Fala da Presidência durante a 125ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Resposta à questão de ordem do Senhor Arthur Virgílio sobre a viabilidade efetiva da cassação do mandato do ex-Ministro e atual Deputado José Dirceu, pelos fatos ligados ao Mensalão.

Autor
Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
Casa
Senado Federal
Tipo
Fala da Presidência
Resumo por assunto
SENADO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR.:
  • Resposta à questão de ordem do Senhor Arthur Virgílio sobre a viabilidade efetiva da cassação do mandato do ex-Ministro e atual Deputado José Dirceu, pelos fatos ligados ao Mensalão.
Publicação
Publicação no DSF de 04/08/2005 - Página 26382
Assunto
Outros > SENADO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
Indexação
  • COMENTARIO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, IRREGULARIDADE, ATUAÇÃO, CONGRESSISTA.
  • ESCLARECIMENTOS, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, FALTA, DECORO PARLAMENTAR, CONGRESSISTA, EXERCICIO, MANDATO.
Texto integral

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Arthur Virgílio, o art. 55 da Constituição Federal estabelece que “perderá o mandato o Deputado ou Senador que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior”. O artigo anterior cita várias proibições.

No entendimento desta Presidência, só responde, portanto, a processo de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar quem efetivamente está no exercício do mandato exatamente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 04/08/2005 - Página 26382