O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Tião Viana, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de relatar hoje que, acompanhado do Deputado Júlio Redecker, do PSDB do Rio Grande do Sul, relator do Projeto de Lei nº 189, de 2003, do Senado, já aprovado por esta Casa, que define os objetivos, métodos e modalidades da participação do Governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais, tivemos uma audiência com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, que teve a gentileza de dialogar conosco por uma hora, inclusive a respeito do desenvolvimento do comércio exterior brasileiro e da indústria. Na ocasião, conversamos a respeito da evolução e debate desse projeto, que tramita aqui desde 2003.

Primeiro, examinamos esse projeto no âmbito da Comissão do Mercosul, onde teve parecer favorável do Deputado João Herrmann Neto. Depois, ele veio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde teve parecer favorável do Senador Pedro Simon, que acatou, na oportunidade, uma emenda proposta pelo Senador Antonio Carlos Magalhães. Ainda houve a sua tramitação, em caráter terminativo, na Comissão de Relações Exteriores, ocasião em que o Relator foi o Senador Marcelo Crivella. Na oportunidade, tivemos um diálogo muito frutífero com o Ministério de Relações Exteriores, com o Ministro Celso Amorim e alguns dos embaixadores que mais de perto têm acompanhado esse tema, inclusive com o Secretário-Executivo Samuel Pinheiro Guimarães.

Propôs o Ministro Celso Amorim que fizéssemos uma modificação na proposição, justamente com respeito àquela proposta do Senador Antonio Carlos Magalhães, no sentido de que cada acordo que o Governo brasileiro fizesse com outros Governos deveria, antes da firma, independentemente de sua natureza e abrangência, ser apreciado e aprovado pelo Congresso Nacional. Levando em consideração a proposição, a experiência acumulada que nos foi dita pelo Ministro Celso Amorim, finalmente foi aprovado, unanimemente, conforme o parecer do Senador Marcelo Crivella, que teve como Relator ad hoc o Senador Jefferson Péres, que o art. 4º do Projeto teria a seguinte redação:

O Congresso Nacional, através de suas Comissões competentes e de missões especialmente designadas para esse fim, acompanhará de perto o andamento das negociações comerciais e, de acordo com os dispositivos regimentais, avaliará seus resultados, inclusive através da convocação de membros do Poder Executivo e de audiências com especialistas e representantes de setores da economia diretamente interessados nas negociações, de modo a facilitar a tomada da decisão referida no art. 2º.

§ 1º A avaliação aqui estipulada far-se-á ao longo do processo de negociação dos acordos.

§ 2º A fim de possibilitar essa avaliação, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional mensagem estipulando o conteúdo desses acordos, seu cronograma e custos previstos, linhas de ação e objetivos envolvidos.

Quero salientar que o Ministro Celso Amorim informou-nos de situações tais em que é importante para os negociadores brasileiros terem a devida flexibilidade e agilidade para concluir os acordo bilaterais e multilaterais. Por isso, avaliou que esta seria a melhor forma.

Quero informar aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que pude transmitir ao Ministro Luiz Fernando Furlan que, para este projeto, tive o cuidado de levar em conta os estudos feitos por inúmeros especialistas, estudiosos do desenvolvimento do comércio exterior brasileiro. Conversei com vários economistas, entre os quais Paulo Nogueira Batista Junior, que, no âmbito da Fundação Getúlio Vargas e do Instituto de Estudos Avançados da USP, tem feito análises de profundidade sobre a importância de o Brasil se integrar com os países do Mercosul, da América do Sul e sobre que perspectivas haverá para o futuro no que diz respeito às expectativas tais como as que têm sido ventiladas pelos governos norte-americanos, pois sabemos todos que, desde o Governo George Bush, o pai, passando pelo Governo Bill Clinton e chegando ao Governo George Walker Bush, temos ouvido a intenção daqueles governos de propor a formação da Área de Livre Comércio das Américas.

Entendemos que precisamos tomar os devidos cuidados, pois, se for para haver, um dia, a integração econômica de todas as Américas, eu avalio - isso transmiti ao Ministro Luiz Fernando Furlan - que nós deveremos ter uma perspectiva de integração para valer. Poderemos nos espelhar no exemplo da União Européia, que, nos últimos sessenta anos, pari passu, acabou se integrando num grau muito avançado. A União Européia foi iniciada com a Comunidade do Carvão e do Aço, depois houve o Mercado Comum Europeu, e houve países que, além do Mercado Comum Europeu, também se juntaram e fizeram as suas áreas de livre comércio, como os países escandinavos e afins. Posteriormente, houve a formação do Parlamento Europeu, com representantes do povo eleitos diretamente pela população de seus respectivos países, houve a constituição do Banco Central Europeu, da moeda euro, que acabou sendo aceita, inclusive, mediante referendo por muitos dos países integrantes. Recentemente, temos visto um debate muito intenso, em diversos países da União Européia, relativo à aceitação da Constituição da União Européia. Tivemos a notícia recente de que, em alguns desses países - mais recentemente isso ocorreu na França -, não houve aceitação, por referendo popular, da Constituição.

Precisamos estar atentos a essa experiência, mas ressaltei para o Ministro Luiz Fernando Furlan, acompanhado do Deputado Júlio Redecker, que algo muito interessante na integração européia é a liberdade que todos têm de escolher onde viver, onde estudar, onde trabalhar. Um português ou um grego ou um espanhol pode viver na França, na Itália, na Alemanha, onde desejar.

Agora, há uma nova fase na experiência da União Européia, uma vez que inúmeros países do Leste Europeu, até por referendo de suas populações, acabaram também se integrando à União Européia. Mas isso vai se dar por passos. É muito importante que tenhamos a perspectiva de nos integrarmos, e, seguindo a experiência da União Européia, é de bom senso que o façamos por passos. Daí a relevância de nos empenharmos para que efetivamente haja a integração do Mercosul, a integração dos países da América do Sul. Devemos dizer ao Governo dos Estados Unidos que, se eles desejam a integração, que não a façam apenas do ponto de vista dos proprietários das grandes empresas multinacionais, do capital. Se desejam mover livremente o seu capital, os bens e serviços pelas fronteiras sem quaisquer barreiras, há necessidade de os seres humanos poderem circular e viver livremente onde desejam.

Eis que estamos vivendo um fenômeno que tem sido ilustrado pela novela “América”, que mostra a dificuldade enorme de pessoas de regiões da América Latina e do Brasil sobretudo, que, desejando viver e ter oportunidade de trabalho nos Estados Unidos, muitas vezes se vêem impedidas. Ressaltou o programa “Fantástico”, da Globo, no último domingo, que há nada menos do que 23 mil brasileiros detidos em prisões na fronteira dos Estados Unidos, exatamente porque gostariam de trabalhar naquele país. Não cometeram qualquer tipo de crime.

Quero louvar a atitude, a iniciativa do Senador Marcelo Crivella, que acompanhou 300 brasileiros. Dois aviões chegaram hoje no aeroporto de Confins com brasileiros que estavam nessas condições, detidos na fronteira com os Estados Unidos da América.

É importante a livre circulação dos seres humanos e que, mais e mais, a livre contratação de pessoas se torne uma realidade.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Até que cheguemos a isso, Sr. Presidente, é importante estabelecer normas, objetivos, métodos e modalidades à participação do Governo brasileiro nas negociações internacionais. O Congresso norte-americano estabeleceu, no Trade Promotion Authority, uma lei em que coloca limites sobre o que o Governo dos Estados Unidos pode e deve negociar com outros governos na hora de realizar esses acordos. Na União Européia, há também uma legislação dessa natureza. É mais do que bom senso que venhamos a estabelecer certas diretrizes.

Sr. Presidente, para conhecimento dos interessados, peço que seja registrado o conteúdo do projeto de lei e dos respectivos pareceres - do Deputado João Herrmann Neto, na Comissão do Mercosul; do Relator, Senador Pedro Simon, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; do Senador Marcelo Crivella, ad hoc; do Senador Jefferson Péres, na Comissão de Relações Exteriores - e o Substitutivo finalmente aprovado no Senado, em caráter terminativo, que se encontra agora na Comissão de Assuntos Econômicos, já com parecer favorável do Deputado Júlio Redecker.

Havendo a programação, hoje aprovada em requerimento, de audiência pública, serão convidados Samuel Pinheiro Guimarães, Secretário Executivo do Ministério das Relações Exteriores; o economista Paulo Nogueira Batista Júnior; Benedito Moreira, Presidente da Associação dos Exportadores Brasileiros; o economista...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - Mais um minuto para V. Exª concluir.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - O economista Roberto Giannetti da Fonseca e ainda o Presidente da Fiesp, Paulo Skaf, ou o representante da Fiesp que ele designar.

Sr. Presidente, ressalto os progressos havidos no desenvolvimento do comércio exterior brasileiro. Houve um crescimento das exportações muito significativo e das importações nem tanto. Não é à toa que o Presidente Lula mostrou ontem a sua preocupação. Quem sabe as importações não estejam crescendo tanto em função da moderação do crescimento da economia? Precisamos dizer ao Ministro da Fazenda que está na hora de fazer a economia crescer mais depressa, e as oportunidades de emprego também.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Projeto de Lei nº 189, de 2003; pareceres e Substitutivo.”