do Governo Lula contra adversários e parem de justificar malfeitos de aliados do Presidente Lula.

Quanto ao Sr. Jorge Hage, até estranho essa valentia toda. Não tenho nada contra quem foi da Arena, do PDS ou de qualquer lugar. Sou contra o vira-casaca.

Quando estourou o movimento de redemocratização, lá estava S. Exª, que era da Arena, foi prefeito indireto de Salvador e tocou fogo em uma favela. Depois, fez parte aqui de um grupo, o Movimento de Unidade Popular do PMDB, ou algo assim. Mas tinha tocado fogo em favela antes.

Eu deveria ter fundado o PSDB. Eu estava no Partido Socialista Brasileiro quando surgiu o PSDB, de fato o Partido que eu queria. Quando ele apareceu, por razões locais eu não pude entrar nos primeiros meses, mas o fiz assim que pude, e é o meu Partido definitivo. Encontrei lá o Sr. Hage como esquerda do PSDB. Tomei um susto! E um dia estavam lá ele e uma figura de quem eu discordava, mas que amava, a Deputada Cristina Tavares, e mais alguns contra a candidatura do Sr. Roberto Magalhães a Vice-Presidente da República na chapa de Mário Covas. Roberto Magalhães seria de Direita.

Aquilo era algo grotesco. Era até grosseiro o Sr. Hage ser de esquerda. Meu Deus do céu, isso é querer esconder o passado de queimador de favela, de bajulador do regime militar, de quem não respeitou os direitos humanos ao longo de toda a sua trajetória. De repente, por causa de histeria, ele imaginou que virou de esquerda.

Esquerda não tem nada com histeria, mas com proposta, de preferência científica, de transformação do mundo que aí está. Mas eu não vou perder tempo com o Sr. Hage.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Mas V. Exª deve salientar que ele, na prefeitura, foi um desastre. Inclusive tocou fogo em uma favela das mais humildes, com uma perversidade que caracteriza a sua figura.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Como ele agora se diz de esquerda, teria sido um incêndio progressista; como ele se diz ético, então um incêndio ético. Enfim, ele deveria parar com essa pantomima, com essa brincadeira.

Eu cito outro exemplo das contradições dessa tal CGU. Aqui está escrito: “Fortes assume Cidades e já tem de se defender”. O Ministro Márcio Fortes é uma pessoa, a meu ver, séria. É uma pessoa operosa e séria que foi um excelente secretário-executivo do Ministro Pratini de Moraes, no Ministério da Agricultura, no Governo passado. E, se foi indicado pelo Deputado Severino Cavalcanti*, pelo PP ou por quem quer que seja, isso não tira o seu mérito. Já o saudei da tribuna como alguém que, se deixarem, realizará um bom trabalho pelo Ministério das Cidades.

Ele estava sendo investigado pela atual Controladoria-Geral da União*, que estaria apontando indícios veementes de irregularidades em determinado processo contra ele, quando era secretário-executivo do Governo passado. Então, está clara a revanche. Não importa que estivesse trabalhando, servindo muito bem ao Ministro Furlan. O importante era a revanche em relação ao Governo passado.

Segundo matéria de Leonencio Nossa e Ana Paula Scinocca, publicada em O Estado de S. Paulo, sucursal de Brasília, o atual Ministro Márcio Fortes* diz: “Vamos ler o Diário Oficial, que publicou o acórdão do Tribunal de Contas da União”*, enfatizando que o TCU arquivou por sete votos a zero o processo envolvendo sua conduta no caso da Poliedro Informática.

Quer dizer, o Tribunal de Contas da União arquiva um processo por sete votos a zero, e a Controladoria-Geral da União, no seu instinto de revanche, na sua mesquinharia patológica, resolve perseguir até mesmo alguém integrado ao Governo Lula. Sem dúvida alguma, é um técnico competente e que, até hoje, só me deu motivos para ter orgulho da amizade que tenho por ele, que espero não ver desmerecida em momento algum.

Em outro trecho, diz a reportagem de O Estado de S. Paulo: “Márcio Fortes evitou comentar se os auditores da CGU o perseguem”*. O Ministro afirma: “Só digo que sempre respeitei decisões do TCU”. Vejam que resposta elegante. Ele não diz que é perseguido, mas apenas: “Só digo que sempre respeitei decisões do TCU, favoráveis ou desfavoráveis.” E completa: “Respeito as leis e o Tribunal de Contas da União.” Em outras palavras, ele quis dizer com clareza que não dá muita bola para o julgamento da tal Controladoria-Geral da União, que foi, à revelia do Tribunal de Contas da União, buscar persegui-lo. Se a Controladoria-Geral da União fosse realmente neutra ela teria feito algo extremamente simplificado.

Foi bom eu ter pegado um avião. Foi incômodo, mas peguei um aviãozinho e fui conferir o caso do Cícero Lucena, Senador Antonio Carlos Magalhães. E descobri algo terrível: é gritante e grosseira a corrupção da ex-Prefeita de Campina Grande, do PT, inclusive com apropriação de dinheiro de convênio da fundação de saúde, embolsado em contas de pessoas da família, coisas desse tipo. Isso já foi dito pelo Senador Efraim Morais aqui sem contestação.

Então, eu disse: Meu Deus, Campina Grande está a 120 km de João Pessoa! Essa CGU volta a sua ira contra alguém que tinha as suas contas aprovadas pelo TCU e não vê o que se passava de descalabro na Prefeitura petista a 120 km de distância? Se isso não é má-fé, não sei que nome dar.

Agora, é preciso - e estou aqui às ordens, como sempre - que o Sr. Jorge Hage coloque mais a cara de fora, de preferência junto com seu Ministro, para que eu os enfrente, porque vejo aí a figura da incoerência, vejo aí a figura da mesquinharia. Tudo o que eu não queria na vida era servir um dia a um cargo público em que dissessem para mim: “O seu papel é chancelar o que faço de errado; o seu papel é perseguir meus inimigos.” Eu diria: “O senhor vá para inferno, Sr. Presidente da República, porque prefiro catar papel na rua, prefiro tocar violão - e nunca toquei violão na vida - em boate de noite, do que chancelar o que o senhor faz de errado e perseguir seus adversários.” Isso é um papel ridículo, ridículo mesmo.

Então, insisto que houve uma perseguição, que começou na CGU, contra o Sr. Cícero Lucena, e que, mais além, evoluiu para cima do Ministro Márcio Fortes, que, com muita diplomacia e elegância, diz que sempre respeitou o TCU e as leis. Se ele fosse uma pessoa mais do tipo de algumas outras, talvez do seu e do meu, Srª Presidente, diria que está pouco se lixando essa CGU, que está aí sem conseguir se implantar, até porque difere completamente do recato, da seriedade e da aplicação com que trabalhava a Ministra Anadyr de Mendonça, aplicada, correta, digna, justa. Ela, pura e simplesmente, procurava fazer o seu trabalho, de preferência em comum acordo com o Tribunal de Contas da União e com as comissões de fiscalização do Congresso Nacional, e nada de holofote.

E não me parece que o caso em tela seja um caso de holofote. É mais uma questão de coerência: serviram tanto a outros regimes, já tocaram fogo em favela, o que custa agora servir ao novo rei? E aviso ao Presidente Lula que ele não é o último rei, não. Essa gente tem saúde. Então, o próximo rei, se brincar, será servido por essa gente novamente. O próximo rei, se brincar, terá essa gente aqui, fazendo qualquer papel, porque quem se presta para isso presta-se para qualquer coisa. E, portanto, quem se presta para qualquer coisa é alguém que não merece que lhe demos muita atenção, e atenção respeitosa.

Estou aqui dizendo o que penso dessa gente. Não tenho respeito mesmo, não. Não tenho respeito e creio que quem está acabando com a CGU não sou eu. Até aprovo a idéia, mas quem está acabando com a CGU é essa gente, que recebeu do Ministro Márcio Fortes o seguinte julgamento, ao ser perguntado sobre se foi perseguido pela CGU: “Só digo que sempre respeitei decisões do TCU, favoráveis ou desfavoráveis.” E completa o Ministro, em um exemplo de elegância: “Respeito as leis e o Tribunal de Contas da União”.

É impressionante como, em duas frases, consegue o Ministro exercitar o seu poder de síntese. Por isso, é um executivo público tão festejado e, a meu ver, tão capaz de ser um oásis de competência, nesse Governo incompetente do Presidente Lula.

E mais ainda: vai parecer irônico o que vou dizer, mas a coisa mais competente que o Presidente fez, nessa sua falsa reforma ministerial, foi precisamente escolher um nome do PP. Então, posso dizer que o Presidente Severino Cavalcanti está dando uma lição de competência ao Presidente Lula, que não soube escolher. A imposição do Presidente Severino Cavalcanti levou lá um homem que, a meu ver, será muito mais producente do que o Ministro Olívio Dutra, que estava num pé e noutro para ser mantido e, depois que não foi mantido, saiu indignado falando em refundar o PT. Deus me livre!

Eu tinha uma tia que dizia assim: “Meu Deus, me leve, me mate!” São frases que as nossas velhinhas têm mania de dizer. Ainda está cedo para morrer, enfim, mas seja digno o tempo todo, Ministro! Não fique com essa história de, depois que perde o cargo, ter indignações. A indignação vem com cargo ou sem cargo. Lembre-se de Mário Martins, que, eleito Deputado Federal pela UDN, discrepou do Partido em algo programático, entregou o mandato para a UDN e foi para casa. Lembre-se de Oscar Corrêa*, que discordou da UDN em algo programático - estava mais em final de mandato -, cumpriu o mandato e não se candidatou a mais nada. Lembre-se de que existe a figura de entregar cargos. Se está indignado e crendo que tem más companhias, diga isso enquanto é Ministro e deixe de ser Ministro! Mas a indignação vem sempre depois. Está sendo um striptease moral isso aí.

Portanto, entendo que é irônico, mas o lado competente dessa reforma virá precisamente pelo PP do Sr. Severino Cavalcanti.

Era o que tinha a dizer, Srª Presidente.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

“Banco Popular abriu contas sem avisar clientes”; e

“Fortes assume Cidades e já tem de se defender”.