O SR. NEZINHO ALENCAR (Bloco/PSB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há mais de cem anos que o nosso País optou por ser uma República Federativa, dando uma nova forma à organização do território brasileiro. Com a implantação do sistema federativo foi que se instituiu a autonomia dos Estados, em contraposição ao centralismo monárquico unitário, vigente à época da Proclamação da República. Essa era a melhor forma que nossos antepassados encontraram para promover o desenvolvimento do Brasil, tendo como base o modelo que privilegiasse a gestão própria para cada Unidade Federativa. Entretanto, durante o tempo que dura nossa República, a história nos mostrou que o Brasil nunca foi uma Federação de fato. Do mesmo modo, os limites territoriais entre os Estados também nunca foram uma questão pacífica. É espantoso que em pleno século XXI, Sr. Presidente, diversos limites geográficos de Estados brasileiros ainda não estejam bem definidos, gerando uma série de contestações que tramitam no Supremo Tribunal Federal.

A imensa maioria dos contenciosos ocorre porque o IBGE não levou em conta uma questão básica para traçar as divisas entre os Estados: os limites naturais entre eles. A falta de respeito a esse critério, que me parece óbvio e irrefutável, resultou em fronteiras esdrúxulas, problema que se agrava muito pela relevância econômica de determinadas áreas em litígio.

Até mesmo fronteiras marítimas estão sendo discutidas, como é o caso da divisa entre Paraná e Santa Catarina, região rica em petróleo e, por isso, muito disputada. Outros conflitos notáveis ocorrem entre o Pará e Mato Grosso e na região fronteiriça entre os Estados da Bahia, Goiás, Minas Gerais, Piauí e Tocantins. Nesse caso, a área em litígio chega a 500 mil hectares!

No conflito fundiário entre os Estados, não há ganhadores; somente perdedores. No intuito de assegurar ganhos econômicos nos territórios em disputa, os Governos chegam a utilizar os instrumentos nefastos da guerra fiscal. Esses instrumentos, ao contrário do que possa parecer, sempre produzem prejuízos em termos de arrecadação tributária e um injusto aumento de custo de vida para nossos concidadãos.

No litígio fundiário entre Tocantins e Piauí, nobre Senador Mão Santa, chegou a ser iminente o conflito armado entre os produtores de soja e a população dos dois Estados. E pior: houve o temor de que as respectivas polícias militares viessem a se enfrentar. A tensão cresceu a tal ponto que o Governador Wellington Dias, do Piauí, solicitou ao Governo Federal a presença permanente do Exército na região.

A grande prejudicada, no entanto, é a população local. Famílias que cultivam suas terras há gerações correm o risco de terem seus títulos de propriedade contestados, o que gera uma tremenda insegurança social. Isso ocorre porque os documentos de posse concedidos por um Estado podem não ser reconhecidos pelo outro, o que precisa ser evitado a qualquer custo.

Entre os diversos conflitos fundiários existentes em nossa Federação, gostaria de abordar, mais especificamente, o litígio territorial entre Tocantins e Bahia. A região em disputa é grande produtora de algodão, soja, feijão, milho e sorgo, com enorme potencial de expansão econômica. Por ser uma região de agricultura já consolidada, possui importância vital para os interesses de ambos os Estados.

A Bahia defende que os limites sejam determinados pelas escarpas da Serra Geral, no sentido oeste-leste. Já os outros Estados, incluindo o Tocantins, advogam a fixação das fronteiras com base no divisor de águas entre a bacia do rio Tocantins e a bacia do rio São Francisco.

Num passado recente, o ex-Governador Siqueira Campos e o ex-Governador César Borges, que hoje desempenha com enorme dignidade e notável competência o mandato de Senador da República, tentaram obter um acordo. Infelizmente, tanto para os baianos como para os tocantinenses, não alcançaram o sucesso desejado.

Já afirmei e volto a dizer: nessa história só há perdedores. É preciso, por isso, chegar a um bom termo, de forma a aniquilar as possíveis perdas e potencializar os ganhos, principalmente para a população que habita a região em disputa.

Por isso, gostaria de conclamar a Bancada da Bahia e a Bancada do meu Estado, o Tocantins, tanto na Câmara Federal quanto no Senado, para, juntas, buscarem um acordo que acabe imediatamente com os conflitos fundiários entre os dois Estados.

Com um pouco de boa vontade e de dedicação, tenho absoluta certeza de que se pode chegar a um denominador comum, em que as perdas sejam mínimas e os ganhos assegurados.

Estejam certos todos que aqui me ouvem, não há perda maior para os dois Estados, assim como para a Federação como um todo, do que a indefinição permanente quanto aos problemas de litígios territoriais.

Por essa razão é que conclamo meus Pares para nos unir num projeto efetivo de redivisão territorial entre o Tocantins e a Bahia que possa atender a todas as questões que são levantadas de parte a parte.

O Sr. Jonas Pinheiro (PFL - MT) - Senador Nezinho Alencar, V. Exª me concede um aparte?

O SR. NEZINHO ALENCAR (Bloco/PSB - TO) - Concedo o aparte a V. Exª, Senador Jonas Pinheiro.

O Sr. Jonas Pinheiro (PFL - MT) - Senador Nezinho Alencar, foi bom que V. Exª trouxesse esse importante assunto à tribuna. V. Exª já registrou muito bem em seu pronunciamento que quem sofre com isso é a população, que não tem nada a ver com a briga territorial entre os Estados. V. Exª se referiu ao conflito que existe entre o Mato Grosso e o Estado do Pará. O Governo do Estado do Mato Grosso e, acredito, também o Governo do Pará não estão discutindo quem vai ficar com aquela área em litígio; eles estão discutindo quem vai dar atenção aos habitantes daquela área. Pois bem, como a parte de Mato Grosso em relação ao Pará é mais desenvolvida e os serviços essenciais de apoio a produção, de apoio a área social, estão em Municípios do Estado de Mato Grosso, como Vila Rica, como Matupá, como Guarantã do Norte, é evidente que a demanda desses habitantes é pelo Estado de Mato Grosso. Portanto, é inconstitucional esse cidadão querer ser atendido pelo Estado do Mato Grosso, buscar em Mato Grosso apoio para a sua atividade, sem ser desse Estado, porque não sabemos, de fato, onde é a divisa. E o conflito continua. Está no Poder Judiciário essa pendência, e é importante determinar de quem é aquele pedaço em litígio. V. Exª cita o litígio entre Piauí e o Tocantins e também entre o Tocantins e o Estado da Bahia. Portanto, parabéns a V. Exª. Acho que o Congresso Nacional, particularmente o Senado Federal, tem que cuidar do assunto que V. Exª aborda.

O SR. NEZINHO ALENCAR (Bloco/PSB - TO) - Obrigado, Senador Jonas Pinheiro, pelo aparte de V. Exª, que somente enaltece o nosso pronunciamento.

Faço esse chamamento porque sempre acreditei no acordo como melhor solução para qualquer controvérsia. Ademais, não considero produtivo, muito menos edificante, que Bahia e Tocantins se confrontem no Supremo Tribunal Federal por questões fundiárias.

É aqui, sim, neste Parlamento, a Casa do povo, que se pode construir um acordo que acabe, de uma vez por todas, com essa querela. Isso será uma enorme contribuição da Bancada tocantinense e da baiana à população local e a todo o Brasil.

Sr. Presidente, considero da maior importância essa minha colocação.

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC. Fazendo soar a campainha.) - Concedo mais um minuto a V. Exª.

O SR. NEZINHO ALENCAR (Bloco/PSB - TO) - No entanto, Sr. Presidente, para encerrar o meu pronunciamento, vejo também que as CPIs são um instrumento extremamente legal e fundamental, que dá ao Parlamentar o direito de explicar ao povo brasileiro a sua atuação e a sua fiscalização quando se nota que existe qualquer vestígio de irregularidade na administração pública, seja ela estadual, federal ou municipal.

            Mas não vejo como menos importante também, Sr. Presidente, a tarefa de votar. Estou me referindo a isso de forma até inusitada, porque nós passamos alguns meses tentando votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. No entanto, por questões alheias ao Presidente e a alguns membros daquela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Participação, ainda não pudemos votar. Acredito ser de fundamental importância votarmos o mais rápido possível a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que o Governo possa elaborar o Orçamento do próximo ano.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente